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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO, MANTENDO A PRISÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido da compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, bastando a adequação da constrição cautelar ao modo de execução estabelecido na sentença. Precedentes.
2. No caso, não havendo ilegalidade em relação à determinação da manutenção da segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública pelo fundado receio de reiteração delitiva do agravante, não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto imposto na sentença.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ SANDRO CAVALCANTE DE MELO FILHO contra a decisão de e-STJ fls. 26/29, por meio da qual deneguei a ordem, in limine.
O ora agravante encontra-se preso preventivamente pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, tendo sido sentenciado à pena de 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime semiaberto, mantida a sua custódia cautelar por ocasião da sentença (e-STJ fls. 8/11).
Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que concedeu em parte a ordem para compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto imposto até o trânsito em julgado da condenação, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 22/23):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO.POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA AO REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - Se o réu permaneceu cautelarmente custodiado durante a tramitação do processo, a circunstância de ter sido fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena não confere, por si só, o direito dele recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. Todavia, até o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão lhe ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nele estabelecido, a saber, o semiaberto, eis que não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que expedida a guia de execução provisória nos termos da Súmula 716/STF.Precedentes STJ.
II - Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime.
Neste writ, alegou a defesa que a manutenção da custódia cautelar seria incompatível com o regime semiaberto imposto na sentença.
Requereu, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de permitir que o ora agravante aguardasse o trânsito em julgado da condenação em liberdade.
Às e-STJ fls. 26/29, deneguei a ordem.
Nesta oportunidade, a defesa reitera os termos da inicial do writ, sustentando que a decisão agravada contraria precedente da lavra da Ministra Rosa Weber proferido no HC n. 196.062.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso a fim de determinar a soltura do agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não obstante as razões recursais, tenho que o recurso não prospera.
Na hipótese, como visto, o Tribunal de origem concedeu em parte a ordem ao agravante, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 20/21):
..
Em recente decisão, proferida nos autos do Habeas Corpus n.423.684 - PE (2017/0288406-4), vinculado ao Habeas Corpus n.0489601-5, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do Ministro Relator Felix Fischer, concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o paciente, salvo se estivesse preso por outro motivo, aguardasse o julgamento de eventual recurso de apelação interposto em face de sua condenação no regime semiaberto.
Assim, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido da "possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto" (Habeas Corpus n.423.684 - PE).
..
Assim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido", deve ser determinada a compatibilização da constrição cautelar ao regime imposto na sentença, a saber, o semiaberto.
Na decisão ora agravada, compreendi que o entendimento do Tribunal de origem não mereceria reparos.
Isso, porque, " e m que pese o argumento de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, a jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade dos referidos institutos, admitindo a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória. .. Conforme orientação perfilhada por esta Corte Superior, "não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido (AgRg no RHC110.762/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020)" - AgRg no HC n. 627.718/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2020.
Citei, ainda, no mesmo sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA.CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO.
1. A legalidade da constrição cautelar antes do juízo condenatório já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.º 477.291/SP, em acórdão publicado no dia 08/03/2019, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida (HC 523140/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC 623957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/4/2021).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 655.235/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITODOMÉSTICO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO.COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte de origem bem determinou a adequação da prisão preventiva com o regime estabelecido na sentença condenatória. Destarte, fixado na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, exatamente como ocorreu in casu, não havendo que se falar em incompatibilidade entre a prisão preventiva e a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 688.059/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.)
Nessa linha, considerei não haver nenhuma ilegalidade em relação à determinação da segregação cautelar, uma vez que, consoante destacou o Magistrado de origem, o ora agravante "responde a outra ação penal e possui condenação, reitere-se, e, mesmo em liberdade, continuara a delinquir, não se ajustando ao meio social" (e-STJ fl. 10), o que justifica a manutenção da prisão preventiva com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo nenhum constrangimento ilegal decorrente da determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto imposto na sentença.
Portanto, não obstante a menção de precedente da Suprema Corte em sentido contrário, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
|
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ SANDRO CAVALCANTE DE MELO FILHO contra a decisão de e-STJ fls. 26/29, por meio da qual deneguei a ordem, in limine.
O ora agravante encontra-se preso preventivamente pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, tendo sido sentenciado à pena de 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime semiaberto, mantida a sua custódia cautelar por ocasião da sentença (e-STJ fls. 8/11).
Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que concedeu em parte a ordem para compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto imposto até o trânsito em julgado da condenação, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 22/23):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO.POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA AO REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - Se o réu permaneceu cautelarmente custodiado durante a tramitação do processo, a circunstância de ter sido fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena não confere, por si só, o direito dele recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. Todavia, até o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão lhe ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nele estabelecido, a saber, o semiaberto, eis que não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que expedida a guia de execução provisória nos termos da Súmula 716/STF.Precedentes STJ.
II - Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime.
Neste writ, alegou a defesa que a manutenção da custódia cautelar seria incompatível com o regime semiaberto imposto na sentença.
Requereu, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de permitir que o ora agravante aguardasse o trânsito em julgado da condenação em liberdade.
Às e-STJ fls. 26/29, deneguei a ordem.
Nesta oportunidade, a defesa reitera os termos da inicial do writ, sustentando que a decisão agravada contraria precedente da lavra da Ministra Rosa Weber proferido no HC n. 196.062.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso a fim de determinar a soltura do agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não obstante as razões recursais, tenho que o recurso não prospera.
Na hipótese, como visto, o Tribunal de origem concedeu em parte a ordem ao agravante, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 20/21):
..
Em recente decisão, proferida nos autos do Habeas Corpus n.423.684 - PE (2017/0288406-4), vinculado ao Habeas Corpus n.0489601-5, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do Ministro Relator Felix Fischer, concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o paciente, salvo se estivesse preso por outro motivo, aguardasse o julgamento de eventual recurso de apelação interposto em face de sua condenação no regime semiaberto.
Assim, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido da "possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto" (Habeas Corpus n.423.684 - PE).
..
Assim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido", deve ser determinada a compatibilização da constrição cautelar ao regime imposto na sentença, a saber, o semiaberto.
Na decisão ora agravada, compreendi que o entendimento do Tribunal de origem não mereceria reparos.
Isso, porque, " e m que pese o argumento de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, a jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade dos referidos institutos, admitindo a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória. .. Conforme orientação perfilhada por esta Corte Superior, "não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido (AgRg no RHC110.762/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020)" - AgRg no HC n. 627.718/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2020.
Citei, ainda, no mesmo sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA.CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO.
1. A legalidade da constrição cautelar antes do juízo condenatório já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.º 477.291/SP, em acórdão publicado no dia 08/03/2019, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida (HC 523140/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC 623957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/4/2021).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 655.235/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITODOMÉSTICO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO.COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte de origem bem determinou a adequação da prisão preventiva com o regime estabelecido na sentença condenatória. Destarte, fixado na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, exatamente como ocorreu in casu, não havendo que se falar em incompatibilidade entre a prisão preventiva e a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 688.059/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.)
Nessa linha, considerei não haver nenhuma ilegalidade em relação à determinação da segregação cautelar, uma vez que, consoante destacou o Magistrado de origem, o ora agravante "responde a outra ação penal e possui condenação, reitere-se, e, mesmo em liberdade, continuara a delinquir, não se ajustando ao meio social" (e-STJ fl. 10), o que justifica a manutenção da prisão preventiva com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo nenhum constrangimento ilegal decorrente da determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto imposto na sentença.
Portanto, não obstante a menção de precedente da Suprema Corte em sentido contrário, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO, MANTENDO A PRISÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido da compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, bastando a adequação da constrição cautelar ao modo de execução estabelecido na sentença. Precedentes.
2. No caso, não havendo ilegalidade em relação à determinação da manutenção da segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública pelo fundado receio de reiteração delitiva do agravante, não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto imposto na sentença.
3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO, MANTENDO A PRISÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido da compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, bastando a adequação da constrição cautelar ao modo de execução estabelecido na sentença. Precedentes.
2. No caso, não havendo ilegalidade em relação à determinação da manutenção da segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública pelo fundado receio de reiteração delitiva do agravante, não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da determinação de adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto imposto na sentença.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,049,728 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. APREENSÃO DE DIVERSAS EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTROS ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apreensão de diversas embalagens destinadas ao acondicionamento de entorpecentes. Fundamentação idônea.
III - Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais. A Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EDcl nos EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/11/2021).
IV - In casu, conforme exposto no acórdão objurgado, o paciente, "quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107)".
V - Regime inicial. A quantidade e a natureza do entorpecente - 34,55 gramas de maconha, divididos em 24 porções - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
VI - Mantido o quantum de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WEVERTON FILIPE MACIEL DOS REIS, contra a decisão de fls. 115-118, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 121-128), a parte agravante alega que "houve impropriedade na majoração da pena-base considerando a ínfima quantidade da droga apreendida, classificando-a como elevada(míseras 34,55g -trinta e quatro gramas e quinhentos e cinquenta miligramas)e ainda pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática de atos infracionais, porém, é incompossível exacerbar a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância e Juventude" (fls. 124).
Argumenta que "o ato infracional seja equivalente (ou análogo) a um crime previsto no Código Penal, não pode ser interpretado "in malam partem". Tanto é assim, que ao atingir a maioridade, os atos infracionais praticados ficam no passado, voltando a pessoa ser primária e de bons antecedentes" (fl. 124).
Sustenta ser "inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, 4º, da Lei n.º 11.343/2006 amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência" (fl. 125).
Requer:
"1)Afastamento dos maus antecedentes, uma vez que atos infracionais não poderiam ser contabilizados para tal fim;
2)Aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas; aplicando-se o regime ABERTO.
3)Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" (fl. 126).
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. APREENSÃO DE DIVERSAS EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTROS ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apreensão de diversas embalagens destinadas ao acondicionamento de entorpecentes. Fundamentação idônea.
III - Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais. A Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EDcl nos EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/11/2021).
IV - In casu, conforme exposto no acórdão objurgado, o paciente, "quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107)".
V - Regime inicial. A quantidade e a natureza do entorpecente - 34,55 gramas de maconha, divididos em 24 porções - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
VI - Mantido o quantum de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a aplicação do tráfico privilegiado; ii) a fixação de regime inicial mais brando; e iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"Destaque-se que o réu, quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107).
Como se não bastasse, antes de praticar o delito em pauta, já possuía uma condenação criminal de primeiro grau por delito de furto (fls. 24/25).
Inquestionável, assim, a forte e precoce dedicação de Weverton Filipe a atividades criminosas, sendo que as tatuagens que ele ostenta (observadas nas fotografias de fls. 18/21) indicam vinculação a organização criminosa.
Desse modo é inviável, por expressa vedação legal, a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na hipótese dos autos.
..
Diante das circunstâncias judiciais negativas apuradas (apreensão, em poder do réu, de quantidade não desprezível de maconha e de diversas embalagens para o acondicionamento de entorpecentes), somadas ao nítido e precoce envolvimento do acusado com a criminalidade, nos termos acima expostos, fica imposto, com fundamento no art. 33, §3º, do CP, o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda corpórea, pois é o único suficiente à reprovação do delito e à prevenção de novas condutas semelhantes.
Diante do quantum de privação de liberdade aplicado, inviável, por fim, a sua substituição por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, os termos do art. 44, I, do CP" (fls. 59-60).
Sobre a hipótese trazida a esta instância especial, a Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EDcl nos EREsp n. 1916596/SP, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/11/2021).
Conforme exposto no acórdão objurgado, o paciente, "quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107)".
Assim, a despeito de o Tribunal de origem ter apontado a existência de tatuagens no paciente e condenação, qual não pode ser considerada mau antecedente, elementos inidôneos para afastar o privilégio, a existência de diversos atos infracionais é circunstância apta a obstar a benesse pretendida.
Portanto, não há ilegalidade nesse ponto.
No mais, a quantidade e a natureza do entorpecente - 34,55 gramas de maconha, divididos em 24 porções - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
Por fim, mantido o quantum de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
De mais a mais, a quantidade de droga apreendida - 24 (vinte e quatro) porções de maconha pesando 34,5 g de maconha - justifica a elevação da pena-base.
Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente. A propósito: AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/03/2017, HC n. 212.752/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 01/02/2012; e HC n. 66.080/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 10/12/2007, p. 403.
Além disso, o Tribunal local considerou para majorar a pena-base a seguinte situação: "diversas outras embalagens vazias foram apreendidas na residência do acusado, o que demonstra que muitos outros usuários ainda teriam sua demanda "atendida" pelo recorrido no futuro, o que denota maior nocividade".
Confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado:
"a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e no art. 59 do CP, as penas-base devem ser fixadas em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (o que equivale ao mínimo legal, acrescido de 1/6).
Nos casos de tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei n. 11.343/06), com efeito, é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade de tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos.
No presente caso, a quantidade de entorpecente apreendida não foi ínfima, sendo que 24 porções individualizadas de maconha são aptas a atingir considerável número de usuários.
Como se não isso bastasse, diversas outras embalagens vazias foram apreendidas na residência do acusado, o que demonstra que muitos outros usuários ainda teriam sua demanda "atendida" pelo recorrido no futuro, o que denota maior nocividade.
As circunstâncias judiciais concretamente apuradas não são, portanto, plenamente favoráveis ao réu, o que enseja a fixação das básicas acima do mínimo legal" (fl. 58).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WEVERTON FILIPE MACIEL DOS REIS, contra a decisão de fls. 115-118, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 121-128), a parte agravante alega que "houve impropriedade na majoração da pena-base considerando a ínfima quantidade da droga apreendida, classificando-a como elevada(míseras 34,55g -trinta e quatro gramas e quinhentos e cinquenta miligramas)e ainda pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática de atos infracionais, porém, é incompossível exacerbar a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância e Juventude" (fls. 124).
Argumenta que "o ato infracional seja equivalente (ou análogo) a um crime previsto no Código Penal, não pode ser interpretado "in malam partem". Tanto é assim, que ao atingir a maioridade, os atos infracionais praticados ficam no passado, voltando a pessoa ser primária e de bons antecedentes" (fl. 124).
Sustenta ser "inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, 4º, da Lei n.º 11.343/2006 amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência" (fl. 125).
Requer:
"1)Afastamento dos maus antecedentes, uma vez que atos infracionais não poderiam ser contabilizados para tal fim;
2)Aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas; aplicando-se o regime ABERTO.
3)Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" (fl. 126).
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a aplicação do tráfico privilegiado; ii) a fixação de regime inicial mais brando; e iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"Destaque-se que o réu, quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107).
Como se não bastasse, antes de praticar o delito em pauta, já possuía uma condenação criminal de primeiro grau por delito de furto (fls. 24/25).
Inquestionável, assim, a forte e precoce dedicação de Weverton Filipe a atividades criminosas, sendo que as tatuagens que ele ostenta (observadas nas fotografias de fls. 18/21) indicam vinculação a organização criminosa.
Desse modo é inviável, por expressa vedação legal, a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na hipótese dos autos.
..
Diante das circunstâncias judiciais negativas apuradas (apreensão, em poder do réu, de quantidade não desprezível de maconha e de diversas embalagens para o acondicionamento de entorpecentes), somadas ao nítido e precoce envolvimento do acusado com a criminalidade, nos termos acima expostos, fica imposto, com fundamento no art. 33, §3º, do CP, o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda corpórea, pois é o único suficiente à reprovação do delito e à prevenção de novas condutas semelhantes.
Diante do quantum de privação de liberdade aplicado, inviável, por fim, a sua substituição por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, os termos do art. 44, I, do CP" (fls. 59-60).
Sobre a hipótese trazida a esta instância especial, a Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EDcl nos EREsp n. 1916596/SP, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/11/2021).
Conforme exposto no acórdão objurgado, o paciente, "quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107)".
Assim, a despeito de o Tribunal de origem ter apontado a existência de tatuagens no paciente e condenação, qual não pode ser considerada mau antecedente, elementos inidôneos para afastar o privilégio, a existência de diversos atos infracionais é circunstância apta a obstar a benesse pretendida.
Portanto, não há ilegalidade nesse ponto.
No mais, a quantidade e a natureza do entorpecente - 34,55 gramas de maconha, divididos em 24 porções - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
Por fim, mantido o quantum de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
De mais a mais, a quantidade de droga apreendida - 24 (vinte e quatro) porções de maconha pesando 34,5 g de maconha - justifica a elevação da pena-base.
Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente. A propósito: AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/03/2017, HC n. 212.752/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 01/02/2012; e HC n. 66.080/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 10/12/2007, p. 403.
Além disso, o Tribunal local considerou para majorar a pena-base a seguinte situação: "diversas outras embalagens vazias foram apreendidas na residência do acusado, o que demonstra que muitos outros usuários ainda teriam sua demanda "atendida" pelo recorrido no futuro, o que denota maior nocividade".
Confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado:
"a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e no art. 59 do CP, as penas-base devem ser fixadas em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (o que equivale ao mínimo legal, acrescido de 1/6).
Nos casos de tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei n. 11.343/06), com efeito, é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade de tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos.
No presente caso, a quantidade de entorpecente apreendida não foi ínfima, sendo que 24 porções individualizadas de maconha são aptas a atingir considerável número de usuários.
Como se não isso bastasse, diversas outras embalagens vazias foram apreendidas na residência do acusado, o que demonstra que muitos outros usuários ainda teriam sua demanda "atendida" pelo recorrido no futuro, o que denota maior nocividade.
As circunstâncias judiciais concretamente apuradas não são, portanto, plenamente favoráveis ao réu, o que enseja a fixação das básicas acima do mínimo legal" (fl. 58).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. APREENSÃO DE DIVERSAS EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTROS ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apreensão de diversas embalagens destinadas ao acondicionamento de entorpecentes. Fundamentação idônea.
III - Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais. A Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EDcl nos EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/11/2021).
IV - In casu, conforme exposto no acórdão objurgado, o paciente, "quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107)".
V - Regime inicial. A quantidade e a natureza do entorpecente - 34,55 gramas de maconha, divididos em 24 porções - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
VI - Mantido o quantum de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. APREENSÃO DE DIVERSAS EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTROS ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apreensão de diversas embalagens destinadas ao acondicionamento de entorpecentes. Fundamentação idônea.
III - Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais. A Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EDcl nos EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/11/2021).
IV - In casu, conforme exposto no acórdão objurgado, o paciente, "quando adolescente, cometeu inúmeros atos infracionais (mais de vinte, conforme se extrai da certidão de fls. 22/23), a maior parte dos quais versando ilícitos patrimoniais (fls. 97, 99/105 e 108/125), porém alguns concernentes a tráfico de entorpecentes (fls. 98 e 106/107)".
V - Regime inicial. A quantidade e a natureza do entorpecente - 34,55 gramas de maconha, divididos em 24 porções - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
VI - Mantido o quantum de pena aplicado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,968,932 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO BRAZ contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 995-997).
Nas razões recursais, a Defesa sustenta que foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e reitera as razões do apelo nobre, pleiteando o conhecimento e provimento deste recurso.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1050-1052).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O agravo regimental não comporta provimento.
Com efeito, o recurso especial não foi admitido na origem ante a incidência das Súmulas n. 7/STJ, 284/STF, bem como pela ausência de adequada demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 890-892). Entretanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de maneira individualizada e específica cada um dos óbices apontados, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca da admissibilidade recursal e a repetir as razões do recurso especial (fls. 897-912).
Assim, careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
2. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.990.690/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte, não bastando a mera referência às razões do recurso especial.
2. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental.
3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1.844.875/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021; sem grifos no original.)
Ademais, ressalta-se que "o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental" (AgRg nos EDcl no AREsp 1.856.037/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO BRAZ contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 995-997).
Nas razões recursais, a Defesa sustenta que foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e reitera as razões do apelo nobre, pleiteando o conhecimento e provimento deste recurso.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1050-1052).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O agravo regimental não comporta provimento.
Com efeito, o recurso especial não foi admitido na origem ante a incidência das Súmulas n. 7/STJ, 284/STF, bem como pela ausência de adequada demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 890-892). Entretanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de maneira individualizada e específica cada um dos óbices apontados, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca da admissibilidade recursal e a repetir as razões do recurso especial (fls. 897-912).
Assim, careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
2. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.990.690/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte, não bastando a mera referência às razões do recurso especial.
2. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental.
3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1.844.875/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021; sem grifos no original.)
Ademais, ressalta-se que "o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental" (AgRg nos EDcl no AREsp 1.856.037/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,717,273 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porJOÃO MARIA CARNEIRO contra a decisão de fls. 306-307, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Consoante se depreende dos autos, oagravante foicondenado, em primeiro grau, como incursonas sanções do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal, em concurso material, à pena de2(dois) anos de reclusão e 1 (um) mês de detenção,em regimeaberto,substituídapor duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls.174-181).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcialprovimentoao recurso de apelação criminal daDefesa, em acórdão assim ementado (fls.248-253):
"APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003 - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - ART. 147, DO CP - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. DELITO DE AMEAÇA - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - REMESSA DOS APLICAÇÃO DO 2 - AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE (DISPARO) POR AQUELE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (AMEAÇA) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença deve ser cassada parcialmente, no tocante ao delito de ameaça, para que seja garantido a fase consensual prevista no artigo 69 e seguintes da Juizado Especial Criminal Lei 9099/1995, encaminhando os autos ao da Comarca de origem, oportunizando o oferecimento dos benefícios penais ao querelado.
2. Considerando que os crimes, apesar de ocorrerem em momentos próximos, tiveram modos de execução distintos e não dependem necessariamente da ocorrência de um para a existência do outro, não cabe falar, portanto, em aplicação do princípio da consunção no presente caso."
Nas razões dorecurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaada Constituição da República, a Defesa alegou violação ao art. 15 da lei 10.826/2003 e art. 147do Código Penal. Para tanto, afirmou que:
a)"Historiando o caso, é certo que a concretização do crime de ameaça cometido pelo recorrente se perfez tão somente depois de propelido o disparo de arma de fogo, que foi, conforme restou provado, o que atemorizou a vítima, haja vista que, enquanto simplesmente proferido xingamentos verbais, esta, mesmo assim, não se amedrontou, sendo que, inclusive, ""foi até o portão para ver o que estava acontecendo"". Foi, não há dúvida, o disparo de arma de fogo, no contexto da discussão, que atraiu à situação, a conduta típica fixada no artigo 147 do Código Penal: ameaça" (fl. 263);
b) "Repise-se que, no caso, foi o disparo de arma de fogo que possibilitou a consumação do crime de ameaça querido pelo recorrente. E, embora não seja este meio necessário, foi, no caso, suficiente à consumação do tipo previsto no artigo 147 do Código Penal. Lícito é concluir, portanto, que tal fato, somado ao que expressamente descrito na parte final do caput do artigo 15 da Lei 10.826 de 2003, impositiva a consunção, devendo o recorrente responder, tão somente, pelo crime por ele almejado, ainda que com pena inferior" (fl. 265).
Apresentadas ascontrarrazões(fls. 269-273), o especial foiinadmitidona origem pelos seguintes fundamentos: aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ (fls. 278-285).
Foi interposto o respectivoagravo, no qual o recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 284-290).
Emdecisãode fls. 306-307, em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial.
Nasrazões deste recurso,a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem. Alega, resumidamente, que:
a) "Sem embargo, necessário reiterar que, na petição do recurso, o ora agravante fez expressa referÊncia, relativamente a tal obstáculo, no sentido de que: ""não pretende o agravante, por meio do Recurso Especial já interposto, a rediscussão fática do caso. Almeja ele, isso sim, a correta aplicação da lei e, para tanto, faz-se justificável, uma vez que até aqui não observada, o manejo do reclamo Especial" (fl. 312);
b) "Realmente! Para além da mera rediscussão fática, almeja do agravante seja reconhecida a possibilidade da consunção do crime tipificado no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento disparo de arma de fogo , por aquele previsto no artigo 147 do Código Penal ameaça , mormente, no caso, em que ficou assente que o disparo foi causa bastante à concretização da ameaça pelo agravante querida" (fl. 312);
c) "Manifesta, consequentemente, a negativa de vigência da parte final do caput do artigo 15 da lei 10.826 de 2003, a justificar, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Carta da República, o manejo deste recurso Especial e a subsequente corrigenda necessária, por este Tribunal Superior" (fl. 314).
Pelodespachode fl. 321, foi determinada a redistribuição dos autos. ConformeTermo de Distribuição e Encaminhamentode fl.324, o feito foi a mim atribuído.
OParquetEstadual, em contrarrazões, requereu o não conhecimento do agravo (fls. 331-337).
Por manter odecisum,trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar,como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.
VOTO
O presente regimentalnãoreúne condições de prosperar.
Em que pesem os argumentos doagravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (Súmulan. 83 e Súmula n. 7, ambasdo STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem.
Deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidouoagravante de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar, quanto a incidência a referida Súmula, que:
"O primeiro obstáculo ao devido processamento do recurso especial interposto encontrou justificativa na suposta consonância da conclusão adotada pela c. 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná com o quanto tem decidido este c. Superior Tribunal de Justiça.
Sem razão, porém.
Do caso e respectivo recurso, viu-se que, ao argumento de que "" há impossibilidade de absorção do crime mais grave (disparo) por aquele de menor potencial ofensivo (ameaça)"", o c. Tribunal do Paraná houve por bem em desprover o recurso de apelação pelo Agravante interposto, o que importou, para além de mera irresignação, manifesta negativa de vigÊncia à literalidade da regra da subsidiariedade fixada na parte final do caput do artigo 15 da lei 10.826 de 2003.
Deveras! Historiando o caso, é certo que a concretização do crime de ame- aça cometido pelo recorrente se perfez tão somente depois de propelido o disparo de arma de fogo, que foi, conforme restou provado, o que atemorizou a vítima, haja vista que, enquanto simplesmente proferido xingamentos verbais, esta, mesmo assim, não se amedrontou, sendo que, inclusive, ""foi até o portão para ver o que estava acontecendo"". Foi, não há dúvida, o disparo de arma de fogo, no contexto da discussão, que atraiu à situação, a conduta típica fixada no artigo 147 do Código Penal: ameaça.
Foi, pois, somente após o disparo de arma de fogo que a vítima restou atemorizada e, portanto, que efetivamente consumado o crime do artigo 147 do Código Penal. E, tendo o disparo de arma de fogo sido meio ainda que não necessário, porém suficiente à concretização da ameaça pelo recorrente querida, deve ser por este absorvido, a teor, inclusive, da própria subsidiariedade fixada na parte final do caput do artigo 15 da Lei 10.826 de 2003.
..
Se embargo, o Tribunal de Justiça paranaense ignorou a literalidade do comando legal, para concluir, no que importa, que: "" há impossibilidade de absorção do crime mais grave (disparo) por aquele de menor potencial ofensivo (ameaça)"".
Equivocada tal conclusão.
Manifesta, consequentemente, a negativa de vigência da parte final do caput do artigo 15 da lei 10.826 de 2003, a justificar, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Carta da República, o manejo deste recurso Especial e a subsequente corrigenda necessária, por este Tribunal Superior"(fls. 286-287).
Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidouoagravantede refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
No caso, deveriaoagravantetercomprovado, por meio da indicação de precedentes atuaisdesta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal de origem,o que não ocorreu.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida"(AgRg no AREsp n. 637.462/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Ainda, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, no mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2."Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).
3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n.1.040.832/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas,DJe de 31/10/2017, grifei).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu o recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado nodecisummonocrático reprochado.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 842.493/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik,DJe de 16/5/2016).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II -A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido"(AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP,Quinta Turma, Rel.Min. Felix Fischer, DJe de 16/02/2018, destaquei).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos"(AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG,Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,DJe de 25/8/2015).
Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porJOÃO MARIA CARNEIRO contra a decisão de fls. 306-307, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Consoante se depreende dos autos, oagravante foicondenado, em primeiro grau, como incursonas sanções do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal, em concurso material, à pena de2(dois) anos de reclusão e 1 (um) mês de detenção,em regimeaberto,substituídapor duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls.174-181).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcialprovimentoao recurso de apelação criminal daDefesa, em acórdão assim ementado (fls.248-253):
"APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003 - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - ART. 147, DO CP - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. DELITO DE AMEAÇA - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - REMESSA DOS APLICAÇÃO DO 2 - AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE (DISPARO) POR AQUELE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (AMEAÇA) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença deve ser cassada parcialmente, no tocante ao delito de ameaça, para que seja garantido a fase consensual prevista no artigo 69 e seguintes da Juizado Especial Criminal Lei 9099/1995, encaminhando os autos ao da Comarca de origem, oportunizando o oferecimento dos benefícios penais ao querelado.
2. Considerando que os crimes, apesar de ocorrerem em momentos próximos, tiveram modos de execução distintos e não dependem necessariamente da ocorrência de um para a existência do outro, não cabe falar, portanto, em aplicação do princípio da consunção no presente caso."
Nas razões dorecurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaada Constituição da República, a Defesa alegou violação ao art. 15 da lei 10.826/2003 e art. 147do Código Penal. Para tanto, afirmou que:
a)"Historiando o caso, é certo que a concretização do crime de ameaça cometido pelo recorrente se perfez tão somente depois de propelido o disparo de arma de fogo, que foi, conforme restou provado, o que atemorizou a vítima, haja vista que, enquanto simplesmente proferido xingamentos verbais, esta, mesmo assim, não se amedrontou, sendo que, inclusive, ""foi até o portão para ver o que estava acontecendo"". Foi, não há dúvida, o disparo de arma de fogo, no contexto da discussão, que atraiu à situação, a conduta típica fixada no artigo 147 do Código Penal: ameaça" (fl. 263);
b) "Repise-se que, no caso, foi o disparo de arma de fogo que possibilitou a consumação do crime de ameaça querido pelo recorrente. E, embora não seja este meio necessário, foi, no caso, suficiente à consumação do tipo previsto no artigo 147 do Código Penal. Lícito é concluir, portanto, que tal fato, somado ao que expressamente descrito na parte final do caput do artigo 15 da Lei 10.826 de 2003, impositiva a consunção, devendo o recorrente responder, tão somente, pelo crime por ele almejado, ainda que com pena inferior" (fl. 265).
Apresentadas ascontrarrazões(fls. 269-273), o especial foiinadmitidona origem pelos seguintes fundamentos: aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ (fls. 278-285).
Foi interposto o respectivoagravo, no qual o recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 284-290).
Emdecisãode fls. 306-307, em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial.
Nasrazões deste recurso,a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem. Alega, resumidamente, que:
a) "Sem embargo, necessário reiterar que, na petição do recurso, o ora agravante fez expressa referÊncia, relativamente a tal obstáculo, no sentido de que: ""não pretende o agravante, por meio do Recurso Especial já interposto, a rediscussão fática do caso. Almeja ele, isso sim, a correta aplicação da lei e, para tanto, faz-se justificável, uma vez que até aqui não observada, o manejo do reclamo Especial" (fl. 312);
b) "Realmente! Para além da mera rediscussão fática, almeja do agravante seja reconhecida a possibilidade da consunção do crime tipificado no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento disparo de arma de fogo , por aquele previsto no artigo 147 do Código Penal ameaça , mormente, no caso, em que ficou assente que o disparo foi causa bastante à concretização da ameaça pelo agravante querida" (fl. 312);
c) "Manifesta, consequentemente, a negativa de vigência da parte final do caput do artigo 15 da lei 10.826 de 2003, a justificar, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Carta da República, o manejo deste recurso Especial e a subsequente corrigenda necessária, por este Tribunal Superior" (fl. 314).
Pelodespachode fl. 321, foi determinada a redistribuição dos autos. ConformeTermo de Distribuição e Encaminhamentode fl.324, o feito foi a mim atribuído.
OParquetEstadual, em contrarrazões, requereu o não conhecimento do agravo (fls. 331-337).
Por manter odecisum,trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar,como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.
VOTO
O presente regimentalnãoreúne condições de prosperar.
Em que pesem os argumentos doagravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (Súmulan. 83 e Súmula n. 7, ambasdo STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem.
Deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidouoagravante de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar, quanto a incidência a referida Súmula, que:
"O primeiro obstáculo ao devido processamento do recurso especial interposto encontrou justificativa na suposta consonância da conclusão adotada pela c. 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná com o quanto tem decidido este c. Superior Tribunal de Justiça.
Sem razão, porém.
Do caso e respectivo recurso, viu-se que, ao argumento de que "" há impossibilidade de absorção do crime mais grave (disparo) por aquele de menor potencial ofensivo (ameaça)"", o c. Tribunal do Paraná houve por bem em desprover o recurso de apelação pelo Agravante interposto, o que importou, para além de mera irresignação, manifesta negativa de vigÊncia à literalidade da regra da subsidiariedade fixada na parte final do caput do artigo 15 da lei 10.826 de 2003.
Deveras! Historiando o caso, é certo que a concretização do crime de ame- aça cometido pelo recorrente se perfez tão somente depois de propelido o disparo de arma de fogo, que foi, conforme restou provado, o que atemorizou a vítima, haja vista que, enquanto simplesmente proferido xingamentos verbais, esta, mesmo assim, não se amedrontou, sendo que, inclusive, ""foi até o portão para ver o que estava acontecendo"". Foi, não há dúvida, o disparo de arma de fogo, no contexto da discussão, que atraiu à situação, a conduta típica fixada no artigo 147 do Código Penal: ameaça.
Foi, pois, somente após o disparo de arma de fogo que a vítima restou atemorizada e, portanto, que efetivamente consumado o crime do artigo 147 do Código Penal. E, tendo o disparo de arma de fogo sido meio ainda que não necessário, porém suficiente à concretização da ameaça pelo recorrente querida, deve ser por este absorvido, a teor, inclusive, da própria subsidiariedade fixada na parte final do caput do artigo 15 da Lei 10.826 de 2003.
..
Se embargo, o Tribunal de Justiça paranaense ignorou a literalidade do comando legal, para concluir, no que importa, que: "" há impossibilidade de absorção do crime mais grave (disparo) por aquele de menor potencial ofensivo (ameaça)"".
Equivocada tal conclusão.
Manifesta, consequentemente, a negativa de vigência da parte final do caput do artigo 15 da lei 10.826 de 2003, a justificar, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Carta da República, o manejo deste recurso Especial e a subsequente corrigenda necessária, por este Tribunal Superior"(fls. 286-287).
Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidouoagravantede refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
No caso, deveriaoagravantetercomprovado, por meio da indicação de precedentes atuaisdesta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal de origem,o que não ocorreu.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida"(AgRg no AREsp n. 637.462/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Ainda, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, no mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2."Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).
3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n.1.040.832/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas,DJe de 31/10/2017, grifei).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu o recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado nodecisummonocrático reprochado.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 842.493/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik,DJe de 16/5/2016).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II -A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido"(AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP,Quinta Turma, Rel.Min. Felix Fischer, DJe de 16/02/2018, destaquei).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos"(AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG,Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,DJe de 25/8/2015).
Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
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I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.
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N
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145,259,060 |
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha Relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido. (e-STJ fl. 168)
A defesa alega alega que o acórdão foi omisso ao não examinar nenhuma das teses defensivas expostas no agravo regimental. Aduz que sequer foram apontados quais precedentes indicados pela defesa não são contemporâneas aos mencionadas na decisão denegatória.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
No caso em tela, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência do Enunciado n. 182/STJ.
Interposto agravo regimental, a decisão foi confirmada pelo Colegiado.
Importante registrar que a incidência da Súmula n. 182 do STJ inviabiliza a análise do mérito do recurso ante o não atendimento de pressuposto de admissibilidade.
No caso em tela, a decisão que inadmitiu o recurso especial o fez em razão do óbice do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o referido fundamento. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). Os julgados apontados pela decisão denegatória foram publicados em 21/6/2021 e 8/6/2021 enquanto os citados no agravo em recurso especial datam de 17/6/2019, 16/2/2018 e 3/3/2020.
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha Relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido. (e-STJ fl. 168)
A defesa alega alega que o acórdão foi omisso ao não examinar nenhuma das teses defensivas expostas no agravo regimental. Aduz que sequer foram apontados quais precedentes indicados pela defesa não são contemporâneas aos mencionadas na decisão denegatória.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
No caso em tela, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência do Enunciado n. 182/STJ.
Interposto agravo regimental, a decisão foi confirmada pelo Colegiado.
Importante registrar que a incidência da Súmula n. 182 do STJ inviabiliza a análise do mérito do recurso ante o não atendimento de pressuposto de admissibilidade.
No caso em tela, a decisão que inadmitiu o recurso especial o fez em razão do óbice do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o referido fundamento. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). Os julgados apontados pela decisão denegatória foram publicados em 21/6/2021 e 8/6/2021 enquanto os citados no agravo em recurso especial datam de 17/6/2019, 16/2/2018 e 3/3/2020.
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
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N
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145,620,482 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Guimarães dos Santos Ferreiracontra a decisão, da minha lavra, em que concediparcialmente a ordem em seu favor, assim ementada (fl. 690):
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE E REGIME INICIAL. REDUTOR AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO ILEGAL INCONSTITUCIONAL. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEMIABERTO QUE SE IMPÕE.
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Alega o agravante, em síntese, que a decisão deve ser reconsideradaem relação à não aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que se encontram adimplidos os requisitos necessários para tanto ea quantidade de substância entorpecente apreendidanão se apresentou exorbitante a ponto de autorizar a elevação da pena base acima do mínimo legal. Desse modo, a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, não impede a aplicação do redutor (fl. 699).
Postula, então, a reconsideração da decisão que hostilizada, concedendo-se a ordem, nos termos requeridos.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO AATIVIDADE CRIMINOSA (DENÚNCIAS A EVIDENCIAR A INTENSIDADE DAS ATIVIDADES E DIVISÃO DE TAREFAS). CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE DENEGOU A ORDEM QUE SE IMPÕE.
1.Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede parcialmente a ordemapenas para modificar o regime inicialquandonão evidenciado constrangimento ilegal em relação à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo, apesar de absolver os acusados do crime de associação para o tráfico de drogas, manteve a não aplicação do redutor, consubstanciado no fato de que,enquanto Cleber distribuía entorpecentes, Gabriel utilizava o próprio veículo para entregar drogas (fl. 653), bem como porque se evidenciou, pela denúncias recebidas, que os réus se dedicavam ao comércio espúrio, não se podendo olvidar, ainda, que o réu Cleber ostenta maus antecedentes.
3.O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal. Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
4. Agravo regimental improvido.
VOTO
A despeito das alegações do agravante, a decisão deve ser mantida.
Issoporque o afastamento da minorante em questão nada tem a ver com a quantidade de droga apreendida, mas com a indicação de elementos concretos apresentados pela Corte de origem, os quais são capazes de evidenciara dedicação à prática criminosa.
Veja-se que o Tribunal a quo, apesar de absolver o agravante do crime de associação para o tráfico, manteve o afastamento do redutor consignando que,diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação dos acusados a atividade criminosa, enquanto Cleber distribuía entorpecentes, Gabriel utilizava o próprio veículo para entregar drogas (fl. 653), bem como porque se evidenciou, pela denúncias recebidas, que os réus se dedicavam aocomércio espúrio, não se podendo olvidar, ainda, que o réu Cleber ostenta maus antecedentes (art. 33, § 3º, do Código Penal) (fl. 655).
Alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas.
A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência da minorante por entender que o réu integrava organização criminosa, tendo em vista que "o modus operandi empregado pelo apelante indica que ele exercia a função de transportador, inserido em um grupo maior, circunstância que denota profissionalismo, isto é, carregamento e recrutamento para a traficância, com estrutura logística e divisão de tarefas." (e-STJ, fl. 324). Ressaltou, ainda, que "o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não se encontra unicamente na maior ou menor quantidade de entorpecentes traficados (no caso, 22,245 kg de maconha), mas sim pela análise de todo o contexto delitivo." (e-STJ, fl. 324) Logo, assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 681.6264/MS,Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,DJe 13/12/2021 - grifo nosso)
O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal.
Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Guimarães dos Santos Ferreiracontra a decisão, da minha lavra, em que concediparcialmente a ordem em seu favor, assim ementada (fl. 690):
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE E REGIME INICIAL. REDUTOR AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO ILEGAL INCONSTITUCIONAL. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEMIABERTO QUE SE IMPÕE.
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Alega o agravante, em síntese, que a decisão deve ser reconsideradaem relação à não aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que se encontram adimplidos os requisitos necessários para tanto ea quantidade de substância entorpecente apreendidanão se apresentou exorbitante a ponto de autorizar a elevação da pena base acima do mínimo legal. Desse modo, a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, não impede a aplicação do redutor (fl. 699).
Postula, então, a reconsideração da decisão que hostilizada, concedendo-se a ordem, nos termos requeridos.
É o relatório.
VOTO
A despeito das alegações do agravante, a decisão deve ser mantida.
Issoporque o afastamento da minorante em questão nada tem a ver com a quantidade de droga apreendida, mas com a indicação de elementos concretos apresentados pela Corte de origem, os quais são capazes de evidenciara dedicação à prática criminosa.
Veja-se que o Tribunal a quo, apesar de absolver o agravante do crime de associação para o tráfico, manteve o afastamento do redutor consignando que,diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação dos acusados a atividade criminosa, enquanto Cleber distribuía entorpecentes, Gabriel utilizava o próprio veículo para entregar drogas (fl. 653), bem como porque se evidenciou, pela denúncias recebidas, que os réus se dedicavam aocomércio espúrio, não se podendo olvidar, ainda, que o réu Cleber ostenta maus antecedentes (art. 33, § 3º, do Código Penal) (fl. 655).
Alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas.
A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência da minorante por entender que o réu integrava organização criminosa, tendo em vista que "o modus operandi empregado pelo apelante indica que ele exercia a função de transportador, inserido em um grupo maior, circunstância que denota profissionalismo, isto é, carregamento e recrutamento para a traficância, com estrutura logística e divisão de tarefas." (e-STJ, fl. 324). Ressaltou, ainda, que "o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não se encontra unicamente na maior ou menor quantidade de entorpecentes traficados (no caso, 22,245 kg de maconha), mas sim pela análise de todo o contexto delitivo." (e-STJ, fl. 324) Logo, assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 681.6264/MS,Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,DJe 13/12/2021 - grifo nosso)
O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal.
Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO AATIVIDADE CRIMINOSA (DENÚNCIAS A EVIDENCIAR A INTENSIDADE DAS ATIVIDADES E DIVISÃO DE TAREFAS). CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE DENEGOU A ORDEM QUE SE IMPÕE.
1.Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede parcialmente a ordemapenas para modificar o regime inicialquandonão evidenciado constrangimento ilegal em relação à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo, apesar de absolver os acusados do crime de associação para o tráfico de drogas, manteve a não aplicação do redutor, consubstanciado no fato de que,enquanto Cleber distribuía entorpecentes, Gabriel utilizava o próprio veículo para entregar drogas (fl. 653), bem como porque se evidenciou, pela denúncias recebidas, que os réus se dedicavam ao comércio espúrio, não se podendo olvidar, ainda, que o réu Cleber ostenta maus antecedentes.
3.O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal. Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
4. Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO AATIVIDADE CRIMINOSA (DENÚNCIAS A EVIDENCIAR A INTENSIDADE DAS ATIVIDADES E DIVISÃO DE TAREFAS). CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE DENEGOU A ORDEM QUE SE IMPÕE.
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1.Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede parcialmente a ordemapenas para modificar o regime inicialquandonão evidenciado constrangimento ilegal em relação à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo, apesar de absolver os acusados do crime de associação para o tráfico de drogas, manteve a não aplicação do redutor, consubstanciado no fato de que,enquanto Cleber distribuía entorpecentes, Gabriel utilizava o próprio veículo para entregar drogas (fl. 653), bem como porque se evidenciou, pela denúncias recebidas, que os réus se dedicavam ao comércio espúrio, não se podendo olvidar, ainda, que o réu Cleber ostenta maus antecedentes.
3.O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal. Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
4. Agravo regimental improvido.
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N
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146,257,173 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 531/535, de relatoria do Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
O agravante alega que a matéria, objeto do recurso especial, não enseja o reexame de provas, pretendendo apenas assegurar a correta valoração dos dispositivos legais apontados. No mérito, sustenta que o agravado foi preso na posse dos bens, não possuindo qualquer documento apto a comprovar su origem lícita.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Os elementos existentes nos autos informam que o TJGO deu provimento ao apelo defensivo para absolver o agravado da prática do crime do art. 180 do Código Penal, sob os seguintes fundamentos:
Como visto, o apelante postula absolvição diante da fragilidade das provas. Não está destituído de razão.
Waldeir da Silva, militar, em juízo disse apenas que encontraram os veículos dentro da residência, nada mais sabendo informar (CD, fl. 267).
O Militar Lucas Alzidon, relatou em juízo que foram abordados por um transeunte que informou ter sido vítima de roubo de sua motocicleta e que um amigo a viu parada na porta de uma casa; em diligência, foram ao local, olharam por cima do muro e avistaram no quintal a moto da vítima e outra, Biz; entraram e constataram que as duas eram produto de roubo; abordaram o acusado, David disse que tinha roubado a Biz num dia e a usado para roubar a outra em outro dia; que ele fez o roubo com outra pessoa, Antônio; no local havia três pessoas que foram levadas à delegacia (CD, fl. 273).
Interrogado na delegacia, David ficou em silêncio (fls. 12/13).
Em juízo, negou a autoria dos fatos; disse que Danilo e Antônio moravam no local; foi convidado para um churrasco e passou a noite lá; a casa era deles, estava alugada há três semanas; sabia que as motos eram roubadas; não admitiu aos policiais que usou a moto para roubar; que Danilo morreu uma semana após os fatos; Antônio morreu uns meses depois; Antônio disse que tinha roubado uma camioneta; não sabe porque não foram arroladas testemunhas pra provar que não morava ali (fls. 274/276).
O relato do apelante de que os menores residiam no local foi confirmada pelas declarações do menor Danilo.
Danilo Gomes, ouvido apenas na delegacia, disse que quando os policiais chegaram local estava "em sua residência dormindo"; sabia que as motocicletas eram roubadas e "as guardaria para os colegas" (fls. 14/15).
No caso, não se pode afirmar, com certeza, que dentre "os colegas" estava a pessoa do apelante.
Verifico que desde a oitiva do acusado no auto de prisão em flagrante e em audiência de custódia, indicou que residia na Rua SV 2, Qd 01, lt 5 Residencial Solar Ville, local diverso de onde foram encontradas as motocicletas.
Confirmando, Dalvina Soares Gomes, mãe do acusado, compareceu ao cartório e declarou que reside com seu filho no endereço acima mencionado (fl. 196) e juntou comprovante residencial em seu nome (fl. 201).
A prolação de um decreto condenatório exige prova segura e cabal, não bastando mera probabilidade acerca do delito e da sua autoria. (e-STJ fl. 439)
No caso, o fato do acusado estar na residência e saber que se tratavam de motocicletas roubadas não permite a condenação pelo crime de receptação uma vez que não comprovado que o veículo apreendido estava na posse dele.
Ademais, conforme exposto, quem residia no local eram terceiros (Antônio e Danilo) e o acusado apontou como sua residência endereço diverso, informação confirmada por sua mãe. (e-STJ fl. 462)
Não se desconhece que na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto.
No caso concreto, contudo, ficou assentado pelo acórdão estadual a ausência de comprovação de que o bem apreendido estava na posse do recorrido.
Verifica-se que as razões recursais, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. A propósito: AgRg no REsp n. 1.748.427/RS, desta Relatoria, DJe 15/08/2018.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 531/535, de relatoria do Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
O agravante alega que a matéria, objeto do recurso especial, não enseja o reexame de provas, pretendendo apenas assegurar a correta valoração dos dispositivos legais apontados. No mérito, sustenta que o agravado foi preso na posse dos bens, não possuindo qualquer documento apto a comprovar su origem lícita.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Os elementos existentes nos autos informam que o TJGO deu provimento ao apelo defensivo para absolver o agravado da prática do crime do art. 180 do Código Penal, sob os seguintes fundamentos:
Como visto, o apelante postula absolvição diante da fragilidade das provas. Não está destituído de razão.
Waldeir da Silva, militar, em juízo disse apenas que encontraram os veículos dentro da residência, nada mais sabendo informar (CD, fl. 267).
O Militar Lucas Alzidon, relatou em juízo que foram abordados por um transeunte que informou ter sido vítima de roubo de sua motocicleta e que um amigo a viu parada na porta de uma casa; em diligência, foram ao local, olharam por cima do muro e avistaram no quintal a moto da vítima e outra, Biz; entraram e constataram que as duas eram produto de roubo; abordaram o acusado, David disse que tinha roubado a Biz num dia e a usado para roubar a outra em outro dia; que ele fez o roubo com outra pessoa, Antônio; no local havia três pessoas que foram levadas à delegacia (CD, fl. 273).
Interrogado na delegacia, David ficou em silêncio (fls. 12/13).
Em juízo, negou a autoria dos fatos; disse que Danilo e Antônio moravam no local; foi convidado para um churrasco e passou a noite lá; a casa era deles, estava alugada há três semanas; sabia que as motos eram roubadas; não admitiu aos policiais que usou a moto para roubar; que Danilo morreu uma semana após os fatos; Antônio morreu uns meses depois; Antônio disse que tinha roubado uma camioneta; não sabe porque não foram arroladas testemunhas pra provar que não morava ali (fls. 274/276).
O relato do apelante de que os menores residiam no local foi confirmada pelas declarações do menor Danilo.
Danilo Gomes, ouvido apenas na delegacia, disse que quando os policiais chegaram local estava "em sua residência dormindo"; sabia que as motocicletas eram roubadas e "as guardaria para os colegas" (fls. 14/15).
No caso, não se pode afirmar, com certeza, que dentre "os colegas" estava a pessoa do apelante.
Verifico que desde a oitiva do acusado no auto de prisão em flagrante e em audiência de custódia, indicou que residia na Rua SV 2, Qd 01, lt 5 Residencial Solar Ville, local diverso de onde foram encontradas as motocicletas.
Confirmando, Dalvina Soares Gomes, mãe do acusado, compareceu ao cartório e declarou que reside com seu filho no endereço acima mencionado (fl. 196) e juntou comprovante residencial em seu nome (fl. 201).
A prolação de um decreto condenatório exige prova segura e cabal, não bastando mera probabilidade acerca do delito e da sua autoria. (e-STJ fl. 439)
No caso, o fato do acusado estar na residência e saber que se tratavam de motocicletas roubadas não permite a condenação pelo crime de receptação uma vez que não comprovado que o veículo apreendido estava na posse dele.
Ademais, conforme exposto, quem residia no local eram terceiros (Antônio e Danilo) e o acusado apontou como sua residência endereço diverso, informação confirmada por sua mãe. (e-STJ fl. 462)
Não se desconhece que na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto.
No caso concreto, contudo, ficou assentado pelo acórdão estadual a ausência de comprovação de que o bem apreendido estava na posse do recorrido.
Verifica-se que as razões recursais, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. A propósito: AgRg no REsp n. 1.748.427/RS, desta Relatoria, DJe 15/08/2018.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
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1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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146,257,178 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 531/535, de relatoria do Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
O agravante reitera a mesma tese já exposta no recurso especial, qual seja, a de que há nos autos provas para a condenação do agravado pela prática do crime de receptação, sobretudo porque é ônus do réu justificar a posse dos bens objeto de roubos.
Objetiva, assim, reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo seja provido.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Os elementos existentes nos autos informam que o TJGO deu provimento ao apelo defensivo para absolver o agravado da prática do crime do art. 180 do Código Penal, sob os seguintes fundamentos:
Como visto, o apelante postula absolvição diante da fragilidade das provas. Não está destituído de razão.
Waldeir da Silva, militar, em juízo disse apenas que encontraram os veículos dentro da residência, nada mais sabendo informar (CD, fl. 267).
O Militar Lucas Alzidon, relatou em juízo que foram abordados por um transeunte que informou ter sido vítima de roubo de sua motocicleta e que um amigo a viu parada na porta de uma casa; em diligência, foram ao local, olharam por cima do muro e avistaram no quintal a moto da vítima e outra, Biz; entraram e constataram que as duas eram produto de roubo; abordaram o acusado, David disse que tinha roubado a Biz num dia e a usado para roubar a outra em outro dia; que ele fez o roubo com outra pessoa, Antônio; no local havia três pessoas que foram levadas à delegacia (CD, fl. 273).
Interrogado na delegacia, David ficou em silêncio (fls. 12/13).
Em juízo, negou a autoria dos fatos; disse que Danilo e Antônio moravam no local; foi convidado para um churrasco e passou a noite lá; a casa era deles, estava alugada há três semanas; sabia que as motos eram roubadas; não admitiu aos policiais que usou a moto para roubar; que Danilo morreu uma semana após os fatos; Antônio morreu uns meses depois; Antônio disse que tinha roubado uma camioneta; não sabe porque não foram arroladas testemunhas pra provar que não morava ali (fls. 274/276).
O relato do apelante de que os menores residiam no local foi confirmada pelas declarações do menor Danilo.
Danilo Gomes, ouvido apenas na delegacia, disse que quando os policiais chegaram local estava "em sua residência dormindo"; sabia que as motocicletas eram roubadas e "as guardaria para os colegas" (fls. 14/15).
No caso, não se pode afirmar, com certeza, que dentre "os colegas" estava a pessoa do apelante.
Verifico que desde a oitiva do acusado no auto de prisão em flagrante e em audiência de custódia, indicou que residia na Rua SV 2, Qd 01, lt 5 Residencial Solar Ville, local diverso de onde foram encontradas as motocicletas.
Confirmando, Dalvina Soares Gomes, mãe do acusado, compareceu ao cartório e declarou que reside com seu filho no endereço acima mencionado (fl. 196) e juntou comprovante residencial em seu nome (fl. 201).
A prolação de um decreto condenatório exige prova segura e cabal, não bastando mera probabilidade acerca do delito e da sua autoria. (e-STJ fl. 439)
No caso, o fato do acusado estar na residência e saber que se tratavam de motocicletas roubadas não permite a condenação pelo crime de receptação uma vez que não comprovado que o veículo apreendido estava na posse dele.
Ademais, conforme exposto, quem residia no local eram terceiros (Antônio e Danilo) e o acusado apontou como sua residência endereço diverso, informação confirmada por sua mãe. (e-STJ fl. 462)
Não se desconhece que na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto.
No caso concreto, contudo, ficou assentado pelo acórdão estadual a ausência de comprovação de que o bem apreendido estava na posse do recorrido.
Verifica-se que as razões recursais, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. A propósito: AgRg no REsp n. 1.748.427/RS, desta Relatoria, DJe 15/08/2018.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 531/535, de relatoria do Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
O agravante reitera a mesma tese já exposta no recurso especial, qual seja, a de que há nos autos provas para a condenação do agravado pela prática do crime de receptação, sobretudo porque é ônus do réu justificar a posse dos bens objeto de roubos.
Objetiva, assim, reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo seja provido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Os elementos existentes nos autos informam que o TJGO deu provimento ao apelo defensivo para absolver o agravado da prática do crime do art. 180 do Código Penal, sob os seguintes fundamentos:
Como visto, o apelante postula absolvição diante da fragilidade das provas. Não está destituído de razão.
Waldeir da Silva, militar, em juízo disse apenas que encontraram os veículos dentro da residência, nada mais sabendo informar (CD, fl. 267).
O Militar Lucas Alzidon, relatou em juízo que foram abordados por um transeunte que informou ter sido vítima de roubo de sua motocicleta e que um amigo a viu parada na porta de uma casa; em diligência, foram ao local, olharam por cima do muro e avistaram no quintal a moto da vítima e outra, Biz; entraram e constataram que as duas eram produto de roubo; abordaram o acusado, David disse que tinha roubado a Biz num dia e a usado para roubar a outra em outro dia; que ele fez o roubo com outra pessoa, Antônio; no local havia três pessoas que foram levadas à delegacia (CD, fl. 273).
Interrogado na delegacia, David ficou em silêncio (fls. 12/13).
Em juízo, negou a autoria dos fatos; disse que Danilo e Antônio moravam no local; foi convidado para um churrasco e passou a noite lá; a casa era deles, estava alugada há três semanas; sabia que as motos eram roubadas; não admitiu aos policiais que usou a moto para roubar; que Danilo morreu uma semana após os fatos; Antônio morreu uns meses depois; Antônio disse que tinha roubado uma camioneta; não sabe porque não foram arroladas testemunhas pra provar que não morava ali (fls. 274/276).
O relato do apelante de que os menores residiam no local foi confirmada pelas declarações do menor Danilo.
Danilo Gomes, ouvido apenas na delegacia, disse que quando os policiais chegaram local estava "em sua residência dormindo"; sabia que as motocicletas eram roubadas e "as guardaria para os colegas" (fls. 14/15).
No caso, não se pode afirmar, com certeza, que dentre "os colegas" estava a pessoa do apelante.
Verifico que desde a oitiva do acusado no auto de prisão em flagrante e em audiência de custódia, indicou que residia na Rua SV 2, Qd 01, lt 5 Residencial Solar Ville, local diverso de onde foram encontradas as motocicletas.
Confirmando, Dalvina Soares Gomes, mãe do acusado, compareceu ao cartório e declarou que reside com seu filho no endereço acima mencionado (fl. 196) e juntou comprovante residencial em seu nome (fl. 201).
A prolação de um decreto condenatório exige prova segura e cabal, não bastando mera probabilidade acerca do delito e da sua autoria. (e-STJ fl. 439)
No caso, o fato do acusado estar na residência e saber que se tratavam de motocicletas roubadas não permite a condenação pelo crime de receptação uma vez que não comprovado que o veículo apreendido estava na posse dele.
Ademais, conforme exposto, quem residia no local eram terceiros (Antônio e Danilo) e o acusado apontou como sua residência endereço diverso, informação confirmada por sua mãe. (e-STJ fl. 462)
Não se desconhece que na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto.
No caso concreto, contudo, ficou assentado pelo acórdão estadual a ausência de comprovação de que o bem apreendido estava na posse do recorrido.
Verifica-se que as razões recursais, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. A propósito: AgRg no REsp n. 1.748.427/RS, desta Relatoria, DJe 15/08/2018.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
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1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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145,050,011 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao entendimento de que aanálise do acórdão recorrido implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS DE SOUZA PESSANHA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 510-511).
Informam os autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.11.343/06 (fls. 210-218).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação da Defesa, mas proveu parcialmenteo recurso do Parquet para, mantida a condenação pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06, também condenar o ora recorrente pelo delito previsto no art. 35 daLei n.11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto(fls. 344-368).
Interposto recurso especial (fls. 399-432), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação aos: a)artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n.11.343/2006, ao fundamento de que a condenação do ora recorrente teria como fundamento a presunção de legitimidade dos depoimentos prestados pelos policiais, o que consubstanciara prova tarifada, a qual não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como em razão da não configuração das elementares exigidas pelo crime de associação para tráfico, consistentes na estabilidade e permanência da sociedade espúria;b) artigo 33, § 4º, da Lei n.11.343/06, sob fundamento de que a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado deixou de ser reconhecida em benefício do recorrente, o qual preenche todos os requisitos exigidos pela norma de regência.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 437-454), o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão do entendimento de que a análise do acórdão recorrido implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória (fls. 456-468).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 481-490).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 510-511).
Neste regimental, o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de repisar os argumentos do apelo nobre.
Aponta, no que concerne à necessidade de reexame das premissas fáticas de que partiram as instâncias de origem, que "a matéria foi impugnada à saciedade, tendo o ora Agravante, inclusive, ilustrado aquela peça com decisões desta Corte, tratando especialmente da questão da revaloração da prova como atividade distinta do reexame do acervo probatório" (fl. 515).
Pondera, ainda, que "ainda que se entenda não impugnada a decisão com a extensão exigida por Vossa Excelência, força é convir daexistência de impugnação concisa, à qual se deve atribuir uma interpretação menos restritiva, de forma a admitir o apelo nobre e a sua apreciação por esta Corte Superior" (fls. 516-517).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 528-534).
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao entendimento de que aanálise do acórdão recorrido implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (a análise das teses defensivas implicaria o reexame das premissas fáticas de que partiram as instâncias de origem).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar que "no caso dos autos, as alegações veiculadas por este apelo extremo importarão, apenas, na revisitação do contexto fático narrado na denúncia, na sentença e no v. acórdão ora vergastado, adotando- se as premissas utilizadas pelo órgão colegiado, sem o exame dos pormenores das provas produzidas" (fl. 486).
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do Recurso Especial.
In casu, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS DE SOUZA PESSANHA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 510-511).
Informam os autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.11.343/06 (fls. 210-218).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação da Defesa, mas proveu parcialmenteo recurso do Parquet para, mantida a condenação pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06, também condenar o ora recorrente pelo delito previsto no art. 35 daLei n.11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto(fls. 344-368).
Interposto recurso especial (fls. 399-432), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação aos: a)artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n.11.343/2006, ao fundamento de que a condenação do ora recorrente teria como fundamento a presunção de legitimidade dos depoimentos prestados pelos policiais, o que consubstanciara prova tarifada, a qual não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como em razão da não configuração das elementares exigidas pelo crime de associação para tráfico, consistentes na estabilidade e permanência da sociedade espúria;b) artigo 33, § 4º, da Lei n.11.343/06, sob fundamento de que a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado deixou de ser reconhecida em benefício do recorrente, o qual preenche todos os requisitos exigidos pela norma de regência.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 437-454), o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão do entendimento de que a análise do acórdão recorrido implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória (fls. 456-468).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 481-490).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 510-511).
Neste regimental, o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de repisar os argumentos do apelo nobre.
Aponta, no que concerne à necessidade de reexame das premissas fáticas de que partiram as instâncias de origem, que "a matéria foi impugnada à saciedade, tendo o ora Agravante, inclusive, ilustrado aquela peça com decisões desta Corte, tratando especialmente da questão da revaloração da prova como atividade distinta do reexame do acervo probatório" (fl. 515).
Pondera, ainda, que "ainda que se entenda não impugnada a decisão com a extensão exigida por Vossa Excelência, força é convir daexistência de impugnação concisa, à qual se deve atribuir uma interpretação menos restritiva, de forma a admitir o apelo nobre e a sua apreciação por esta Corte Superior" (fls. 516-517).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 528-534).
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (a análise das teses defensivas implicaria o reexame das premissas fáticas de que partiram as instâncias de origem).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar que "no caso dos autos, as alegações veiculadas por este apelo extremo importarão, apenas, na revisitação do contexto fático narrado na denúncia, na sentença e no v. acórdão ora vergastado, adotando- se as premissas utilizadas pelo órgão colegiado, sem o exame dos pormenores das provas produzidas" (fl. 486).
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do Recurso Especial.
In casu, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao entendimento de que aanálise do acórdão recorrido implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
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I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao entendimento de que aanálise do acórdão recorrido implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental desprovido.
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N
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142,713,708 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS TESES. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso, foi apresentada fundamentação idônea ao valorar negativamente o referido vetor, pois "a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada de forma específica".
2. As circunstâncias do crime também destoam do tipo penal, denotando maior gravidade decorrente do modus operandi delitivo, já que, na espécie, ocorreu a restrição de liberdade da vítima - fato esse que não foi utilizado para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, o que afasta eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem.
3. As instâncias ordinárias também utilizaram fundamentação idônea para negativar as consequências do crime, pois foi consignado na sentença que, " .. conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida" - o que extrapola o abalo inerente à violência ou à grave ameaça do delito de roubo.
4. As teses de desproporcionalidade do quantum de exasperação da reprimenda básica e de alteração do regime prisional caracterizam indevida inovação recursal, assim, não podem ser conhecidas neste agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Trata-se de agravo regimental interposto por JACKSON RENAN SILVA COSTA e MACIEL JESUS DOS SANTOS contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem, em decisão assim ementada (fl. 516):
"HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA."
Nas razões deste recurso, os Agravantes reiteram, em síntese, fundamentação inidônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como no quantum empregado na exasperação da pena-base. Pugna ainda pela alteração do regime prisional.
Pede, desse modo, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS TESES. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso, foi apresentada fundamentação idônea ao valorar negativamente o referido vetor, pois "a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada de forma específica".
2. As circunstâncias do crime também destoam do tipo penal, denotando maior gravidade decorrente do modus operandi delitivo, já que, na espécie, ocorreu a restrição de liberdade da vítima - fato esse que não foi utilizado para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, o que afasta eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem.
3. As instâncias ordinárias também utilizaram fundamentação idônea para negativar as consequências do crime, pois foi consignado na sentença que, " .. conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida" - o que extrapola o abalo inerente à violência ou à grave ameaça do delito de roubo.
4. As teses de desproporcionalidade do quantum de exasperação da reprimenda básica e de alteração do regime prisional caracterizam indevida inovação recursal, assim, não podem ser conhecidas neste agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O Juiz de piso, ao realizar a dosimetria das penas dos Agravantes, assim consignou (fls. 363-366, sem grifos no original):
" ..
Para o réu Maciel Jesus dos Santos:
Na primeira fase da dosimetria, atento ao que dispõe o art. 59 do CP, considero: a culpabilidade, compreendida como a reprovabilidade social da conduta, justifica incremento. Isso porque, conforme foi apurado, a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada deforma específica, atribuindo ao réu Willian a condução do veículo empregado no roubo, ao réu Jackson a ação de abordar a vítima com o simulacro e colocá-la no veículo e ao acusado Maciel a tarefa de, dentro do automóvel, subtrair os pertences que a vítima trazia consigo. Tais circunstâncias demonstram a existência de dolo acentuado, justificando a punição da conduta com maior rigor (nesse sentido: Revisão Criminal n. 5000964-30.2021.8.24.0000 e AgRg no AREsp 1356423/TO); o acusado registra antecedentes criminais (evento 3 - certidão de antecedentes criminais 2 do IP apenso e evento 39 do presente feito), os quais, contudo, induzem reincidência, razão pela qual serão utilizados apenas na segunda etapa da dosimetria, a fim de evitar bis in idem (Súmula 241 dos STJ); não foram suscitados fatos desabonadores de sua conduta social; inexistem elementos que permitam aferir a personalidade do agente; o motivo do ilícito foi normal à espécie; as circunstâncias do delito também justificam sua valoração negativa. Isso porque, ainda que a restrição da liberdade da vítima não tenha ocorrido por tempo a justificar a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, verdade é que ela teve tolhida por certo período sua liberdade de ir e vir, o que demonstra a necessidade de punição da conduta com maior rigor e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime (nessa linha: ACrim. n. 0001604-24.2018.8.24.0033);as consequências, de igual maneira, devem ser valoradas de forma negativa, haja vista que conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida. Assim, as consequências ocasionadas no presente caso extrapolam o limite da normalidade, sendo de rigor sua maior reprovabilidade (no mesmo sentido: ACrim. n. 0001476-83.2018.8.24.0039); o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
Assim, existindo 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada uma delas, o que representa 8 (oito) meses para cada uma, ficando a reprimenda acomodada em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Na segunda fase, na medida em que presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d" do CP), aplicável também a agravante pela reincidência, uma vez que o réu já foi definitivamente condenado anteriormente pela prática de crime no bojo dos autos n. 0011357-94.2018.8.26.0050, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.05.2018 (evento 39 - certidão de antecedentes criminais 2). Portanto, ante a presença de uma circunstância atenuante e uma agravante, realizo o compensação integral entre as circunstâncias (HC n. 365.963/SP), razão pela qual a pena privativa de liberdade intermediária permanece incólume, ou seja, fixada em 6 (seis) anos de reclusão. Saliento, a segunda fase não incide na pena de multa.
Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento da pena do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Esclareço que será respeitado o teor do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Como já dito, o crime foi praticado mediante o concurso de agentes, tendo em vista que os acusados Willian, Maciel e Jackson agiram em comunhão de esforços, sendo que a divisão das tarefas que compunham o plano criminoso aumentava a probabilidade de sucesso da investida e, assim, torna a prática ainda mais reprovável, recomendando maior repreensão estatal (inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal). Assim, considerando a existência de 1 (uma) circunstância do art. 157, § 2º,do CP, e na linha daquilo que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, majoro a pena em 1/3 (um terço), o que equivale a 2 (dois) anos de reclusão, além de 5 (cinco) dias-multa. Dessa forma, a reprimenda fica definitivamente acomodada em 8 (oito) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa.
Ante a inexistência de elementos para aferir a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (22.04.2021), devidamente corrigido até a data do pagamento, conforme o disposto nos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do CP. A teor do art. 33, § 3º, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em atenção aos critérios estabelecidos no art. 59, caput, do CP. Diante disso, em face do quantum de pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do acusado, fixo o regime fechado o para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "a", do CP). Deixo de proceder às substituições legais, porquanto ausente o requisito do limite quantitativo da pena privativa de liberdade, além de o réu ser reincidente em crime doloso (CP, arts. 44 e 77).
Para o réu Jackson Renan Silva Costa:
Na primeira fase da dosimetria, atento ao que dispõe o art. 59 do CP, considero: a culpabilidade, compreendida como a reprovabilidade social da conduta, justifica incremento. Isso porque, conforme foi apurado, a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada deforma específica, atribuindo ao réu Willian a condução do veículo empregado no roubo, ao réu Jackson a ação de abordar a vítima com o simulacro e colocá-la no veículo e ao acusado Maciel a tarefa de, dentro do automóvel, subtrair os pertences que a vítima trazia consigo. Tais circunstâncias demonstram a existência de dolo acentuado, justificando a punição da conduta com maior rigor (nesse sentido: Revisão Criminal n. 5000964-30.2021.8.24.0000 e AgRg no AREsp 1356423/TO); o acusado não registra antecedentes criminais (evento 3 - certidão de antecedentes criminais 1 do IP apenso e evento 92 do presente feito); não foram suscitados fatos desabonadores de sua conduta social; inexistem elementos que permitam aferir a personalidade do agente; o motivo do ilícito foi normal à espécie; as circunstâncias do delito também justificam sua valoração negativa. Isso porque, ainda que a restrição da liberdade da vítima não tenha ocorrido por tempo a justificar a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, verdade é que ela teve tolhida por certo período sua liberdade de ir e vir, o que demonstra a necessidade de punição da conduta com maior rigor e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime (nessa linha: A Crim. n. 0001604-24.2018.8.24.0033); as consequências, de igual maneira, devem ser valoradas de forma negativa, haja vista que conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida. Assim, as consequências ocasionadas no presente caso extrapolam o limite da normalidade, sendo de rigor sua maior reprovabilidade (no mesmo sentido: ACrim. n. 0001476-83.2018.8.24.0039); o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
Assim, existindo 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada uma delas, o que representa 8 (oito) meses para cada uma, ficando a reprimenda acomodada em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Na segunda fase, na medida em que ausentes agravantes, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d" do CP), uma vez que apesar de não ter confirmado a prática delituosa em Juízo, confessou os fatos na fase policial, oque foi utilizado na formação do Juízo de convicção e atraí a necessidade de reconhecimento da medida (Súmula 545 do STJ). Dessa forma, reduzo a pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto),ficando a pena privativa de liberdade intermediária acomodada 5 (cinco) anos de reclusão. Saliento, a segunda fase não incide na pena de multa.
Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento da pena do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Esclareço que será respeitado o teor do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Como já dito, o crime foi praticado mediante o concurso de agentes, tendo em vista que os acusados Willian, Maciel e Jackson agiram em comunhão de esforços, sendo que a divisão das tarefas que compunham o plano criminoso aumentava a probabilidade de sucesso da investida e, assim, torna a prática ainda mais reprovável, recomendando maior repreensão estatal (inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal). Assim, considerando a existência de 1 (uma) circunstância do art. 157, § 2º,do CP, e na linha daquilo que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, majoro a pena em 1/3 (um terço), o que equivale a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 5 (cinco) dias-multa. Dessa forma, a reprimenda fica definitivamente acomodada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa.
Ante a inexistência de elementos para aferir a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (22.04.2021), devidamente corrigido até a data do pagamento, conforme o disposto nos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do CP. A teor do art. 33, § 3º, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em atenção aos critérios estabelecidos no art. 59, caput, do CP.
Diante disso, em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, em especial em razão da pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito), do disposto no § 2º do art. 387do CPP (até a presente data ainda não transcorreu o patamar necessário para progressão e do quantum de pena aplicada, fixo o regime fechado o para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "a", do CP). Deixo de proceder às substituições legais, porquanto ausente o requisito do limite quantitativo da pena privativa de liberdade (CP, arts. 44, I, e 77, caput)."
A Corte local, no mesmo sentido, assim decidiu (fls. 129-130, sem grifos no original):
" ..
Fazendo-se uma análise detida dos motivos pelos quais a Magistrada sentenciante negativou os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, e a forma como o crime foi praticado, inclusive pelo mal causado ao emocional da vítima, constata-se, de modo bastante claro, que a sentença não merece reforma.
Veja-se que embora esteja-se diante de um suposto "eventual" crime de roubo, como quer fazer crer a defesa, constata-se de forma bastante clara toda a manobra dos agentes, anteriormente ao momento do crime, bem como a evidente divisão de tarefas pelos três agentes, em que Willian foi o condutor do veículo, Jackson realizou a abordagem e Maciel a subtração dos pertences da vítima, já dentro do carro, resulta de um conluio bem engendrado, a fim de obter um resultado específico, por certo, sem erros.
A vítima, por seu turno, que em um primeiro momento conseguiu tranquilizar-se na presença dos policiais, tendo inclusive condições de relatar os fatos, na sequência sofreu graves danos emocionais, os quais, inclusive, extrapolaram o âmbito emocional, chegando a comprometer o seu físico. E de tal modo que perdeu parte da memória pertinente aos fatos.
Não se desconhece que o crime de roubo, por si só, é grave em sua essência, de natureza violenta ou de grave ameaça, e que por certo sempre deixa marcas em suas vítimas. Contudo, e ao mesmo tempo, não se pode rechaçar o fato de que cada pessoa reage de determinada maneira, de forma singular e pessoal. Sendo, neste ponto, que deve recair a atenção do julgador quando analisa as circunstâncias judiciais, com o fito de extrair as subjetividades de cada caso concreto e reconhecer se, no caso em análise, houve maior expressividade ou não em referidos elementos.
E com isso avaliar cada crime de modo único em seu contexto, por seus aspectos e elementos próprios, e não proferir decisão generalizada, como se todos ocorressem da mesma forma e gerassem sempre as mesmas consequências.
Diante de todos os elementos ora ressaltadas, mas sobretudo pelo evidente respeito à exegese da julgadora de primeiro grau, cuja análise fora realizada de forma bastante clara e pontual, além de adequadamente fundamentada, reconhece-o acerto da singularidade extraída do caso concreto, cujos aspectos, por certo, autorizam a majoração da pena nos termos colocados, sem qualquer possibilidade de reforma, tendo em vista que referida análise, diversamente da tese suscitada no apelo, manteve-se no campo subjetivo da questão sub judice, não comprometendo os limites inerentes ao tipo.
Destarte, nega-se o pedido de exclusão das majorantes estabelecidas na primeira fase da dosimetria, mantendo-se a sentença proferida por seus próprios fundamentos."
Conforme exposto, com os mesmos fundamentos, na dosimetria de ambos os Agravantes foram negativamente valoradas três circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime.
A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso em apreço, verifico que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para ao valorar negativamente o referido vetor, visto que:
" .. a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada deforma específica, atribuindo ao réu Willian a condução do veículo empregado no roubo, ao réu Jackson a ação de abordar a vítima com o simulacro e colocá-la no veículo e ao acusado Maciel a tarefa de, dentro do automóvel, subtrair os pertences que a vítima trazia consigo."
Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, " .. a premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade." AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021.)
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Em relação à culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída ao vetor em exame. Precedentes do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado" (HC 557.515/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020).
4. No caso, a par do roubo de veículo automotor (motocicleta), bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, não se pode ignorar que as instâncias antecedentes levaram em consideração "os relatos das vítimas, um pintor e uma costureira, pertencentes a classe social duramente afetada pela crise financeira que o país vem enfrentando, e que diante de tantas agruras ainda tem/tiveram que arcar com os custos das avarias provocadas nos bens subtraídos, sendo que o celular precisará ser substituído e a motocicleta teve que passar por revisão, onde foi identificada a necessidade de troca de várias peças"; tudo a justificar a exasperação da pena-base.
5. Ademais, seria necessário o reexame minucioso de matéria fática, inviável no espectro de cognição do recurso especial, para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que as consequências do delito extrapolaram a normalidade para o tipo penal, tendo em vista a relação prejuízo e a situação financeira da Vítima, no contexto de crise econômica.
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.707.860/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021; sem grifos no original.)
As circunstâncias do delito, por sua vez, foram valoradas negativamente, ao argumento de que, " .. ainda que a restrição da liberdade da vítima não tenha ocorrido por tempo a justificar a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, verdade é que ela teve tolhida por certo período sua liberdade de ir e vir, o que demonstra a necessidade de punição da conduta com maior rigor e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime" (fl. 361).
Destaco que tais circunstâncias, de fato, destoam do tipo penal, denotando maior gravidade decorrente do modus operandi delitivo. Por oportuno, na espécie, a restrição de liberdade não foi utilizada para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, o que afasta eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem.
Nesse sentido:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a premeditação do crime, assim como a frieza dos agentes, justificam, a toda evidência, o incremento da reprimenda a título de culpabilidade. Além disso, a restrição de liberdade das vítimas, a qual não restou valorada na terceira fase da dosimetria, permite a exasperação das básicas, sem que se possa falar em bis in idem.
4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. Por certo, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, máxime em razão da violência extrema da conduta, bem como em razão da comparsaria, circunstância não valorada como causa de aumento de pena.
5. Quanto ao réu Gerson, a sua reincidência e as circunstâncias judiciais desabonadoras, somadas ao fato dele ter sido condenado ao cumprimento de pena superior a 8 anos de reclusão, indicam a necessidade da fixação do meio prisional fechado, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Em relação ao réu Rogean, foi estabelecido o início do cumprimento da pena em meio prisional semiaberto, em razão da sua primariedade e do quantum de reprimenda a ele imposto, superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Com efeito, o fato da pena-base ter sido estabelecida acima do piso legal permitiria a fixação do meio prisional mais gravoso, sendo, portanto, no ponto, bastante benéfica a sentença.
6. Writ não conhecido." (HC 494.559/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019; sem grifos no original.)
Verifico, ainda, que as instâncias ordinárias também utilizaram fundamentação idônea para negativar as consequências do crime, pois foi consignado na sentença que, " .. conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida" - o que extrapola o abalo inerente à violência ou à grave ameaça do delito de roubo.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AUMENTO PROPORCIONAL.
..
5. Na hipótese, o modus operandi do delito e o elevado valor dos bens subtraídos, somados ao abalo psicológico causado a uma das vítimas, autorizam a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, respectivamente. Precedentes.
..
8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 682.459/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. AUMENTO COM FULCRO NA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
4. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base." (AgRg no REsp 1.883.371/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CULPABILIDADE. NORMAL AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS. PROFUNDO ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA REDIMENSIONADA.
..
5. Válido o fundamento para a majoração pelas consequências, ao se destacar que a conduta criminosa foi apta a causar abalo psicológico na vítima, afetando sobremaneira sua vida cotidiana e incutindo temor de tal proporção que fez com que precisasse se afastar de seu labor por certo período.
6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Condenação final (re) fixada em 4 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 9 dias-multa." (AgRg no AREsp 1.891.160/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021; sem grifos no original.)
Por fim, as teses de desproporcionalidade do quantum de exasperação da reprimenda básica e de alteração do regime prisional caracterizam indevida inovação recursal, assim, não podem ser conhecidas neste agravo regimental.
Na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Trata-se de agravo regimental interposto por JACKSON RENAN SILVA COSTA e MACIEL JESUS DOS SANTOS contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem, em decisão assim ementada (fl. 516):
"HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA."
Nas razões deste recurso, os Agravantes reiteram, em síntese, fundamentação inidônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como no quantum empregado na exasperação da pena-base. Pugna ainda pela alteração do regime prisional.
Pede, desse modo, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O Juiz de piso, ao realizar a dosimetria das penas dos Agravantes, assim consignou (fls. 363-366, sem grifos no original):
" ..
Para o réu Maciel Jesus dos Santos:
Na primeira fase da dosimetria, atento ao que dispõe o art. 59 do CP, considero: a culpabilidade, compreendida como a reprovabilidade social da conduta, justifica incremento. Isso porque, conforme foi apurado, a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada deforma específica, atribuindo ao réu Willian a condução do veículo empregado no roubo, ao réu Jackson a ação de abordar a vítima com o simulacro e colocá-la no veículo e ao acusado Maciel a tarefa de, dentro do automóvel, subtrair os pertences que a vítima trazia consigo. Tais circunstâncias demonstram a existência de dolo acentuado, justificando a punição da conduta com maior rigor (nesse sentido: Revisão Criminal n. 5000964-30.2021.8.24.0000 e AgRg no AREsp 1356423/TO); o acusado registra antecedentes criminais (evento 3 - certidão de antecedentes criminais 2 do IP apenso e evento 39 do presente feito), os quais, contudo, induzem reincidência, razão pela qual serão utilizados apenas na segunda etapa da dosimetria, a fim de evitar bis in idem (Súmula 241 dos STJ); não foram suscitados fatos desabonadores de sua conduta social; inexistem elementos que permitam aferir a personalidade do agente; o motivo do ilícito foi normal à espécie; as circunstâncias do delito também justificam sua valoração negativa. Isso porque, ainda que a restrição da liberdade da vítima não tenha ocorrido por tempo a justificar a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, verdade é que ela teve tolhida por certo período sua liberdade de ir e vir, o que demonstra a necessidade de punição da conduta com maior rigor e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime (nessa linha: ACrim. n. 0001604-24.2018.8.24.0033);as consequências, de igual maneira, devem ser valoradas de forma negativa, haja vista que conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida. Assim, as consequências ocasionadas no presente caso extrapolam o limite da normalidade, sendo de rigor sua maior reprovabilidade (no mesmo sentido: ACrim. n. 0001476-83.2018.8.24.0039); o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
Assim, existindo 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada uma delas, o que representa 8 (oito) meses para cada uma, ficando a reprimenda acomodada em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Na segunda fase, na medida em que presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d" do CP), aplicável também a agravante pela reincidência, uma vez que o réu já foi definitivamente condenado anteriormente pela prática de crime no bojo dos autos n. 0011357-94.2018.8.26.0050, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.05.2018 (evento 39 - certidão de antecedentes criminais 2). Portanto, ante a presença de uma circunstância atenuante e uma agravante, realizo o compensação integral entre as circunstâncias (HC n. 365.963/SP), razão pela qual a pena privativa de liberdade intermediária permanece incólume, ou seja, fixada em 6 (seis) anos de reclusão. Saliento, a segunda fase não incide na pena de multa.
Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento da pena do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Esclareço que será respeitado o teor do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Como já dito, o crime foi praticado mediante o concurso de agentes, tendo em vista que os acusados Willian, Maciel e Jackson agiram em comunhão de esforços, sendo que a divisão das tarefas que compunham o plano criminoso aumentava a probabilidade de sucesso da investida e, assim, torna a prática ainda mais reprovável, recomendando maior repreensão estatal (inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal). Assim, considerando a existência de 1 (uma) circunstância do art. 157, § 2º,do CP, e na linha daquilo que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, majoro a pena em 1/3 (um terço), o que equivale a 2 (dois) anos de reclusão, além de 5 (cinco) dias-multa. Dessa forma, a reprimenda fica definitivamente acomodada em 8 (oito) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa.
Ante a inexistência de elementos para aferir a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (22.04.2021), devidamente corrigido até a data do pagamento, conforme o disposto nos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do CP. A teor do art. 33, § 3º, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em atenção aos critérios estabelecidos no art. 59, caput, do CP. Diante disso, em face do quantum de pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do acusado, fixo o regime fechado o para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "a", do CP). Deixo de proceder às substituições legais, porquanto ausente o requisito do limite quantitativo da pena privativa de liberdade, além de o réu ser reincidente em crime doloso (CP, arts. 44 e 77).
Para o réu Jackson Renan Silva Costa:
Na primeira fase da dosimetria, atento ao que dispõe o art. 59 do CP, considero: a culpabilidade, compreendida como a reprovabilidade social da conduta, justifica incremento. Isso porque, conforme foi apurado, a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada deforma específica, atribuindo ao réu Willian a condução do veículo empregado no roubo, ao réu Jackson a ação de abordar a vítima com o simulacro e colocá-la no veículo e ao acusado Maciel a tarefa de, dentro do automóvel, subtrair os pertences que a vítima trazia consigo. Tais circunstâncias demonstram a existência de dolo acentuado, justificando a punição da conduta com maior rigor (nesse sentido: Revisão Criminal n. 5000964-30.2021.8.24.0000 e AgRg no AREsp 1356423/TO); o acusado não registra antecedentes criminais (evento 3 - certidão de antecedentes criminais 1 do IP apenso e evento 92 do presente feito); não foram suscitados fatos desabonadores de sua conduta social; inexistem elementos que permitam aferir a personalidade do agente; o motivo do ilícito foi normal à espécie; as circunstâncias do delito também justificam sua valoração negativa. Isso porque, ainda que a restrição da liberdade da vítima não tenha ocorrido por tempo a justificar a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, verdade é que ela teve tolhida por certo período sua liberdade de ir e vir, o que demonstra a necessidade de punição da conduta com maior rigor e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime (nessa linha: A Crim. n. 0001604-24.2018.8.24.0033); as consequências, de igual maneira, devem ser valoradas de forma negativa, haja vista que conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida. Assim, as consequências ocasionadas no presente caso extrapolam o limite da normalidade, sendo de rigor sua maior reprovabilidade (no mesmo sentido: ACrim. n. 0001476-83.2018.8.24.0039); o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
Assim, existindo 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada uma delas, o que representa 8 (oito) meses para cada uma, ficando a reprimenda acomodada em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Na segunda fase, na medida em que ausentes agravantes, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d" do CP), uma vez que apesar de não ter confirmado a prática delituosa em Juízo, confessou os fatos na fase policial, oque foi utilizado na formação do Juízo de convicção e atraí a necessidade de reconhecimento da medida (Súmula 545 do STJ). Dessa forma, reduzo a pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto),ficando a pena privativa de liberdade intermediária acomodada 5 (cinco) anos de reclusão. Saliento, a segunda fase não incide na pena de multa.
Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento da pena do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Esclareço que será respeitado o teor do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Como já dito, o crime foi praticado mediante o concurso de agentes, tendo em vista que os acusados Willian, Maciel e Jackson agiram em comunhão de esforços, sendo que a divisão das tarefas que compunham o plano criminoso aumentava a probabilidade de sucesso da investida e, assim, torna a prática ainda mais reprovável, recomendando maior repreensão estatal (inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal). Assim, considerando a existência de 1 (uma) circunstância do art. 157, § 2º,do CP, e na linha daquilo que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, majoro a pena em 1/3 (um terço), o que equivale a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 5 (cinco) dias-multa. Dessa forma, a reprimenda fica definitivamente acomodada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa.
Ante a inexistência de elementos para aferir a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (22.04.2021), devidamente corrigido até a data do pagamento, conforme o disposto nos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do CP. A teor do art. 33, § 3º, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em atenção aos critérios estabelecidos no art. 59, caput, do CP.
Diante disso, em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, em especial em razão da pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito), do disposto no § 2º do art. 387do CPP (até a presente data ainda não transcorreu o patamar necessário para progressão e do quantum de pena aplicada, fixo o regime fechado o para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "a", do CP). Deixo de proceder às substituições legais, porquanto ausente o requisito do limite quantitativo da pena privativa de liberdade (CP, arts. 44, I, e 77, caput)."
A Corte local, no mesmo sentido, assim decidiu (fls. 129-130, sem grifos no original):
" ..
Fazendo-se uma análise detida dos motivos pelos quais a Magistrada sentenciante negativou os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, e a forma como o crime foi praticado, inclusive pelo mal causado ao emocional da vítima, constata-se, de modo bastante claro, que a sentença não merece reforma.
Veja-se que embora esteja-se diante de um suposto "eventual" crime de roubo, como quer fazer crer a defesa, constata-se de forma bastante clara toda a manobra dos agentes, anteriormente ao momento do crime, bem como a evidente divisão de tarefas pelos três agentes, em que Willian foi o condutor do veículo, Jackson realizou a abordagem e Maciel a subtração dos pertences da vítima, já dentro do carro, resulta de um conluio bem engendrado, a fim de obter um resultado específico, por certo, sem erros.
A vítima, por seu turno, que em um primeiro momento conseguiu tranquilizar-se na presença dos policiais, tendo inclusive condições de relatar os fatos, na sequência sofreu graves danos emocionais, os quais, inclusive, extrapolaram o âmbito emocional, chegando a comprometer o seu físico. E de tal modo que perdeu parte da memória pertinente aos fatos.
Não se desconhece que o crime de roubo, por si só, é grave em sua essência, de natureza violenta ou de grave ameaça, e que por certo sempre deixa marcas em suas vítimas. Contudo, e ao mesmo tempo, não se pode rechaçar o fato de que cada pessoa reage de determinada maneira, de forma singular e pessoal. Sendo, neste ponto, que deve recair a atenção do julgador quando analisa as circunstâncias judiciais, com o fito de extrair as subjetividades de cada caso concreto e reconhecer se, no caso em análise, houve maior expressividade ou não em referidos elementos.
E com isso avaliar cada crime de modo único em seu contexto, por seus aspectos e elementos próprios, e não proferir decisão generalizada, como se todos ocorressem da mesma forma e gerassem sempre as mesmas consequências.
Diante de todos os elementos ora ressaltadas, mas sobretudo pelo evidente respeito à exegese da julgadora de primeiro grau, cuja análise fora realizada de forma bastante clara e pontual, além de adequadamente fundamentada, reconhece-o acerto da singularidade extraída do caso concreto, cujos aspectos, por certo, autorizam a majoração da pena nos termos colocados, sem qualquer possibilidade de reforma, tendo em vista que referida análise, diversamente da tese suscitada no apelo, manteve-se no campo subjetivo da questão sub judice, não comprometendo os limites inerentes ao tipo.
Destarte, nega-se o pedido de exclusão das majorantes estabelecidas na primeira fase da dosimetria, mantendo-se a sentença proferida por seus próprios fundamentos."
Conforme exposto, com os mesmos fundamentos, na dosimetria de ambos os Agravantes foram negativamente valoradas três circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime.
A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso em apreço, verifico que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para ao valorar negativamente o referido vetor, visto que:
" .. a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada deforma específica, atribuindo ao réu Willian a condução do veículo empregado no roubo, ao réu Jackson a ação de abordar a vítima com o simulacro e colocá-la no veículo e ao acusado Maciel a tarefa de, dentro do automóvel, subtrair os pertences que a vítima trazia consigo."
Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, " .. a premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade." AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021.)
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Em relação à culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída ao vetor em exame. Precedentes do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado" (HC 557.515/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020).
4. No caso, a par do roubo de veículo automotor (motocicleta), bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, não se pode ignorar que as instâncias antecedentes levaram em consideração "os relatos das vítimas, um pintor e uma costureira, pertencentes a classe social duramente afetada pela crise financeira que o país vem enfrentando, e que diante de tantas agruras ainda tem/tiveram que arcar com os custos das avarias provocadas nos bens subtraídos, sendo que o celular precisará ser substituído e a motocicleta teve que passar por revisão, onde foi identificada a necessidade de troca de várias peças"; tudo a justificar a exasperação da pena-base.
5. Ademais, seria necessário o reexame minucioso de matéria fática, inviável no espectro de cognição do recurso especial, para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que as consequências do delito extrapolaram a normalidade para o tipo penal, tendo em vista a relação prejuízo e a situação financeira da Vítima, no contexto de crise econômica.
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.707.860/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021; sem grifos no original.)
As circunstâncias do delito, por sua vez, foram valoradas negativamente, ao argumento de que, " .. ainda que a restrição da liberdade da vítima não tenha ocorrido por tempo a justificar a incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso V, do CP, verdade é que ela teve tolhida por certo período sua liberdade de ir e vir, o que demonstra a necessidade de punição da conduta com maior rigor e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime" (fl. 361).
Destaco que tais circunstâncias, de fato, destoam do tipo penal, denotando maior gravidade decorrente do modus operandi delitivo. Por oportuno, na espécie, a restrição de liberdade não foi utilizada para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, o que afasta eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem.
Nesse sentido:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a premeditação do crime, assim como a frieza dos agentes, justificam, a toda evidência, o incremento da reprimenda a título de culpabilidade. Além disso, a restrição de liberdade das vítimas, a qual não restou valorada na terceira fase da dosimetria, permite a exasperação das básicas, sem que se possa falar em bis in idem.
4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. Por certo, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, máxime em razão da violência extrema da conduta, bem como em razão da comparsaria, circunstância não valorada como causa de aumento de pena.
5. Quanto ao réu Gerson, a sua reincidência e as circunstâncias judiciais desabonadoras, somadas ao fato dele ter sido condenado ao cumprimento de pena superior a 8 anos de reclusão, indicam a necessidade da fixação do meio prisional fechado, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Em relação ao réu Rogean, foi estabelecido o início do cumprimento da pena em meio prisional semiaberto, em razão da sua primariedade e do quantum de reprimenda a ele imposto, superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Com efeito, o fato da pena-base ter sido estabelecida acima do piso legal permitiria a fixação do meio prisional mais gravoso, sendo, portanto, no ponto, bastante benéfica a sentença.
6. Writ não conhecido." (HC 494.559/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019; sem grifos no original.)
Verifico, ainda, que as instâncias ordinárias também utilizaram fundamentação idônea para negativar as consequências do crime, pois foi consignado na sentença que, " .. conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida" - o que extrapola o abalo inerente à violência ou à grave ameaça do delito de roubo.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AUMENTO PROPORCIONAL.
..
5. Na hipótese, o modus operandi do delito e o elevado valor dos bens subtraídos, somados ao abalo psicológico causado a uma das vítimas, autorizam a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, respectivamente. Precedentes.
..
8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 682.459/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. AUMENTO COM FULCRO NA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
4. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base." (AgRg no REsp 1.883.371/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CULPABILIDADE. NORMAL AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS. PROFUNDO ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA REDIMENSIONADA.
..
5. Válido o fundamento para a majoração pelas consequências, ao se destacar que a conduta criminosa foi apta a causar abalo psicológico na vítima, afetando sobremaneira sua vida cotidiana e incutindo temor de tal proporção que fez com que precisasse se afastar de seu labor por certo período.
6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Condenação final (re) fixada em 4 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 9 dias-multa." (AgRg no AREsp 1.891.160/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021; sem grifos no original.)
Por fim, as teses de desproporcionalidade do quantum de exasperação da reprimenda básica e de alteração do regime prisional caracterizam indevida inovação recursal, assim, não podem ser conhecidas neste agravo regimental.
Na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS TESES. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso, foi apresentada fundamentação idônea ao valorar negativamente o referido vetor, pois "a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada de forma específica".
2. As circunstâncias do crime também destoam do tipo penal, denotando maior gravidade decorrente do modus operandi delitivo, já que, na espécie, ocorreu a restrição de liberdade da vítima - fato esse que não foi utilizado para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, o que afasta eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem.
3. As instâncias ordinárias também utilizaram fundamentação idônea para negativar as consequências do crime, pois foi consignado na sentença que, " .. conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida" - o que extrapola o abalo inerente à violência ou à grave ameaça do delito de roubo.
4. As teses de desproporcionalidade do quantum de exasperação da reprimenda básica e de alteração do regime prisional caracterizam indevida inovação recursal, assim, não podem ser conhecidas neste agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS TESES. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso, foi apresentada fundamentação idônea ao valorar negativamente o referido vetor, pois "a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada de forma específica".
2. As circunstâncias do crime também destoam do tipo penal, denotando maior gravidade decorrente do modus operandi delitivo, já que, na espécie, ocorreu a restrição de liberdade da vítima - fato esse que não foi utilizado para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, o que afasta eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem.
3. As instâncias ordinárias também utilizaram fundamentação idônea para negativar as consequências do crime, pois foi consignado na sentença que, " .. conforme relatado pela vítima durante sua oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi submetida" - o que extrapola o abalo inerente à violência ou à grave ameaça do delito de roubo.
4. As teses de desproporcionalidade do quantum de exasperação da reprimenda básica e de alteração do regime prisional caracterizam indevida inovação recursal, assim, não podem ser conhecidas neste agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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146,182,699 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON DE JESUS SANTOS contra a decisão de fls. 170-173, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509361-30.2021.8.26.0228).
O agravante foi condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e de 666 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Interposta apelação, a Corte a quo negou provimento ao recurso.
A decisão monocrática agravada não reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal no comportamento das autoridades policiais por ocasião do flagrante, além de não terem sido preenchidosos requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.
O agravante insiste no reconhecimento de ofensa à inviolabilidade de domicílio, apontando a ausência de mandado de busca e apreensão. Afirma que não se trata de flagrante baseado em fundadas razões prévias à invasão domiciliar.
Aduz fazer jusà causa de diminuiçãorelativa à delação.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja absolvido. Subsidiariamente, que seja aplicada a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DALEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5.A redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação.
6. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, de acordo com o exposto pelo relator na origem, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva doagravante.
Confira-se excerto do acórdão (fl. 38, destaquei):
.. Consta da exordial que no dia 16 de abril de 2021, o ora incriminado guardava e tinha em depósito, para fins de entrega a terceiros (tráfico), drogas, consistentes em: 25 (vinte e cinco) tijolos de cocaína (5.928 g), 336 (trezentos e trinta e seis) eppendorfs de cocaína (332,43 g) e 09 (nove) invólucros de maconha - Tetrahidrocannabinol THC (8,99g), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 81/83).
Preliminarmente, não se vislumbra a pretendida nulidade decorrente da ilicitude da prova.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os policiais civis se dirigiram ao local dos fatos por indicação de pessoa presa anteriormente, pelo delito de tráfico de drogas, a qual não só indicou o endereço onde os estupefacientes estavam armazenados, como também forneceu as características da pessoa responsável pela guarda, motivo pelo qual os agentes da lei para lá se dirigiram e lograram êxito em, de fato, encontrar grande quantidade de droga.
Ora, mais não seria preciso para deflagrar a ação policial com vistas à descoberta do tráfico de drogas exercido no local.
A situação detalhada, não está maculada, em absoluto, de qualquer vício, tendo em vista a situação de flagrância, como referido, observado que, nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, referida conjuntura autoriza a prisão. ..
Na sentença constaaindaa seguinte narrativa (fls. 23-24):
.. De acordo com o narrado na denúncia, policiais civis receberam informações de que, no local acima mencionado, funcionava um depósito de entorpecentes, conhecido como "casa bomba", onde eram guardadas as substâncias entorpecentes vendidas em um ponto de venda drogas no município de Itapecerica da Serra, limítrofe a esta comarca.
Em diligência pelo local, policiais civis visualizaram ROBSON saindo da residência, demonstrando nervosismo ao perceber a presença policial, razào pela qual foi abordado.
Na ocasião, ROBSON confessou informalmente ser o responsável pela guarda de entorpecentes naquela residência.
Em seguida, franqueou a entrada dos policiais no imóvel e apontou um saco plástico que continha 25 tijolos de cocaína. 336 eppendorfs da substância de mesma natureza, 09 invólucros de maconha, diversos utensílios utilizados na manipulação e acondicionamento dos entorpecentes, um aparelho celular, um revólver da marca Rossi, calibre 32 com numeração parcialmente suprimida e sem tambor, além de anotações referentes â contabilidade da venda de drogas. ..
Constatou-se, portanto, que,além de os militares terem recebido informações de um outro presoque indicou o endereço e as características do agravante, responsável pela guarda dos entorpecentes, o agravante adotou atitude suspeita ao avistar os policiais, tendo sido abordado. Admitiuinformalmente o tráfico de drogas e, posteriormente à abordagem, os militares ingressaram no imóvel, com a permissão do recorrente, local em que encontraram as drogas. Esses motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à condenação do agravante.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária - julgado o recurso de apelação - inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Em relação à causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem entendeu que o agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva), nos seguintes termos do acórdão (fl. 43):
.. Ainda, não há que se falar no reconhecimento da causa de diminuição relativa à delação, pois absolutamente dissonante do caso, quer pelo fato de o agente não ter colaborado "(..) voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime (..)" (cf. art. 41 da Lei nº 11.343/06), quer pelo fato de referido instituto não ser aplicado quando da prática do delito por somente um agente. Nesse sentido: ..
O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, a redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação (HC n. 242.107/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2015).
Ademais, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL, PRODUZIDA SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIA INADEQUADA PARA SE AFERIR A SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA É A ÚNICA POSSÍVEL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
- A aplicação da redutora do art. 41, da Lei de Drogas foi afastada, na origem, porque " o instituto da delação premiada, para ser aplicado, exige que o beneficiado integre quadrilha ou organização criminosa, e que suas informações determinem a identificação dos demais integrantes, ou, ainda, a recuperação do produto do crime (mesmo porque droga não é produto de crime, senão seu objeto)" (fl. 320).
- Não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinada quadrilha ou à recuperação do produto do crime.
- Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a colaboração do agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva), juízo de fato que não pode ser reformado nesta via estreita, de cognição sumária, do writ.
- O regime prisional inicial fechado é o único cabível, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do agravante e os seus maus antecedentes, circunstâncias que, conjuntamente, autorizariam a fixação do regime prisional inicial mais gravoso independentemente do quantum da pena aplicada.
- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 658.477/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2021.)
Portanto, visto que o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, mantenho a decisão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
|
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON DE JESUS SANTOS contra a decisão de fls. 170-173, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509361-30.2021.8.26.0228).
O agravante foi condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e de 666 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Interposta apelação, a Corte a quo negou provimento ao recurso.
A decisão monocrática agravada não reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal no comportamento das autoridades policiais por ocasião do flagrante, além de não terem sido preenchidosos requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.
O agravante insiste no reconhecimento de ofensa à inviolabilidade de domicílio, apontando a ausência de mandado de busca e apreensão. Afirma que não se trata de flagrante baseado em fundadas razões prévias à invasão domiciliar.
Aduz fazer jusà causa de diminuiçãorelativa à delação.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja absolvido. Subsidiariamente, que seja aplicada a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, de acordo com o exposto pelo relator na origem, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva doagravante.
Confira-se excerto do acórdão (fl. 38, destaquei):
.. Consta da exordial que no dia 16 de abril de 2021, o ora incriminado guardava e tinha em depósito, para fins de entrega a terceiros (tráfico), drogas, consistentes em: 25 (vinte e cinco) tijolos de cocaína (5.928 g), 336 (trezentos e trinta e seis) eppendorfs de cocaína (332,43 g) e 09 (nove) invólucros de maconha - Tetrahidrocannabinol THC (8,99g), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 81/83).
Preliminarmente, não se vislumbra a pretendida nulidade decorrente da ilicitude da prova.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os policiais civis se dirigiram ao local dos fatos por indicação de pessoa presa anteriormente, pelo delito de tráfico de drogas, a qual não só indicou o endereço onde os estupefacientes estavam armazenados, como também forneceu as características da pessoa responsável pela guarda, motivo pelo qual os agentes da lei para lá se dirigiram e lograram êxito em, de fato, encontrar grande quantidade de droga.
Ora, mais não seria preciso para deflagrar a ação policial com vistas à descoberta do tráfico de drogas exercido no local.
A situação detalhada, não está maculada, em absoluto, de qualquer vício, tendo em vista a situação de flagrância, como referido, observado que, nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, referida conjuntura autoriza a prisão. ..
Na sentença constaaindaa seguinte narrativa (fls. 23-24):
.. De acordo com o narrado na denúncia, policiais civis receberam informações de que, no local acima mencionado, funcionava um depósito de entorpecentes, conhecido como "casa bomba", onde eram guardadas as substâncias entorpecentes vendidas em um ponto de venda drogas no município de Itapecerica da Serra, limítrofe a esta comarca.
Em diligência pelo local, policiais civis visualizaram ROBSON saindo da residência, demonstrando nervosismo ao perceber a presença policial, razào pela qual foi abordado.
Na ocasião, ROBSON confessou informalmente ser o responsável pela guarda de entorpecentes naquela residência.
Em seguida, franqueou a entrada dos policiais no imóvel e apontou um saco plástico que continha 25 tijolos de cocaína. 336 eppendorfs da substância de mesma natureza, 09 invólucros de maconha, diversos utensílios utilizados na manipulação e acondicionamento dos entorpecentes, um aparelho celular, um revólver da marca Rossi, calibre 32 com numeração parcialmente suprimida e sem tambor, além de anotações referentes â contabilidade da venda de drogas. ..
Constatou-se, portanto, que,além de os militares terem recebido informações de um outro presoque indicou o endereço e as características do agravante, responsável pela guarda dos entorpecentes, o agravante adotou atitude suspeita ao avistar os policiais, tendo sido abordado. Admitiuinformalmente o tráfico de drogas e, posteriormente à abordagem, os militares ingressaram no imóvel, com a permissão do recorrente, local em que encontraram as drogas. Esses motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à condenação do agravante.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária - julgado o recurso de apelação - inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Em relação à causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem entendeu que o agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva), nos seguintes termos do acórdão (fl. 43):
.. Ainda, não há que se falar no reconhecimento da causa de diminuição relativa à delação, pois absolutamente dissonante do caso, quer pelo fato de o agente não ter colaborado "(..) voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime (..)" (cf. art. 41 da Lei nº 11.343/06), quer pelo fato de referido instituto não ser aplicado quando da prática do delito por somente um agente. Nesse sentido: ..
O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, a redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação (HC n. 242.107/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2015).
Ademais, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL, PRODUZIDA SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIA INADEQUADA PARA SE AFERIR A SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA É A ÚNICA POSSÍVEL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
- A aplicação da redutora do art. 41, da Lei de Drogas foi afastada, na origem, porque " o instituto da delação premiada, para ser aplicado, exige que o beneficiado integre quadrilha ou organização criminosa, e que suas informações determinem a identificação dos demais integrantes, ou, ainda, a recuperação do produto do crime (mesmo porque droga não é produto de crime, senão seu objeto)" (fl. 320).
- Não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinada quadrilha ou à recuperação do produto do crime.
- Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a colaboração do agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva), juízo de fato que não pode ser reformado nesta via estreita, de cognição sumária, do writ.
- O regime prisional inicial fechado é o único cabível, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do agravante e os seus maus antecedentes, circunstâncias que, conjuntamente, autorizariam a fixação do regime prisional inicial mais gravoso independentemente do quantum da pena aplicada.
- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 658.477/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2021.)
Portanto, visto que o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, mantenho a decisão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DALEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5.A redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação.
6. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DALEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da apelação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5.A redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação.
6. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,721,831 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 467/472, de relatoria do Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
O agravante alega que a matéria, objeto do recurso especial (provas para a condenação) não enseja o reexame de provas, mas apenas a revaloração dos fatos e provas já sedimentados pelas instâncias ordinárias.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O recurso não prospera.
Reitera-se que o caso atrai o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, isso porque, concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, pela inexistência de provas seguras para a condenação, o pleito condenatório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.386.792/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/5/2019; e AgInt no REsp n. 1.722.340/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/8/2018.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 467/472, de relatoria do Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
O agravante alega que a matéria, objeto do recurso especial (provas para a condenação) não enseja o reexame de provas, mas apenas a revaloração dos fatos e provas já sedimentados pelas instâncias ordinárias.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O recurso não prospera.
Reitera-se que o caso atrai o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, isso porque, concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, pela inexistência de provas seguras para a condenação, o pleito condenatório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.386.792/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/5/2019; e AgInt no REsp n. 1.722.340/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/8/2018.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
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1. A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
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N
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141,163,322 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DO CORRÉU. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições ante o reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa.
2. Ora, havendo processos distintos, com tramitação processual igualmente distintas, não há como se reconhecer similitude fática-processual na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do agravante, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).
3. Constata-se, pois, que o acórdão impugnado está em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo ilegalidade a ser sanada, uma vez que ausentes os requisitos objetivos previstos no art. 580 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES contra decisão monocrática de minha lavra em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 838/840).
Em suas razões, repisa o agravante fazer jus ao benefício, porquanto "o fato do processo do agravante ter sido desmembrado, não é empecilho para o efeito extensivo, pois a liberdade que foi concedida o corréu, não foi outro argumento a não ser o excesso de prazo, mais uma vez a defesa insiste, assim comporta, pois ao presente caso a concurso de agentes, a decisão que beneficiou o co-réu com liberdade, no qual foi fundado em caráter não pessoal, deve aproveitar ao recorrente" (e-STJ fl. 844).
Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Depreende-se dos autos que o agravante foi preso preventivamente e condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV e art. 158, § 1º e 3º, ambos c/c o art. 69, todos do Código Penal (furto qualificado e extorsão majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma, com restrição de liberdade da vítima para a obtenção da vantagem econômica).
Narram os autos que o corréu Eduardo teve a ordem concedida na origem para a substituição da prisão preventiva por outras cautelares alternativas. O ora recorrente pleiteou a extensão do benefício, o que foi indeferido por ausência de similitude fática-processual (e-STJ fls. 811/816).
O colegiado a quo indeferiu o pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, ao entendimento de que, "diferentemente do que evidenciado em desproveito do paciente Eduardo Sousa Luz Santos, que se encontrava preso preventivamente desde 14/08/2019, sem que encerrada a instrução processual, verifica-se que, em relação ao corréu Paulo Rogério, a situação fático- processual se apresenta diversa, vez que em seu desproveito já havia sido proferida sentença condenatória em 16/04/2021, antes mesmo de analisado o pedido de ordem de habeas corpus impetrado pelo corréu Eduardo, que ocorreu em 31/05/2021. Assim, não há que se falar em extensão dos benefícios concedidos ao paciente Eduardo Sousa Luz Santos ao corréu Paulo Rogério Vasconcelos Marques, a teor do que facultado pelo artigo 580 do CPP, vez que as situações fático-processuais são distintas" (e-STJ fl. 815).
O Juízo de primeiro grau, ao prestar informações no writ originário, esclareceu o que segue (e-STJ fl. 743):
Reportando-me ao pedido de informações, referente ao Habeas Corpus n.º 5138664-65.2021.8.09.0000, impetrado em favor de Eduardo Sousa Luz Santos, informo-lhe que o Paciente fora preso preventivamente em 14/08/2019, por ter supostamente praticado o crime do artigo 155, §4º, inciso IV e artigo 158, §1º e 3º do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 04/09/2019 e devidamente recebida em 09/09/2019 (fl. 305-pdf).
Os autos foram posteriormente desmembrados em relação ao Paciente e o acusado Paulo Rogério Vasconcelos Marques, gerando o número de protocolo 5459745.88.2020.8.09.0175.
A demora na instrução se deu devido ao fato já conhecidos de todos em especial da pandemia, mais também devido ao fato que o Paciente encontra-se preso em outro Estado da Federação e o corréu Paulo Rogério Vasconcelos Marques encontra-se preso em outro país e, tanto que com relação aos denunciados que se encontravam presos no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, foram julgados nos autos nº 0083221-48.2019.8.09.0175, sendo os denunciados Yago Pereira da Silva e Samuel Junio Napole de Souza, condenados, interpondo inclusive recursos de apelação.
Informo, ainda, que em relação ao acusado Paulo Rogério Vasconcelos Marques, este foi julgado e condenado nos autos nº 5459745- 88.2020.8.09.0175, sentença condenatória prolatada na data de 16/04/2021.
Atualmente, considerando que o Paciente encontra-se preso em Brasília-DF, determinou-se o desmembramento com relação ao mesmo que tramitará em autos apartados (evento 42), para que não prejudique ainda a situação destes autos (5459745-88). (Grifei.)
Como se vê, a despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições diante do reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa.
Ora, havendo processos distintos, com tramitação processual igualmente distintas, não há como se reconhecer similitude fática-processual na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do agravante, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).
Constata-se, pois, que o acórdão impugnado está em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo ilegalidade a ser sanada, uma vez que ausentes os requisitos objetivos previstos no art. 580 do CPP.
Mantenho, portanto, o entendimento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES contra decisão monocrática de minha lavra em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 838/840).
Em suas razões, repisa o agravante fazer jus ao benefício, porquanto "o fato do processo do agravante ter sido desmembrado, não é empecilho para o efeito extensivo, pois a liberdade que foi concedida o corréu, não foi outro argumento a não ser o excesso de prazo, mais uma vez a defesa insiste, assim comporta, pois ao presente caso a concurso de agentes, a decisão que beneficiou o co-réu com liberdade, no qual foi fundado em caráter não pessoal, deve aproveitar ao recorrente" (e-STJ fl. 844).
Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Depreende-se dos autos que o agravante foi preso preventivamente e condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV e art. 158, § 1º e 3º, ambos c/c o art. 69, todos do Código Penal (furto qualificado e extorsão majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma, com restrição de liberdade da vítima para a obtenção da vantagem econômica).
Narram os autos que o corréu Eduardo teve a ordem concedida na origem para a substituição da prisão preventiva por outras cautelares alternativas. O ora recorrente pleiteou a extensão do benefício, o que foi indeferido por ausência de similitude fática-processual (e-STJ fls. 811/816).
O colegiado a quo indeferiu o pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, ao entendimento de que, "diferentemente do que evidenciado em desproveito do paciente Eduardo Sousa Luz Santos, que se encontrava preso preventivamente desde 14/08/2019, sem que encerrada a instrução processual, verifica-se que, em relação ao corréu Paulo Rogério, a situação fático- processual se apresenta diversa, vez que em seu desproveito já havia sido proferida sentença condenatória em 16/04/2021, antes mesmo de analisado o pedido de ordem de habeas corpus impetrado pelo corréu Eduardo, que ocorreu em 31/05/2021. Assim, não há que se falar em extensão dos benefícios concedidos ao paciente Eduardo Sousa Luz Santos ao corréu Paulo Rogério Vasconcelos Marques, a teor do que facultado pelo artigo 580 do CPP, vez que as situações fático-processuais são distintas" (e-STJ fl. 815).
O Juízo de primeiro grau, ao prestar informações no writ originário, esclareceu o que segue (e-STJ fl. 743):
Reportando-me ao pedido de informações, referente ao Habeas Corpus n.º 5138664-65.2021.8.09.0000, impetrado em favor de Eduardo Sousa Luz Santos, informo-lhe que o Paciente fora preso preventivamente em 14/08/2019, por ter supostamente praticado o crime do artigo 155, §4º, inciso IV e artigo 158, §1º e 3º do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 04/09/2019 e devidamente recebida em 09/09/2019 (fl. 305-pdf).
Os autos foram posteriormente desmembrados em relação ao Paciente e o acusado Paulo Rogério Vasconcelos Marques, gerando o número de protocolo 5459745.88.2020.8.09.0175.
A demora na instrução se deu devido ao fato já conhecidos de todos em especial da pandemia, mais também devido ao fato que o Paciente encontra-se preso em outro Estado da Federação e o corréu Paulo Rogério Vasconcelos Marques encontra-se preso em outro país e, tanto que com relação aos denunciados que se encontravam presos no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, foram julgados nos autos nº 0083221-48.2019.8.09.0175, sendo os denunciados Yago Pereira da Silva e Samuel Junio Napole de Souza, condenados, interpondo inclusive recursos de apelação.
Informo, ainda, que em relação ao acusado Paulo Rogério Vasconcelos Marques, este foi julgado e condenado nos autos nº 5459745- 88.2020.8.09.0175, sentença condenatória prolatada na data de 16/04/2021.
Atualmente, considerando que o Paciente encontra-se preso em Brasília-DF, determinou-se o desmembramento com relação ao mesmo que tramitará em autos apartados (evento 42), para que não prejudique ainda a situação destes autos (5459745-88). (Grifei.)
Como se vê, a despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições diante do reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa.
Ora, havendo processos distintos, com tramitação processual igualmente distintas, não há como se reconhecer similitude fática-processual na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do agravante, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).
Constata-se, pois, que o acórdão impugnado está em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo ilegalidade a ser sanada, uma vez que ausentes os requisitos objetivos previstos no art. 580 do CPP.
Mantenho, portanto, o entendimento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DO CORRÉU. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições ante o reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa.
2. Ora, havendo processos distintos, com tramitação processual igualmente distintas, não há como se reconhecer similitude fática-processual na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do agravante, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).
3. Constata-se, pois, que o acórdão impugnado está em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo ilegalidade a ser sanada, uma vez que ausentes os requisitos objetivos previstos no art. 580 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DO CORRÉU. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. A despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições ante o reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa.
2. Ora, havendo processos distintos, com tramitação processual igualmente distintas, não há como se reconhecer similitude fática-processual na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do agravante, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).
3. Constata-se, pois, que o acórdão impugnado está em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo ilegalidade a ser sanada, uma vez que ausentes os requisitos objetivos previstos no art. 580 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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144,492,518 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO DATIVO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
2. No caso, houve intimação quanto ao acórdão em 04/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/01/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que " .. em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende aos advogados dativos.
6. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por HEMERSON LUIZ SILVA contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu recurso especial defensivo devido à intempestividade (fls. 275-276).
Sustenta a Defesa, nas razões do regimental, que o recurso especial deve ser considerado tempestivo, porquanto à época da respectiva interposição, o Agravante, nos termos do art. 263 do CPP, era representado por defensor dativo e, portanto, conforme o comando normativo insculpido no art. 186 do CPC e em obediência ao inciso LXXIV da Carta Magna, o prazo recursal deve ser contado em dobro.
Argumenta, ainda, que, os prazos processuais são suspensos durante o curso das férias forenses, tal como ocorreu na hipótese dos autos, na forma do art. 214 do CPC.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 292-294).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO DATIVO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
2. No caso, houve intimação quanto ao acórdão em 04/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/01/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que " .. em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende aos advogados dativos.
6. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147 do Código Penal (fls. 108-119).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem, com esteio no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, deu provimento para absolver o Réu (fls. 176-179).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 222-224).
Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, afronta ao art. 22, § 1.º, da Lei n. 8.906/94.
Argumenta que laborou em equívoco o Tribunal a quo ao não arbitrar verba honorária ao advogado dativo também pela atuação desse em grau de apelação.
O 1.º Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o envio dos autos ao órgão julgador, a fim de, querendo, exercer o juízo de retratação (fls. 259-261).
A 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do acórdão de fls. 197-199, manteve as conclusões do acórdão recorrido (fls. 197-199).
O recurso especial foi admitido (fls. 262-265).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da decisão de fls. 275-276, não conheceu do apelo nobre em razão da intempestividade.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 282-0284).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
O recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
No caso, conforme consignado na decisão agravada, houve intimação quanto ao acórdão proferido quando do julgamento dos embargos declaratórios em 04/12/2020 (fl. 231) e o recurso especial foi interposto em 05/01/2021 (fl. 234), quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, " .. em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal". (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017.)
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade.
2. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Em matéria criminal, não é aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.069.765/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018; sem grifos no original.)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado".
2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, consoante assevera o artigo 26 da Lei 8.038/1990, a saber: "Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, (..)".
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.040.102/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017; sem grifos no original.)
Por outro lado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que, "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade". (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.)
De outra banda, em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3.º, do Código de Processo Penal, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado, o "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017).
No mesmo sentido:
"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 2015. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito ao art. 1.003, § 6º, do referido diploma processual.
2. A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo artigo 220 do NCPC, não incide sobre os processos da seara criminal. Por tal motivo, a contagem do lapso temporal se mantém ininterrupta e ocorre computando-se os dias corridos. Assim sendo, caso o termo ad quem se dê em feriado ou final de semana, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término.
3. Agravo interno desprovido." (AgRg no AREsp 1.308.383/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018; sem grifos no original.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo Penal.
2. Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220 do CPC, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes.
3. "O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017.)
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.261.954/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018; sem grifos no original.)
Ademais, esclareço que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende aos advogados dativos.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. ADVOGADO DATIVO. PRAZO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 798 do Código de Processo Penal.
II - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi expedida e m 10/08/2020 (fl. 386). O defensor dativo foi intimado da decisão recorrida em 20/08/2020 (fl. 390), tendo como termo inicial para interposição do respectivo agravo o dia 21/08/2020. No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 20/09/2020 (fl. 394), sendo manifesta a sua intempestividade.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, " p ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa" (AgRg no AREsp n. 1.328.889/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2019, grifei).
Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1800.484/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. PRAZO EM DOBRO INDEVIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e também art. 798 do CPP.
2. É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior.
3. Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (AREsp 398.352/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 24/8/2018).
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.328.889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019; sem grifos no original.)
Por fim, cumpre ressaltar que a esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Ilustrativamente:
"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
..
2. É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EAREsp 359.542/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2017, DJe 29/08/2017; sem grifos no original.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
..
4. A análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, de forma que não é cabível seu inédito exame por esta Corte Superior no âmbito dos embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 863.908/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por HEMERSON LUIZ SILVA contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu recurso especial defensivo devido à intempestividade (fls. 275-276).
Sustenta a Defesa, nas razões do regimental, que o recurso especial deve ser considerado tempestivo, porquanto à época da respectiva interposição, o Agravante, nos termos do art. 263 do CPP, era representado por defensor dativo e, portanto, conforme o comando normativo insculpido no art. 186 do CPC e em obediência ao inciso LXXIV da Carta Magna, o prazo recursal deve ser contado em dobro.
Argumenta, ainda, que, os prazos processuais são suspensos durante o curso das férias forenses, tal como ocorreu na hipótese dos autos, na forma do art. 214 do CPC.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 292-294).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147 do Código Penal (fls. 108-119).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem, com esteio no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, deu provimento para absolver o Réu (fls. 176-179).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 222-224).
Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, afronta ao art. 22, § 1.º, da Lei n. 8.906/94.
Argumenta que laborou em equívoco o Tribunal a quo ao não arbitrar verba honorária ao advogado dativo também pela atuação desse em grau de apelação.
O 1.º Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o envio dos autos ao órgão julgador, a fim de, querendo, exercer o juízo de retratação (fls. 259-261).
A 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do acórdão de fls. 197-199, manteve as conclusões do acórdão recorrido (fls. 197-199).
O recurso especial foi admitido (fls. 262-265).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da decisão de fls. 275-276, não conheceu do apelo nobre em razão da intempestividade.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 282-0284).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
O recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
No caso, conforme consignado na decisão agravada, houve intimação quanto ao acórdão proferido quando do julgamento dos embargos declaratórios em 04/12/2020 (fl. 231) e o recurso especial foi interposto em 05/01/2021 (fl. 234), quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, " .. em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal". (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017.)
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade.
2. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Em matéria criminal, não é aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.069.765/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018; sem grifos no original.)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado".
2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, consoante assevera o artigo 26 da Lei 8.038/1990, a saber: "Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, (..)".
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.040.102/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017; sem grifos no original.)
Por outro lado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que, "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade". (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.)
De outra banda, em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3.º, do Código de Processo Penal, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado, o "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017).
No mesmo sentido:
"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 2015. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito ao art. 1.003, § 6º, do referido diploma processual.
2. A suspensão dos prazos processuais, prevista pelo artigo 220 do NCPC, não incide sobre os processos da seara criminal. Por tal motivo, a contagem do lapso temporal se mantém ininterrupta e ocorre computando-se os dias corridos. Assim sendo, caso o termo ad quem se dê em feriado ou final de semana, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término.
3. Agravo interno desprovido." (AgRg no AREsp 1.308.383/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018; sem grifos no original.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo Penal.
2. Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220 do CPC, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes.
3. "O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017.)
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.261.954/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018; sem grifos no original.)
Ademais, esclareço que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende aos advogados dativos.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. ADVOGADO DATIVO. PRAZO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 798 do Código de Processo Penal.
II - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi expedida e m 10/08/2020 (fl. 386). O defensor dativo foi intimado da decisão recorrida em 20/08/2020 (fl. 390), tendo como termo inicial para interposição do respectivo agravo o dia 21/08/2020. No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 20/09/2020 (fl. 394), sendo manifesta a sua intempestividade.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, " p ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa" (AgRg no AREsp n. 1.328.889/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2019, grifei).
Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1800.484/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. PRAZO EM DOBRO INDEVIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e também art. 798 do CPP.
2. É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior.
3. Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (AREsp 398.352/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 24/8/2018).
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.328.889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019; sem grifos no original.)
Por fim, cumpre ressaltar que a esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Ilustrativamente:
"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
..
2. É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EAREsp 359.542/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2017, DJe 29/08/2017; sem grifos no original.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
..
4. A análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal, de forma que não é cabível seu inédito exame por esta Corte Superior no âmbito dos embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 863.908/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO DATIVO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
2. No caso, houve intimação quanto ao acórdão em 04/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/01/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que " .. em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende aos advogados dativos.
6. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO DATIVO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
2. No caso, houve intimação quanto ao acórdão em 04/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/01/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que " .. em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende aos advogados dativos.
6. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental desprovido.
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N
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. Não tendo sido apresentados fundamentos aptos a modificar o decidido, o provimento liminar proferido na origem deve ser mantido, já que inexistente qualquer hipótese capaz de proporcionar a superação do enunciado 691/STF.
2. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de outras medidas cautelares alternativas.
3. A imposição das medidas cautelares está concreta e contemporaneamente fundamentada, porquanto, tendo-se notícia de que o líder da organização criminosa foi reeleito nas eleições municipais de 2020, a revogação das medidas pode ocasionar a retomada das atividades delituosas.
4. Não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021, considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso, estando concluso à Relatora desde 20/9/2021. Em consulta ao processo 0000031-20.2021.4.01.0000, em 14/01/2022, junto ao TRF1, vê-se que foi determinada a inclusão do processo na pauta de julgamentos do dia 15/12/21.
5. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Reitera a agravante os fundamentos trazidos no mandamus, alegando que a decisão que manteve as medidas cautelares não está devidamente fundamentada e que não há contemporaneidade.
Também reitera que é o caso de superação da súmula 691/STF, por se tratar de situação teratológica e de flagrante ilegalidade. Aduz, ainda, que há demora injustificada para o julgamento do Agravo Interno interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a concessão preliminar da ordem para revogar ou substituir as medidas cautelares e, por fim, que seja expedido ofício ao TRF-1 para que julgue o Agravo Interno lá interposto.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) : A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 2.556-2.564):
..
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, admite-se a mitigação do referido enunciado.
A decisão que manteve as medidas cautelares foi assim fundamentada (fls. 1329-
1336):
Os requerentes IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE e LEANDRO JUNQUEIRA DE PADUA ARDUINI tiveram contra si deferidas medidas cautelares de busca e apreensão e de afastamento dos cargos públicos que ocupam, no âmbito da Prefeitura do município de Rondonópolis/MT, em razão dos seus supostos envolvimentos na prática de fraude nos procedimentos de Dispensa de Licitação ns.037/2020 e 038/2020, levados à efeito no âmbito do referido ente federativo municipal, cujo objeto era a aquisição de materiais de higiene e limpeza para uso nas medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Com relação a requerente IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE, as medidas cautelares deferidas em seu desfavor se sustentaram nos seguintes argumentos, verbis:
Dentro da perspectiva do fumus boni iuris, é certo que a simples presença de sobrepreço não determina a presença de fraude, máximo em se tratando de aquisições ocorridas dentro do contexto da pandemia do novo coronavírus, que causou notória desestabilidade mundial nas relações de consumo.
Partindo da premissa de que, para formalizar uma determinada contratação, a Administração Pública deve conhecer o preço de mercado dos produtos que pretende adquirir, por meio de tabelas oficiais ou obtenção de preços em orçamentos, naturalmente o valor do objeto da contratação não poderá superar desproporcionalmente o preço médio de mercado, sob pena de insuflar a ocorrência de fraude.
No caso, as duas representações de natureza interna formuladas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, endereçadas ao relator da Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, relativas ao exercício 2020, estabelecem graves irregularidades nos dois Processos de Dispensa de Licitação de n. 037/2020 e 038/2020, antes mencionados.
Em apertada síntese, no caso do Processo de Contratação Direta n. 037/2020, a aquisição de 8500 unidades de papel-toalha de 2000 folhas, e 17000 unidades de papel higiênico de 12 rolos, adquiridos da empresa Merlim Rocha da Silva ME, desobedeceram por completo a observância aos critérios de preço de mercado, pois, o único orçamento foi apresentado pela Papelaria Papel Art, cuja razão social inscrita na receita federal é o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, divergindo do tipo de material que se pretendeu adquirir.
Nada obstante não se possa extrair qualquer fraude somente da discrepância do objeto social da empresa, causou estranheza aos órgãos de controle e fiscalização estadual que tenha sido a única empresa a apresentar orçamento no valor de R$ 715.870,00, cujos produtos foram estimados para serem utilizados no período de noventa dias subsequentes à contratação, e que acabou ao final sendo ratificado pelo ordenador de despesas.
Ressai a evidente natureza banal dos itens orçados, que poderiam ser facilmente encontrados em qualquer outro estabelecimento comercial, inclusive em empresas que possuem relação com o tipo de material a ser fornecido.
O outro orçamento apresentado, da empresa SOMA, está praticamente ilegível, sequer é possível identificar a discriminação dos itens e outros dados cadastrais da empresa, somente o preço final de R$ 944.860,00.
Além disso, o valor unitário e total dos itens orçados, mesmo diante do quadro de instabilidade econômica causado pela pandemia do coronavírus, também demonstrou ser incompatível com os praticados no mercado, e com sobrepreço de 48% em relação ao papel higiênico, e de 60% quanto ao papel toalha. Quanto ao objeto do processo de contratação direta n. 038/2020, a Administração Pública Municipal elaborou um orçamento para aquisição de 10 itens no valor de RS 597.070,00, trazendo a relação de 3000 frascos de 5 litros de água sanitária, 900 unidades de 5 litros de desinfetante lavanda, 800 unidades de 5 litros de detergente líquido neutro, 900 unidades de sabão em pó de 5kg, 800 galões de 5 litros de sabonete líquido, 2000 frascos de 500ml de limpador de limpeza pesada, 600 embalagens contendo, cada uma, 10 sacos para lixo de 100 litros, e 6000 sacos para lixo hospitalar de 100 litros, estimados para serem utilizados na limpeza da Secretaria Municipal de Saúde no período de 90 dias seguintes à contratação.
De acordo com o Ministério Público de Contas/MT, o valor que foi discriminado no Termo de Referência corresponde exatamente ao valor que foi orçado pela empresa Mosaico Distribuidora Atacado e Eletrônico Eireli, e que acabou sendo contratado. A exemplo do que ocorreu com o Processo de Contratação Direta n. 037/2020, no Processo n. 038/2020 a Administração Pública colacionou um segundo orçamento, também rasurado e com valores muito mais altos do que o anterior.
Ressai evidenciada, também, a natureza banal dos itens orçados, que poderiam ser facilmente encontrados em qualquer outro estabelecimento comercial, inclusive em empresas que possuem relação com o tipo de material a ser fornecido. Mas, o que assusta na realidade é o valor unitário e total dos itens orçados, mesmo diante do quadro de instabilidade econômica causado pela pandemia do coronavírus, também demonstrou ser incompatível com os praticados no mercado, alguns deles, com sobrepreço de mais de 400%, sendo certo que todos os itens estavam muito acima do preço médio de mercado.
Nesse cenário, a malversação do dinheiro público em razão de possível abuso/fraude da contratação direta excepcionalmente conferida pela Lei Federal n. 13.979/2020 torna necessária a adoção de medidas acautelatórias visando satisfazer o interesse público de investigação.
Considerada a clandestinidade com que algumas entabulações entre entes públicos e particulares ocorrem, naturalmente resulta fragilizada a coleta de provas pela via estritamente documental ou testemunhal, que pouco ou nada acrescentariam em sentido a descortinar a existência ou não de ilícitos passíveis de punição frente a legislação penal vigente, exsurgindo daí a importância da medida de busca domiciliar.
Esta possui o escopo de possibilitar, dentre outras finalidades, a apreensão de documentos e de outros elementos de prova necessários, ampliando o horizonte fático-probatório para a elucidação dos fatos, conforme dispõe o seu texto expresso:
(..)
No caso, a fundada razão de ocultação de provas e outros elementos de convicção deflui da própria documentação acostada aos autos, que assentam de modo cristalino o sobrepreço de mercadorias e a condição suspeita de quem as vendeu, indicando até o presente momento possível prática de crime de malversação de recursos públicos.
Considerada a razoável suspeita de coparticipação em crimes graves que recai sobre os representados e a impossibilidade de obtenção de outros elementos de prova, é natural que a busca domiciliar seja o caminho que se tenha para trilhar em sentido a descortinar os fatos potencialmente criminosos que se põe a investigar.
Como conseqüência de possível apreensão de aparelhos celulares, necessário será a extração de dados neles contidos, visando acessar eventuais provas dos crimes.
Contudo, caso essa hipótese venha a ocorrer, essa autorização já estará implícita do próprio decisum que autorizou a busca e apreensão dos aparelhos, tornando-se desnecessário que se emita uma nova ordem judicial, esta visando a extração de dados de eventuais aparelhos apreendidos, porque o sigilo de eventuais dados já teria sido derrubado pela própria medida de busca e apreensão. Nesse sentido:
(..)
Da mesma forma, em relação à proibição de contato pessoal entre os investigados, bem como de afastamento da função pública e de acesso às dependências da Secretaria Municipal dc Saúde de Rondonópolis, encontra base jurídica no art. 319 do CPP, servindo como meio a evitar contatos prejudiciais que possam comprometer as investigações e, de outro lado, também a reiteração delitiva e a nítida relação entre o cargo público ocupado e a prática de possíveis crimes, uma vez que por mais de uma vez o procedimento de dispensa de licitação adotado pela Administração Municipal importou em sério gravame ao Erário.
Confira-se a redação do art. 319, antes mencionado:
(..)
Dentro dessas considerações, nos termos dos arts. 240, 3 19, II, III, e VI, c/c
282, § 3o, todos do CPP, defiro em parte o requerimento contido na representação dos delegados de polícia, Drs. Luiz Henrique Damasceno e Thiago Garcia Damasceno, para determinar:
a) busca domiciliar nos endereços abaixo relacionados, quais sejam,
a.1)Izalba Diva de Albuquerque, Secretária Municipal de Saúde de
Rondonópolis, (..);
(..)
b) afastamento cautelar do cargo público, proibição de contato pessoal entre os representados e de acesso à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, em relação a Izalba Diva de Albuquerque e Vanessa Barbosa Machado, ambas já qualificadas.
(..). (PBAC 0000030-35.2021.4.01.0000/MT - volume 02 - fls. 265/270)
Como visto, as medidas cautelares, ora objeto dos pedidos de revogação, foram impostas aos requerentes com a finalidade de assegurar a ordem pública, com vistas a obstar a reiteração delituosa, em razão dos seus supostos envolvimentos em delitos de fraude à licitação perpetrados, em tese, no âmbito da administração pública do município de Rondonópolis/MT e levados à efeito mediante superfaturamento de preços, causando prejuízo ao erário do referido ente federativo municipal, bem como às iniciativas de enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Diante dos fortes indícios de materialidade do delito e dos indícios de autoria, também foi deferida a realização de busca e apreensão em desfavor de todos os envolvidos na prática delituosa, entre eles os ora requerentes, para obtenção de elementos de prova relativos à prática delituosa investigada.
Desse modo, a imposição das medidas cautelares, ora impugnadas, aos pacientes estão concreta e contemporaneamente fundamentadas e indenes de qualquer vício de ilegalidade ou abuso de poder, bem como refletem o entendimento dos nossos Tribunais Superiores sobre a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por outro lado, verifico a necessidade de manutenção das referidas medidas, pelo menos por ora, tendo em vista que o Prefeito do município de Rondonópolis/MT à época dos fatos, José Carlos Junqueira de Araújo, apontado pelas investigações como líder da suposta atividade delituosa, foi reeleito nas eleições municipais de 2020, mostrando-se arriscada a revogação das medidas até então impostas aos requerentes, uma vez que, reunidos novamente, os investigados poderão retomar a atividade delituosa interrompida pela imposição da medidas cautelares ora examinadas.
Mas nada impede que após nova manifestação da autoridade policial e do Parquet Federal seja novamente revista a necessidade de manutenção das medidas cautelares impostas aos requerentes, bem como a possibilidade de restituição dos bens de suas propriedades que foram apreendidos durante a realização da medida de busca e apreensão, tendo em vista que somente podem ser restituídas as coisas apreendidas que não mais interessem àsinvestigações.
Com estas considerações, INDEFIRO os pedidos de revogação das medidas cautelares formulados por IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE e LEANDRO JUNQUEIRA DE PÁDUA ARDUINI, bem como mantenho as decisões impugnadas, com sustentação nos fundamentos retro, acrescidos pelos fundamentos das decisões originárias, per relacionem.
Como se vê, consta da decisão fundamento que, neste juízo sumário, considera-se válido para a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público, em razão do risco de reiteração delitiva, destacando-se que "por mais de uma vez o procedimento de dispensa de licitação adotado pela Administração Municipal importou em sério gravame ao Erário".
Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de outras medidas cautelares alternativas. A propósito:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPERAÇÃO PARTILHA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA.. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RETORNO AO TRABALHO NO CARGO PÚBLICO. PRÁTICA CRIMINOSA QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AS FUNÇÕES PÚBLICAS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar.
2. "Diante de prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas do paciente, havendo o fundado receio de que a sua permanência no respectivo cargo possa ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, bem como dificultar a produção de provas, pertinente ao caso concreto o afastamento cautelar do paciente de seu cargo público" (HC 503.543/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).
3. Recurso parcialmente provido para afastar a imposição de prisão domiciliar, restabelecendo a liberdade provisória ao recorrente, com as determinações impostas na decisão liminar proferida pela Corte de origem. Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido liminar de fls. 479/508.(RHC 117.982/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)
Quanto às alegações de falta de contemporaneidade, consta da decisão que "a imposição das medidas cautelares, ora impugnadas, aos pacientes estão concreta e contemporaneamente fundamentadas e indenes de qualquer vício de ilegalidade ou abuso de poder", além disso "o Prefeito do município de Rondonópolis/MT à época dos fatos, José Carlos Junqueira de Araújo, apontado pelas investigações como líder da suposta atividade delituosa, foi reeleito nas eleições municipais de 2020". Assim, "mostrando-se arriscada a revogação das medidas até então impostas aos requerentes, uma vez que, reunidos novamente, os investigados poderão retomar a atividade delituosa interrompida pela imposição da medidas cautelares ora examinadas". Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. LAVAGEM DE ATIVOS POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL PCC. AGENTE COM IMPORTANTE PAPEL NO SETOR FINANCEIRO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS COM DINHEIRO ORIUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
..
5. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade do delito e a decretação da custódia cautelar, não assiste razão à defesa, pois, conforme ressaltou a Corte estadual, "em caso de crimes permanentes, como o de organização criminosa, a contemporaneidade está presente enquanto não cessar a participação do acusado na facção. Outrossim, não tendo sido efetuada a prisão em flagrante, a prisão preventiva pode ser decretada, somente, após as investigações, não havendo, neste caso, ausência da contemporaneidade". Vê-se que se trata de delito de natureza permanente organização criminosa , onde as investigações se estenderam de 2018 a 2020, com apreensão de aparelhos celulares, manuscritos, sendo decretada a quebra de sigilo bancário e fiscal de contas bancárias utilizadas nas transações realizadas com dinheiro fruto de tráfico de drogas praticado pela Organização Criminosa "PCC", na Operação denominada "Sicário", restando demonstrada, pois, a contemporaneidade.
..
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 141.479/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021)
Logo, conclui-se que, diante da reeleição do suposto líder dos envolvidos e do caráter permanente do delito de organização criminosa, mantêm-se as condições que ensejaram a decretação das medidas diversas da prisão.
Quanto às alegações de excesso de prazo, verifica-se que não foram analisadas na decisão que manteve as medidas cautelares. Assim, não tendo sido estas alegações
apreciadas pelo Tribunal de origem, resta inviabilizada a sua análise de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Destarte, não se vislumba manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF.
Por fim, não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021, considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso, estando concluso à Relatora desde 20/9/2021.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Não se divisa motivo para conclusão diversa. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, consignando o Tribunal a quo que "as medidas cautelares, ora objeto dos pedidos de revogação, foram impostas aos requerentes com a finalidade de assegurar a ordem pública, com vistas a obstar a reiteração delituosa", pois "por mais de uma vez o procedimento de dispensa de licitação adotado pela Administração Municipal importou em sério gravame ao Erário".
A compreensão desta Corte Superior é que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de outras medidas cautelares alternativas. Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPERAÇÃO PARTILHA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA.. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RETORNO AO TRABALHO NO CARGO PÚBLICO. PRÁTICA CRIMINOSA QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AS FUNÇÕES PÚBLICAS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar.
2. "Diante de prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas do paciente, havendo o fundado receio de que a sua permanência no respectivo cargo possa ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, bem como dificultar a produção de provas, pertinente ao caso concreto o afastamento cautelar do paciente de seu cargo público" (HC 503.543/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).
3. Recurso parcialmente provido para afastar a imposição de prisão domiciliar, restabelecendo a liberdade provisória ao recorrente, com as determinações impostas na decisão liminar proferida pela Corte de origem. Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido liminar de fls. 479/508.(RHC 117.982/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)
Acerca da contemporaneidade das imposição das referidas medidas cautelares, como se vê na transcrição, verifica-se que, diante da reeleição do suposto líder da atividade delituosa, foram restabelecidas a mesmas condições que outrora ensejaram a determinação das medidas cautelares do presente caso. Logo não há que se falar em falta de contemporaneidade das medidas cautelares impostas à recorrente.
Em relação à suposta demora no julgamento do agravo interno, "não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021, considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso, estando concluso à Relatora desde 20/9/2021", verificando-se, de resto, em consulta ao processo n. 0000031-20.2021.4.01.0000, em 14/01/2022, junto ao TRF1, que foi determinada a inclusão do processo na pauta de julgamentos do dia 15/12/21.
É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos aptos à (pretendida) alteração do entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019).
Nesse contexto, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, posto que apresentado fundamento idôneo para o indeferimento da liminar, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Reitera a agravante os fundamentos trazidos no mandamus, alegando que a decisão que manteve as medidas cautelares não está devidamente fundamentada e que não há contemporaneidade.
Também reitera que é o caso de superação da súmula 691/STF, por se tratar de situação teratológica e de flagrante ilegalidade. Aduz, ainda, que há demora injustificada para o julgamento do Agravo Interno interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a concessão preliminar da ordem para revogar ou substituir as medidas cautelares e, por fim, que seja expedido ofício ao TRF-1 para que julgue o Agravo Interno lá interposto.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) : A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 2.556-2.564):
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A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, admite-se a mitigação do referido enunciado.
A decisão que manteve as medidas cautelares foi assim fundamentada (fls. 1329-
1336):
Os requerentes IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE e LEANDRO JUNQUEIRA DE PADUA ARDUINI tiveram contra si deferidas medidas cautelares de busca e apreensão e de afastamento dos cargos públicos que ocupam, no âmbito da Prefeitura do município de Rondonópolis/MT, em razão dos seus supostos envolvimentos na prática de fraude nos procedimentos de Dispensa de Licitação ns.037/2020 e 038/2020, levados à efeito no âmbito do referido ente federativo municipal, cujo objeto era a aquisição de materiais de higiene e limpeza para uso nas medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Com relação a requerente IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE, as medidas cautelares deferidas em seu desfavor se sustentaram nos seguintes argumentos, verbis:
Dentro da perspectiva do fumus boni iuris, é certo que a simples presença de sobrepreço não determina a presença de fraude, máximo em se tratando de aquisições ocorridas dentro do contexto da pandemia do novo coronavírus, que causou notória desestabilidade mundial nas relações de consumo.
Partindo da premissa de que, para formalizar uma determinada contratação, a Administração Pública deve conhecer o preço de mercado dos produtos que pretende adquirir, por meio de tabelas oficiais ou obtenção de preços em orçamentos, naturalmente o valor do objeto da contratação não poderá superar desproporcionalmente o preço médio de mercado, sob pena de insuflar a ocorrência de fraude.
No caso, as duas representações de natureza interna formuladas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, endereçadas ao relator da Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, relativas ao exercício 2020, estabelecem graves irregularidades nos dois Processos de Dispensa de Licitação de n. 037/2020 e 038/2020, antes mencionados.
Em apertada síntese, no caso do Processo de Contratação Direta n. 037/2020, a aquisição de 8500 unidades de papel-toalha de 2000 folhas, e 17000 unidades de papel higiênico de 12 rolos, adquiridos da empresa Merlim Rocha da Silva ME, desobedeceram por completo a observância aos critérios de preço de mercado, pois, o único orçamento foi apresentado pela Papelaria Papel Art, cuja razão social inscrita na receita federal é o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, divergindo do tipo de material que se pretendeu adquirir.
Nada obstante não se possa extrair qualquer fraude somente da discrepância do objeto social da empresa, causou estranheza aos órgãos de controle e fiscalização estadual que tenha sido a única empresa a apresentar orçamento no valor de R$ 715.870,00, cujos produtos foram estimados para serem utilizados no período de noventa dias subsequentes à contratação, e que acabou ao final sendo ratificado pelo ordenador de despesas.
Ressai a evidente natureza banal dos itens orçados, que poderiam ser facilmente encontrados em qualquer outro estabelecimento comercial, inclusive em empresas que possuem relação com o tipo de material a ser fornecido.
O outro orçamento apresentado, da empresa SOMA, está praticamente ilegível, sequer é possível identificar a discriminação dos itens e outros dados cadastrais da empresa, somente o preço final de R$ 944.860,00.
Além disso, o valor unitário e total dos itens orçados, mesmo diante do quadro de instabilidade econômica causado pela pandemia do coronavírus, também demonstrou ser incompatível com os praticados no mercado, e com sobrepreço de 48% em relação ao papel higiênico, e de 60% quanto ao papel toalha. Quanto ao objeto do processo de contratação direta n. 038/2020, a Administração Pública Municipal elaborou um orçamento para aquisição de 10 itens no valor de RS 597.070,00, trazendo a relação de 3000 frascos de 5 litros de água sanitária, 900 unidades de 5 litros de desinfetante lavanda, 800 unidades de 5 litros de detergente líquido neutro, 900 unidades de sabão em pó de 5kg, 800 galões de 5 litros de sabonete líquido, 2000 frascos de 500ml de limpador de limpeza pesada, 600 embalagens contendo, cada uma, 10 sacos para lixo de 100 litros, e 6000 sacos para lixo hospitalar de 100 litros, estimados para serem utilizados na limpeza da Secretaria Municipal de Saúde no período de 90 dias seguintes à contratação.
De acordo com o Ministério Público de Contas/MT, o valor que foi discriminado no Termo de Referência corresponde exatamente ao valor que foi orçado pela empresa Mosaico Distribuidora Atacado e Eletrônico Eireli, e que acabou sendo contratado. A exemplo do que ocorreu com o Processo de Contratação Direta n. 037/2020, no Processo n. 038/2020 a Administração Pública colacionou um segundo orçamento, também rasurado e com valores muito mais altos do que o anterior.
Ressai evidenciada, também, a natureza banal dos itens orçados, que poderiam ser facilmente encontrados em qualquer outro estabelecimento comercial, inclusive em empresas que possuem relação com o tipo de material a ser fornecido. Mas, o que assusta na realidade é o valor unitário e total dos itens orçados, mesmo diante do quadro de instabilidade econômica causado pela pandemia do coronavírus, também demonstrou ser incompatível com os praticados no mercado, alguns deles, com sobrepreço de mais de 400%, sendo certo que todos os itens estavam muito acima do preço médio de mercado.
Nesse cenário, a malversação do dinheiro público em razão de possível abuso/fraude da contratação direta excepcionalmente conferida pela Lei Federal n. 13.979/2020 torna necessária a adoção de medidas acautelatórias visando satisfazer o interesse público de investigação.
Considerada a clandestinidade com que algumas entabulações entre entes públicos e particulares ocorrem, naturalmente resulta fragilizada a coleta de provas pela via estritamente documental ou testemunhal, que pouco ou nada acrescentariam em sentido a descortinar a existência ou não de ilícitos passíveis de punição frente a legislação penal vigente, exsurgindo daí a importância da medida de busca domiciliar.
Esta possui o escopo de possibilitar, dentre outras finalidades, a apreensão de documentos e de outros elementos de prova necessários, ampliando o horizonte fático-probatório para a elucidação dos fatos, conforme dispõe o seu texto expresso:
(..)
No caso, a fundada razão de ocultação de provas e outros elementos de convicção deflui da própria documentação acostada aos autos, que assentam de modo cristalino o sobrepreço de mercadorias e a condição suspeita de quem as vendeu, indicando até o presente momento possível prática de crime de malversação de recursos públicos.
Considerada a razoável suspeita de coparticipação em crimes graves que recai sobre os representados e a impossibilidade de obtenção de outros elementos de prova, é natural que a busca domiciliar seja o caminho que se tenha para trilhar em sentido a descortinar os fatos potencialmente criminosos que se põe a investigar.
Como conseqüência de possível apreensão de aparelhos celulares, necessário será a extração de dados neles contidos, visando acessar eventuais provas dos crimes.
Contudo, caso essa hipótese venha a ocorrer, essa autorização já estará implícita do próprio decisum que autorizou a busca e apreensão dos aparelhos, tornando-se desnecessário que se emita uma nova ordem judicial, esta visando a extração de dados de eventuais aparelhos apreendidos, porque o sigilo de eventuais dados já teria sido derrubado pela própria medida de busca e apreensão. Nesse sentido:
(..)
Da mesma forma, em relação à proibição de contato pessoal entre os investigados, bem como de afastamento da função pública e de acesso às dependências da Secretaria Municipal dc Saúde de Rondonópolis, encontra base jurídica no art. 319 do CPP, servindo como meio a evitar contatos prejudiciais que possam comprometer as investigações e, de outro lado, também a reiteração delitiva e a nítida relação entre o cargo público ocupado e a prática de possíveis crimes, uma vez que por mais de uma vez o procedimento de dispensa de licitação adotado pela Administração Municipal importou em sério gravame ao Erário.
Confira-se a redação do art. 319, antes mencionado:
(..)
Dentro dessas considerações, nos termos dos arts. 240, 3 19, II, III, e VI, c/c
282, § 3o, todos do CPP, defiro em parte o requerimento contido na representação dos delegados de polícia, Drs. Luiz Henrique Damasceno e Thiago Garcia Damasceno, para determinar:
a) busca domiciliar nos endereços abaixo relacionados, quais sejam,
a.1)Izalba Diva de Albuquerque, Secretária Municipal de Saúde de
Rondonópolis, (..);
(..)
b) afastamento cautelar do cargo público, proibição de contato pessoal entre os representados e de acesso à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, em relação a Izalba Diva de Albuquerque e Vanessa Barbosa Machado, ambas já qualificadas.
(..). (PBAC 0000030-35.2021.4.01.0000/MT - volume 02 - fls. 265/270)
Como visto, as medidas cautelares, ora objeto dos pedidos de revogação, foram impostas aos requerentes com a finalidade de assegurar a ordem pública, com vistas a obstar a reiteração delituosa, em razão dos seus supostos envolvimentos em delitos de fraude à licitação perpetrados, em tese, no âmbito da administração pública do município de Rondonópolis/MT e levados à efeito mediante superfaturamento de preços, causando prejuízo ao erário do referido ente federativo municipal, bem como às iniciativas de enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Diante dos fortes indícios de materialidade do delito e dos indícios de autoria, também foi deferida a realização de busca e apreensão em desfavor de todos os envolvidos na prática delituosa, entre eles os ora requerentes, para obtenção de elementos de prova relativos à prática delituosa investigada.
Desse modo, a imposição das medidas cautelares, ora impugnadas, aos pacientes estão concreta e contemporaneamente fundamentadas e indenes de qualquer vício de ilegalidade ou abuso de poder, bem como refletem o entendimento dos nossos Tribunais Superiores sobre a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Por outro lado, verifico a necessidade de manutenção das referidas medidas, pelo menos por ora, tendo em vista que o Prefeito do município de Rondonópolis/MT à época dos fatos, José Carlos Junqueira de Araújo, apontado pelas investigações como líder da suposta atividade delituosa, foi reeleito nas eleições municipais de 2020, mostrando-se arriscada a revogação das medidas até então impostas aos requerentes, uma vez que, reunidos novamente, os investigados poderão retomar a atividade delituosa interrompida pela imposição da medidas cautelares ora examinadas.
Mas nada impede que após nova manifestação da autoridade policial e do Parquet Federal seja novamente revista a necessidade de manutenção das medidas cautelares impostas aos requerentes, bem como a possibilidade de restituição dos bens de suas propriedades que foram apreendidos durante a realização da medida de busca e apreensão, tendo em vista que somente podem ser restituídas as coisas apreendidas que não mais interessem àsinvestigações.
Com estas considerações, INDEFIRO os pedidos de revogação das medidas cautelares formulados por IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE e LEANDRO JUNQUEIRA DE PÁDUA ARDUINI, bem como mantenho as decisões impugnadas, com sustentação nos fundamentos retro, acrescidos pelos fundamentos das decisões originárias, per relacionem.
Como se vê, consta da decisão fundamento que, neste juízo sumário, considera-se válido para a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público, em razão do risco de reiteração delitiva, destacando-se que "por mais de uma vez o procedimento de dispensa de licitação adotado pela Administração Municipal importou em sério gravame ao Erário".
Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de outras medidas cautelares alternativas. A propósito:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPERAÇÃO PARTILHA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA.. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RETORNO AO TRABALHO NO CARGO PÚBLICO. PRÁTICA CRIMINOSA QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AS FUNÇÕES PÚBLICAS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar.
2. "Diante de prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas do paciente, havendo o fundado receio de que a sua permanência no respectivo cargo possa ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, bem como dificultar a produção de provas, pertinente ao caso concreto o afastamento cautelar do paciente de seu cargo público" (HC 503.543/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).
3. Recurso parcialmente provido para afastar a imposição de prisão domiciliar, restabelecendo a liberdade provisória ao recorrente, com as determinações impostas na decisão liminar proferida pela Corte de origem. Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido liminar de fls. 479/508.(RHC 117.982/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)
Quanto às alegações de falta de contemporaneidade, consta da decisão que "a imposição das medidas cautelares, ora impugnadas, aos pacientes estão concreta e contemporaneamente fundamentadas e indenes de qualquer vício de ilegalidade ou abuso de poder", além disso "o Prefeito do município de Rondonópolis/MT à época dos fatos, José Carlos Junqueira de Araújo, apontado pelas investigações como líder da suposta atividade delituosa, foi reeleito nas eleições municipais de 2020". Assim, "mostrando-se arriscada a revogação das medidas até então impostas aos requerentes, uma vez que, reunidos novamente, os investigados poderão retomar a atividade delituosa interrompida pela imposição da medidas cautelares ora examinadas". Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. LAVAGEM DE ATIVOS POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL PCC. AGENTE COM IMPORTANTE PAPEL NO SETOR FINANCEIRO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS COM DINHEIRO ORIUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
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5. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade do delito e a decretação da custódia cautelar, não assiste razão à defesa, pois, conforme ressaltou a Corte estadual, "em caso de crimes permanentes, como o de organização criminosa, a contemporaneidade está presente enquanto não cessar a participação do acusado na facção. Outrossim, não tendo sido efetuada a prisão em flagrante, a prisão preventiva pode ser decretada, somente, após as investigações, não havendo, neste caso, ausência da contemporaneidade". Vê-se que se trata de delito de natureza permanente organização criminosa , onde as investigações se estenderam de 2018 a 2020, com apreensão de aparelhos celulares, manuscritos, sendo decretada a quebra de sigilo bancário e fiscal de contas bancárias utilizadas nas transações realizadas com dinheiro fruto de tráfico de drogas praticado pela Organização Criminosa "PCC", na Operação denominada "Sicário", restando demonstrada, pois, a contemporaneidade.
..
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 141.479/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021)
Logo, conclui-se que, diante da reeleição do suposto líder dos envolvidos e do caráter permanente do delito de organização criminosa, mantêm-se as condições que ensejaram a decretação das medidas diversas da prisão.
Quanto às alegações de excesso de prazo, verifica-se que não foram analisadas na decisão que manteve as medidas cautelares. Assim, não tendo sido estas alegações
apreciadas pelo Tribunal de origem, resta inviabilizada a sua análise de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Destarte, não se vislumba manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF.
Por fim, não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021, considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso, estando concluso à Relatora desde 20/9/2021.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Não se divisa motivo para conclusão diversa. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, consignando o Tribunal a quo que "as medidas cautelares, ora objeto dos pedidos de revogação, foram impostas aos requerentes com a finalidade de assegurar a ordem pública, com vistas a obstar a reiteração delituosa", pois "por mais de uma vez o procedimento de dispensa de licitação adotado pela Administração Municipal importou em sério gravame ao Erário".
A compreensão desta Corte Superior é que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de outras medidas cautelares alternativas. Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. OPERAÇÃO PARTILHA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA.. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RETORNO AO TRABALHO NO CARGO PÚBLICO. PRÁTICA CRIMINOSA QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AS FUNÇÕES PÚBLICAS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar.
2. "Diante de prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas do paciente, havendo o fundado receio de que a sua permanência no respectivo cargo possa ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, bem como dificultar a produção de provas, pertinente ao caso concreto o afastamento cautelar do paciente de seu cargo público" (HC 503.543/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).
3. Recurso parcialmente provido para afastar a imposição de prisão domiciliar, restabelecendo a liberdade provisória ao recorrente, com as determinações impostas na decisão liminar proferida pela Corte de origem. Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido liminar de fls. 479/508.(RHC 117.982/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)
Acerca da contemporaneidade das imposição das referidas medidas cautelares, como se vê na transcrição, verifica-se que, diante da reeleição do suposto líder da atividade delituosa, foram restabelecidas a mesmas condições que outrora ensejaram a determinação das medidas cautelares do presente caso. Logo não há que se falar em falta de contemporaneidade das medidas cautelares impostas à recorrente.
Em relação à suposta demora no julgamento do agravo interno, "não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021, considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso, estando concluso à Relatora desde 20/9/2021", verificando-se, de resto, em consulta ao processo n. 0000031-20.2021.4.01.0000, em 14/01/2022, junto ao TRF1, que foi determinada a inclusão do processo na pauta de julgamentos do dia 15/12/21.
É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos aptos à (pretendida) alteração do entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019).
Nesse contexto, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, posto que apresentado fundamento idôneo para o indeferimento da liminar, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. Não tendo sido apresentados fundamentos aptos a modificar o decidido, o provimento liminar proferido na origem deve ser mantido, já que inexistente qualquer hipótese capaz de proporcionar a superação do enunciado 691/STF.
2. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de outras medidas cautelares alternativas.
3. A imposição das medidas cautelares está concreta e contemporaneamente fundamentada, porquanto, tendo-se notícia de que o líder da organização criminosa foi reeleito nas eleições municipais de 2020, a revogação das medidas pode ocasionar a retomada das atividades delituosas.
4. Não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021, considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso, estando concluso à Relatora desde 20/9/2021. Em consulta ao processo 0000031-20.2021.4.01.0000, em 14/01/2022, junto ao TRF1, vê-se que foi determinada a inclusão do processo na pauta de julgamentos do dia 15/12/21.
5. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
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1. Não tendo sido apresentados fundamentos aptos a modificar o decidido, o provimento liminar proferido na origem deve ser mantido, já que inexistente qualquer hipótese capaz de proporcionar a superação do enunciado 691/STF.
2. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de outras medidas cautelares alternativas.
3. A imposição das medidas cautelares está concreta e contemporaneamente fundamentada, porquanto, tendo-se notícia de que o líder da organização criminosa foi reeleito nas eleições municipais de 2020, a revogação das medidas pode ocasionar a retomada das atividades delituosas.
4. Não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021, considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso, estando concluso à Relatora desde 20/9/2021. Em consulta ao processo 0000031-20.2021.4.01.0000, em 14/01/2022, junto ao TRF1, vê-se que foi determinada a inclusão do processo na pauta de julgamentos do dia 15/12/21.
5. Agravo regimental improvido.
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N
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143,212,354 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TENTATIVA DE FUGA. TROCA DE TIROS COM AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, evidenciada na gravidade concreta dos delitos praticados em "conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo roubado com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes".
2. Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes.
3. Da mesma forma, a tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva. Precedentes.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
5. A questão referente à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar, além de configurar indevida inovação recursal, não foi levada ao conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 103-105, que denegou ohabeas corpus.
Renova a defesa os fundamentos da inicial, de fundamentação inidônea do decreto prisional, baseado na gravidade abstrata do delito.
Sustenta que "há mais de um ano e oito meses custodiado, a decisão de manter a liberdade cerceada já não demonstra mais o requisito da contemporaneidade" (fl. 114).
Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do feito pela Turma, a fim de que seja concedida a ordem, revogando-se a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Conforme se relatou, pretende a defesa a revogação da prisão preventiva do recorrente, e sua substituição por medidas diversas, sob o argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, bem como sob a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão processual, estando nesses termos a decisão agravada (fls. 104-105):
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal; por duas vezes no art. 244-B, caput, do ECA, e no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal.
No presente writ, a impetrante alega a ocorrência de constrangimento sob o argumento de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional.
Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória para que o paciente responda ao processo em liberdade. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos (fl. 56):
Quanto à prisão preventiva dos três flagrados, pelo relatado até aqui, torna-se imprescindivel. A autoridade policial descreveu os crimes e indigitou os respectivos autores.
Trata-se de três agentes imputáveis a agir em conluio com um adolescente faccionado Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los.
Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo rouboado com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes.
Temos aqui, em pouco tempo, roubo, associação criminosa, corrupção de menores, homicídio e tentativa de homicídio.
Pois bem os delitos são gravíssimos. Ofendem a ordem pública. os agentes criminosos criam insegurança e revolta na coletividade. Há ordem de prisão para um dos agentes maior de idade (Adenir Lopes Teixeira, também faccionado - Comando Vermelho).
Possuem todos eles farta experiência na prática de crimes. Suas liberdades não contribuem em nada, sequer para eles.
A ordem pública deve ser resguardada. E com esse fundamento decreto as prisões preventivas de ADENIR LOPES TEIXEIRA, ANDERSON ALAN VIEIRA DOS SANTOS e NICOLLAS GABRIEL RODRIGUES (artigo 312 do Código de Processo Penal).
Conforme visto na decisão liminar, consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, tendo em vista as circunstâncias e gravidade dos delitos praticados em "conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo rouboado(sic) com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes".
Com efeito, esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 312.760/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 25/05/2015; RHC n. 38.586/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 23/08/2013.
Outrossim, esta Corte Superior entende majoritariamente que a tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva. Conforme os seguintes precedentes: RHC 71.563/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC 398.318/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 29/8/2017; HC 403.269/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017; RHC 74.131/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017.
Assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto a decisão de prisão apresentou fundamentação concreta, evidenciada na gravidade concreta do delito praticado em "conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo rouboado(sic) com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes".
Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Da mesma forma, a tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva.
Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão processual, além de a questão só ter sido trazida no agravo regimental, caracterizando-se como indevida inovação recursal, a matéria não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 103-105, que denegou ohabeas corpus.
Renova a defesa os fundamentos da inicial, de fundamentação inidônea do decreto prisional, baseado na gravidade abstrata do delito.
Sustenta que "há mais de um ano e oito meses custodiado, a decisão de manter a liberdade cerceada já não demonstra mais o requisito da contemporaneidade" (fl. 114).
Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do feito pela Turma, a fim de que seja concedida a ordem, revogando-se a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Conforme se relatou, pretende a defesa a revogação da prisão preventiva do recorrente, e sua substituição por medidas diversas, sob o argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, bem como sob a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão processual, estando nesses termos a decisão agravada (fls. 104-105):
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal; por duas vezes no art. 244-B, caput, do ECA, e no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal.
No presente writ, a impetrante alega a ocorrência de constrangimento sob o argumento de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional.
Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória para que o paciente responda ao processo em liberdade. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos (fl. 56):
Quanto à prisão preventiva dos três flagrados, pelo relatado até aqui, torna-se imprescindivel. A autoridade policial descreveu os crimes e indigitou os respectivos autores.
Trata-se de três agentes imputáveis a agir em conluio com um adolescente faccionado Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los.
Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo rouboado com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes.
Temos aqui, em pouco tempo, roubo, associação criminosa, corrupção de menores, homicídio e tentativa de homicídio.
Pois bem os delitos são gravíssimos. Ofendem a ordem pública. os agentes criminosos criam insegurança e revolta na coletividade. Há ordem de prisão para um dos agentes maior de idade (Adenir Lopes Teixeira, também faccionado - Comando Vermelho).
Possuem todos eles farta experiência na prática de crimes. Suas liberdades não contribuem em nada, sequer para eles.
A ordem pública deve ser resguardada. E com esse fundamento decreto as prisões preventivas de ADENIR LOPES TEIXEIRA, ANDERSON ALAN VIEIRA DOS SANTOS e NICOLLAS GABRIEL RODRIGUES (artigo 312 do Código de Processo Penal).
Conforme visto na decisão liminar, consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, tendo em vista as circunstâncias e gravidade dos delitos praticados em "conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo rouboado(sic) com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes".
Com efeito, esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 312.760/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 25/05/2015; RHC n. 38.586/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 23/08/2013.
Outrossim, esta Corte Superior entende majoritariamente que a tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva. Conforme os seguintes precedentes: RHC 71.563/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC 398.318/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 29/8/2017; HC 403.269/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017; RHC 74.131/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017.
Assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto a decisão de prisão apresentou fundamentação concreta, evidenciada na gravidade concreta do delito praticado em "conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo rouboado(sic) com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes".
Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Da mesma forma, a tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva.
Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão processual, além de a questão só ter sido trazida no agravo regimental, caracterizando-se como indevida inovação recursal, a matéria não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TENTATIVA DE FUGA. TROCA DE TIROS COM AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, evidenciada na gravidade concreta dos delitos praticados em "conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo roubado com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes".
2. Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes.
3. Da mesma forma, a tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva. Precedentes.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
5. A questão referente à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar, além de configurar indevida inovação recursal, não foi levada ao conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TENTATIVA DE FUGA. TROCA DE TIROS COM AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, evidenciada na gravidade concreta dos delitos praticados em "conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo roubado com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes".
2. Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes.
3. Da mesma forma, a tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva. Precedentes.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
5. A questão referente à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar, além de configurar indevida inovação recursal, não foi levada ao conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental improvido.
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N
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146,031,541 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno, interposto por V. J. DAS NEVES JUNIOR EIRELI E OUTRO,em face da decisão monocrática de fls. 754-758, da lavra deste signatário, que com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015, indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da petição de tutela provisória, a qual objetivava a concessão de efeito suspensivo a agravo (art. 1042 do NCPC) interposto contra deliberação que inadmitiu recurso especial, esse de sua vez, decorrente de acórdão proferido em agravo no instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Pretensão de discussão acerca da nomeação do administrador judicial - Análise prejudicada em razão da matéria ser objeto do agravo de instrumento nº 2263537-54.2020.8.26.0000, pendente de julgamento por esta Turma Julgadora Recurso não conhecido nessa parte. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento diário da empresa executada (VJ das Neves Júnior Eireli), até o montante do débito (R$ 410.812,61) - Alegação de dificuldades financeiras diante da grave crise que vivencia o país - Pretensão de redução do percentual incidente sobre seu faturamento diário, de 20% para 3%. Improcedência do inconformismo Inexistência de outros bens disponíveis e desembaraçados para penhora - Argumento genérico e desacompanhado de qualquer prova concreta da influência da atual crise, especialmente provocada pela pandemia nas atividades das empresas ou de quanto o fato comprometeu efetivamente seus negócios - Inexistência de qualquer afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. Manutenção da penhora de 20% sobre faturamento diário, podendo ser alterado pelo Juízo "a quo" mediante manifestação do administrador judicial. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.
No petitório da tutela de urgência, asseveram que, na origem, trata-se de ação monitória buscando o recebimento de valores que foram emprestados a título de agiotagem para VALDECI JOSÉ DAS NEVES (pessoa física), o qual não honrou com os compromissos assumidos dada a cobrança de juros usurários, os quais culminaram em grande dívida, oportunidade na qual o mutuário, "totalmente descontrolado e perturbado com as cobranças dos juros excessivos, tentou mudar a empresa, colocando esta em nome do filho, mas houve despersonificação ou desconsideração da personalidade jurídica, e ambas as Empresas foram responsabilizadas pelo pagamento das dívidas no atual momento da Execução-Cumprimento de Sentença".
Aduziramque "a responsabilidade da empresa ocorreu dentro do presente processo porque o Executado VALDECI JOSÉ DAS NEVES emitiu cheque da empresa, mesmo o dinheiro não sendo aplicado dentro da empresa ou beneficiado qualquer aporte na pequena indústria, ou seja, todos os cheques emitidos foram efetuados para o pagamento das dívidas particulares do sócio VALDECI JOSÉ DAS NEVES, portanto, dentro de todos os autos processuais, não existem quaisquer documentos que comprovem qualquer relação comercial com a empresa ou compra de máquinas ou matérias-primas, na realidade, todos os cheques emitidos em nome da pessoa jurídica foram para efetuar empréstimos e pagamento de juros da pessoa física, diante da inexistência da relação comercial com a empresa".
Afirmaram que a deliberação monocrática que estabeleceu penhora de 20% sobre o faturamento da empresa e procedeu à nomeação de administrador judicial carece de fundamentação, estando "desacompanhada de qualquer prova documental, pericial ou, em última análise, prova testemunhal, ou seja, a decisão do Magistrado não foi lastreada em nenhum laudo técnico informando que as Empresas tinham ou tenham condições de suportarem uma penhora tão elevada sobre o faturamento, portanto está totalmente evidente que a decisão do Juízo foi feita totalmente aleatória, sem o Devido Processo Legal, sem fundamentação e justificativa, portanto, entendemos que a decisão combatida é uma decisão totalmente nula".
Reputaram violados diversos dispositivos e princípios constitucionais, bem ainda ser inegável o periculum in mora, pois uma penhora de faturamento nesse porte não permite saldar as demais dívidas da empresa, tampouco manter o fluxo de caixa, o que ensejará a falência da sociedade empresária.
Pleitearam fosseo percentual de penhora reduzido para patamar mais razoável, o qual, segundo precedentes desta Corte, tem variado entre 3 e 5% do faturamento quando a dívida é decorrente da prática de agiotagem.
Pela decisão de fls. 754-758, indeferiu-se a pretensão cautelar deduzida por meio da petição de tutela de urgência.
Irresignados, interpuseram agravo interno (fls. 761-767) no qual aduzem, em síntese, queas empresas não possuem/suportam uma penhora conforme determinada no cumprimento de sentença, notadamente por possuírem uma dívida fiscal em torno deR$ 4.500.000,00.
Impugnação às fls. 1620-1632.
Petição de Incidente de Resoluçãode Demandas Repetitivas às fls. 841-1612, cujo pedido restou indeferido, de plano, pela deliberação de fls. 1615-1619, ficando prejudicado o pleito de tutela de urgência formulado.
Decisão da Presidência do STJ à fl. 1634, afirmando inexistente medida urgente a ser apreciada nos termos do artigo 21, inciso XIII, alínea C do RISTJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO.
1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com a jurisprudência do STJ assente no sentido de que o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do recurso nessa Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris.
1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
O agravo interno não merece acolhida, pois os requisitos para a concessão da tutela provisória não estão demonstrados, razão pela qual deve ser mantida a decisão de indeferimento.
1. Como referido na deliberação monocrática, à concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e, o segundo, consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
Ademais, a concessão da tutela provisória, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, como ocorre no presente caso, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.
Nesse mesmo sentido, a propósito, confira-se o AgRg na MC 23.933/ES,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe25/09/2015)
1.1 Em sede do juízo estreito de cognição sumária desenvolvido verificou-se que o agravante não logrou demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada.
Quanto ao fumus boni iuris, não há, nas razões do petitório, o combate aos argumentos utilizados pelo juízo de admissibilidade para a negativa de seguimento ao recurso especial, tampouco aos fundamentos do acórdão recorrido, o qual manteve a penhora em 20% sobre o faturamento da empresa em razão da parte ter feito uso dealegação genérica afeta aos prejuízos que tal constrição traria.
Comoreferido na deliberação monocrática, em princípio, não se vislumbra a apontada ausência de fundamentação do julgado, ou que esse tenha incorrido em negativa de prestação jurisdicional, pois da leitura do acórdão extrai-se, inclusive, argumentos claros e robustos acerca da questão controvertida, não sendo dado reputar nula a decisão apenas por não ter a parte logrado êxito em sua pretensão recursal.
Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto do acórdão objurgado:
No mais, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, é possível a penhora de percentual do faturamento da empresa se inexistirem outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo. No caso, buscam os agravantes, a redução do percentual da penhora sobre o faturamento diário da devedora V. J. das Neves Júnior Eireli, de 20% para 3% sobre seus lucros, sob o argumento do atual cenário econômico financeiro, "que no momento já vem carregando inúmeros percalços para se manter funcionando, diante da grave crise econômica" (fls. 06). O argumento, todavia, é genérico e não se fez acompanhar de qualquer prova concreta da influência da pandemia em suas atividades ou de quanto o fato comprometeu efetivamente suas atividades. Ressalte-se, outrossim, que a mera alegação genérica de prejuízo causado pela constrição efetuada, não se mostra suficiente para o reconhecimento da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a modificação do quanto decidido. Por conseguinte, na espécie, sem cabimento falar-se em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, até porque esta é feita no interesse do credor, e não do devedor executado. Vale ainda observar que os agravantes não indicaram nenhum bem passível de constrição em afronta ao parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil. Tampouco demonstraram que a penhora de 20% sobre o faturamento inviabilizará o exercício de sua atividade. Muito embora a atual situação econômica sofra com os efeitos das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, tal circunstância não obsta a que os credores persigam a satisfação da obrigação pecuniária. Ademais, repita-se, tal medida não demonstra causar o comprometimento da manutenção das atividades da agravante e, por outro lado, se revela necessária ao andamento da execução e à satisfação do crédito da agravada. Diante disso, imperioso reconhecer que a penhora de faturamento está de acordo com os princípios da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução, pois visa ao pleno exercício do direito que o credor detém perante o devedor. Afigura-se, portanto, pertinente a penhora de 20% sobre o faturamento diário da empresa agravante (VJ das Neves Júnior Eireli), evitando-se que a execução se perpetue indefinidamente no tempo, com franco prejuízo para o credor a favor do qual é efetivada. Deste modo, enquanto os agravantes não derem transparência e, sem subterfúgios, comprovar os aventados reflexos financeiros decorrentes, especialmente em razão da decretação da pandemia em suas atividades, adecisão hostilizada, mantém-se hígida. No mais, tal percentual de 20%, poderá ser revisto pelo Juízo "a quo" após manifestação do administrador judicial, caso demonstrada a prejudicialidade ao funcionamento da empresa. Fica mantida, pois, a ordem de penhora do faturamento diário da executada, nos termos da decisão agravada, que não comporta reparo.
Em que pese a parte elenque artigos de lei e da Constituição Federal que considera malferidos, é imprescindível mencionar ser inviável a análise, por esta Corte Superior, da apontada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, verifica-se, em análise perfunctória, inexistente o prequestionamento de diversos normativos considerados como violados, a atrair o óbice da súmula 282/STF.
Evidentemente, as alegações atinente a ser a dívida decorrente da prática de agiotagem, de inexistir fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, da dívida não ter sido obtida em benefício da empresa, entre outras, não foram objeto de análise pela Corte local na fase processual que está o feito, diga-se, já em sede de cumprimento de sentença.
Ressalte-se que a compreensão da instância precedente, em uma análise meramente perfunctória, não contrasta com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1664898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.
E ainda, em tese é aplicável ao caso o óbice da súmula 7/STJ, pois a instância precedente foi categórica em afirmar não ter a parte demonstrado, por meio de provas ou fatos reais e concretos, os aventados prejuízos imensuráveis que tal medida constritiva provocaria.
Por fim, o próprio Tribunal de origem ressalva, no acórdão, a possibilidade de, uma vez evidenciada pelo administrador judicial a desproporcionalidade do percentual fixado a título de penhora sobre o faturamento que enseje prejudicialidade ao funcionamento da empresa, possa esse ser prontamente revisto.
Confira-se, o trecho:
No mais, tal percentual de 20%, poderá ser revisto pelo Juízo "a quo" após manifestação do administrador judicial, caso demonstrada a prejudicialidade ao funcionamento da empresa.
Evidencia-se, portanto, o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de cautelar objetivando aconcessão de efeito suspensivo em recurso especial - que ainda não ultrapassou o juízo de admissibilidade - , deve ser analisado de acordo com a viabilidade de êxito deste perante esta Corte de Justiça.
Ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris, motivo pelo qual merece ser mantida a deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o pleito de urgência formulado.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno, interposto por V. J. DAS NEVES JUNIOR EIRELI E OUTRO,em face da decisão monocrática de fls. 754-758, da lavra deste signatário, que com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015, indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da petição de tutela provisória, a qual objetivava a concessão de efeito suspensivo a agravo (art. 1042 do NCPC) interposto contra deliberação que inadmitiu recurso especial, esse de sua vez, decorrente de acórdão proferido em agravo no instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Pretensão de discussão acerca da nomeação do administrador judicial - Análise prejudicada em razão da matéria ser objeto do agravo de instrumento nº 2263537-54.2020.8.26.0000, pendente de julgamento por esta Turma Julgadora Recurso não conhecido nessa parte. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento diário da empresa executada (VJ das Neves Júnior Eireli), até o montante do débito (R$ 410.812,61) - Alegação de dificuldades financeiras diante da grave crise que vivencia o país - Pretensão de redução do percentual incidente sobre seu faturamento diário, de 20% para 3%. Improcedência do inconformismo Inexistência de outros bens disponíveis e desembaraçados para penhora - Argumento genérico e desacompanhado de qualquer prova concreta da influência da atual crise, especialmente provocada pela pandemia nas atividades das empresas ou de quanto o fato comprometeu efetivamente seus negócios - Inexistência de qualquer afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. Manutenção da penhora de 20% sobre faturamento diário, podendo ser alterado pelo Juízo "a quo" mediante manifestação do administrador judicial. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.
No petitório da tutela de urgência, asseveram que, na origem, trata-se de ação monitória buscando o recebimento de valores que foram emprestados a título de agiotagem para VALDECI JOSÉ DAS NEVES (pessoa física), o qual não honrou com os compromissos assumidos dada a cobrança de juros usurários, os quais culminaram em grande dívida, oportunidade na qual o mutuário, "totalmente descontrolado e perturbado com as cobranças dos juros excessivos, tentou mudar a empresa, colocando esta em nome do filho, mas houve despersonificação ou desconsideração da personalidade jurídica, e ambas as Empresas foram responsabilizadas pelo pagamento das dívidas no atual momento da Execução-Cumprimento de Sentença".
Aduziramque "a responsabilidade da empresa ocorreu dentro do presente processo porque o Executado VALDECI JOSÉ DAS NEVES emitiu cheque da empresa, mesmo o dinheiro não sendo aplicado dentro da empresa ou beneficiado qualquer aporte na pequena indústria, ou seja, todos os cheques emitidos foram efetuados para o pagamento das dívidas particulares do sócio VALDECI JOSÉ DAS NEVES, portanto, dentro de todos os autos processuais, não existem quaisquer documentos que comprovem qualquer relação comercial com a empresa ou compra de máquinas ou matérias-primas, na realidade, todos os cheques emitidos em nome da pessoa jurídica foram para efetuar empréstimos e pagamento de juros da pessoa física, diante da inexistência da relação comercial com a empresa".
Afirmaram que a deliberação monocrática que estabeleceu penhora de 20% sobre o faturamento da empresa e procedeu à nomeação de administrador judicial carece de fundamentação, estando "desacompanhada de qualquer prova documental, pericial ou, em última análise, prova testemunhal, ou seja, a decisão do Magistrado não foi lastreada em nenhum laudo técnico informando que as Empresas tinham ou tenham condições de suportarem uma penhora tão elevada sobre o faturamento, portanto está totalmente evidente que a decisão do Juízo foi feita totalmente aleatória, sem o Devido Processo Legal, sem fundamentação e justificativa, portanto, entendemos que a decisão combatida é uma decisão totalmente nula".
Reputaram violados diversos dispositivos e princípios constitucionais, bem ainda ser inegável o periculum in mora, pois uma penhora de faturamento nesse porte não permite saldar as demais dívidas da empresa, tampouco manter o fluxo de caixa, o que ensejará a falência da sociedade empresária.
Pleitearam fosseo percentual de penhora reduzido para patamar mais razoável, o qual, segundo precedentes desta Corte, tem variado entre 3 e 5% do faturamento quando a dívida é decorrente da prática de agiotagem.
Pela decisão de fls. 754-758, indeferiu-se a pretensão cautelar deduzida por meio da petição de tutela de urgência.
Irresignados, interpuseram agravo interno (fls. 761-767) no qual aduzem, em síntese, queas empresas não possuem/suportam uma penhora conforme determinada no cumprimento de sentença, notadamente por possuírem uma dívida fiscal em torno deR$ 4.500.000,00.
Impugnação às fls. 1620-1632.
Petição de Incidente de Resoluçãode Demandas Repetitivas às fls. 841-1612, cujo pedido restou indeferido, de plano, pela deliberação de fls. 1615-1619, ficando prejudicado o pleito de tutela de urgência formulado.
Decisão da Presidência do STJ à fl. 1634, afirmando inexistente medida urgente a ser apreciada nos termos do artigo 21, inciso XIII, alínea C do RISTJ.
É o relatório.
VOTO
O agravo interno não merece acolhida, pois os requisitos para a concessão da tutela provisória não estão demonstrados, razão pela qual deve ser mantida a decisão de indeferimento.
1. Como referido na deliberação monocrática, à concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e, o segundo, consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
Ademais, a concessão da tutela provisória, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, como ocorre no presente caso, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.
Nesse mesmo sentido, a propósito, confira-se o AgRg na MC 23.933/ES,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe25/09/2015)
1.1 Em sede do juízo estreito de cognição sumária desenvolvido verificou-se que o agravante não logrou demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada.
Quanto ao fumus boni iuris, não há, nas razões do petitório, o combate aos argumentos utilizados pelo juízo de admissibilidade para a negativa de seguimento ao recurso especial, tampouco aos fundamentos do acórdão recorrido, o qual manteve a penhora em 20% sobre o faturamento da empresa em razão da parte ter feito uso dealegação genérica afeta aos prejuízos que tal constrição traria.
Comoreferido na deliberação monocrática, em princípio, não se vislumbra a apontada ausência de fundamentação do julgado, ou que esse tenha incorrido em negativa de prestação jurisdicional, pois da leitura do acórdão extrai-se, inclusive, argumentos claros e robustos acerca da questão controvertida, não sendo dado reputar nula a decisão apenas por não ter a parte logrado êxito em sua pretensão recursal.
Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto do acórdão objurgado:
No mais, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, é possível a penhora de percentual do faturamento da empresa se inexistirem outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo. No caso, buscam os agravantes, a redução do percentual da penhora sobre o faturamento diário da devedora V. J. das Neves Júnior Eireli, de 20% para 3% sobre seus lucros, sob o argumento do atual cenário econômico financeiro, "que no momento já vem carregando inúmeros percalços para se manter funcionando, diante da grave crise econômica" (fls. 06). O argumento, todavia, é genérico e não se fez acompanhar de qualquer prova concreta da influência da pandemia em suas atividades ou de quanto o fato comprometeu efetivamente suas atividades. Ressalte-se, outrossim, que a mera alegação genérica de prejuízo causado pela constrição efetuada, não se mostra suficiente para o reconhecimento da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a modificação do quanto decidido. Por conseguinte, na espécie, sem cabimento falar-se em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, até porque esta é feita no interesse do credor, e não do devedor executado. Vale ainda observar que os agravantes não indicaram nenhum bem passível de constrição em afronta ao parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil. Tampouco demonstraram que a penhora de 20% sobre o faturamento inviabilizará o exercício de sua atividade. Muito embora a atual situação econômica sofra com os efeitos das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, tal circunstância não obsta a que os credores persigam a satisfação da obrigação pecuniária. Ademais, repita-se, tal medida não demonstra causar o comprometimento da manutenção das atividades da agravante e, por outro lado, se revela necessária ao andamento da execução e à satisfação do crédito da agravada. Diante disso, imperioso reconhecer que a penhora de faturamento está de acordo com os princípios da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução, pois visa ao pleno exercício do direito que o credor detém perante o devedor. Afigura-se, portanto, pertinente a penhora de 20% sobre o faturamento diário da empresa agravante (VJ das Neves Júnior Eireli), evitando-se que a execução se perpetue indefinidamente no tempo, com franco prejuízo para o credor a favor do qual é efetivada. Deste modo, enquanto os agravantes não derem transparência e, sem subterfúgios, comprovar os aventados reflexos financeiros decorrentes, especialmente em razão da decretação da pandemia em suas atividades, adecisão hostilizada, mantém-se hígida. No mais, tal percentual de 20%, poderá ser revisto pelo Juízo "a quo" após manifestação do administrador judicial, caso demonstrada a prejudicialidade ao funcionamento da empresa. Fica mantida, pois, a ordem de penhora do faturamento diário da executada, nos termos da decisão agravada, que não comporta reparo.
Em que pese a parte elenque artigos de lei e da Constituição Federal que considera malferidos, é imprescindível mencionar ser inviável a análise, por esta Corte Superior, da apontada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, verifica-se, em análise perfunctória, inexistente o prequestionamento de diversos normativos considerados como violados, a atrair o óbice da súmula 282/STF.
Evidentemente, as alegações atinente a ser a dívida decorrente da prática de agiotagem, de inexistir fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, da dívida não ter sido obtida em benefício da empresa, entre outras, não foram objeto de análise pela Corte local na fase processual que está o feito, diga-se, já em sede de cumprimento de sentença.
Ressalte-se que a compreensão da instância precedente, em uma análise meramente perfunctória, não contrasta com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1664898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.
E ainda, em tese é aplicável ao caso o óbice da súmula 7/STJ, pois a instância precedente foi categórica em afirmar não ter a parte demonstrado, por meio de provas ou fatos reais e concretos, os aventados prejuízos imensuráveis que tal medida constritiva provocaria.
Por fim, o próprio Tribunal de origem ressalva, no acórdão, a possibilidade de, uma vez evidenciada pelo administrador judicial a desproporcionalidade do percentual fixado a título de penhora sobre o faturamento que enseje prejudicialidade ao funcionamento da empresa, possa esse ser prontamente revisto.
Confira-se, o trecho:
No mais, tal percentual de 20%, poderá ser revisto pelo Juízo "a quo" após manifestação do administrador judicial, caso demonstrada a prejudicialidade ao funcionamento da empresa.
Evidencia-se, portanto, o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de cautelar objetivando aconcessão de efeito suspensivo em recurso especial - que ainda não ultrapassou o juízo de admissibilidade - , deve ser analisado de acordo com a viabilidade de êxito deste perante esta Corte de Justiça.
Ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris, motivo pelo qual merece ser mantida a deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o pleito de urgência formulado.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO.
1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com a jurisprudência do STJ assente no sentido de que o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do recurso nessa Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris.
1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
4. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO.
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1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com a jurisprudência do STJ assente no sentido de que o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do recurso nessa Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris.
1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido.
4. Agravo interno desprovido.
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N
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145,028,678 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. "A nulidade decorrente de ausência de prévia intimação para sustentação oral, diante de pedido expresso formulado pela parte, somente se aplica a situações em que a ação ou o recurso são levados a julgamento em sessão colegiada, não se aplicando à hipótese de decisão monocrática do Relator." (AgRg no RHC 123.261/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 18/6/2020).
3. Os elementos de prova obtidos na fase inquisitiva servem apenas como suporte para viabilizar a instauração da ação penal, reservando-se ao Poder Judiciário, no momento da instrução criminal, a sua devida valoração, ocasião em que poderá ser realizada a perícia de engenharia pretendida pela defesa.
4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ LUIS OLIVEIRA CARDOZO contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Preliminarmente, alega nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, diante do julgamento monocrático do recurso, sem ter sido oportunizada a realização de sustentação oral, conforme requerido, em violação ao art. 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Cita precedente desta Corte, no qual se entendeu que a sustentação oral não se trata de mero formalismo, mas de garantia fundamental cuja efetivação tem por objetivo assegurar às partes o "poder de influenciar" na tomada de decisão exatamente no momento de sua gênese.
Afirma que o precedente citado na decisão monocrática não se adequa à presente hipótese na parte que faz referência à necessidade de distanciamento social em face do momento da pandemia, na medida em que o recorrente requereu fosse o feito colocado em pauta de julgamento presencial ou telepresencial, nos termos do art. 246 do Regimento Interno do STJ.
No mérito, argumenta que, na ocorrência de um crime que deixa vestígios, o exame de corpo de delito e outras perícias obrigatoriamente deve ser realizado, e questiona a conclusão do Parquet, na medida em que não houve na fase de investigação a realização de perícia técnica de engenharia.
Reitera a argumentação no sentido da ausência de materialidade idônea, salientando que o reconhecimento de tal alegação não implica avaliação de todo o contexto probatório já anexado aos autos, mas sim, constatar que a ação penal foi deflagrada sem qualquer prova técnica pertinente.
Requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da decisão devido à ausência da sustentação oral pleiteada pelo recorrente. No mérito, requer que seja reconsiderada a decisão que negou provimento ao recurso ordinário, ou a submissão do agravo ao colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. "A nulidade decorrente de ausência de prévia intimação para sustentação oral, diante de pedido expresso formulado pela parte, somente se aplica a situações em que a ação ou o recurso são levados a julgamento em sessão colegiada, não se aplicando à hipótese de decisão monocrática do Relator." (AgRg no RHC 123.261/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 18/6/2020).
3. Os elementos de prova obtidos na fase inquisitiva servem apenas como suporte para viabilizar a instauração da ação penal, reservando-se ao Poder Judiciário, no momento da instrução criminal, a sua devida valoração, ocasião em que poderá ser realizada a perícia de engenharia pretendida pela defesa.
4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade da decisão recorrida, diante do cerceamento de defesa, conforme devidamente explicitado no decisum, " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
Foi ressaltado ser "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020).
Foi citado precedente desta Corte, cuja ementa volto a transcrever com os mesmos destaques utilizados na decisão:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APONTADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) .
3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo a parte.
4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral. (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021)
5. De outro vértice, no caso, conforme se extrai da sentença penal condenatória, os recorrentes responderam a todo o processo em liberdade, sendo-lhes garantido o direito de recorrer soltos, contudo, não houve a interposição de recurso, certificando-se, então, o trânsito em julgado das condenações. Nesse viés, tratando-se de réus soltos, assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014).
6. Destaco ainda, c onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020) 7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 145.451/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; sem grifos no original.)
Embora o julgado faça menção ao momento da pandemia da covid-19 para também justificar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, este não é o único fundamento contido naquele acórdão para considerar ausente qualquer ofensa ao princípio da colegialidade e afastar a alegação de cerceamento de defesa. E a referência a esse precedente é plenamente adequada à hipótese dos autos, ao contrário do que aduz a defesa, se forem considerados todos os demais fundamentos ali constantes, que foram propositalmente negritados, a fim de se ressaltar os pontos relevantes do julgado.
Ressalte-se que " a nulidade decorrente de ausência de prévia intimação para sustentação oral, diante de pedido expresso formulado pela parte, somente se aplica a situações em que a ação ou o recurso são levados a julgamento em sessão colegiada, não se aplicando à hipótese de decisão monocrática do Relator." (AgRg no RHC 123.261/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020).
No mérito, conforme registrado na decisão agravada, não se verifica a existência de nulidade apta a justificar a interrupção prematura da ação penal. Consoante registrado pelo Ministério Público Estadual, em suas contrarrazões, é certo que a inicial acusatória deve ser "acompanhada de um suporte probatório mínimo capaz de demonstrar a sua viabilidade (justa causa), espancando-se, prima facie, a possibilidade de uma acusação temerária ou leviana, na qual se vislumbre, a priori, total impossibilidade de vir a ser julgada procedente." (e-STJ, fl. 148).
Consoante explicitado no decisum, os elementos de prova obtidos na fase inquisitiva servem apenas como suporte para viabilizar a instauração da ação penal, reservando-se ao Poder Judiciário, no momento da instrução criminal, a sua devida valoração, ocasião em que poderá ser realizada a perícia de engenharia pretendida pela defesa.
Com efeito, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.
E, nos termos da manifestação ministerial, as instâncias precedentes indicaram que "por meio do laudo de local de constatação de acidente, foi possível verificar a existência de vícios construtivos do muro que desabou sobre a vítima que teve como causa morte - "asfixia mecânica por compressão torácica"-, conforme Laudo de Exame de Necropsia. E, a priori, isso basta para a deflagração e o prosseguimento da persecução penal" (e-STJ, fl. 196).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ LUIS OLIVEIRA CARDOZO contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Preliminarmente, alega nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, diante do julgamento monocrático do recurso, sem ter sido oportunizada a realização de sustentação oral, conforme requerido, em violação ao art. 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Cita precedente desta Corte, no qual se entendeu que a sustentação oral não se trata de mero formalismo, mas de garantia fundamental cuja efetivação tem por objetivo assegurar às partes o "poder de influenciar" na tomada de decisão exatamente no momento de sua gênese.
Afirma que o precedente citado na decisão monocrática não se adequa à presente hipótese na parte que faz referência à necessidade de distanciamento social em face do momento da pandemia, na medida em que o recorrente requereu fosse o feito colocado em pauta de julgamento presencial ou telepresencial, nos termos do art. 246 do Regimento Interno do STJ.
No mérito, argumenta que, na ocorrência de um crime que deixa vestígios, o exame de corpo de delito e outras perícias obrigatoriamente deve ser realizado, e questiona a conclusão do Parquet, na medida em que não houve na fase de investigação a realização de perícia técnica de engenharia.
Reitera a argumentação no sentido da ausência de materialidade idônea, salientando que o reconhecimento de tal alegação não implica avaliação de todo o contexto probatório já anexado aos autos, mas sim, constatar que a ação penal foi deflagrada sem qualquer prova técnica pertinente.
Requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da decisão devido à ausência da sustentação oral pleiteada pelo recorrente. No mérito, requer que seja reconsiderada a decisão que negou provimento ao recurso ordinário, ou a submissão do agravo ao colegiado da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento.
Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade da decisão recorrida, diante do cerceamento de defesa, conforme devidamente explicitado no decisum, " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
Foi ressaltado ser "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020).
Foi citado precedente desta Corte, cuja ementa volto a transcrever com os mesmos destaques utilizados na decisão:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APONTADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) .
3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo a parte.
4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral. (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021)
5. De outro vértice, no caso, conforme se extrai da sentença penal condenatória, os recorrentes responderam a todo o processo em liberdade, sendo-lhes garantido o direito de recorrer soltos, contudo, não houve a interposição de recurso, certificando-se, então, o trânsito em julgado das condenações. Nesse viés, tratando-se de réus soltos, assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014).
6. Destaco ainda, c onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020) 7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 145.451/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; sem grifos no original.)
Embora o julgado faça menção ao momento da pandemia da covid-19 para também justificar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, este não é o único fundamento contido naquele acórdão para considerar ausente qualquer ofensa ao princípio da colegialidade e afastar a alegação de cerceamento de defesa. E a referência a esse precedente é plenamente adequada à hipótese dos autos, ao contrário do que aduz a defesa, se forem considerados todos os demais fundamentos ali constantes, que foram propositalmente negritados, a fim de se ressaltar os pontos relevantes do julgado.
Ressalte-se que " a nulidade decorrente de ausência de prévia intimação para sustentação oral, diante de pedido expresso formulado pela parte, somente se aplica a situações em que a ação ou o recurso são levados a julgamento em sessão colegiada, não se aplicando à hipótese de decisão monocrática do Relator." (AgRg no RHC 123.261/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020).
No mérito, conforme registrado na decisão agravada, não se verifica a existência de nulidade apta a justificar a interrupção prematura da ação penal. Consoante registrado pelo Ministério Público Estadual, em suas contrarrazões, é certo que a inicial acusatória deve ser "acompanhada de um suporte probatório mínimo capaz de demonstrar a sua viabilidade (justa causa), espancando-se, prima facie, a possibilidade de uma acusação temerária ou leviana, na qual se vislumbre, a priori, total impossibilidade de vir a ser julgada procedente." (e-STJ, fl. 148).
Consoante explicitado no decisum, os elementos de prova obtidos na fase inquisitiva servem apenas como suporte para viabilizar a instauração da ação penal, reservando-se ao Poder Judiciário, no momento da instrução criminal, a sua devida valoração, ocasião em que poderá ser realizada a perícia de engenharia pretendida pela defesa.
Com efeito, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.
E, nos termos da manifestação ministerial, as instâncias precedentes indicaram que "por meio do laudo de local de constatação de acidente, foi possível verificar a existência de vícios construtivos do muro que desabou sobre a vítima que teve como causa morte - "asfixia mecânica por compressão torácica"-, conforme Laudo de Exame de Necropsia. E, a priori, isso basta para a deflagração e o prosseguimento da persecução penal" (e-STJ, fl. 196).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. "A nulidade decorrente de ausência de prévia intimação para sustentação oral, diante de pedido expresso formulado pela parte, somente se aplica a situações em que a ação ou o recurso são levados a julgamento em sessão colegiada, não se aplicando à hipótese de decisão monocrática do Relator." (AgRg no RHC 123.261/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 18/6/2020).
3. Os elementos de prova obtidos na fase inquisitiva servem apenas como suporte para viabilizar a instauração da ação penal, reservando-se ao Poder Judiciário, no momento da instrução criminal, a sua devida valoração, ocasião em que poderá ser realizada a perícia de engenharia pretendida pela defesa.
4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. "A nulidade decorrente de ausência de prévia intimação para sustentação oral, diante de pedido expresso formulado pela parte, somente se aplica a situações em que a ação ou o recurso são levados a julgamento em sessão colegiada, não se aplicando à hipótese de decisão monocrática do Relator." (AgRg no RHC 123.261/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 18/6/2020).
3. Os elementos de prova obtidos na fase inquisitiva servem apenas como suporte para viabilizar a instauração da ação penal, reservando-se ao Poder Judiciário, no momento da instrução criminal, a sua devida valoração, ocasião em que poderá ser realizada a perícia de engenharia pretendida pela defesa.
4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
|
145,259,084 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
2. O regime inicial fechado é o adequado ao caso, considerando-se quantum de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão) e a reincidência do recorrente.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 443/446, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ e por considerar adequada a fixação do regime prisional fechado para o reincidente, condenado à pena superior a 4 anos de prisão pelo delito de tráfico de drogas.
A defesa alega que a questão da desclassificação da conduta delitiva não demanda o reexame de provas. Pede, também, o abrandamento do regime prisional.
Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
2. O regime inicial fechado é o adequado ao caso, considerando-se quantum de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão) e a reincidência do recorrente.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 443/446):
Os elementos existentes nos autos noticiam que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento aoapelo defensivo, mantendo a sentença que condenou o recorrente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime do art. 33 da Lei de Drogas.
A defesa alega, primeiramente, que o dolo datraficâncianão ficou comprovado, devendo, portanto,ser desclassificada a conduta delitiva para a de uso de entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/06). Sobre o tema, o TJSP assim se pronunciou:
Da mesma forma, não se mostra possível adesclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei n.º11.343/06.A forma como estavam embaladas as drogas e adinâmica da abordagem não deixam dúvidas de que os entorpecentesencontrados se destinavam ao tráfico de drogas.
Na hipótese, ficou claro que os entorpecentesencontrados eram destinados para a mercancia. Pelo contexto em que adroga foi encontrada com o réu, seu pedido para desclassificação para ocrime de posse para uso próprio é inviável, uma vez escancarado o objetivode difusão ilícita. (e-STJ fl. 383)
Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito:AgRg no HC n.º 693.294/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 4/10/2021.
Adefesa aduz, também, que o regime prisional fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do delito, o que não se admite.Sem razão, porquanto ao contráriodo que alegado, o regime prisionalmais grave foi fixado considerando o quantum da pena (5 anos e 10 meses de reclusão) e a reincidência do recorrente (e-STJ fl. 386), o que está em harmonia com a jurisprudência destaCorte Superior. Confira-se:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que não se constata na hipótese dos autos.
2. Embora a reprimenda definitiva tenha permanecido em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a manutenção do regime inicial fechado, impõe-se pelo fato de se tratar de paciente reincidente, à luz do art. 33, § 2º, do Código Penal. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.(HC n.º 469.684/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 16/11/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício. In casu, a tese de que o Agravante faz jus à medida compensatória, em razão da demora injustificada para o julgamento da ação penal e da sua devida ressocialização, não foi debatida pelo Colegiado estadual, o que impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, quanto ao modo prisional imposto ao Agravante, diante da sua reincidência, não verifico ilegalidade na estipulação do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a reprimenda final não exceda a 8 (oito) anos de reclusão, conforme a interpretação conjunta dos art. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n.º 524.600/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 21/2/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 443/446, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ e por considerar adequada a fixação do regime prisional fechado para o reincidente, condenado à pena superior a 4 anos de prisão pelo delito de tráfico de drogas.
A defesa alega que a questão da desclassificação da conduta delitiva não demanda o reexame de provas. Pede, também, o abrandamento do regime prisional.
Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 443/446):
Os elementos existentes nos autos noticiam que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento aoapelo defensivo, mantendo a sentença que condenou o recorrente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime do art. 33 da Lei de Drogas.
A defesa alega, primeiramente, que o dolo datraficâncianão ficou comprovado, devendo, portanto,ser desclassificada a conduta delitiva para a de uso de entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/06). Sobre o tema, o TJSP assim se pronunciou:
Da mesma forma, não se mostra possível adesclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei n.º11.343/06.A forma como estavam embaladas as drogas e adinâmica da abordagem não deixam dúvidas de que os entorpecentesencontrados se destinavam ao tráfico de drogas.
Na hipótese, ficou claro que os entorpecentesencontrados eram destinados para a mercancia. Pelo contexto em que adroga foi encontrada com o réu, seu pedido para desclassificação para ocrime de posse para uso próprio é inviável, uma vez escancarado o objetivode difusão ilícita. (e-STJ fl. 383)
Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito:AgRg no HC n.º 693.294/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 4/10/2021.
Adefesa aduz, também, que o regime prisional fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do delito, o que não se admite.Sem razão, porquanto ao contráriodo que alegado, o regime prisionalmais grave foi fixado considerando o quantum da pena (5 anos e 10 meses de reclusão) e a reincidência do recorrente (e-STJ fl. 386), o que está em harmonia com a jurisprudência destaCorte Superior. Confira-se:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que não se constata na hipótese dos autos.
2. Embora a reprimenda definitiva tenha permanecido em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a manutenção do regime inicial fechado, impõe-se pelo fato de se tratar de paciente reincidente, à luz do art. 33, § 2º, do Código Penal. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.(HC n.º 469.684/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 16/11/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício. In casu, a tese de que o Agravante faz jus à medida compensatória, em razão da demora injustificada para o julgamento da ação penal e da sua devida ressocialização, não foi debatida pelo Colegiado estadual, o que impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, quanto ao modo prisional imposto ao Agravante, diante da sua reincidência, não verifico ilegalidade na estipulação do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a reprimenda final não exceda a 8 (oito) anos de reclusão, conforme a interpretação conjunta dos art. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n.º 524.600/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 21/2/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
2. O regime inicial fechado é o adequado ao caso, considerando-se quantum de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão) e a reincidência do recorrente.
3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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1. A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
2. O regime inicial fechado é o adequado ao caso, considerando-se quantum de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão) e a reincidência do recorrente.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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145,049,756 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -In casu, a quantidade de droga e a reincidência, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JOSUE DE AQUINO DE OLIVEIRAcontra decisão monocrática, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No presente agravo, a defesa aduz a ocorrência de flagrante ilegalidade, sob a premissa de que o agravantefaz jus ao regime semiaberto peloquantum da pena imposta.
Postula, assim, a reconsideração da decisão,ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento (fls. 67-73).
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -In casu, a quantidade de droga e a reincidência, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
A defesa aduz a ocorrência de flagrante ilegalidade, sob a premissa de que o agravante faz jus ao regime semiaberto pelo quantum da pena imposta.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida.
In casu,a quantidade de drogae areincidência, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte,ex vido art. 33, § 2º,b, e § 3º, do Código Penal.
A propósito:
"PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÕNEA. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. PROCESSOS EM ANDAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO.LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes.
2. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da quantidade e da natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido (1,075kg de cocaína) para fixar a pena-base, pelo delito de tráfico, 1 ano acima do mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento.
3. Não é possível conhecer da questão acerca do fato do Tribunal de Origem ter se utilizado de argumentação que nem a sentença e nem o acórdão rescindendos lançaram mão para afastar a figura do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, porquanto a matéria não foi trazida em seu recurso especial. Nesse contexto, tem-se que se trata de indevida inovação recursal, cujo exame não se revela possível, diante da preclusão consumativa. Ademais, mesmo que assim não fosse, o referido ponto não fora discutido pela Corte de origem, estando ausente o devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
5. A jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, é no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.
6. O fato do envolvido responder a processos criminais, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa.
7. Ademais, mesmo que assim não fosse, para se acolher a tese de que o agravante não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
8. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art.33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.
9. No presente caso, em atenção aos artigos 33, § 2º, alínea "c", e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos e 6 meses de reclusão, sendo ele primário e sem antecedentes, a quantidade e a natureza altamente deletéria da substância apreendida (1,075kg de cocaína) justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
10. Agravo regimental não provido"(AgRg no AgRg no AREsp 1.912.440/MT,Quinta Turma,Rel. Min.Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 27/09/2021-grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART.105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, pois, embora a reprimenda fixada não ultrapasse o patamar de 8 (oito) anos de reclusão-4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias-, a pena-base do Agravante foi fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes) e foi reconhecida a sua reincidência, o que justifica o estabelecimento do regime prisional mais severo, no caso, o fechado, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
3. Não há falar em revogação da constrição preventiva, conforme pretendido pela Defesa, na medida em que o mandado de prisão foi expedido para que o Agravante inicie o cumprimento da reprimenda fixada em seu desfavor, já que a condenação transitou em julgado, e não em razão dos requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 695.831/SP,Sexta Turma,Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe 19/10/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME PRISIONAL.PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTEE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CÁRCERE SEMIABERTO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA DA MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Inaplicável a incidência da Súmula 7/STJ, notadamente diante da análise estritamente jurídica da matéria, qual seja, a verificação da incidência do regime inicial fechado a condenados reincidentes com a presença de circunstância judicial negativa.
2. O enunciado da Súmula 269/STJ afirma ser admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos, contanto que favoráveis as circunstâncias judiciais. Todavia, esse não é o caso dos autos.
3. Embora a reprimenda privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar igual ou inferior a 4 anos, o agravante é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
4. Tratando-se de Apenado reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para início de cumprimento da pena, ainda que condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão (AgRg no HC n. 672.923/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/8/2021).
5. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ" (HC 218.506/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2012) (AgRg no HC n. 626.351/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020).
6. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.928.310/DF,Sexta Turma,Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, DJe 19/11/2021).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 2) COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3) REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que o conteúdo fático-probatório carreado aos autos se mostrou suficiente para dar suporte à condenação do ora recorrente pela prática do crime de roubo, embasando-se na confissão do acusado, que foi corroborada pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, que faz parte do laudo pericial. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, para se concluir de forma diversa a fim de desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o crime de furto, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
2. O pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea está prejudicado, uma vez que já deferido em primeira instância.
3. Embora tenha sido imposta reprimenda superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do CP.Ademais, o recorrente ostenta circunstância judicial desfavorável e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.923.390/MG,Quinta Turma,Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe 16/11/2021-grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JOSUE DE AQUINO DE OLIVEIRAcontra decisão monocrática, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No presente agravo, a defesa aduz a ocorrência de flagrante ilegalidade, sob a premissa de que o agravantefaz jus ao regime semiaberto peloquantum da pena imposta.
Postula, assim, a reconsideração da decisão,ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento (fls. 67-73).
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
A defesa aduz a ocorrência de flagrante ilegalidade, sob a premissa de que o agravante faz jus ao regime semiaberto pelo quantum da pena imposta.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida.
In casu,a quantidade de drogae areincidência, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte,ex vido art. 33, § 2º,b, e § 3º, do Código Penal.
A propósito:
"PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÕNEA. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. PROCESSOS EM ANDAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO.LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes.
2. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da quantidade e da natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido (1,075kg de cocaína) para fixar a pena-base, pelo delito de tráfico, 1 ano acima do mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento.
3. Não é possível conhecer da questão acerca do fato do Tribunal de Origem ter se utilizado de argumentação que nem a sentença e nem o acórdão rescindendos lançaram mão para afastar a figura do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, porquanto a matéria não foi trazida em seu recurso especial. Nesse contexto, tem-se que se trata de indevida inovação recursal, cujo exame não se revela possível, diante da preclusão consumativa. Ademais, mesmo que assim não fosse, o referido ponto não fora discutido pela Corte de origem, estando ausente o devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
5. A jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, é no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.
6. O fato do envolvido responder a processos criminais, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa.
7. Ademais, mesmo que assim não fosse, para se acolher a tese de que o agravante não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
8. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art.33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.
9. No presente caso, em atenção aos artigos 33, § 2º, alínea "c", e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos e 6 meses de reclusão, sendo ele primário e sem antecedentes, a quantidade e a natureza altamente deletéria da substância apreendida (1,075kg de cocaína) justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
10. Agravo regimental não provido"(AgRg no AgRg no AREsp 1.912.440/MT,Quinta Turma,Rel. Min.Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 27/09/2021-grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART.105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, pois, embora a reprimenda fixada não ultrapasse o patamar de 8 (oito) anos de reclusão-4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias-, a pena-base do Agravante foi fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes) e foi reconhecida a sua reincidência, o que justifica o estabelecimento do regime prisional mais severo, no caso, o fechado, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
3. Não há falar em revogação da constrição preventiva, conforme pretendido pela Defesa, na medida em que o mandado de prisão foi expedido para que o Agravante inicie o cumprimento da reprimenda fixada em seu desfavor, já que a condenação transitou em julgado, e não em razão dos requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 695.831/SP,Sexta Turma,Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe 19/10/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME PRISIONAL.PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTEE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CÁRCERE SEMIABERTO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA DA MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Inaplicável a incidência da Súmula 7/STJ, notadamente diante da análise estritamente jurídica da matéria, qual seja, a verificação da incidência do regime inicial fechado a condenados reincidentes com a presença de circunstância judicial negativa.
2. O enunciado da Súmula 269/STJ afirma ser admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos, contanto que favoráveis as circunstâncias judiciais. Todavia, esse não é o caso dos autos.
3. Embora a reprimenda privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar igual ou inferior a 4 anos, o agravante é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
4. Tratando-se de Apenado reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para início de cumprimento da pena, ainda que condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão (AgRg no HC n. 672.923/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/8/2021).
5. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ" (HC 218.506/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2012) (AgRg no HC n. 626.351/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020).
6. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.928.310/DF,Sexta Turma,Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, DJe 19/11/2021).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 2) COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3) REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que o conteúdo fático-probatório carreado aos autos se mostrou suficiente para dar suporte à condenação do ora recorrente pela prática do crime de roubo, embasando-se na confissão do acusado, que foi corroborada pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, que faz parte do laudo pericial. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, para se concluir de forma diversa a fim de desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o crime de furto, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
2. O pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea está prejudicado, uma vez que já deferido em primeira instância.
3. Embora tenha sido imposta reprimenda superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do CP.Ademais, o recorrente ostenta circunstância judicial desfavorável e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.923.390/MG,Quinta Turma,Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe 16/11/2021-grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -In casu, a quantidade de droga e a reincidência, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -In casu, a quantidade de droga e a reincidência, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,054,537 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE E NÃO LOCALIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória.
2. A ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória não representa nulidade processual, porquantoo réu estava em liberdade e, como é cediço, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor. No caso, como consignado no acórdão,a Defensoria Pública, que representava o acusado,ora paciente, foi intimada e interpôs recurso de apelação, não havendo, portanto, nulidade a ser sanada. Precedentes do STJ.
3. Superada a alegação de recorrer em liberdade, porquanto já se operou o trânsito em julgado da condenação, inclusive com julgamento posterior do pedido de revisão criminal, e a prisão atualmente representa cumprimento de pena. Precedente do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ AELCE DE BARROS SOUZA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 890/895).
Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado.
Na ação originária, a defesa alegou nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória. Ao final, postulou a suspensão da execução e a expedição do alvará de soltura. O Tribunal estadual, contudo, não conheceu da impetração.
Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação da sentença que condenou o agravante. Argumenta que o oficial de justiça, em certidão datada de 18/03/2009, teria "informado a não localização deste, muito embora o referido mandado (fls. 135) tenha sido expedido para seu antigo endereço e não para o seu atual domicílio informado por ocasião do seu interrogatório em juízo" (e-STJ fl. 901). Ainda, entende haver nulidade porque não realizaram diligências no sentido de localizar o seu endereço, esgotando todos os meios de busca, como condição prévia para a determinar a intimação por edital (e-STJ fl. 907/909). Portanto, como o réu não foi intimado pessoalmente, haveria nulidade por violação ao princípio da ampla defesa (e-STJ fl. 917).
Diante disso, pede a declaração de nulidade da intimação por edital, a realização de novas diligências para localização do endereço e designação de nova sessão de julgamento, bem ainda desconstituir o trânsito em julgado da condenação e assegurar ao réu o direito à liberdade para recorrer.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Acerca das nulidades alegadas, o Tribunal estadual se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 803/811):
2. Da nulidade decorrente da intimação editalícia do paciente para a sessão de julgamento pelo TribunalPopular.
Tenciona a impetração mandamental o deferimento do remédioheroico, sob o pálio do patente constrangimento ilegal sofrido pelo paciente decorrente do não esgotamento de todas as diligências judiciais para a sua localização, acarretando com a sua intimação por edital paraa sessão de julgamento pelo Tribunaldo Júri . Ocorre que, procedendo-se a uma análise minuciosa do arrazoado, conclui-se que a alegação em referência é idêntica a que foi produzida na Revisão Criminal nº.0801399-13.2018.8.15.0000, julgada improcedente, em Sessão Plenária realizada no dia 21 de novembro de 2018 .
Portanto, não conheço no pedido de nulidade sob tal argumentação.
3. Da nulidade relativa à ausência de intimação pessoal do coato da sentença de pronúncia.
O impetrante pretende a concessão da ordem sob o argumento, também, de nulidade processual em razão da não intimação pessoal do paciente da sentença de pronúncia, o que se deu pela via editalícia, sem esgotar todos os meios disponíveis nos autos para a sua localização, bem como total ausência de intimação do paciente da sentença condenatória, configurando, no seu entender, verdadeiro cerceamento de defesa.
Destaque-se, inicialmente, que o paciente foi condenado pela prática delitiva encartada no artigo 121, § 2º, IV, c/c art. 14, todos do Código Penal, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.
Depreende-se dos documentos anexados aos autos que o paciente foi preso em flagrante, cuja prisão foi convertida em preventiva. Constituído advogado particular, foi interposto pedido de liberdade provisória, que restou concedida (id. 11372476 - pág. 1/4).
Constata-se que, após a concessão da liberdade provisória, o causídico juntou informação de novo endereço do paciente, contudo, restou frustrada a tentativa de sua intimação pessoal da denúncia e para o interrogatório no tal endereço (id. 11372476 e 11372478 - pág. 27).
Entretanto, mesmo sem ter sido encontrado para citação pessoal, o ora paciente compareceu em juízo para interrogatório, assistido pelo seu advogado constituído, que se tornara Defensor Público (id. 112372478 - pág. 37), bem como foi apresentada defesa prévia pelo mesmo causídico (id. 11372479 - pág. 2). Registra-se, ainda, seu comparecimento às audiências de instrução e julgamento, sempre assistido pelo mesmo Defensor Público (evento 11372481).
Vê-se, ainda, que após conclusão da instrução processual, o paciente, mudou de endereço sem comunicar ao processo, descumprindo, assim, inclusive obrigação assumida quando da concessão de sua liberdade provisória.
Nesse contexto, não há como querer alegar nulidade no prosseguimento do feito.
(..)
3. Da nulidade diante da ausência de intimação da sentença condenatória.
Em relação à apontada nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente da sentença penal condenatória, em observância à norma prescrita no artigo 392, inciso II, da Lei Adjetiva Penal, é pacífica a jurisprudência pátria, sobretudo, da Corte Superior de Justiça que, no caso de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor.
In casu, o réu se encontrava solto, e após condenação pelo Tribunal Popular, e prolatação da sentença condenatória, a Defensoria Pública que representava o acusado, ora paciente, interpôs recurso de apelação em favor do mesmo. Portanto, a intimação da sentença condenatória, através de seu defensor, em liberdade no momento da condenação, satisfaz o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em nulidade pela ausência de intimação pessoal da paciente.
E, além de tal fato não constituir nulidade, por não restar quaisquer das partes com prejuízo, ainda mais no caso concreto, em que foi apresentado recurso de apelação, e após o trânsito em julgado, revisão criminal, pela defesa constituída, o réu será intimado pessoalmente da sentença somente quando estiver preso, bastando a intimação de sua defesa quando se livrar solto.
(..)
4. Da súplica de recorrer em liberdade.
A súplica pela revogação do mandado de prisão, com a concessão do direito de recorrer em liberdade em face de ter permanecido solto durante toda a instrução processual resta prejudicada. Explico: Após o trânsito em julgado a sentença condenatória, por ser consectário legal da condenação, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade, ou ilicitude na expedição de mandado de prisão, mormente pela necessidade de custodiá-lo para estrear a execução da pena, pois oque está em jogo é a observância de um decreto judicial com força de lei (coisa julgada), inexistindo, no caso, coação ilegal.
Como visto, o Tribunal afastou todas as nulidades apresentando fundamentação com base na norma processual penal e na jurisprudência predominante acerca dos temas.
Especificamente sobre o ponto alegado presente recurso de agravo, cumpre reafirma que a alegação de ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória não representa nulidade processual, porquantoo réu estava em liberdade.Por outro lado, como consignado no acórdão,a Defensoria Pública, que representava o acusadoora paciente, interpôs recurso de apelação e, como é cediço, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor, não havendo, nesse ponto, nulidade a ser sanada.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO VÍCIO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. RÉU SOLTO.NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Segundo o art. 392, "A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança". 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de réu solto, mostra-se suficiente a intimação da defensa técnica acerca da sentença condenatória.
4. No caso, a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 430.433/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. Na hipótese em tela, o acusado respondeu ao processo em liberdade, tendo o causídico por ele contratado sido devidamente intimado do édito repressivo, o que afasta a mácula suscitada pela defesa.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC 412.098/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017)
Por último, acerca do direito de recorrer em liberdade, de fato,a questão está superada. Isso porque já se operou o trânsito em julgado da condenação e a prisão atualmente representa cumprimento de pena.
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 84.210/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 19/8/2009, DJe 28/9/2009)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ AELCE DE BARROS SOUZA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 890/895).
Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado.
Na ação originária, a defesa alegou nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória. Ao final, postulou a suspensão da execução e a expedição do alvará de soltura. O Tribunal estadual, contudo, não conheceu da impetração.
Nas razões do presente recurso, a defesa reafirma a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação da sentença que condenou o agravante. Argumenta que o oficial de justiça, em certidão datada de 18/03/2009, teria "informado a não localização deste, muito embora o referido mandado (fls. 135) tenha sido expedido para seu antigo endereço e não para o seu atual domicílio informado por ocasião do seu interrogatório em juízo" (e-STJ fl. 901). Ainda, entende haver nulidade porque não realizaram diligências no sentido de localizar o seu endereço, esgotando todos os meios de busca, como condição prévia para a determinar a intimação por edital (e-STJ fl. 907/909). Portanto, como o réu não foi intimado pessoalmente, haveria nulidade por violação ao princípio da ampla defesa (e-STJ fl. 917).
Diante disso, pede a declaração de nulidade da intimação por edital, a realização de novas diligências para localização do endereço e designação de nova sessão de julgamento, bem ainda desconstituir o trânsito em julgado da condenação e assegurar ao réu o direito à liberdade para recorrer.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
A decisão deve ser mantida.
Acerca das nulidades alegadas, o Tribunal estadual se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 803/811):
2. Da nulidade decorrente da intimação editalícia do paciente para a sessão de julgamento pelo TribunalPopular.
Tenciona a impetração mandamental o deferimento do remédioheroico, sob o pálio do patente constrangimento ilegal sofrido pelo paciente decorrente do não esgotamento de todas as diligências judiciais para a sua localização, acarretando com a sua intimação por edital paraa sessão de julgamento pelo Tribunaldo Júri . Ocorre que, procedendo-se a uma análise minuciosa do arrazoado, conclui-se que a alegação em referência é idêntica a que foi produzida na Revisão Criminal nº.0801399-13.2018.8.15.0000, julgada improcedente, em Sessão Plenária realizada no dia 21 de novembro de 2018 .
Portanto, não conheço no pedido de nulidade sob tal argumentação.
3. Da nulidade relativa à ausência de intimação pessoal do coato da sentença de pronúncia.
O impetrante pretende a concessão da ordem sob o argumento, também, de nulidade processual em razão da não intimação pessoal do paciente da sentença de pronúncia, o que se deu pela via editalícia, sem esgotar todos os meios disponíveis nos autos para a sua localização, bem como total ausência de intimação do paciente da sentença condenatória, configurando, no seu entender, verdadeiro cerceamento de defesa.
Destaque-se, inicialmente, que o paciente foi condenado pela prática delitiva encartada no artigo 121, § 2º, IV, c/c art. 14, todos do Código Penal, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.
Depreende-se dos documentos anexados aos autos que o paciente foi preso em flagrante, cuja prisão foi convertida em preventiva. Constituído advogado particular, foi interposto pedido de liberdade provisória, que restou concedida (id. 11372476 - pág. 1/4).
Constata-se que, após a concessão da liberdade provisória, o causídico juntou informação de novo endereço do paciente, contudo, restou frustrada a tentativa de sua intimação pessoal da denúncia e para o interrogatório no tal endereço (id. 11372476 e 11372478 - pág. 27).
Entretanto, mesmo sem ter sido encontrado para citação pessoal, o ora paciente compareceu em juízo para interrogatório, assistido pelo seu advogado constituído, que se tornara Defensor Público (id. 112372478 - pág. 37), bem como foi apresentada defesa prévia pelo mesmo causídico (id. 11372479 - pág. 2). Registra-se, ainda, seu comparecimento às audiências de instrução e julgamento, sempre assistido pelo mesmo Defensor Público (evento 11372481).
Vê-se, ainda, que após conclusão da instrução processual, o paciente, mudou de endereço sem comunicar ao processo, descumprindo, assim, inclusive obrigação assumida quando da concessão de sua liberdade provisória.
Nesse contexto, não há como querer alegar nulidade no prosseguimento do feito.
(..)
3. Da nulidade diante da ausência de intimação da sentença condenatória.
Em relação à apontada nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente da sentença penal condenatória, em observância à norma prescrita no artigo 392, inciso II, da Lei Adjetiva Penal, é pacífica a jurisprudência pátria, sobretudo, da Corte Superior de Justiça que, no caso de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor.
In casu, o réu se encontrava solto, e após condenação pelo Tribunal Popular, e prolatação da sentença condenatória, a Defensoria Pública que representava o acusado, ora paciente, interpôs recurso de apelação em favor do mesmo. Portanto, a intimação da sentença condenatória, através de seu defensor, em liberdade no momento da condenação, satisfaz o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em nulidade pela ausência de intimação pessoal da paciente.
E, além de tal fato não constituir nulidade, por não restar quaisquer das partes com prejuízo, ainda mais no caso concreto, em que foi apresentado recurso de apelação, e após o trânsito em julgado, revisão criminal, pela defesa constituída, o réu será intimado pessoalmente da sentença somente quando estiver preso, bastando a intimação de sua defesa quando se livrar solto.
(..)
4. Da súplica de recorrer em liberdade.
A súplica pela revogação do mandado de prisão, com a concessão do direito de recorrer em liberdade em face de ter permanecido solto durante toda a instrução processual resta prejudicada. Explico: Após o trânsito em julgado a sentença condenatória, por ser consectário legal da condenação, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade, ou ilicitude na expedição de mandado de prisão, mormente pela necessidade de custodiá-lo para estrear a execução da pena, pois oque está em jogo é a observância de um decreto judicial com força de lei (coisa julgada), inexistindo, no caso, coação ilegal.
Como visto, o Tribunal afastou todas as nulidades apresentando fundamentação com base na norma processual penal e na jurisprudência predominante acerca dos temas.
Especificamente sobre o ponto alegado presente recurso de agravo, cumpre reafirma que a alegação de ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória não representa nulidade processual, porquantoo réu estava em liberdade.Por outro lado, como consignado no acórdão,a Defensoria Pública, que representava o acusadoora paciente, interpôs recurso de apelação e, como é cediço, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor, não havendo, nesse ponto, nulidade a ser sanada.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO VÍCIO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. RÉU SOLTO.NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Segundo o art. 392, "A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança". 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de réu solto, mostra-se suficiente a intimação da defensa técnica acerca da sentença condenatória.
4. No caso, a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 430.433/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. Na hipótese em tela, o acusado respondeu ao processo em liberdade, tendo o causídico por ele contratado sido devidamente intimado do édito repressivo, o que afasta a mácula suscitada pela defesa.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC 412.098/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017)
Por último, acerca do direito de recorrer em liberdade, de fato,a questão está superada. Isso porque já se operou o trânsito em julgado da condenação e a prisão atualmente representa cumprimento de pena.
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 84.210/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 19/8/2009, DJe 28/9/2009)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE E NÃO LOCALIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória.
2. A ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória não representa nulidade processual, porquantoo réu estava em liberdade e, como é cediço, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor. No caso, como consignado no acórdão,a Defensoria Pública, que representava o acusado,ora paciente, foi intimada e interpôs recurso de apelação, não havendo, portanto, nulidade a ser sanada. Precedentes do STJ.
3. Superada a alegação de recorrer em liberdade, porquanto já se operou o trânsito em julgado da condenação, inclusive com julgamento posterior do pedido de revisão criminal, e a prisão atualmente representa cumprimento de pena. Precedente do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE E NÃO LOCALIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória.
2. A ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória não representa nulidade processual, porquantoo réu estava em liberdade e, como é cediço, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor. No caso, como consignado no acórdão,a Defensoria Pública, que representava o acusado,ora paciente, foi intimada e interpôs recurso de apelação, não havendo, portanto, nulidade a ser sanada. Precedentes do STJ.
3. Superada a alegação de recorrer em liberdade, porquanto já se operou o trânsito em julgado da condenação, inclusive com julgamento posterior do pedido de revisão criminal, e a prisão atualmente representa cumprimento de pena. Precedente do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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146,257,181 |
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial,
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por LAILSON GOMES DA SILVA (e-STJ fls. 1542/1555) contra acórdão proferido por esta Corte Superior, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1530/1531):
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não foi feito. Precedentes.
4. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2020 e o recurso apresentado somente em 14/9/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
5. Agravo regimental não provido.
Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto à tempestividade do recurso, tendo em vista a suspensão dos prazos pela pandemia. Alega: (i) não obstante a publicação de 07/08, os prazos processuais encontravam-se suspensos, pois se assim não fosse, por qual razão seria certificado o trânsito em julgado do Ministério Público, bem como dos demais réus, enquanto se protocolava a interposição do recurso especial acerca do Acórdão proferido ; (ii) a ocorrência de feriado apenas influencia na contagem do prazo recursal quando se dá no primeiro ou no último dia do lapso, quando então se prorroga o início ou o término deste para o primeiro dia útil subsequente, o que não ocorreu na espécie; (iii) a defesa deixou de juntar comprovante de suspensão do expediente forense tendo em vista que o ato seria desnecessário, já que a suspensão se deu de forma contínua, por meio de reiteradas portarias do próprio TJMG, devidamente mencionadas quase que em caráter ilustrativo no presente recurso, de modo que se concluiu que esse E. Tribunal teria ciência do teor de seus próprios atos administrativos (e-STJ fls. 1549/1550).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial,
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.
Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, conforme fundamentação abaixo:
No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
Salienta-se que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso.
..
Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2020 (e-STJ fls. 1232) e o recurso apresentado somente em 14/9/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Ademais, se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça, mas tão-somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja comprovada no momento da interposição do recurso. Não pode ser considerada fato notório, apto a dispensar a comprovação. Isso porque, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior, não é evidente o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível sua comprovação, quando da interposição do recurso (AgRg no AREsp 1937030/BA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).
Dessa forma, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por LAILSON GOMES DA SILVA (e-STJ fls. 1542/1555) contra acórdão proferido por esta Corte Superior, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1530/1531):
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não foi feito. Precedentes.
4. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2020 e o recurso apresentado somente em 14/9/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
5. Agravo regimental não provido.
Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto à tempestividade do recurso, tendo em vista a suspensão dos prazos pela pandemia. Alega: (i) não obstante a publicação de 07/08, os prazos processuais encontravam-se suspensos, pois se assim não fosse, por qual razão seria certificado o trânsito em julgado do Ministério Público, bem como dos demais réus, enquanto se protocolava a interposição do recurso especial acerca do Acórdão proferido ; (ii) a ocorrência de feriado apenas influencia na contagem do prazo recursal quando se dá no primeiro ou no último dia do lapso, quando então se prorroga o início ou o término deste para o primeiro dia útil subsequente, o que não ocorreu na espécie; (iii) a defesa deixou de juntar comprovante de suspensão do expediente forense tendo em vista que o ato seria desnecessário, já que a suspensão se deu de forma contínua, por meio de reiteradas portarias do próprio TJMG, devidamente mencionadas quase que em caráter ilustrativo no presente recurso, de modo que se concluiu que esse E. Tribunal teria ciência do teor de seus próprios atos administrativos (e-STJ fls. 1549/1550).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.
Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, conforme fundamentação abaixo:
No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
Salienta-se que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso.
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Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2020 (e-STJ fls. 1232) e o recurso apresentado somente em 14/9/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Ademais, se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça, mas tão-somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja comprovada no momento da interposição do recurso. Não pode ser considerada fato notório, apto a dispensar a comprovação. Isso porque, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior, não é evidente o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível sua comprovação, quando da interposição do recurso (AgRg no AREsp 1937030/BA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).
Dessa forma, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial,
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial,
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.
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N
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145,259,062 |
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não foi feito. Precedentes.
4. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2020 e o recurso apresentado somente em 14/9/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LAILSON GOMES DA SILVA (e-STJ fls. 1309/1517) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 1305/1306, proferida pela Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade.
A parte agravante alega a tempestividade do recurso, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu os prazos processuais no período da contagem para a interposição do recurso especial.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela intimação do Parquet estadual (e-STJ fls. 1526).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não foi feito. Precedentes.
4. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2020 e o recurso apresentado somente em 14/9/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
Salienta-se que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso.
Nessa linha, os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 183 e 219, caput, todos do CPC.
2. Na hipótese dos autos, embora o agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva, seja no ato de interposição do agravo em recurso especial, seja quando da apresentação do agravo interno perante este Sodalício.
3. Cabe destacar que "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno" (AgInt no AREsp 1.878.580/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1846933/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No presente caso, foi dada vista pessoal à defesa do v. acórdão dos embargos de declaração em 06/03/2020, sendo o recurso especial interposto apenas em 06/08/2020, além do prazo de 15 (quinze) dias corridos, portanto, intempestivo.
II - Ademais, cumpre frisar que, nessa linha, a Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito ao art. 1003, § 6º, do novo CPC.
III - No caso específico da pandemia do novo coronavírus, os prazos processuais dos autos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020.
IV - Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1915230/DF, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. COVID-19. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESOLUÇÕES CNJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015.
3. As Resoluções nºs 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020 - período no qual as publicações ocorreram normalmente, voltando a fluir a partir de 4/5/2020, ressalvados os processos judiciais que tramitam em meio físico.
4. A Resolução nº 318, de 7/5/2020, do CNJ, prorrogou a vigência das Resoluções nºs 313 e 314 até o dia 31 de maio de 2020, mantendo a fluência dos prazos desde 4/5/2020 e permitindo a suspensão dos prazos, caso autoridade estadual determinasse medidas restritivas (lockdown), ou a pedido do próprio Tribunal, suspensão que seria válida somente para aquela unidade da federação.
5. Na hipótese, a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, que a partir do dia 16/3/2020 os prazos processuais foram suspensos no tribunal de origem, nem que houve prorrogação além do período determinado nas resoluções do CNJ.
6.Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente.
7.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1819833/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 13.105/2015), determina que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo essa ser feita no momento da interposição do recurso.
3. No caso específico da pandemia do novo coronavirus, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020.
4. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1791994/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)
Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2020 (e-STJ fls. 1232) e o recurso apresentado somente em 14/9/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LAILSON GOMES DA SILVA (e-STJ fls. 1309/1517) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 1305/1306, proferida pela Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade.
A parte agravante alega a tempestividade do recurso, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu os prazos processuais no período da contagem para a interposição do recurso especial.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela intimação do Parquet estadual (e-STJ fls. 1526).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
Salienta-se que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso.
Nessa linha, os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 183 e 219, caput, todos do CPC.
2. Na hipótese dos autos, embora o agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva, seja no ato de interposição do agravo em recurso especial, seja quando da apresentação do agravo interno perante este Sodalício.
3. Cabe destacar que "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno" (AgInt no AREsp 1.878.580/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1846933/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No presente caso, foi dada vista pessoal à defesa do v. acórdão dos embargos de declaração em 06/03/2020, sendo o recurso especial interposto apenas em 06/08/2020, além do prazo de 15 (quinze) dias corridos, portanto, intempestivo.
II - Ademais, cumpre frisar que, nessa linha, a Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito ao art. 1003, § 6º, do novo CPC.
III - No caso específico da pandemia do novo coronavírus, os prazos processuais dos autos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020.
IV - Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1915230/DF, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. COVID-19. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESOLUÇÕES CNJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015.
3. As Resoluções nºs 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020 - período no qual as publicações ocorreram normalmente, voltando a fluir a partir de 4/5/2020, ressalvados os processos judiciais que tramitam em meio físico.
4. A Resolução nº 318, de 7/5/2020, do CNJ, prorrogou a vigência das Resoluções nºs 313 e 314 até o dia 31 de maio de 2020, mantendo a fluência dos prazos desde 4/5/2020 e permitindo a suspensão dos prazos, caso autoridade estadual determinasse medidas restritivas (lockdown), ou a pedido do próprio Tribunal, suspensão que seria válida somente para aquela unidade da federação.
5. Na hipótese, a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, que a partir do dia 16/3/2020 os prazos processuais foram suspensos no tribunal de origem, nem que houve prorrogação além do período determinado nas resoluções do CNJ.
6.Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente.
7.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1819833/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 13.105/2015), determina que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo essa ser feita no momento da interposição do recurso.
3. No caso específico da pandemia do novo coronavirus, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020.
4. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1791994/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)
Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2020 (e-STJ fls. 1232) e o recurso apresentado somente em 14/9/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não foi feito. Precedentes.
4. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2020 e o recurso apresentado somente em 14/9/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
5. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, o que não foi feito. Precedentes.
4. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2020 e o recurso apresentado somente em 14/9/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
5. Agravo regimental não provido.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do Pretório Excelso. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA SANTANA ARAUJO DE SOUSA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual o respectivo agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 427-428).
Sustenta a Defesa, nas razões do regimental, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, impugnou todos os fundamentos do decisum que não admitiu o recurso especial na origem.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 450-453).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do Pretório Excelso. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a Agravante às seguintes penas, em concurso material e regime fechado (fls. 198-218):
a) Art. 157, § 3.º, última parte, do Código Penal - 30 (trinta) anos de reclusão; e
b) Art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal - 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
Foi, ainda, imposta multa de R$ 17.376,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais). Além disso, foi estabelecida, com esteio no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, indenização por danos morais em favor da esposa da Vítima, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual Corte de origem deu parcial provimento para afastar a condenação por danos morais (fls. 331-337).
Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, afronta aos arts. 59 e 68, ambos do Estatuto Repressor.
Alega que, no tocante ao delito de latrocínio, a pena-base foi exasperada sem que, para tanto, tivesse sido apresentada fundamentação idônea, na medida em que foram expostos argumentos genéricos para a atribuição de valor negativo às circunstâncias e consequências do crime.
Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que a elevação da sanção basilar em 30 (trinta) meses pela negativação de 2 (duas) circunstâncias judiciais, sem que seja declinada fundamentação concreta, desborda da necessária proporcionalidade que deve permear o cálculo dosimétrico.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 380-383). O recurso especial não foi admitido (fls. 389-392). Foi interposto agravo (fls. 398-408).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 427-428, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 432-443).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A Corte de origem não admitiu o apelo nobre calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 390-392; sem grifos no original):
"Nas razões do especial, a Defensoria aponta violação ao artigo 59 e 68 do Código Penal, trazendo como questão a ser debatida a fundamentação lançada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais "consequências do crime", e "circunstâncias do crime", bem como a desproporcionalidade na elevação da dosimetria da pena base.
..
Prontamente, uma breve leitura das razões da apelação revela com clareza que o questionamento quanto a valoração das circunstâncias judiciais não foi objeto de questionamento ou pedido de exame no âmbito da apelação.
Como se observa com absoluta clareza, a hipótese de violação aos dispositivos legais apontados, não foi objeto do recurso e, portanto, sobre esse tema não houve discussão ou debate no julgamento do recurso de apelação.
Nesse contexto, a admissão do especial encontra vedação imposta pelos verbetes sumulares n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF." (AgInt no AREsp 1277495/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 03/04/2019).
Com relação à alegada desproporcionalidade na elevação da pena base, imperioso consignar que a jurisprudência Corte Superior de Justiça está sedimentada no sentido de que, embora não haja critério exato para a fixação da pena-base, mostra-se proporcional o aumento em torno de 1/8 (um oitavo), calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa, em obediência ao princípio da discricionariedade vinculada, o que revela a idoneidade do quantum de pena aplicada no presente caso.
..
Nesse contexto, estando o aresto em sintonia com o posicionamento do Tribunal da Cidadania, verifico ser o caso de aplicação da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
..
Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial, razão pela qual determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister."
Como se vê, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não rebateu, especificamente, o fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do Pretório Excelso.
Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
..
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
..
Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA SANTANA ARAUJO DE SOUSA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual o respectivo agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 427-428).
Sustenta a Defesa, nas razões do regimental, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, impugnou todos os fundamentos do decisum que não admitiu o recurso especial na origem.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 450-453).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a Agravante às seguintes penas, em concurso material e regime fechado (fls. 198-218):
a) Art. 157, § 3.º, última parte, do Código Penal - 30 (trinta) anos de reclusão; e
b) Art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal - 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
Foi, ainda, imposta multa de R$ 17.376,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais). Além disso, foi estabelecida, com esteio no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, indenização por danos morais em favor da esposa da Vítima, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual Corte de origem deu parcial provimento para afastar a condenação por danos morais (fls. 331-337).
Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, afronta aos arts. 59 e 68, ambos do Estatuto Repressor.
Alega que, no tocante ao delito de latrocínio, a pena-base foi exasperada sem que, para tanto, tivesse sido apresentada fundamentação idônea, na medida em que foram expostos argumentos genéricos para a atribuição de valor negativo às circunstâncias e consequências do crime.
Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que a elevação da sanção basilar em 30 (trinta) meses pela negativação de 2 (duas) circunstâncias judiciais, sem que seja declinada fundamentação concreta, desborda da necessária proporcionalidade que deve permear o cálculo dosimétrico.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 380-383). O recurso especial não foi admitido (fls. 389-392). Foi interposto agravo (fls. 398-408).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 427-428, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 432-443).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A Corte de origem não admitiu o apelo nobre calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 390-392; sem grifos no original):
"Nas razões do especial, a Defensoria aponta violação ao artigo 59 e 68 do Código Penal, trazendo como questão a ser debatida a fundamentação lançada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais "consequências do crime", e "circunstâncias do crime", bem como a desproporcionalidade na elevação da dosimetria da pena base.
..
Prontamente, uma breve leitura das razões da apelação revela com clareza que o questionamento quanto a valoração das circunstâncias judiciais não foi objeto de questionamento ou pedido de exame no âmbito da apelação.
Como se observa com absoluta clareza, a hipótese de violação aos dispositivos legais apontados, não foi objeto do recurso e, portanto, sobre esse tema não houve discussão ou debate no julgamento do recurso de apelação.
Nesse contexto, a admissão do especial encontra vedação imposta pelos verbetes sumulares n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF." (AgInt no AREsp 1277495/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 03/04/2019).
Com relação à alegada desproporcionalidade na elevação da pena base, imperioso consignar que a jurisprudência Corte Superior de Justiça está sedimentada no sentido de que, embora não haja critério exato para a fixação da pena-base, mostra-se proporcional o aumento em torno de 1/8 (um oitavo), calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa, em obediência ao princípio da discricionariedade vinculada, o que revela a idoneidade do quantum de pena aplicada no presente caso.
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Nesse contexto, estando o aresto em sintonia com o posicionamento do Tribunal da Cidadania, verifico ser o caso de aplicação da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
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Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial, razão pela qual determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister."
Como se vê, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não rebateu, especificamente, o fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do Pretório Excelso.
Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
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5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
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Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do Pretório Excelso. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do Pretório Excelso. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
|
N
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145,721,829 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ, fls. 1.046/1.047, de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal).
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a Súmula 83/STJ, fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial, foi devidamente impugnada no agravo em recurso especial, apontando julgado do ano de 2016 que ampara a sua tese.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez em razão do óbice do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o referido fundamento. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020).
No caso em tela, os julgados apontados na decisão denegatória datam do ano de 2020, posteriores ao indicado no agravo em recurso especial.
Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.
3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ, fls. 1.046/1.047, de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal).
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a Súmula 83/STJ, fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial, foi devidamente impugnada no agravo em recurso especial, apontando julgado do ano de 2016 que ampara a sua tese.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez em razão do óbice do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o referido fundamento. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020).
No caso em tela, os julgados apontados na decisão denegatória datam do ano de 2020, posteriores ao indicado no agravo em recurso especial.
Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.
3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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146,136,232 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentadaem dados concretos extraídos dos autos, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Agravante não estaria disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgada que "O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
III- A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 52-57, por meio da qual foi denegado ohabeas corpus impetrado em favor de JOAO CARLOS DA COSTA RODRIGUEScontra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,(fls. 28-32).
Depreende-se dos autos que, em razão dasupostaprática dodelitode roubo, o Ministério Público Estadual pugnou pela prisão cautelar do Agravante, tendo o magistrado primevo indeferido o pedido.
Irresignado, oParquetEstadual interpôs recurso em sentido estrito,perante o eg. Tribunal de origem, que deuprovimento ao recurso, decretando a prisão cautelar do ora Agravante.
Nas razões do recurso, o agravanterepisa as argumentações já exaradas em sede dehabeas corpus,alegando a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção do seu encarceramento cautelar.
Requer, assim, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Col. Quinta Turma. É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentadaem dados concretos extraídos dos autos, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Agravante não estaria disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgada que "O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
III- A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"Decido.
Pretende o Pacientea revogação da decisão que decretou a sua constriçãocautelar, alegando, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para imposição da medida.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,em seu art.34, inciso XX, permite ao relator"decidir ohabeas corpusquando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal,a jurisprudência dominante acerca do temaou as confrontar".
No que concerne à fundamentação da prisão preventiva, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HCn. 93.498/MS,Segunda Turma, Rel. Min.Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n.449.354/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 28/06/2018; HC n. 423.503/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2018; RHC n. 82.459/CE ,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 22/09/2017; AgRg no HC n. 382.353/MG,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 04/04/2017.
Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitara quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que determinou a segregação cautelar doPaciente,in verbis:
" ..
Pois bem! O Recurso é próprio e tempestivo, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser apreciado.
Não há preliminares a serem analisadas.No mérito, assiste razão ao Recorrente.O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido. Como bem ponderado pelo Representante do Ministério Público nesta instância:
..
Segundo a Tese n. 1, da Edição 32, "Jurisprudências em Teses", do Superior Tribunal de Justiça, "a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal".
..
A orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal também é no sentido de a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva (tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal). A propósito:
..
Ao teor dessas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para decretar a prisão preventiva do acusado João Carlos da Costa Rodrigues, pela conveniência da instrução probatória e segurança da aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão"(fls. 28-31, grifei).
Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que o acórdão que decretou a segregação cautelar do Paciente está devidamente fundamentadoemdados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para assegurar aaplicação da lei penal, tendo em vista queo Pacientenão estaria dispostoa se submeter àeventual reprimendaque lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgadaque"O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
No ponto, cabe consignar que a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de quea devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar aconstrição cautelar decretada.
Acerca daquaestio, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Superior:
"PREVENTIVA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II -No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agente não foi encontrado para ser citado.
III -"Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal" (RHC n. 67.404/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/4/2016, DJe de 19/4/2016).
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido"(RHC n. 95.082/AL,Quinta Turma, Min.Felix Fischer, DJe de 21/03/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus encontra limites inerentes à sua natureza mandamental e urgente, para atingir o seu escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. Por tal razão, acerca da autoria delitiva, além de exigir prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, não admite imersão vertical NAS provas carreadas nos autos que tramitam nas instâncias de origem e que, por conseguinte, ainda serão por elas examinadas com a reclamada profundidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalarque a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
3. Na espécie,a custódia imposta está lastreada na necessidade de resguardar-se eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, além de ostentar evidente periculosidade, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, estava ciente de que contra ele havia inquérito instaurado para a apuração dos fatos, mudou de endereço sem comunicar às autoridades,e, até o momento, não há notícia de que haja sido localizado, de forma a indicar o risco concreto à aplicação da lei penal.
4. Não há excesso de prazo, uma vez que, apesar de ofertada a denúncia, a mencionada demora na formação da culpa deve ser atribuída ao próprio paciente, que, por estar foragido, ainda não foi encontrado para receber eventual citação e, dessa forma, permitir o início da fase instrutória.
5. Recurso ordinário não provido"(RHC n. 88.898/SC,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/12/2017).
Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar,como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem dehabeas corpus.
Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ,in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto,com fulcro no art. 34,inciso XX, do RISTJ,denego a ordem"(fls. 53-57).
Reafirmo: Da análise dos autos, observa-se que o acórdão que decretou a segregação cautelar do Agravanteestá devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Agravante não estaria disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgada que "O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
No ponto, cabe consignar que a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a constrição cautelar decretada.
Acerca da quaestio, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Superior:
"PREVENTIVA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agente não foi encontrado para ser citado.
III - "Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal" (RHC n. 67.404/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/4/2016, DJe de 19/4/2016).
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 95.082/AL, Quinta Turma, Min. Felix Fischer, DJe de 21/03/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus encontra limites inerentes à sua natureza mandamental e urgente, para atingir o seu escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. Por tal razão, acerca da autoria delitiva, além de exigir prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, não admite imersão vertical NAS provas carreadas nos autos que tramitam nas instâncias de origem e que, por conseguinte, ainda serão por elas examinadas com a reclamada profundidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
3. Na espécie, a custódia imposta está lastreada na necessidade de resguardar-se eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, além de ostentar evidente periculosidade, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, estava ciente de que contra ele havia inquérito instaurado para a apuração dos fatos, mudou de endereço sem comunicar às autoridades, e, até o momento, não há notícia de que haja sido localizado, de forma a indicar o risco concreto à aplicação da lei penal.
4. Não há excesso de prazo, uma vez que, apesar de ofertada a denúncia, a mencionada demora na formação da culpa deve ser atribuída ao próprio paciente, que, por estar foragido, ainda não foi encontrado para receber eventual citação e, dessa forma, permitir o início da fase instrutória.
5. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 88.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/12/2017).
Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Com efeito, insta reafirmar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 52-57, por meio da qual foi denegado ohabeas corpus impetrado em favor de JOAO CARLOS DA COSTA RODRIGUEScontra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,(fls. 28-32).
Depreende-se dos autos que, em razão dasupostaprática dodelitode roubo, o Ministério Público Estadual pugnou pela prisão cautelar do Agravante, tendo o magistrado primevo indeferido o pedido.
Irresignado, oParquetEstadual interpôs recurso em sentido estrito,perante o eg. Tribunal de origem, que deuprovimento ao recurso, decretando a prisão cautelar do ora Agravante.
Nas razões do recurso, o agravanterepisa as argumentações já exaradas em sede dehabeas corpus,alegando a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção do seu encarceramento cautelar.
Requer, assim, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Col. Quinta Turma. É o relatório.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"Decido.
Pretende o Pacientea revogação da decisão que decretou a sua constriçãocautelar, alegando, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para imposição da medida.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,em seu art.34, inciso XX, permite ao relator"decidir ohabeas corpusquando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal,a jurisprudência dominante acerca do temaou as confrontar".
No que concerne à fundamentação da prisão preventiva, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HCn. 93.498/MS,Segunda Turma, Rel. Min.Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n.449.354/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 28/06/2018; HC n. 423.503/SP,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2018; RHC n. 82.459/CE ,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 22/09/2017; AgRg no HC n. 382.353/MG,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 04/04/2017.
Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitara quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que determinou a segregação cautelar doPaciente,in verbis:
" ..
Pois bem! O Recurso é próprio e tempestivo, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser apreciado.
Não há preliminares a serem analisadas.No mérito, assiste razão ao Recorrente.O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido. Como bem ponderado pelo Representante do Ministério Público nesta instância:
..
Segundo a Tese n. 1, da Edição 32, "Jurisprudências em Teses", do Superior Tribunal de Justiça, "a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal".
..
A orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal também é no sentido de a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva (tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal). A propósito:
..
Ao teor dessas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para decretar a prisão preventiva do acusado João Carlos da Costa Rodrigues, pela conveniência da instrução probatória e segurança da aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão"(fls. 28-31, grifei).
Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que o acórdão que decretou a segregação cautelar do Paciente está devidamente fundamentadoemdados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para assegurar aaplicação da lei penal, tendo em vista queo Pacientenão estaria dispostoa se submeter àeventual reprimendaque lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgadaque"O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
No ponto, cabe consignar que a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de quea devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar aconstrição cautelar decretada.
Acerca daquaestio, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Superior:
"PREVENTIVA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II -No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agente não foi encontrado para ser citado.
III -"Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal" (RHC n. 67.404/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/4/2016, DJe de 19/4/2016).
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido"(RHC n. 95.082/AL,Quinta Turma, Min.Felix Fischer, DJe de 21/03/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus encontra limites inerentes à sua natureza mandamental e urgente, para atingir o seu escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. Por tal razão, acerca da autoria delitiva, além de exigir prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, não admite imersão vertical NAS provas carreadas nos autos que tramitam nas instâncias de origem e que, por conseguinte, ainda serão por elas examinadas com a reclamada profundidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalarque a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
3. Na espécie,a custódia imposta está lastreada na necessidade de resguardar-se eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, além de ostentar evidente periculosidade, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, estava ciente de que contra ele havia inquérito instaurado para a apuração dos fatos, mudou de endereço sem comunicar às autoridades,e, até o momento, não há notícia de que haja sido localizado, de forma a indicar o risco concreto à aplicação da lei penal.
4. Não há excesso de prazo, uma vez que, apesar de ofertada a denúncia, a mencionada demora na formação da culpa deve ser atribuída ao próprio paciente, que, por estar foragido, ainda não foi encontrado para receber eventual citação e, dessa forma, permitir o início da fase instrutória.
5. Recurso ordinário não provido"(RHC n. 88.898/SC,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/12/2017).
Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar,como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem dehabeas corpus.
Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ,in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto,com fulcro no art. 34,inciso XX, do RISTJ,denego a ordem"(fls. 53-57).
Reafirmo: Da análise dos autos, observa-se que o acórdão que decretou a segregação cautelar do Agravanteestá devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Agravante não estaria disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgada que "O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
No ponto, cabe consignar que a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a constrição cautelar decretada.
Acerca da quaestio, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Superior:
"PREVENTIVA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agente não foi encontrado para ser citado.
III - "Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal" (RHC n. 67.404/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/4/2016, DJe de 19/4/2016).
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 95.082/AL, Quinta Turma, Min. Felix Fischer, DJe de 21/03/2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus encontra limites inerentes à sua natureza mandamental e urgente, para atingir o seu escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. Por tal razão, acerca da autoria delitiva, além de exigir prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, não admite imersão vertical NAS provas carreadas nos autos que tramitam nas instâncias de origem e que, por conseguinte, ainda serão por elas examinadas com a reclamada profundidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
3. Na espécie, a custódia imposta está lastreada na necessidade de resguardar-se eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, além de ostentar evidente periculosidade, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, estava ciente de que contra ele havia inquérito instaurado para a apuração dos fatos, mudou de endereço sem comunicar às autoridades, e, até o momento, não há notícia de que haja sido localizado, de forma a indicar o risco concreto à aplicação da lei penal.
4. Não há excesso de prazo, uma vez que, apesar de ofertada a denúncia, a mencionada demora na formação da culpa deve ser atribuída ao próprio paciente, que, por estar foragido, ainda não foi encontrado para receber eventual citação e, dessa forma, permitir o início da fase instrutória.
5. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 88.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/12/2017).
Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Com efeito, insta reafirmar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentadaem dados concretos extraídos dos autos, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Agravante não estaria disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgada que "O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
III- A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I -A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentadaem dados concretos extraídos dos autos, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Agravante não estaria disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser imposta, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgada que "O recorrido encontra-se foragido, tendo sido citado por edial por estar em lugar incerto e/ou não sabido".
III- A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,579,917 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a apreensão de significativa quantidade de drogas, a Corte de origem analisou integralmente o quadro fático e, considerando a primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão em que não conheci do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos da seguinte ementa (fl. 168):
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido são suficientes para demonstrar a necessidade da prisão preventiva do Agravado, razão pela qual não incidiria o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Pleiteia-se, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial acusatório.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a apreensão de significativa quantidade de drogas, a Corte de origem analisou integralmente o quadro fático e, considerando a primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos lançados pelo Parquet federal, entendo que a decisão monocrática não comporta qualquer reparo.
Com efeito, não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a apreensão de significativa quantidade de drogas (20kg de cocaína), a Corte de origem analisou de forma integral o quadro fático e, considerando a primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.
A esse respeito, extrai-se do acórdão estadual:
"A necessidade da prisão cautelar somente se justifica quando preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP, assim como quando seja inadequado e insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Em suma, a medida deve ser proporcional e atender a dois requisitos: o fummus comissi delicti e o periculum in libertatis.
Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados ante o auto de prisão em flagrante e auto de apreensão, os quais demonstram a apreensão de 18 pacotes de cocaína pesando aproximadamente 20kg, que conduzem à conclusão de que o acusado estaria envolvido no tráfico de drogas. Configurado, portanto, o primeiro requisito.
Contudo, quanto ao periculum in libertatis, tenho que insuficiente para justificar a prisão preventiva do acusado.
A fundamentação baseia-se, portanto, na gravidade abstrata do delito para garantir a ordem pública, deixando de observar o periculum libertatis, requisito imprescindível para decretação da medida cautelar excepcional.
Ressalte-se que a gravidade abstrata do delito não constitui, por si só, fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, quando não demonstradas circunstâncias que indiquem a periculosidade do agente, seja pela conduta concreta, seja pelas condições pessoais.
No caso concreto, embora os elementos e circunstâncias do fato demonstrem suficientes indícios de autoria, bem como certo periculum libertatis, em razão da grande quantidade de substâncias e objetos apreendidos, as condições subjetivas pessoais do paciente e o fato de não se tratar de delito praticado mediante violência, permitem que o acautelamento seja efetuado por medidas diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP.
Ademais, de acordo com a Certidão Judicial Criminal do Sistema Themis 2ºGrau, ressalto que se trata de paciente absolutamente primária (ev.3 e 4 do IPL).
Nessa senda, necessário pontuar que a prisão preventiva é medida de absoluta exceção, exigindo elementos mais seguros, que, a primeira vista, não estão presentes.
Ressalta-se que o Código de Processo Penal prevê, em seu art. 310, que, se não se evidenciarem elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, será concedida a liberdade provisória.
Nesse sentido, não vislumbro, ao menos por ora, a existência de perigo que decorra doestado de liberdade da agente. Logo, ausente o fundamento de periculum libertatis.
Assim, embora as circunstâncias do caso concreto justifiquem a restrição do direito fundamental à liberdade, tendo em vista a grande quantidade da droga apreendida, tenho como possível e adequado que o acautelamento se dê mediante substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP." (fl. 75; sem grifos no original)
Desse modo, constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
A esse respeito, confiram-se:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
7. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência dos requisitos para a prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial, em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.700.869/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMÚLA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A violação do art. 312 do CPP, nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súm. 7/STJ (AgRg no AREsp 1205382/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018).
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.773.794/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão em que não conheci do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos da seguinte ementa (fl. 168):
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido são suficientes para demonstrar a necessidade da prisão preventiva do Agravado, razão pela qual não incidiria o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Pleiteia-se, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial acusatório.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos lançados pelo Parquet federal, entendo que a decisão monocrática não comporta qualquer reparo.
Com efeito, não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a apreensão de significativa quantidade de drogas (20kg de cocaína), a Corte de origem analisou de forma integral o quadro fático e, considerando a primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.
A esse respeito, extrai-se do acórdão estadual:
"A necessidade da prisão cautelar somente se justifica quando preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP, assim como quando seja inadequado e insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Em suma, a medida deve ser proporcional e atender a dois requisitos: o fummus comissi delicti e o periculum in libertatis.
Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados ante o auto de prisão em flagrante e auto de apreensão, os quais demonstram a apreensão de 18 pacotes de cocaína pesando aproximadamente 20kg, que conduzem à conclusão de que o acusado estaria envolvido no tráfico de drogas. Configurado, portanto, o primeiro requisito.
Contudo, quanto ao periculum in libertatis, tenho que insuficiente para justificar a prisão preventiva do acusado.
A fundamentação baseia-se, portanto, na gravidade abstrata do delito para garantir a ordem pública, deixando de observar o periculum libertatis, requisito imprescindível para decretação da medida cautelar excepcional.
Ressalte-se que a gravidade abstrata do delito não constitui, por si só, fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, quando não demonstradas circunstâncias que indiquem a periculosidade do agente, seja pela conduta concreta, seja pelas condições pessoais.
No caso concreto, embora os elementos e circunstâncias do fato demonstrem suficientes indícios de autoria, bem como certo periculum libertatis, em razão da grande quantidade de substâncias e objetos apreendidos, as condições subjetivas pessoais do paciente e o fato de não se tratar de delito praticado mediante violência, permitem que o acautelamento seja efetuado por medidas diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP.
Ademais, de acordo com a Certidão Judicial Criminal do Sistema Themis 2ºGrau, ressalto que se trata de paciente absolutamente primária (ev.3 e 4 do IPL).
Nessa senda, necessário pontuar que a prisão preventiva é medida de absoluta exceção, exigindo elementos mais seguros, que, a primeira vista, não estão presentes.
Ressalta-se que o Código de Processo Penal prevê, em seu art. 310, que, se não se evidenciarem elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, será concedida a liberdade provisória.
Nesse sentido, não vislumbro, ao menos por ora, a existência de perigo que decorra doestado de liberdade da agente. Logo, ausente o fundamento de periculum libertatis.
Assim, embora as circunstâncias do caso concreto justifiquem a restrição do direito fundamental à liberdade, tendo em vista a grande quantidade da droga apreendida, tenho como possível e adequado que o acautelamento se dê mediante substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP." (fl. 75; sem grifos no original)
Desse modo, constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
A esse respeito, confiram-se:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
7. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência dos requisitos para a prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial, em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.700.869/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMÚLA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A violação do art. 312 do CPP, nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súm. 7/STJ (AgRg no AREsp 1205382/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018).
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.773.794/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a apreensão de significativa quantidade de drogas, a Corte de origem analisou integralmente o quadro fático e, considerando a primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a apreensão de significativa quantidade de drogas, a Corte de origem analisou integralmente o quadro fático e, considerando a primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,717,275 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porADAO ROMARIO TEODOROcontra a decisão de fls. 319-320, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Consoante se depreende dos autos, oagravante foiabsolvido, em primeiro grau, da imputação prevista no art. 180, caput,do Código Penal, com fulcro no art.386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 179-181).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime,deuprovimentoao recurso de apelação criminal do Ministério Público para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por01 (uma) pena restritiva de direitos, mais o pagamento de10 (dez) dias-multa, em acórdão assim ementado (fls. 237-255):
"APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA MODALIDADE CULPOSA - ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS - AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA - DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONDUTA QUE INCUMBIA À DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O LIAME VOLITIVO - DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO - APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO."
Nas razões dorecurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaada Constituição da República, a Defesa alegou violação aos arts. 156 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal.Para tanto, afirmaque:
a) "No caso vertente, a questão jurídica posta à análise dessa Corte Superior consiste em demonstrar que o Ministério Público não conseguiu produzir provas suficientes de autoria apta a demonstrar que o ora Recorrente cometeu o crime de receptação que lhe fora atribuído" (fl. 262);
b) "(..) o delito imputado ao Recorrente reclama para sua configuração dolo direto e contemporâneo a conduta, por outras palavras, exige-se a ciência inequívoca, no momento da ação, de que o bem adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado é produto de crime, de maneira que o dolo eventual ou o superveniente, in casu, são indiferentes penais" (fl. 266);
c) "(..) se não há evidência certa de que o agente sabia da origem ilícita do bem adquirido, impossível a sua condenação pelo delito do caput, vez que, para embasar o decreto condenatório pelo crime de receptação na forma dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal), é imprescindível a prévia ciência do agente acerca da origem criminosa do bem" (fl. 266).
Apresentadas ascontrarrazões(fls. 275-281), o especial foiinadmitidona origem pela incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (fls. 282-292).
Foi interposto o respectivoagravo,no qual o recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 295-304). AContraminutafoi apresentada pelo Ministério Público estadual (fls.308-312).
Emdecisãode fls. 319-320 em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial.
Nasrazões deste recurso, a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem. Alega, resumidamente, que:
a) "Conforme se extrai das razoes recursais do Agravo, desincumbiu-se o Agravante, suficientemente, ATACAMOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, quais sejam: A não incidência das súmulas 07 e 83 desta mesma Corte Superior" (fl. 327);
b) "Deve ser afastado o enunciado da Súmula n. 07/STJ, pois objetiva-se a mera revaloração dos fatos incontroversos descritos no acórdão e não reexame de provas. De sorte que pudesse atrair o postulado na Súmula 07 do STJ, porquanto a discussão pautada tem como cerne questão estritamente de direito a inviabilidade da denúncia para patrocinar condenação pela prática de receptação, quando o órgão ministerial não demonstrou a adequação típica mediata, não se podendo inverter o ônus da prova em desfavor do Recorrente, conforme os precedentes ATUALIZADOS" (fl. 327);
c) "Quanto a Súmula 83 do STJ, não há como perder de vista que a questão tem encontrado solução distinta no Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende a Corte Suprema que a inversão do ônus da prova não constitui fundamento idôneo a justificar o afastamento da receptação na forma culposa, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (fl. 328).
Pelodespachode fl. 331, foi determinada a redistribuição dos autos. ConformeTermo de Distribuição e Encaminhamentode fl. 334, o feito foi a mim atribuído.
O d. representante doParquetFederal manifestou-se pelonão conhecimento do recurso especial, em Parecer assim ementado (fls. 336-339).
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECEPTAÇÃO. RECURSO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU MODALIDADE CULPOSA ESBARRA NA SÚMULA 7 DO STJ POR EXIGIR REEXAME DE PROVAS. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL".
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.
VOTO
O presente regimentalnãoreúne condições de prosperar.
Em que pesem os argumentos doagravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso ( Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem.
Deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidou o ora agravante de refutar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ de forma adequada.
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar, quanto a incidência dasreferidasSúmulas, que:
"Como bem se depreende da leitura do decisum Id. 99636951 , a negativa de seguimento do Recurso Especial se viu ancorada na vedação do enunciado da Súmula 07 do STJ, eis que, segundo a ótica do Tribunal local, "No caso, a tese de ausência de demonstração do dolo no cometimento do crime de receptação, demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ". Todavia, razão não assiste ao decisum guerreado, afigurando-se a conclusão de negativa de seguimento do especial divorciada do real teor da pretensão defensiva, a qual, frisa- se, volta-se à uniformização de questões de direito, expurgando-se do ordenamento jurídico pátrio o pronunciamento judicial que lhes cunhou direta ofensa, protagonizado pela Colenda Terceira Câmara Criminal do TJMT" (fl. 299). E que "Conforme a Súmula 83 do STJ "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".Ipsis litteris, extrai-se do art. 156 do CPP, que o mesmo traz em seus incisos duas hipóteses de diligências probatória, podendo ser (i) antecipadas, no curso da ii) instrução, bem como a conversão do julgamento de apelação em diligências (art. 616 CPP). Vale lembrar que esta Corte mudou o entendimento quanto ao ónus de comprovar o consentimento da violação do domicílio nos julgados do HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2021 e no HC 616.584/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 06/04/2021. Não obstante todas essas considerações, e embora a matéria trazida a debate esteja pacificada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, não há como perder de vista que a questão tem encontrado solução distinta no Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende a Corte Suprema que a inversão do ônus da prova não constitui fundamento idôneo a justificar o afastamento da receptação na forma culposa, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, menciono, por todos, o AP 883, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (DJE 14/05/2018)" (fl. 302, grifei).
In casu, observa-se que, não obstante o recorrente apresentar precedentes supervenientes para impugnar a decisão recorrida, o(HC 598.051/SP eHC 616.584/RS, e precedentes do STF), nenhum deles trata da mesma matéria que fundamentou odecisum que inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp n. 979.486/MG,AgRg no AREsp n. 1.616.823/SP e AgRg no HC n. 331.384/SC), qual seja: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova"(AgRg no AREsp n. 979.486/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/18, grifei).
Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidou o ora agravante de refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
No caso, deveria o agravante ter comprovado, por meio da indicação de precedentes atuaisdesta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal de origem,o que não ocorreu.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida"(AgRg no AREsp n. 637.462/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Ainda, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, no mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2."Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).
3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n.1.040.832/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas,DJe de 31/10/2017, grifei).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu o recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado nodecisummonocrático reprochado.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 842.493/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik,DJe de 16/5/2016).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II -A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido"(AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP,Quinta Turma, Rel.Min. Felix Fischer, DJe de 16/02/2018, destaquei).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos"(AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG,Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,DJe de 25/8/2015).
Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porADAO ROMARIO TEODOROcontra a decisão de fls. 319-320, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Consoante se depreende dos autos, oagravante foiabsolvido, em primeiro grau, da imputação prevista no art. 180, caput,do Código Penal, com fulcro no art.386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 179-181).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime,deuprovimentoao recurso de apelação criminal do Ministério Público para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por01 (uma) pena restritiva de direitos, mais o pagamento de10 (dez) dias-multa, em acórdão assim ementado (fls. 237-255):
"APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA MODALIDADE CULPOSA - ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SATISFATORIAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS - AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA - DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONDUTA QUE INCUMBIA À DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O LIAME VOLITIVO - DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO - APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO."
Nas razões dorecurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaada Constituição da República, a Defesa alegou violação aos arts. 156 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal.Para tanto, afirmaque:
a) "No caso vertente, a questão jurídica posta à análise dessa Corte Superior consiste em demonstrar que o Ministério Público não conseguiu produzir provas suficientes de autoria apta a demonstrar que o ora Recorrente cometeu o crime de receptação que lhe fora atribuído" (fl. 262);
b) "(..) o delito imputado ao Recorrente reclama para sua configuração dolo direto e contemporâneo a conduta, por outras palavras, exige-se a ciência inequívoca, no momento da ação, de que o bem adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado é produto de crime, de maneira que o dolo eventual ou o superveniente, in casu, são indiferentes penais" (fl. 266);
c) "(..) se não há evidência certa de que o agente sabia da origem ilícita do bem adquirido, impossível a sua condenação pelo delito do caput, vez que, para embasar o decreto condenatório pelo crime de receptação na forma dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal), é imprescindível a prévia ciência do agente acerca da origem criminosa do bem" (fl. 266).
Apresentadas ascontrarrazões(fls. 275-281), o especial foiinadmitidona origem pela incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (fls. 282-292).
Foi interposto o respectivoagravo,no qual o recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 295-304). AContraminutafoi apresentada pelo Ministério Público estadual (fls.308-312).
Emdecisãode fls. 319-320 em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial.
Nasrazões deste recurso, a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem. Alega, resumidamente, que:
a) "Conforme se extrai das razoes recursais do Agravo, desincumbiu-se o Agravante, suficientemente, ATACAMOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, quais sejam: A não incidência das súmulas 07 e 83 desta mesma Corte Superior" (fl. 327);
b) "Deve ser afastado o enunciado da Súmula n. 07/STJ, pois objetiva-se a mera revaloração dos fatos incontroversos descritos no acórdão e não reexame de provas. De sorte que pudesse atrair o postulado na Súmula 07 do STJ, porquanto a discussão pautada tem como cerne questão estritamente de direito a inviabilidade da denúncia para patrocinar condenação pela prática de receptação, quando o órgão ministerial não demonstrou a adequação típica mediata, não se podendo inverter o ônus da prova em desfavor do Recorrente, conforme os precedentes ATUALIZADOS" (fl. 327);
c) "Quanto a Súmula 83 do STJ, não há como perder de vista que a questão tem encontrado solução distinta no Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende a Corte Suprema que a inversão do ônus da prova não constitui fundamento idôneo a justificar o afastamento da receptação na forma culposa, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (fl. 328).
Pelodespachode fl. 331, foi determinada a redistribuição dos autos. ConformeTermo de Distribuição e Encaminhamentode fl. 334, o feito foi a mim atribuído.
O d. representante doParquetFederal manifestou-se pelonão conhecimento do recurso especial, em Parecer assim ementado (fls. 336-339).
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECEPTAÇÃO. RECURSO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU MODALIDADE CULPOSA ESBARRA NA SÚMULA 7 DO STJ POR EXIGIR REEXAME DE PROVAS. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL".
É o relatório.
VOTO
O presente regimentalnãoreúne condições de prosperar.
Em que pesem os argumentos doagravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso ( Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem.
Deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidou o ora agravante de refutar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ de forma adequada.
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar, quanto a incidência dasreferidasSúmulas, que:
"Como bem se depreende da leitura do decisum Id. 99636951 , a negativa de seguimento do Recurso Especial se viu ancorada na vedação do enunciado da Súmula 07 do STJ, eis que, segundo a ótica do Tribunal local, "No caso, a tese de ausência de demonstração do dolo no cometimento do crime de receptação, demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ". Todavia, razão não assiste ao decisum guerreado, afigurando-se a conclusão de negativa de seguimento do especial divorciada do real teor da pretensão defensiva, a qual, frisa- se, volta-se à uniformização de questões de direito, expurgando-se do ordenamento jurídico pátrio o pronunciamento judicial que lhes cunhou direta ofensa, protagonizado pela Colenda Terceira Câmara Criminal do TJMT" (fl. 299). E que "Conforme a Súmula 83 do STJ "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".Ipsis litteris, extrai-se do art. 156 do CPP, que o mesmo traz em seus incisos duas hipóteses de diligências probatória, podendo ser (i) antecipadas, no curso da ii) instrução, bem como a conversão do julgamento de apelação em diligências (art. 616 CPP). Vale lembrar que esta Corte mudou o entendimento quanto ao ónus de comprovar o consentimento da violação do domicílio nos julgados do HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2021 e no HC 616.584/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 06/04/2021. Não obstante todas essas considerações, e embora a matéria trazida a debate esteja pacificada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, não há como perder de vista que a questão tem encontrado solução distinta no Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende a Corte Suprema que a inversão do ônus da prova não constitui fundamento idôneo a justificar o afastamento da receptação na forma culposa, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, menciono, por todos, o AP 883, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (DJE 14/05/2018)" (fl. 302, grifei).
In casu, observa-se que, não obstante o recorrente apresentar precedentes supervenientes para impugnar a decisão recorrida, o(HC 598.051/SP eHC 616.584/RS, e precedentes do STF), nenhum deles trata da mesma matéria que fundamentou odecisum que inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp n. 979.486/MG,AgRg no AREsp n. 1.616.823/SP e AgRg no HC n. 331.384/SC), qual seja: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova"(AgRg no AREsp n. 979.486/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/18, grifei).
Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidou o ora agravante de refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
No caso, deveria o agravante ter comprovado, por meio da indicação de precedentes atuaisdesta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal de origem,o que não ocorreu.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida"(AgRg no AREsp n. 637.462/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Ainda, no que diz respeito à impugnação da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, no mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2."Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).
3. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.
4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n.1.040.832/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas,DJe de 31/10/2017, grifei).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu o recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado nodecisummonocrático reprochado.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 842.493/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik,DJe de 16/5/2016).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II -A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido"(AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP,Quinta Turma, Rel.Min. Felix Fischer, DJe de 16/02/2018, destaquei).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos"(AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG,Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,DJe de 25/8/2015).
Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.
Ante o exposto,nego provimentoao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
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I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentosda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu,a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado nodecisummonocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
Agravo regimentaldesprovido.
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N
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145,049,616 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. MANOBRAS PARA BURLAR LEGISLAÇÃO. INDÚSTRIA SEM ATIVIDADE PRODUTIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. SIMULAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA EXIGE ANÁLISE DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA.RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, oeg. Tribunal de origem concluiu, mediante exauriente exame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade dodelitodo art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, bem como para imputar sua autoria aos pacientes, ora agravantes,notadamente diante das manobras, inclusive com industrias constituídas apenas para burlar a legislação, porquanto sequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada, servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em que aproveitavam créditos inexistentes.
III - Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da correlação, na medida em queo Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, esclareceu que a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl. Mas isso não redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória" (fl.212).
Agravo regimentaldesprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porJOSE RICARDO BIHL e PAULO ROBERTO BIHL, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 344-355, na qualnão conhecido presentehabeas corpus,bem como rejeitei os embargos de declaração(fls. 362-366).
No presente agravo, sustenta a necessidade de provimento ao argumento de que a impetração justifica a exceção porquanto flagrante a ilegalidade no ato impugnado.
Insiste na tese de que houve violação ao princípio da não cumulatividade de imposto, devendo o credito na etapa seguinte ser equivalente ao cobrado pelo Estado anterior, devendo ser considerado o valor integral do imposto devido.
Alega ainda que "a decisão recorrida, o lançamento irregular de créditos decorreu da suposta venda simulada de mercadorias; porém, na denúncia a elementar do tipo imputado de "inserção de elementos inexatos" nos documentos apresentados ao fisco consistiu no registro "nos livros fiscais bem como nas GIA"s-ICMS" de valores a menor, de 40%" (fl. 374)
Assevera que "não são narrativas equivalentes: declarar que existe um crédito tributário (seja ele exigível ou não) não é igual a declarar valor a menor do imposto por crédito inexistente. Realizar juízo diversoviola o princípio da correlação" (fls. 374-375)
Insiste que se"o Estado do PR não reconheceu o benefício fiscal por ausência de convênio entre os Estados, a compensação do crédito deveria ter sido exigida do Estado do MT, que o concedeu" (fl.375)
Por fim, sustenta que"impõe-se a efetiva análise da tese jurídica trazida no writ, atendo-se aos estritos limites da imputação, qual seja: não se pode condenar os agravantes pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, I, II e V, da Lei nº 8.137/1990, por, amparados no então vigente Decreto nº 1.342/2003, do Estado do MT, dotado de presunção de legitimidade10, regularmente exercerem o seu direito ao crédito de ICMS, garantido pelo princípio da não-cumulatividade." (fl. 375)
Concluindo, asseveraque "as consequências da concessão unilateral de crédito tributário são imputáveis tão somente ao MT; e jamais aos agravantes, que possuem direito à não-cumulatividade do crédito de ICMS." (fl. 376) e que com isso o acórdão do Tribunal de origem "negou vigência ao direito de creditamento garantido aos contribuintes no art. 155, § 2º, I, da CR, e aos arts. 19 e 20, caput, da LC nº 87/1996. Consequentemente, descumpriu o disposto no art. 386, III, do CPP14, com a imposição de penas pelo exercício regular de direito, razão por que o v. acórdão deve ser declarado nulo e o processo trancado" (fl. 377).
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada com provimento do recurso.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. MANOBRAS PARA BURLAR LEGISLAÇÃO. INDÚSTRIA SEM ATIVIDADE PRODUTIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. SIMULAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA EXIGE ANÁLISE DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA.RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, oeg. Tribunal de origem concluiu, mediante exauriente exame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade dodelitodo art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, bem como para imputar sua autoria aos pacientes, ora agravantes,notadamente diante das manobras, inclusive com industrias constituídas apenas para burlar a legislação, porquanto sequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada, servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em que aproveitavam créditos inexistentes.
III - Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da correlação, na medida em queo Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, esclareceu que a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl. Mas isso não redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória" (fl.212).
Agravo regimentaldesprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática, dando provimento ao recurso "para o fim de se declarar a nulidade ab initio do processo"(fl. 378)
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Pois bem.
Na decisão agravada,restou destacadoque,não assiste razão aos agravantes, porquanto na hipótese vertente, observa-se que o eg. Tribunal de origem concluiu, mediante exaurienteexame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade do delitodo art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, bem como para imputar sua autoria aos pacientes, ora agravantes,notadamente diante das manobras, inclusive com industrias constituídas apenas para burlar a legislação, porquanto sequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada, servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em que aproveitavam créditos inexistentes,conforme transcrição dos seguintes trechos do v. acórdão impugnado, para delimitar a controvérsia (fls. 182-191 - grifei):
"A materialidade dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV da Lei nº 8.137/90) está comprovada nos autos por meio de prova documental, principalmente pelo auto de infração, extratos e demonstrativos financeiros/contábeis, contratos sociais e extrato de dívida ativa, além do acervo de prova testemunhal existente no caderno processual.
A autoria delitiva também restou amplamente denotada nos autos.
Os apelantes José Ricardo, Paulo Roberto e Márcio Maurílio Bihl negaram a prática delitiva, afirmando que não atuavam na administração da empresa Redenção Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. Em síntese, os réus aduziram que havia um incentivo fiscal conferido pelo Estado do Mato Grosso, e toda a movimentação tributária foi realizada por escritório de contabilidade terceirizado, por isso, negam a prática da fraude descrita na denúncia.
..
Diante do exposto,pelas declarações colhidas na fase de instrução, aliada aos documentos a costados aos autos, conclui-se que os apelantes praticaram as condutas delitivas previstas no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90:
..
Nessa ordem,destaque-se que a situação apresentada nos autos não se trata,como alegado pela defesa, e repetido pelos réus nos interrogatórios,de mera "guerra fiscal" entre os Estados do Mato Grosso e do Paraná.
De fato, o não reconhecimento de crédito presumido de ICMS do Estado que concede benefício fiscal (Mato Grosso) pelo Estado de destino (Paraná) é uma questão tratada na seara administrativa, e foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 628.075/RS, com Repercussão Geral nº 490, de relatoria do Min. Edson Fachin.
Contudo, na ótica criminal, ora em análise,constata-se que as condutas praticadas pelos réus ultrapassaram a simplória alegação de "guerra fiscal" entre Estados, constituindo condutas ilícitas, vez que, com a alegação de que havia um incentivo fiscal pelo Estado do Mato Grosso, os réus atuaram arduamente na simulação fiscal e intenção de suprimir tributos, no caso, o ICMS, no Estado do Paraná.
..
Logo,o caso tratado nos autos não se coaduna com os precedentes jurisprudenciais citados pela douta defesa,ao destacar que o cidadão não pode ser punido pelo fato de a Administração Tributária do Estado de destino não aceitar créditos tributários oriundos de outro Estado da Federação.
E assim, tanto o julgado do (HC 326.959, de rel. do Min. Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/9/2016), como deste Tribunal de Justiça do (Apelação Criminal nº 1.673.862-6, de relatoria do Juiz Substituto em Estado do Paraná 2º Grau, Dr. Kennedy Josué Greca de Mattos, julgado em 3/8/2017) evidenciam hipóteses de ausência de dolo de fraudar a legislação tributária, porquanto os contribuintes utilizaram créditos de ICMS com base em benefício fiscal concedido por outro de Estado da Federação, apoiados em leis presumidamente válidas, ainda que, posteriormente, tenham sido invalidadas.
Eembora as situações pareçam semelhantes, no caso em análise, como se verá a seguir, os apelantes incorreram em manobras e fraudes tributárias.
Logo, não se trata de simples supressão de tributos, que poderia ser resolvido apenas na seara administrativa, mas da prática de condutas delituosas, que devem ser avaliadas nesta via judicial.
Posto isto,denota-se que, das provas produzidas nos autos, há demonstração suficiente de que os réus, como administradores das empresas Redenção - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. e Curtume Araputanga S/A,detinham pleno conhecimento e domínio da realização das fraudes fiscais descritas na denúncia, com o intuito de lançar créditos irregulares e suprimir o pagamento de ICMS.
Segundo o auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná, que realizou diligência in loco, na empresa Redenção - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda., em Curitiba, não havia processo produtivo, nem estoque de produtos a serem beneficiados.
Tratava-se de um lugar destinado apenas a sediar a empresa Redenção, como intuito de trocas de notas fiscais para validar créditos tributários inexistentes e encaminhar as mercadorias para os mercados interno e externo.
Além disso, a empresa Redenção adquiria couro unicamente da empresa Curtume Araputanga/MT, também de propriedade dos réus, empresa esta que recebia o incentivo fiscal no Estado do Mato Grosso, em valor de 60%, como descrito na denúncia.
Dessa forma, é evidente que a empresa Redenção, com sede em Curitiba, tinha o propósito exclusivo de suprimir a tributação, tanto de mercadorias que eram encaminhadas ao Estado do Rio Grande do Sul, como as mercadorias com destino à exportação, via Porto de Paranaguá.
Caso contrário, a própria empresa instalada em Araputanga/MT (local em que os produtos eram efetivamente beneficiados/produzidos de acordo com o pedido do consumidor) providenciaria o transporte das mercadorias diretamente ao Estado gaúcho e ao porto, para embarcação e exportação.
..
Ademais,é evidente a presença de dolo nas condutas perpetradas pelos apelantes,que, na condução e administração do "Grupo Bihl", atuavam em pleno conhecimento dos atos praticados, com intuito de supressão de tributos.
Note-se que a empresa Redenção foi instalada em Curitiba com o único propósito de fraudar a legislação tributária e reduzir o pagamento de tributos, pois toda a cadeia de produção, desde as Fazendas, Agropecuárias e processamento do couro era realizada no Estado do Mato Grosso.
E ainda que a atividade de escrituração de notas fiscais e de livros contábeis tenha sido realizada por escritórios de contabilidade terceirizados, essa conduta não exime de responsabilidade penal os apelantes, que eram sócios administradores das empresas e detinham conhecimento dos atos descritos na denúncia.
É pouco crível que os apelantes, na qualidade de proprietários de mais de quinze empresas (dentre elas fazendas, agropecuárias, indústria, processamento e comércio de couro bovino) atuassem apenas na parte técnica e comercial dessas empresas, como alegaram nos interrogatórios judiciais, desconhecendo por completo os trâmites relativos às operações tributárias e financeiras do Grupo Empresarial.
Dessa forma, o elemento subjetivo se faz presente, não havendo que se falar em desconhecimento ou ausência de dolo dos atos fraudulentos perpetrados pelos agentes e comprovados nos autos.
E, assim, impossível acolher o pleito de absolvição, devendo-se manter-se a sentença condenatória pelos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90."
Constou ainda, em especial, quanto ao alegado de que há ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, o Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, esclareceu que a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl. Mas isso não redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória." (fl.212), consoante se extrai da decisão integrativa dos embargos de declaração explicitando nos termos que se segue, verbis(fls. 209-213- grifei):
"Inicialmente, destaque-se que oacórdão embargado descreveu as condutas narradas na denúncia, que foram perpetradas pelos réus durante o período assinalado, as quais correspondem exatamente aos delitos descritos no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90,não havendo que se falar em violação ao art. 384 do Código de Processo Penal.
Todas essas condutas delitivas foram comprovadas nos autos, por isso sobreveio a sentença condenatória, confirmada pelo acórdão, ora combatido.
..
Dessa forma, restou comprovado que ocorreu a "fraude por meio de aproveitamento de créditos tributários inexistentes", decorrentes de incentivos fiscais ilegítimos, sendo que oacórdão embargado, além de confirmar as condutas praticadas pelos embargantes, as quais, repise-se, foram suficientemente comprovadas nos autos, também detalhou como ocorreram essas práticas delitivas, com lançamento irregular de créditos irregulares/inexistentes e consequente supressão do pagamento de tributos.
Assim, diante do acervo de prova testemunhal e documental existente nos autos, o julgado combatido consignou que: "os réus, como administradores das empresas Redenção - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. e Curtume Araputanga S/A, detinham pleno conhecimento e domínio da realização das fraudes fiscais descritas na denúncia, com o intuito de lançar créditos irregulares e suprimir o pagamento de ICMS".
Logo,a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl.
Mas issonão redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória.
..
Assim, reforce-se que o fato de o acórdão embargado ter descrito detalhadamente o caminho como as fraudes foram praticadas pelos embargantes, demonstra também que os delitos foram perpetrados com o intuito doloso, mas não conduz a uma condenação extra petita, como alega a douta defesa.
Outrossim, não é possível interpretar parte da fundamentação do acórdão isoladamente. No todo, o julgado é claríssimo e demonstra, sem sombra de dúvidas, que os embargantes, imbuídos do elemento subjetivo do tipo, praticaram a fraude tributária com o objetivo de pagar menos tributos."
Ademais restou esclarecido na decisão dos embargos de declaração, constante das fls. 362-366, quedos elementos coligidos aosautos, conclui-se pela materialidade dos delitos do art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, porquanto constatou-se aexistência de manobras, inclusive comindustrias constituídas apenas para burlar a legislação, eis quesequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada,servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em queaproveitavam créditos inexistentes.
Bem como restou ainda claro que"o Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, assim esclareceu que a"simulação"descrita no acórdão foi realizada justamente como intuito de desvirtuar as fraudes tributáriasperpetradas - por meio deaproveitamento decréditos inexistentes"(fl. 350).
Donde concluiu-se que o v. acórdão do Tribunal de origem encerroufundamentação própria, específica e concreta, não se podendo concluir, como pretende a impetrante, pela absolvição dos ora agravantes.
Por fim, da decisão agravada constou ainda que importante esclarecer da impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
..
4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.
5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 475.442/PE,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 22/11/2018, grifei).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
..
6. Writ não conhecido"(HC n. 431.708/MS,Quinta Turma,Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.
3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.
4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 421.179/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 19/12/2017, grifei).
Diante de tais considerações, constatei que o v. acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade apontada, motivo pelo qual com base no enunciado da Súmula 568/STJ, no qual prevê que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.",não conheci dohabeas corpussubstitutivo de recurso especial por estaro v. acórdão prolatado em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça.
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
..
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porJOSE RICARDO BIHL e PAULO ROBERTO BIHL, contra decisão monocrática de minha relatoria às fls. 344-355, na qualnão conhecido presentehabeas corpus,bem como rejeitei os embargos de declaração(fls. 362-366).
No presente agravo, sustenta a necessidade de provimento ao argumento de que a impetração justifica a exceção porquanto flagrante a ilegalidade no ato impugnado.
Insiste na tese de que houve violação ao princípio da não cumulatividade de imposto, devendo o credito na etapa seguinte ser equivalente ao cobrado pelo Estado anterior, devendo ser considerado o valor integral do imposto devido.
Alega ainda que "a decisão recorrida, o lançamento irregular de créditos decorreu da suposta venda simulada de mercadorias; porém, na denúncia a elementar do tipo imputado de "inserção de elementos inexatos" nos documentos apresentados ao fisco consistiu no registro "nos livros fiscais bem como nas GIA"s-ICMS" de valores a menor, de 40%" (fl. 374)
Assevera que "não são narrativas equivalentes: declarar que existe um crédito tributário (seja ele exigível ou não) não é igual a declarar valor a menor do imposto por crédito inexistente. Realizar juízo diversoviola o princípio da correlação" (fls. 374-375)
Insiste que se"o Estado do PR não reconheceu o benefício fiscal por ausência de convênio entre os Estados, a compensação do crédito deveria ter sido exigida do Estado do MT, que o concedeu" (fl.375)
Por fim, sustenta que"impõe-se a efetiva análise da tese jurídica trazida no writ, atendo-se aos estritos limites da imputação, qual seja: não se pode condenar os agravantes pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, I, II e V, da Lei nº 8.137/1990, por, amparados no então vigente Decreto nº 1.342/2003, do Estado do MT, dotado de presunção de legitimidade10, regularmente exercerem o seu direito ao crédito de ICMS, garantido pelo princípio da não-cumulatividade." (fl. 375)
Concluindo, asseveraque "as consequências da concessão unilateral de crédito tributário são imputáveis tão somente ao MT; e jamais aos agravantes, que possuem direito à não-cumulatividade do crédito de ICMS." (fl. 376) e que com isso o acórdão do Tribunal de origem "negou vigência ao direito de creditamento garantido aos contribuintes no art. 155, § 2º, I, da CR, e aos arts. 19 e 20, caput, da LC nº 87/1996. Consequentemente, descumpriu o disposto no art. 386, III, do CPP14, com a imposição de penas pelo exercício regular de direito, razão por que o v. acórdão deve ser declarado nulo e o processo trancado" (fl. 377).
Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada com provimento do recurso.
Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação daQuinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheçodo agravo regimental.
Pretende a il. Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática, dando provimento ao recurso "para o fim de se declarar a nulidade ab initio do processo"(fl. 378)
Em que pesem os argumentos defensivos,o agravo não comporta provimento,porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime por que embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.
Pois bem.
Na decisão agravada,restou destacadoque,não assiste razão aos agravantes, porquanto na hipótese vertente, observa-se que o eg. Tribunal de origem concluiu, mediante exaurienteexame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade do delitodo art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, bem como para imputar sua autoria aos pacientes, ora agravantes,notadamente diante das manobras, inclusive com industrias constituídas apenas para burlar a legislação, porquanto sequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada, servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em que aproveitavam créditos inexistentes,conforme transcrição dos seguintes trechos do v. acórdão impugnado, para delimitar a controvérsia (fls. 182-191 - grifei):
"A materialidade dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV da Lei nº 8.137/90) está comprovada nos autos por meio de prova documental, principalmente pelo auto de infração, extratos e demonstrativos financeiros/contábeis, contratos sociais e extrato de dívida ativa, além do acervo de prova testemunhal existente no caderno processual.
A autoria delitiva também restou amplamente denotada nos autos.
Os apelantes José Ricardo, Paulo Roberto e Márcio Maurílio Bihl negaram a prática delitiva, afirmando que não atuavam na administração da empresa Redenção Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. Em síntese, os réus aduziram que havia um incentivo fiscal conferido pelo Estado do Mato Grosso, e toda a movimentação tributária foi realizada por escritório de contabilidade terceirizado, por isso, negam a prática da fraude descrita na denúncia.
..
Diante do exposto,pelas declarações colhidas na fase de instrução, aliada aos documentos a costados aos autos, conclui-se que os apelantes praticaram as condutas delitivas previstas no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90:
..
Nessa ordem,destaque-se que a situação apresentada nos autos não se trata,como alegado pela defesa, e repetido pelos réus nos interrogatórios,de mera "guerra fiscal" entre os Estados do Mato Grosso e do Paraná.
De fato, o não reconhecimento de crédito presumido de ICMS do Estado que concede benefício fiscal (Mato Grosso) pelo Estado de destino (Paraná) é uma questão tratada na seara administrativa, e foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 628.075/RS, com Repercussão Geral nº 490, de relatoria do Min. Edson Fachin.
Contudo, na ótica criminal, ora em análise,constata-se que as condutas praticadas pelos réus ultrapassaram a simplória alegação de "guerra fiscal" entre Estados, constituindo condutas ilícitas, vez que, com a alegação de que havia um incentivo fiscal pelo Estado do Mato Grosso, os réus atuaram arduamente na simulação fiscal e intenção de suprimir tributos, no caso, o ICMS, no Estado do Paraná.
..
Logo,o caso tratado nos autos não se coaduna com os precedentes jurisprudenciais citados pela douta defesa,ao destacar que o cidadão não pode ser punido pelo fato de a Administração Tributária do Estado de destino não aceitar créditos tributários oriundos de outro Estado da Federação.
E assim, tanto o julgado do (HC 326.959, de rel. do Min. Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/9/2016), como deste Tribunal de Justiça do (Apelação Criminal nº 1.673.862-6, de relatoria do Juiz Substituto em Estado do Paraná 2º Grau, Dr. Kennedy Josué Greca de Mattos, julgado em 3/8/2017) evidenciam hipóteses de ausência de dolo de fraudar a legislação tributária, porquanto os contribuintes utilizaram créditos de ICMS com base em benefício fiscal concedido por outro de Estado da Federação, apoiados em leis presumidamente válidas, ainda que, posteriormente, tenham sido invalidadas.
Eembora as situações pareçam semelhantes, no caso em análise, como se verá a seguir, os apelantes incorreram em manobras e fraudes tributárias.
Logo, não se trata de simples supressão de tributos, que poderia ser resolvido apenas na seara administrativa, mas da prática de condutas delituosas, que devem ser avaliadas nesta via judicial.
Posto isto,denota-se que, das provas produzidas nos autos, há demonstração suficiente de que os réus, como administradores das empresas Redenção - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. e Curtume Araputanga S/A,detinham pleno conhecimento e domínio da realização das fraudes fiscais descritas na denúncia, com o intuito de lançar créditos irregulares e suprimir o pagamento de ICMS.
Segundo o auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná, que realizou diligência in loco, na empresa Redenção - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda., em Curitiba, não havia processo produtivo, nem estoque de produtos a serem beneficiados.
Tratava-se de um lugar destinado apenas a sediar a empresa Redenção, como intuito de trocas de notas fiscais para validar créditos tributários inexistentes e encaminhar as mercadorias para os mercados interno e externo.
Além disso, a empresa Redenção adquiria couro unicamente da empresa Curtume Araputanga/MT, também de propriedade dos réus, empresa esta que recebia o incentivo fiscal no Estado do Mato Grosso, em valor de 60%, como descrito na denúncia.
Dessa forma, é evidente que a empresa Redenção, com sede em Curitiba, tinha o propósito exclusivo de suprimir a tributação, tanto de mercadorias que eram encaminhadas ao Estado do Rio Grande do Sul, como as mercadorias com destino à exportação, via Porto de Paranaguá.
Caso contrário, a própria empresa instalada em Araputanga/MT (local em que os produtos eram efetivamente beneficiados/produzidos de acordo com o pedido do consumidor) providenciaria o transporte das mercadorias diretamente ao Estado gaúcho e ao porto, para embarcação e exportação.
..
Ademais,é evidente a presença de dolo nas condutas perpetradas pelos apelantes,que, na condução e administração do "Grupo Bihl", atuavam em pleno conhecimento dos atos praticados, com intuito de supressão de tributos.
Note-se que a empresa Redenção foi instalada em Curitiba com o único propósito de fraudar a legislação tributária e reduzir o pagamento de tributos, pois toda a cadeia de produção, desde as Fazendas, Agropecuárias e processamento do couro era realizada no Estado do Mato Grosso.
E ainda que a atividade de escrituração de notas fiscais e de livros contábeis tenha sido realizada por escritórios de contabilidade terceirizados, essa conduta não exime de responsabilidade penal os apelantes, que eram sócios administradores das empresas e detinham conhecimento dos atos descritos na denúncia.
É pouco crível que os apelantes, na qualidade de proprietários de mais de quinze empresas (dentre elas fazendas, agropecuárias, indústria, processamento e comércio de couro bovino) atuassem apenas na parte técnica e comercial dessas empresas, como alegaram nos interrogatórios judiciais, desconhecendo por completo os trâmites relativos às operações tributárias e financeiras do Grupo Empresarial.
Dessa forma, o elemento subjetivo se faz presente, não havendo que se falar em desconhecimento ou ausência de dolo dos atos fraudulentos perpetrados pelos agentes e comprovados nos autos.
E, assim, impossível acolher o pleito de absolvição, devendo-se manter-se a sentença condenatória pelos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90."
Constou ainda, em especial, quanto ao alegado de que há ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, o Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, esclareceu que a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl. Mas isso não redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória." (fl.212), consoante se extrai da decisão integrativa dos embargos de declaração explicitando nos termos que se segue, verbis(fls. 209-213- grifei):
"Inicialmente, destaque-se que oacórdão embargado descreveu as condutas narradas na denúncia, que foram perpetradas pelos réus durante o período assinalado, as quais correspondem exatamente aos delitos descritos no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90,não havendo que se falar em violação ao art. 384 do Código de Processo Penal.
Todas essas condutas delitivas foram comprovadas nos autos, por isso sobreveio a sentença condenatória, confirmada pelo acórdão, ora combatido.
..
Dessa forma, restou comprovado que ocorreu a "fraude por meio de aproveitamento de créditos tributários inexistentes", decorrentes de incentivos fiscais ilegítimos, sendo que oacórdão embargado, além de confirmar as condutas praticadas pelos embargantes, as quais, repise-se, foram suficientemente comprovadas nos autos, também detalhou como ocorreram essas práticas delitivas, com lançamento irregular de créditos irregulares/inexistentes e consequente supressão do pagamento de tributos.
Assim, diante do acervo de prova testemunhal e documental existente nos autos, o julgado combatido consignou que: "os réus, como administradores das empresas Redenção - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. e Curtume Araputanga S/A, detinham pleno conhecimento e domínio da realização das fraudes fiscais descritas na denúncia, com o intuito de lançar créditos irregulares e suprimir o pagamento de ICMS".
Logo,a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl.
Mas issonão redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória.
..
Assim, reforce-se que o fato de o acórdão embargado ter descrito detalhadamente o caminho como as fraudes foram praticadas pelos embargantes, demonstra também que os delitos foram perpetrados com o intuito doloso, mas não conduz a uma condenação extra petita, como alega a douta defesa.
Outrossim, não é possível interpretar parte da fundamentação do acórdão isoladamente. No todo, o julgado é claríssimo e demonstra, sem sombra de dúvidas, que os embargantes, imbuídos do elemento subjetivo do tipo, praticaram a fraude tributária com o objetivo de pagar menos tributos."
Ademais restou esclarecido na decisão dos embargos de declaração, constante das fls. 362-366, quedos elementos coligidos aosautos, conclui-se pela materialidade dos delitos do art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, porquanto constatou-se aexistência de manobras, inclusive comindustrias constituídas apenas para burlar a legislação, eis quesequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada,servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em queaproveitavam créditos inexistentes.
Bem como restou ainda claro que"o Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, assim esclareceu que a"simulação"descrita no acórdão foi realizada justamente como intuito de desvirtuar as fraudes tributáriasperpetradas - por meio deaproveitamento decréditos inexistentes"(fl. 350).
Donde concluiu-se que o v. acórdão do Tribunal de origem encerroufundamentação própria, específica e concreta, não se podendo concluir, como pretende a impetrante, pela absolvição dos ora agravantes.
Por fim, da decisão agravada constou ainda que importante esclarecer da impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
..
4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.
5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 475.442/PE,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 22/11/2018, grifei).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
..
6. Writ não conhecido"(HC n. 431.708/MS,Quinta Turma,Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.
3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.
4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 421.179/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 19/12/2017, grifei).
Diante de tais considerações, constatei que o v. acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade apontada, motivo pelo qual com base no enunciado da Súmula 568/STJ, no qual prevê que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.",não conheci dohabeas corpussubstitutivo de recurso especial por estaro v. acórdão prolatado em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça.
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo eaptoa ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
..
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.
7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1.O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS,Quinta Turma, Rel. Min.Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/09/2014, grifei).
Ante o exposto,nego provimentoaoagravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. MANOBRAS PARA BURLAR LEGISLAÇÃO. INDÚSTRIA SEM ATIVIDADE PRODUTIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. SIMULAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA EXIGE ANÁLISE DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA.RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, oeg. Tribunal de origem concluiu, mediante exauriente exame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade dodelitodo art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, bem como para imputar sua autoria aos pacientes, ora agravantes,notadamente diante das manobras, inclusive com industrias constituídas apenas para burlar a legislação, porquanto sequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada, servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em que aproveitavam créditos inexistentes.
III - Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da correlação, na medida em queo Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, esclareceu que a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl. Mas isso não redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória" (fl.212).
Agravo regimentaldesprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. MANOBRAS PARA BURLAR LEGISLAÇÃO. INDÚSTRIA SEM ATIVIDADE PRODUTIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. SIMULAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA EXIGE ANÁLISE DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA.RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
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I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, oeg. Tribunal de origem concluiu, mediante exauriente exame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade dodelitodo art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, bem como para imputar sua autoria aos pacientes, ora agravantes,notadamente diante das manobras, inclusive com industrias constituídas apenas para burlar a legislação, porquanto sequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada, servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em que aproveitavam créditos inexistentes.
III - Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da correlação, na medida em queo Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, esclareceu que a "simulação" descrita no acórdão foi realizada justamente com o intuito de desvirtuar as fraudes tributárias perpetradas - por meio de aproveitamento de créditos inexistentes -, por isso, no julgado, detalhou-se a complexa situação envolvendo as empresas do Grupo Bihl. Mas isso não redunda em ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, pois os acusados não foram condenados por simulação de venda de mercadorias do Estado do Mato Grosso, mas sim pela fraude, por meio de aproveitamento de créditos inexistentes, exatamente como descrito na peça acusatória" (fl.212).
Agravo regimentaldesprovido.
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N
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145,717,277 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB BENS MÓVEIS EM AÇÃO PENAL CAUTELAR.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecial, no caso,à incidência doEnunciadoSumularn. 284/STFe a deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EQUIPALEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 269-271).
Constam dos autos que o eg. Tribunal a quonegou provimento ao recurso de apelação "contra a sentença que rejeitou os embargos de terceiro por si opostos, em relação ao sequestro de vários veículos, determinado nos autos n. 0900106-55.2015.8.24.037" (fl. 156), conforme ov. acórdão de fls. 156-164 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA DEFESA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB BENS MÓVEIS EM AÇÃO PENAL CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. BENS CONSTRITADOS QUE SERVIRÃO PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 4, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. EMPRESA INVESTIGADA NA ORIGEM QUE FOI UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República(fls. 173-179), sustenta a il. Defesa que"o v. Acórdão negou vigência e aplicabilidade ao ditame do artigo 4º, do Decreto-Lei n. 3.240, de 8 de maio de 1941, o qual direciona o pedido da Recorrente à reforma do v. Acórdão" (fl. 175).
Alega que"acondenação dos sócios da Recorrente, Pessoa Jurídica, não é suficiente manter a indisponibilidade e sequestro de bens, sendo necessária a prova da má-fé, sob pena de prejudicar a Função Social da Empresa, atingindo diretamente e indiretamente, muitos empregos e seus empregados" (fl. 176).
Aduz que"o v. Acórdão divergiu de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando julgou caso concreto idêntico, considerando que a simples relação de parentesco do réu e da proprietária da pessoa jurídica não é suficiente a desnaturar a boa-fé da relação empresarial" (fl. 177).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial "para reformar o v. Acórdão recorrido, para o fim de julgar totalmente procedente os Embargos de Terceiro" (fl. 179).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 205-213), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i)na incidência doEnunciado Sumular n.7/STJ;ii)no óbice do Enunciado Sumular n.283/STF;iii)noóbice do Enunciado Sumular n. 284/STFe iv)nadeficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial(fls. 216-222).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 230-239).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário" (fls. 269-271).
Nas razões deste regimental (fls. 274-281), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimentodo regimental e negativa de seguimento doagravo em recurso especial (fls. 292-296):
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ARTIGO 105, III, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
O Agravante deixou de atacar integralmente e concretamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, olvidando-se de arrostar as questões referentes à incidência do enunciado da Súmula 283/STF, à ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, para materialização do dissídio jurisprudencial invocado, com a atração do verbete da Súmula 284/STF, além de não refutar a apontada imprestabilidade de acórdão proferido em sede de mandado de segurança para a demonstração de divergência pretoriana.
Segundo reiterada jurisprudência desse Sodalício, cabe à Corte de origem efetuar o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, revelando-se possível que enfrente o mérito da irresignação, de modo que não há que se falar em irregularidade procedimental, a teor da Súmula 123, do Superior Tribunal de Justiça.
Parecer pelo conhecimento do agravo regimental para negar seguimento ao agravo em recurso especial."
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB BENS MÓVEIS EM AÇÃO PENAL CAUTELAR.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecial, no caso,à incidência doEnunciadoSumularn. 284/STFe a deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente parte dos fundamentos dadecisãode admissibilidade feita exarada pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, o óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF e a deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Acerca dos referidos óbices processuais apontados como não impugnados na r. decisão de inadmissibilidade, o agravante limitou-se a dizerque "oargumento utilizado não se coaduna com o caso presente, pois de forma genérica afastou o latente dissídio pretoriano considerando como matéria processual (Mandado de Segurança), sendo que a questão central é de direito material, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar caso concreto idêntico, considerou que a simples relação de parentesco do réu e da proprietária da pessoa jurídica não é suficiente a desnaturar a boa-fé da relação empresarial" (fl. 237).
Contudo, não se desincumbiu de demonstrar a não incidência doóbice doEnunciado Sumular n. 284/STFno que tange à ausência de indicação, nas razões do apelo especial, do dispositivo legal objeto daeventual divergência jurisprudencial.
Além disso, como amplamente consabido, a interposição do apelo extremo com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo quea jurisprudência dessa eg. Corte Superior é pacífica no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo nobreos julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal.
In casu, a agravante utilizou como paradigma acórdão proferido em mandado de segurança, inservível no caso como comprovação de divergência jurisprudencial,e tal óbice não foi adequadamente impugnadonas razões do agravo em recurso especial.
Desse modo, a ausência de impugnação específica e adequadados fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EQUIPALEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 269-271).
Constam dos autos que o eg. Tribunal a quonegou provimento ao recurso de apelação "contra a sentença que rejeitou os embargos de terceiro por si opostos, em relação ao sequestro de vários veículos, determinado nos autos n. 0900106-55.2015.8.24.037" (fl. 156), conforme ov. acórdão de fls. 156-164 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA DEFESA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB BENS MÓVEIS EM AÇÃO PENAL CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. BENS CONSTRITADOS QUE SERVIRÃO PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 4, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. EMPRESA INVESTIGADA NA ORIGEM QUE FOI UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República(fls. 173-179), sustenta a il. Defesa que"o v. Acórdão negou vigência e aplicabilidade ao ditame do artigo 4º, do Decreto-Lei n. 3.240, de 8 de maio de 1941, o qual direciona o pedido da Recorrente à reforma do v. Acórdão" (fl. 175).
Alega que"acondenação dos sócios da Recorrente, Pessoa Jurídica, não é suficiente manter a indisponibilidade e sequestro de bens, sendo necessária a prova da má-fé, sob pena de prejudicar a Função Social da Empresa, atingindo diretamente e indiretamente, muitos empregos e seus empregados" (fl. 176).
Aduz que"o v. Acórdão divergiu de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando julgou caso concreto idêntico, considerando que a simples relação de parentesco do réu e da proprietária da pessoa jurídica não é suficiente a desnaturar a boa-fé da relação empresarial" (fl. 177).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial "para reformar o v. Acórdão recorrido, para o fim de julgar totalmente procedente os Embargos de Terceiro" (fl. 179).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 205-213), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i)na incidência doEnunciado Sumular n.7/STJ;ii)no óbice do Enunciado Sumular n.283/STF;iii)noóbice do Enunciado Sumular n. 284/STFe iv)nadeficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial(fls. 216-222).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 230-239).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário" (fls. 269-271).
Nas razões deste regimental (fls. 274-281), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimentodo regimental e negativa de seguimento doagravo em recurso especial (fls. 292-296):
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ARTIGO 105, III, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
O Agravante deixou de atacar integralmente e concretamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, olvidando-se de arrostar as questões referentes à incidência do enunciado da Súmula 283/STF, à ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, para materialização do dissídio jurisprudencial invocado, com a atração do verbete da Súmula 284/STF, além de não refutar a apontada imprestabilidade de acórdão proferido em sede de mandado de segurança para a demonstração de divergência pretoriana.
Segundo reiterada jurisprudência desse Sodalício, cabe à Corte de origem efetuar o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, revelando-se possível que enfrente o mérito da irresignação, de modo que não há que se falar em irregularidade procedimental, a teor da Súmula 123, do Superior Tribunal de Justiça.
Parecer pelo conhecimento do agravo regimental para negar seguimento ao agravo em recurso especial."
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente parte dos fundamentos dadecisãode admissibilidade feita exarada pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, o óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF e a deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Acerca dos referidos óbices processuais apontados como não impugnados na r. decisão de inadmissibilidade, o agravante limitou-se a dizerque "oargumento utilizado não se coaduna com o caso presente, pois de forma genérica afastou o latente dissídio pretoriano considerando como matéria processual (Mandado de Segurança), sendo que a questão central é de direito material, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar caso concreto idêntico, considerou que a simples relação de parentesco do réu e da proprietária da pessoa jurídica não é suficiente a desnaturar a boa-fé da relação empresarial" (fl. 237).
Contudo, não se desincumbiu de demonstrar a não incidência doóbice doEnunciado Sumular n. 284/STFno que tange à ausência de indicação, nas razões do apelo especial, do dispositivo legal objeto daeventual divergência jurisprudencial.
Além disso, como amplamente consabido, a interposição do apelo extremo com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo quea jurisprudência dessa eg. Corte Superior é pacífica no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo nobreos julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal.
In casu, a agravante utilizou como paradigma acórdão proferido em mandado de segurança, inservível no caso como comprovação de divergência jurisprudencial,e tal óbice não foi adequadamente impugnadonas razões do agravo em recurso especial.
Desse modo, a ausência de impugnação específica e adequadados fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB BENS MÓVEIS EM AÇÃO PENAL CAUTELAR.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecial, no caso,à incidência doEnunciadoSumularn. 284/STFe a deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB BENS MÓVEIS EM AÇÃO PENAL CAUTELAR.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecial, no caso,à incidência doEnunciadoSumularn. 284/STFe a deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,978,280 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Mario Lucio dosAnjoscontra a decisão de fls. 668/671, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA A UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
Writ indeferido liminarmente.
Em síntese, repisa-se a alegação de quenão prospera o entendimento de ser necessárioo "liame subjetivo entre as condutas", vez que em relação ao crime continuado, é necessário somente que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos da pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, devendo ainda, segundo a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, haver identidade de contexto e não autonomia dos desígnios entre as ações ilícitas praticas pelo acusado(fls. 679/680).
Pretende-se a reconsideração da decisão hostilizada ou a apresentação do recurso em mesa, a fim de que seja concedida a ordem requerida.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUSLIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. É firme nesta Corte Superior a orientação de que é imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos) (AgRg no HC n. 662.198/MS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021). E a revisão da conclusão da instânciaa quode que não estaria presente, na hipótese, o necessário liame subjetivo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Como já disse, o acórdão do Tribunala quoestá em conformidade com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual éimprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos)(AgRg no HC n. 662.198/MS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021). E a revisão da conclusão da instânciaa quode que não estaria presente, no caso, o necessário liame subjetivo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita dohabeas corpus.
Pelo exposto,nego provimentoao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Mario Lucio dosAnjoscontra a decisão de fls. 668/671, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA A UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
Writ indeferido liminarmente.
Em síntese, repisa-se a alegação de quenão prospera o entendimento de ser necessárioo "liame subjetivo entre as condutas", vez que em relação ao crime continuado, é necessário somente que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos da pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, devendo ainda, segundo a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, haver identidade de contexto e não autonomia dos desígnios entre as ações ilícitas praticas pelo acusado(fls. 679/680).
Pretende-se a reconsideração da decisão hostilizada ou a apresentação do recurso em mesa, a fim de que seja concedida a ordem requerida.
É o relatório.
VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Como já disse, o acórdão do Tribunala quoestá em conformidade com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual éimprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos)(AgRg no HC n. 662.198/MS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021). E a revisão da conclusão da instânciaa quode que não estaria presente, no caso, o necessário liame subjetivo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita dohabeas corpus.
Pelo exposto,nego provimentoao agravo regimental.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUSLIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. É firme nesta Corte Superior a orientação de que é imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos) (AgRg no HC n. 662.198/MS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021). E a revisão da conclusão da instânciaa quode que não estaria presente, na hipótese, o necessário liame subjetivo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUSLIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
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1. É firme nesta Corte Superior a orientação de que é imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos) (AgRg no HC n. 662.198/MS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021). E a revisão da conclusão da instânciaa quode que não estaria presente, na hipótese, o necessário liame subjetivo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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146,257,171 |
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. No âmbito do recurso especial apresentado, não houve a comprovação da suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, no Tribunal de origem, devendo a intempestividade ser mantida.
2. No caso, a defesa foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2020, sendo o recurso especial somente apresentado em 07/01/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
3. Com efeito, colhe-se dos presentes autos que a defesa não se desincumbiu do dever de comprovar, no momento da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem no período de 20 de dezembro 2020 a 06 de janeiro de 2021, de modo que a pretensão defensiva não merece acolhida.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JUCIVAN BRITO MEDEIROS contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior de Justiça, que não conheceu do recurso especial, apontando para tanto a intempestividade (e-STJ fls. 616-617).
Consta dos autos que o agravante, após ter sido absolvido em primeira instância, restou condenado pelo Tribunal estadual como incurso nas sanções dos arts. 304 e 311 c/c art. 70, todos do Código Penal às penas de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa de 35 (trinta e cinco) dias-multa.
A defesa apresentou recurso especial, fundado no artigo 105, III, alienas "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 311 do Código Penal; e 158, 157, 386 e 619, todos do Código de Processo Penal, pugnando pela anulação do acórdão do TJMA.
Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 511-517), o recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 525-527), pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, originando o atual agravo em recurso especial.
Pela decisão de e-STJ fls. 616-617, a Presidência do STJ não conheceu do recurso especial por intempestivo.
No presente agravo regimental, a defesa aduz que a Portaria GP n. 953/2017,do TJMA, que regulamenta o funcionamento daquele Tribunal, diz que,no período compreendido do dia 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021 estará de recesso. Assim, por se tratar,neste caso, originariamente de autos físicos, cujo protocolo só poderia ser efetuado presencialmente, o primeiro dia útil seria dia 7 de Janeiro de 2021, data do efetivo protocolo (e-STJ fl. 622).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja esse o entendimento do Relator, seja a matéria submetida à apreciação do órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. No âmbito do recurso especial apresentado, não houve a comprovação da suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, no Tribunal de origem, devendo a intempestividade ser mantida.
2. No caso, a defesa foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2020, sendo o recurso especial somente apresentado em 07/01/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
3. Com efeito, colhe-se dos presentes autos que a defesa não se desincumbiu do dever de comprovar, no momento da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem no período de 20 de dezembro 2020 a 06 de janeiro de 2021, de modo que a pretensão defensiva não merece acolhida.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Consoante anteriormente decidido, verifica-se, mediante análise dos autos, que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 18/12/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 7/1/2021.
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
Cumpre observar que o entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Nessa linha, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O LAPSO DE QUINZE DIAS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO. IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL.
1. É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil c.c com o art. 3º do CPP.
2. O prazo para a interposição dos recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP, não se interrompendo ou suspendendo nos feriados, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.
3. A contagem de prazos em dias úteis, disposta no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica em matéria penal, em razão da existência de regramento próprio.
4. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 10.8.2017 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 29.8.2017, portanto, fora do prazo legal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1.292.442/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798, CAPUT E § 3º, DO CPP.
I - Consoante o disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.
II - No caso dos autos, o primeiro dia útil após o recesso forense desta Corte foi 01/02/2017 (quinta-feira), data de vencimento do prazo para a interposição do presente agravo regimental, que somente veio a ser interposto em 02/02/2017 (sexta-feira), quando já esgotado o prazo.
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1357289/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018).
Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220, do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
A propósito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
2. Inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. Em razão do princípio da especialidade, o art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP (AgRg no REsp n. 1.715.057/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 23/5/2018).
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1301810/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 27/5/2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em razão do princípio da especialidade, o art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP (AgRg no REsp 1715057/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018).
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1340828/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO INTERPOSTO APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ESPECIALIDADE NORMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados.
3. A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, estatuída no art. 3º, caput, da Resolução n.º 244, de 12/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se aplica à contagem dos prazos processuais penais, ex vi da especialidade normativa do art. 798 do Digesto Processual.
4. Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, gizado no § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil c/c com o art. 3º do Código de Processo Penal.
5. Na espécie, a decisão recorrida foi publicada em 9.1.2018 e o agravo em recurso especial somente interposto em 30.1.2018, portanto, fora do prazo legal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1295193/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLIZADO APÓS O 15º DIA. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO.
1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
2. Publicado o acórdão de apelação em 14/12/2017, o início do prazo recursal ocorreu aos 15/12/2017 e terminou em 29/12/2017, sendo, pois, intempestivo o especial protocolado em 19/01/2018.
3. A extensão do prazo recursal não é amparada pela Resolução CNJ n. 244, de 12/9/2016. Referido ato normativo regulamenta o art. 220 do NCPC, que estatuiu a suspensão do curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Não tem força, todavia, para incidir sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento do art. 798, caput e §3º, do CPP.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1322223/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).
De todo modo, não obstante o agravante assevere, nas razões do regimental, que o expediente forense no Tribunal de origem ficou suspenso até 06/01, colhe-se dos presentes autos que não houve a efetiva juntada de documento comprobatório.
É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Nessa linha, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
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5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1562091/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020, grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
4. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
5. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional.
6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1562001/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020 (pendente de publicação), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados locais.
VI. No presente Agravo interno, a parte recorrente alega que o expediente forense foi suspenso, nos dias 16, 19 e 20/11/2018, por força dos Provimentos CSM 2457/2017 e 2486/2018, do Tribunal de Justiça local. Contudo, tal fato não foi comprovado, por ocasião da interposição do Recurso Especial, quando já vigente o CPC/2015, o que, como já ressaltado, impossibilita sua comprovação posterior, à luz do que dispõem os arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.
VII. Embora sejam feriados nacionais o dia de finados (02/11/2018) e o da Proclamação da República (15/11/2018), não havendo necessidade de sua comprovação, os demais feriados, apontados pela parte agravante, deveriam ter sido comprovados no ato da interposição do recurso, por se tratarem de feriados locais.
VIII. No presente caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 26/10/2018, sexta-feira, considerando-se publicado em 29/10/2018, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 26/11/2018, segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
IX. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior - como pretende a parte agravante -, ressalvada a modulação de efeitos operada, no REsp 1.813.684/SP, quanto à segunda-feira de carnaval.
X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1516164/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020, grifei).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ENDOENÇAS. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os dias que antecedem a Sexta-Feira Santa não são feriados forenses em todo o território nacional. Como não há lei federal prevendo que esses dias sejam feriados para os Tribunais de Justiça estaduais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1417684/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recesso forense deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.
2. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 20/12/2017, e o recurso especial foi interposto em 23/01/2018, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1380097/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. APELO NOBRE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 798 DO CPP. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.
1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.
2. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do art. 798 do Código de Processo Penal.
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4. A comprovação de suspensão do prazo deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso, no ato de sua interposição.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 1322156/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019, grifei).
Com efeito, colhe-se dos presentes autos que a defesa não se desincumbiu do dever de comprovar, no momento da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem no período de 20 de dezembro 2020 a 06 de janeiro de 2021, de modo que a pretensão defensiva não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JUCIVAN BRITO MEDEIROS contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior de Justiça, que não conheceu do recurso especial, apontando para tanto a intempestividade (e-STJ fls. 616-617).
Consta dos autos que o agravante, após ter sido absolvido em primeira instância, restou condenado pelo Tribunal estadual como incurso nas sanções dos arts. 304 e 311 c/c art. 70, todos do Código Penal às penas de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa de 35 (trinta e cinco) dias-multa.
A defesa apresentou recurso especial, fundado no artigo 105, III, alienas "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 311 do Código Penal; e 158, 157, 386 e 619, todos do Código de Processo Penal, pugnando pela anulação do acórdão do TJMA.
Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 511-517), o recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 525-527), pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, originando o atual agravo em recurso especial.
Pela decisão de e-STJ fls. 616-617, a Presidência do STJ não conheceu do recurso especial por intempestivo.
No presente agravo regimental, a defesa aduz que a Portaria GP n. 953/2017,do TJMA, que regulamenta o funcionamento daquele Tribunal, diz que,no período compreendido do dia 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021 estará de recesso. Assim, por se tratar,neste caso, originariamente de autos físicos, cujo protocolo só poderia ser efetuado presencialmente, o primeiro dia útil seria dia 7 de Janeiro de 2021, data do efetivo protocolo (e-STJ fl. 622).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja esse o entendimento do Relator, seja a matéria submetida à apreciação do órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Consoante anteriormente decidido, verifica-se, mediante análise dos autos, que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 18/12/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 7/1/2021.
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
Cumpre observar que o entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Nessa linha, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O LAPSO DE QUINZE DIAS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO. IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL.
1. É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil c.c com o art. 3º do CPP.
2. O prazo para a interposição dos recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP, não se interrompendo ou suspendendo nos feriados, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.
3. A contagem de prazos em dias úteis, disposta no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica em matéria penal, em razão da existência de regramento próprio.
4. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 10.8.2017 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 29.8.2017, portanto, fora do prazo legal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1.292.442/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798, CAPUT E § 3º, DO CPP.
I - Consoante o disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.
II - No caso dos autos, o primeiro dia útil após o recesso forense desta Corte foi 01/02/2017 (quinta-feira), data de vencimento do prazo para a interposição do presente agravo regimental, que somente veio a ser interposto em 02/02/2017 (sexta-feira), quando já esgotado o prazo.
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1357289/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018).
Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220, do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
A propósito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
2. Inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. Em razão do princípio da especialidade, o art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP (AgRg no REsp n. 1.715.057/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 23/5/2018).
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1301810/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 27/5/2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em razão do princípio da especialidade, o art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP (AgRg no REsp 1715057/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018).
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1340828/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO INTERPOSTO APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ESPECIALIDADE NORMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados.
3. A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, estatuída no art. 3º, caput, da Resolução n.º 244, de 12/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se aplica à contagem dos prazos processuais penais, ex vi da especialidade normativa do art. 798 do Digesto Processual.
4. Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, gizado no § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil c/c com o art. 3º do Código de Processo Penal.
5. Na espécie, a decisão recorrida foi publicada em 9.1.2018 e o agravo em recurso especial somente interposto em 30.1.2018, portanto, fora do prazo legal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1295193/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLIZADO APÓS O 15º DIA. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO.
1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
2. Publicado o acórdão de apelação em 14/12/2017, o início do prazo recursal ocorreu aos 15/12/2017 e terminou em 29/12/2017, sendo, pois, intempestivo o especial protocolado em 19/01/2018.
3. A extensão do prazo recursal não é amparada pela Resolução CNJ n. 244, de 12/9/2016. Referido ato normativo regulamenta o art. 220 do NCPC, que estatuiu a suspensão do curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Não tem força, todavia, para incidir sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento do art. 798, caput e §3º, do CPP.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1322223/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).
De todo modo, não obstante o agravante assevere, nas razões do regimental, que o expediente forense no Tribunal de origem ficou suspenso até 06/01, colhe-se dos presentes autos que não houve a efetiva juntada de documento comprobatório.
É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Nessa linha, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
..
5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1562091/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020, grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
4. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
5. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional.
6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1562001/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
..
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020 (pendente de publicação), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados locais.
VI. No presente Agravo interno, a parte recorrente alega que o expediente forense foi suspenso, nos dias 16, 19 e 20/11/2018, por força dos Provimentos CSM 2457/2017 e 2486/2018, do Tribunal de Justiça local. Contudo, tal fato não foi comprovado, por ocasião da interposição do Recurso Especial, quando já vigente o CPC/2015, o que, como já ressaltado, impossibilita sua comprovação posterior, à luz do que dispõem os arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.
VII. Embora sejam feriados nacionais o dia de finados (02/11/2018) e o da Proclamação da República (15/11/2018), não havendo necessidade de sua comprovação, os demais feriados, apontados pela parte agravante, deveriam ter sido comprovados no ato da interposição do recurso, por se tratarem de feriados locais.
VIII. No presente caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 26/10/2018, sexta-feira, considerando-se publicado em 29/10/2018, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 26/11/2018, segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
IX. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior - como pretende a parte agravante -, ressalvada a modulação de efeitos operada, no REsp 1.813.684/SP, quanto à segunda-feira de carnaval.
X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1516164/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020, grifei).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ENDOENÇAS. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os dias que antecedem a Sexta-Feira Santa não são feriados forenses em todo o território nacional. Como não há lei federal prevendo que esses dias sejam feriados para os Tribunais de Justiça estaduais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1417684/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recesso forense deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.
2. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 20/12/2017, e o recurso especial foi interposto em 23/01/2018, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1380097/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. APELO NOBRE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 798 DO CPP. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.
1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada.
2. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do art. 798 do Código de Processo Penal.
..
4. A comprovação de suspensão do prazo deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso, no ato de sua interposição.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 1322156/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019, grifei).
Com efeito, colhe-se dos presentes autos que a defesa não se desincumbiu do dever de comprovar, no momento da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem no período de 20 de dezembro 2020 a 06 de janeiro de 2021, de modo que a pretensão defensiva não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. No âmbito do recurso especial apresentado, não houve a comprovação da suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, no Tribunal de origem, devendo a intempestividade ser mantida.
2. No caso, a defesa foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2020, sendo o recurso especial somente apresentado em 07/01/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
3. Com efeito, colhe-se dos presentes autos que a defesa não se desincumbiu do dever de comprovar, no momento da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem no período de 20 de dezembro 2020 a 06 de janeiro de 2021, de modo que a pretensão defensiva não merece acolhida.
4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. No âmbito do recurso especial apresentado, não houve a comprovação da suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, no Tribunal de origem, devendo a intempestividade ser mantida.
2. No caso, a defesa foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2020, sendo o recurso especial somente apresentado em 07/01/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
3. Com efeito, colhe-se dos presentes autos que a defesa não se desincumbiu do dever de comprovar, no momento da interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais perante a Corte de origem no período de 20 de dezembro 2020 a 06 de janeiro de 2021, de modo que a pretensão defensiva não merece acolhida.
4. Agravo regimental não provido.
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N
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145,045,948 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
LEONARDO DA FONTOURA NUNESopõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 115):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTODOS REQUISITOSLEGAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.
Em suas razões, o embargante sustenta contradição no acórdão embargado. Aduz que constados autos do processo de conhecimento, conforme decisão anexada,que o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu, em decisão de embargos de declaração, não haver reincidência em razão daabsolvição do embargante em instâncias superiores.
Alega, assim, que houve alteração da situação fática, razão pela qualrequer que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos para acolhê-los a fim de lhe ser concedida liberdade.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ concluiu que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020).
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão).
Registre-se que a alegação de quenão há reincidência em razão daabsolvição do embargante em instâncias superioresconstitui inovação recursal, ou seja, não é passível de conhecimento(AgRg no RHC n. 116.871/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/10/2019).
Ademais, ainda que não considerada a reincidência específica, consta na decisão ora colacionada pelo embargante que existem outros registros anteriores que podem ser considerados para a manutenção da prisão preventiva, o que está de acordo com aorientação jurisprudencial do STJde que a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 591.246/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020; e AgRg no HC n. 602.616/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
LEONARDO DA FONTOURA NUNESopõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 115):
Em suas razões, o embargante sustenta contradição no acórdão embargado. Aduz que constados autos do processo de conhecimento, conforme decisão anexada,que o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu, em decisão de embargos de declaração, não haver reincidência em razão daabsolvição do embargante em instâncias superiores.
Alega, assim, que houve alteração da situação fática, razão pela qualrequer que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos para acolhê-los a fim de lhe ser concedida liberdade.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ concluiu que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020).
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão).
Registre-se que a alegação de quenão há reincidência em razão daabsolvição do embargante em instâncias superioresconstitui inovação recursal, ou seja, não é passível de conhecimento(AgRg no RHC n. 116.871/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/10/2019).
Ademais, ainda que não considerada a reincidência específica, consta na decisão ora colacionada pelo embargante que existem outros registros anteriores que podem ser considerados para a manutenção da prisão preventiva, o que está de acordo com aorientação jurisprudencial do STJde que a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 591.246/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020; e AgRg no HC n. 602.616/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTODOS REQUISITOSLEGAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTODOS REQUISITOSLEGAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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141,138,688 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 16, § 1º, INCISO IV, E 12, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). No caso dos autos, não ficou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena do agravante justifica a imposição do regime intermediário, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON MARTINS DA SILVA, contra a decisão de e-STJ fls. 373/377, por meio da qual conheci em parte da impetração e, nessa extensão, deneguei a ordem.
No caso dos autos, o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e 16, § 1º, inciso IV, e 12, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de 74 dias-multa, bem como à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses (e-STJ fls. 207/215).
A defesa apelou, sendo o recurso parcialmente provido pelo Tribunal de origem para redimensionar a pena do paciente para "03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, e de oficio, reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, em relação ao delito tipificado no art.12, caput, da Lei n. 10.826, mantendo-se inalterados os demais termos prolatados na r. sentença pelo juízo singular", em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 315):
APELAÇÃO DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - PATAMAR IDEAL - ACOLHIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECURSO EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART.12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. As provas constantes dos autos, em especial os depoimentos angariados durante a instrução, se mostram suficientes para amparar o juízo condenatório, no tocante à prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. No cenário, por mais que o acusado impute toda a responsabilidade penal ao seu irmão, este não se desincumbiu do posto de provar a propriedade por parte deste, além de ter restado cristalino que o recorrente ajudou na fabricação e armazenamento de parte do material, fatores que obstam o pleito absolutório.
II. A fração levada à efeito na sentença para exasperação da pena - base, deve ser adequada ao critério comumente adotado por este Sodalício e pelos Tribunais Superiores, de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal.
III. Carece de interesse recursal o pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que já foi reconhecida em sentença, em relação ao delito tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97 e art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826.
IV. Impositivo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ex officio, quanto ao delito tipificado no art. 12, caput, da Lei n.10.826/03, porquanto o recorrente confessou judicialmente a propriedade de munições, espoletas e pólvora apreendidos, .
V. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. De ofício, reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime previsto de posse irregular de munições/acessório de uso permitido.
Neste writ, sustentou a defesa ilegalidade quanto à fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Aduziu que, "à luz do artigo 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, o réu primário, condenado a uma pena inferior a 04 anos, poderá, desde o início, cumprir sua pena privativa de liberdade no regime aberto, com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP, bem como faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (e-STJ fl. 11).
Afirmou que houve violação ao disposto na Súmula n. 718/STF, e requereu a concessão da ordem para fixar o regime aberto em benefício do paciente, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Às e-STJ fls. 373/377, conheci em parte da impetração e, nessa extensão, deneguei a ordem.
Nesta oportunidade, a defesa reitera as razões contidas na inicial, destacando a desproporcionalidade, segundo entende, da fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.
Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não obstante as razões defensivas, tenho que o recurso não merece prosperar.
No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 345/346):
Por conseguinte, considerando a modificação realizada no presente recurso, diante dos fundamentos supra mencionados, reestrutura-se a pena imposta, que passa a ser a seguinte:
- Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Na primeira fase, restou negativo o vetor das circunstâncias do crime; aplicando-se o critério de 1/8, calculado sobre o intervalo da pena mínima e máxima, a pena deve ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e presente adias-multa, utilizando-se o critério de 1/6.
Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa.
- Da unificação das penas mediante o concurso material de crimes.
No caso dos autos, o acusado, mediante mais de uma ação, praticou três infrações penais autônomas, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal.
Assim, a pena definitiva do acusado fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.
No que tange ao prequestionamento levantado, deve-se frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pela parte.
Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.
Devem ser mantidos os demais termos da r. sentença.
Destaquei, na decisão agravada, que, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal), e que, no caso dos autos, não ficou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena do agravante justifica a imposição do regime intermediário, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema.
Citei, nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, como na hipótese.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC 544.801/RO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1735388/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018, grifei.)
Mantenho pois, a decisão agravada, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON MARTINS DA SILVA, contra a decisão de e-STJ fls. 373/377, por meio da qual conheci em parte da impetração e, nessa extensão, deneguei a ordem.
No caso dos autos, o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e 16, § 1º, inciso IV, e 12, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de 74 dias-multa, bem como à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses (e-STJ fls. 207/215).
A defesa apelou, sendo o recurso parcialmente provido pelo Tribunal de origem para redimensionar a pena do paciente para "03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, e de oficio, reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, em relação ao delito tipificado no art.12, caput, da Lei n. 10.826, mantendo-se inalterados os demais termos prolatados na r. sentença pelo juízo singular", em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 315):
APELAÇÃO DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - PATAMAR IDEAL - ACOLHIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECURSO EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART.12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. As provas constantes dos autos, em especial os depoimentos angariados durante a instrução, se mostram suficientes para amparar o juízo condenatório, no tocante à prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. No cenário, por mais que o acusado impute toda a responsabilidade penal ao seu irmão, este não se desincumbiu do posto de provar a propriedade por parte deste, além de ter restado cristalino que o recorrente ajudou na fabricação e armazenamento de parte do material, fatores que obstam o pleito absolutório.
II. A fração levada à efeito na sentença para exasperação da pena - base, deve ser adequada ao critério comumente adotado por este Sodalício e pelos Tribunais Superiores, de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal.
III. Carece de interesse recursal o pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que já foi reconhecida em sentença, em relação ao delito tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97 e art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826.
IV. Impositivo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ex officio, quanto ao delito tipificado no art. 12, caput, da Lei n.10.826/03, porquanto o recorrente confessou judicialmente a propriedade de munições, espoletas e pólvora apreendidos, .
V. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. De ofício, reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime previsto de posse irregular de munições/acessório de uso permitido.
Neste writ, sustentou a defesa ilegalidade quanto à fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Aduziu que, "à luz do artigo 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, o réu primário, condenado a uma pena inferior a 04 anos, poderá, desde o início, cumprir sua pena privativa de liberdade no regime aberto, com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP, bem como faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (e-STJ fl. 11).
Afirmou que houve violação ao disposto na Súmula n. 718/STF, e requereu a concessão da ordem para fixar o regime aberto em benefício do paciente, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Às e-STJ fls. 373/377, conheci em parte da impetração e, nessa extensão, deneguei a ordem.
Nesta oportunidade, a defesa reitera as razões contidas na inicial, destacando a desproporcionalidade, segundo entende, da fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda.
Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não obstante as razões defensivas, tenho que o recurso não merece prosperar.
No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 345/346):
Por conseguinte, considerando a modificação realizada no presente recurso, diante dos fundamentos supra mencionados, reestrutura-se a pena imposta, que passa a ser a seguinte:
- Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Na primeira fase, restou negativo o vetor das circunstâncias do crime; aplicando-se o critério de 1/8, calculado sobre o intervalo da pena mínima e máxima, a pena deve ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e presente adias-multa, utilizando-se o critério de 1/6.
Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa.
- Da unificação das penas mediante o concurso material de crimes.
No caso dos autos, o acusado, mediante mais de uma ação, praticou três infrações penais autônomas, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal.
Assim, a pena definitiva do acusado fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.
No que tange ao prequestionamento levantado, deve-se frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pela parte.
Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.
Devem ser mantidos os demais termos da r. sentença.
Destaquei, na decisão agravada, que, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal), e que, no caso dos autos, não ficou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena do agravante justifica a imposição do regime intermediário, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema.
Citei, nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, como na hipótese.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC 544.801/RO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1735388/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018, grifei.)
Mantenho pois, a decisão agravada, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 16, § 1º, INCISO IV, E 12, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). No caso dos autos, não ficou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena do agravante justifica a imposição do regime intermediário, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 16, § 1º, INCISO IV, E 12, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). No caso dos autos, não ficou demonstrado o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a existência de circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena do agravante justifica a imposição do regime intermediário, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
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N
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144,262,411 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ILEGALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO NA IMPETRAÇÃO CONEXA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. No caso em análise, não constatada nenhuma ilegalidade, tem-se que o habeas corpus não passa de mera reiteração dos pedidos constantes do HC 643711/RO.
3. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (fls. 278-279).
A defesa reitera as razões contidas no writ, a respeito do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, requerendo o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A defesa reitera as razões contidas no writ, a respeito do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, requerendo a revogação da prisão preventiva, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 278-279):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de excesso de prazo para julgamento da Apelação Criminal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau às penas de 22 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V e art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006.
Sustenta a defesa, excesso de prazo na duração razoável do processo, bem como para o julgamento da apelação interposta perante o Tribunal de origem, extrapolando o tempo de prisão preventiva, o que configura ilegal antecipação de pena.
Alega, ainda, que o feito encontra-se concluso para julgamento há mais de 1 ano e 11 meses.
Liminarmente, pugna pela concessão da ordem, com a revogação da custódia e o deferimento do direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade.
Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ é mera reiteração dos pedidos contidos no conexo HC n. 643711-RO (2021/0034729-5).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Superior Tribunal, verifica-se que o presente writ é mera reiteração dos pedidos contidos no conexo HC n. 643711-RO (2021/0034729-5).
Dessarte, nada há a ser alterado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (fls. 278-279).
A defesa reitera as razões contidas no writ, a respeito do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, requerendo o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A defesa reitera as razões contidas no writ, a respeito do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, requerendo a revogação da prisão preventiva, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 278-279):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de excesso de prazo para julgamento da Apelação Criminal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau às penas de 22 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V e art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006.
Sustenta a defesa, excesso de prazo na duração razoável do processo, bem como para o julgamento da apelação interposta perante o Tribunal de origem, extrapolando o tempo de prisão preventiva, o que configura ilegal antecipação de pena.
Alega, ainda, que o feito encontra-se concluso para julgamento há mais de 1 ano e 11 meses.
Liminarmente, pugna pela concessão da ordem, com a revogação da custódia e o deferimento do direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade.
Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ é mera reiteração dos pedidos contidos no conexo HC n. 643711-RO (2021/0034729-5).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Superior Tribunal, verifica-se que o presente writ é mera reiteração dos pedidos contidos no conexo HC n. 643711-RO (2021/0034729-5).
Dessarte, nada há a ser alterado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ILEGALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO NA IMPETRAÇÃO CONEXA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. No caso em análise, não constatada nenhuma ilegalidade, tem-se que o habeas corpus não passa de mera reiteração dos pedidos constantes do HC 643711/RO.
3. Agravo improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ILEGALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO NA IMPETRAÇÃO CONEXA.
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1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. No caso em análise, não constatada nenhuma ilegalidade, tem-se que o habeas corpus não passa de mera reiteração dos pedidos constantes do HC 643711/RO.
3. Agravo improvido.
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N
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145,633,833 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Por certo, nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
2. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, desde que mediante fundamentação idônea.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON AVELAR DIAS contra a decisão que não conheceu do writ, ficando mantido o regime prisional fechado (e-STJ, fls. 123-129).
Em razões, o impetrante sustenta que o meio prisional mais gravoso foi estabelecido sem motivação concreta, máxime se considerada a sua primariedade e a valoração favorável das circunstâncias judiciais.
Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim de estabelecer o regime prisional semiaberto.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Por certo, nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
2. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, desde que mediante fundamentação idônea.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Razão não assiste ao agravante.
Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Está inscrito na sentença:
"Determino o regime fechado para início do cumprimento da pena, por sereste o regime que mais se coaduna com a natureza do crime, qual seja, roubo cometido mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo. Anote-se que Maicon, na companhia de seu irmão, de supetão, desembarcou do veículo e abordou a vítima-reservada, sem ponderar as consequências que isso teria para seu irmão, que se achou envolvido em prática delitiva revestida de violência e grave ameaça, estando, ainda, com sua filha no interior do automóvel, Indica, assim, acentuado desajuste à convivência social, bem como que regime mais brando não atingirá as finalidades de repressão e prevenção delitivas" (e-ST, fl. 19).
Com efeito, os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Por certo, nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
Em verdade, a aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do Estatuto Repressor Penal, desde que mediante fundamentação idônea.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL RECRUDESCIDO. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido apurado pelas instâncias ordinárias a vivência delitiva, como na espécie em que o paciente confirmou que em razão de dívida estava a serviço de organização criminosa para a guarda de produto entorpecente, desconstituir tal premissa implica em revolvimento fático-probatório vedado por esta via, inexistindo ilegalidade flagrante no afastamento do benefício do tráfico privilegiado.
2. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, possível o recrudescimento do regime prisional quando fundado na quantidade e natureza da droga apreendida a revelar maior gravidade delitiva.
3. Agravo regimental improvido"
(AgRg no HC 684.156/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021);
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.
2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva não ultrapasse 8 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, praticado no ambiente doméstico, mediante grave ameaça, impede a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido"
(AgRg no HC 692.341/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON AVELAR DIAS contra a decisão que não conheceu do writ, ficando mantido o regime prisional fechado (e-STJ, fls. 123-129).
Em razões, o impetrante sustenta que o meio prisional mais gravoso foi estabelecido sem motivação concreta, máxime se considerada a sua primariedade e a valoração favorável das circunstâncias judiciais.
Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim de estabelecer o regime prisional semiaberto.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Razão não assiste ao agravante.
Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Está inscrito na sentença:
"Determino o regime fechado para início do cumprimento da pena, por sereste o regime que mais se coaduna com a natureza do crime, qual seja, roubo cometido mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo. Anote-se que Maicon, na companhia de seu irmão, de supetão, desembarcou do veículo e abordou a vítima-reservada, sem ponderar as consequências que isso teria para seu irmão, que se achou envolvido em prática delitiva revestida de violência e grave ameaça, estando, ainda, com sua filha no interior do automóvel, Indica, assim, acentuado desajuste à convivência social, bem como que regime mais brando não atingirá as finalidades de repressão e prevenção delitivas" (e-ST, fl. 19).
Com efeito, os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Por certo, nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
Em verdade, a aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do Estatuto Repressor Penal, desde que mediante fundamentação idônea.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL RECRUDESCIDO. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido apurado pelas instâncias ordinárias a vivência delitiva, como na espécie em que o paciente confirmou que em razão de dívida estava a serviço de organização criminosa para a guarda de produto entorpecente, desconstituir tal premissa implica em revolvimento fático-probatório vedado por esta via, inexistindo ilegalidade flagrante no afastamento do benefício do tráfico privilegiado.
2. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, possível o recrudescimento do regime prisional quando fundado na quantidade e natureza da droga apreendida a revelar maior gravidade delitiva.
3. Agravo regimental improvido"
(AgRg no HC 684.156/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021);
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.
2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva não ultrapasse 8 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, praticado no ambiente doméstico, mediante grave ameaça, impede a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido"
(AgRg no HC 692.341/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Por certo, nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
2. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, desde que mediante fundamentação idônea.
3. Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Por certo, nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, o que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
2. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, desde que mediante fundamentação idônea.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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144,835,067 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PORTE DE MUNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE EM DATA PRÓXIMA AO CRIME. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A posse irregular de munições por agente dotado de periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a conduta" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
2. A tese de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
3. Para se acolher a pretendida desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
4. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.
5. No caso, foi aplicada ao Agravante a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, cometido em 2017, tendo sido o crime de tráfico cometido em março de 2018, de forma que estão configuradas a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o Paciente responde.
6. Tendo a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a imputabilidade do Agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de porte de munição de uso restrito, para se acolher a pretendida semi-imputabilidade do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCO ANTONIO MESSIAS contra a decisão de fls. 199-207, em que conheci parcialmente do writ, e, nessa extensão, deneguei a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 199):
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PORTE DE MUNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE EM DATA PRÓXIMA AO CRIME. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA."
Nas razões recursais, o Agravante alega, em suma, que: a) é possivel a aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte de munição de uso restrito, matéria que pode ser apreciada de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; b) o pleito de desclassificação do delito de tráfico para o de porte para uso próprio não exige o revolvimento de matéria fático-probatória, mas apenas revaloração de fatos incontroversos; c) a existência de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para o afastamento da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas; e d) o acolhimento da semi-imputabilidade não exige o reexame de matéria fática.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado competente, para que seja concedida a ordem de habeas corpus.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PORTE DE MUNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE EM DATA PRÓXIMA AO CRIME. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A posse irregular de munições por agente dotado de periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a conduta" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
2. A tese de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
3. Para se acolher a pretendida desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
4. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.
5. No caso, foi aplicada ao Agravante a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, cometido em 2017, tendo sido o crime de tráfico cometido em março de 2018, de forma que estão configuradas a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o Paciente responde.
6. Tendo a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a imputabilidade do Agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de porte de munição de uso restrito, para se acolher a pretendida semi-imputabilidade do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Quanto ao crime de posse de munição de uso restrito, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 42; grifos diversos do original):
"Com relação ao "encontro" da munição por seu amigo, não há como se afastar o delito pelo fato de não ser apreendida arma para o uso da munição encontrada, uma vez que o artigo 12 assim prescreve: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
E isso ocorre porque o crime em questão (artigo 12 da Lei de Armas) é considerado delito de perigo abstrato, presumindo-se absoluto risco à coletividade, consumando-se, pois, com a simples posse da munição (como acima colacionado o teor do artigo). Destarte, o fato é normal e materialmente típico."
Como se vê, a conduta do Agravante - posse de 1 (uma) munição de calibre .40 - amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, sendo desnecessário indagar acerca da periculosidade concreta dessa conduta, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato.
Nesse sentido:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE CARREGADOR CALIBRE 9MM DESACOMPANHADO DE MUNIÇÃO OU ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO ARTEFATO NO CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.
..
6. Habeas corpus não conhecido." (HC 527.080/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL DISPENSÁVEL. CONTEXTO DE APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
..
3. A jurisprudência desta Corte entende que "a posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
4. Agravo regimental provido, e reconsiderada a decisão agravada, a fim de dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, para condenar o recorrido, como incurso no tipo penal do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 10 dias-multa, que deve ser somada à pena do crime de tráfico de drogas, totalizando em 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 610 dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos." (AgRg no REsp 1.897.007/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; sem grifos no original.)
Consoante destacado na decisão agravada, a tese de aplicação do princípio da insignificância ao caso não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
A propósito:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..
4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.)
No que se refere ao pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso próprio, verifico que, no caso, para manter a condenação do Agravante pela prática do delito de tráfico, o Tribunal de origem consignou o que se segue (fls. 34-41; grifos diversos do original):
"O réu manteve-se silente na polícia (fls. 07). Em Juízo, admitiu que estava com 07 (sete) pinos de cocaína, em seu quarto, para uso próprio. Afirmou que o dinheiro apreendido não estava no seu quarto, não sabendo se estava na estante. Porém, reforçou que não era dele. Falou que na ocasião não estava em sua casa e que, quando era menor, foi preso em razão de tráfico de drogas (mas que a droga não era dele, a guardava para outro, que não pôde dizer o nome). Quanto ao cartucho de arma apreendido, ele ganhou de um amigo, que o encontrou. Como o amigo não quis se prejudicar, ele ficou com a munição. Faz bicos de servente e, por fim, disse que já tinha sido internado e que é usuário (fls. 310/311).
Os policiais civis, Marcelo Massato Hasegawa e Elton Budaibes Costa contaram que trabalham na DISE de Tupã, e que receberam denúncia anônima dando conta de que no referido endereço, residência do réu, estava ele praticando o nefasto comércio. Assim, iniciaram trabalho investigatório no local, para apurar a veracidade dos fatos, quando puderam perceber uma movimentação estranha no local. Em razão disso, solicitaram e obtiveram Mandado de Busca Domiciliar. Assim, na ocasião, estiveram na residência do réu, onde estava sua madrasta, que acompanhou as buscas. No quarto do increpado, localizaram 07 (sete) eppendorfs de cocaína e mais 21 (vinte e um) eppendorfs vazios e a quantia de R$ 242,00, em papel moeda, como também um cartucho, calibre 40, e uma pequena porção de maconha. A droga, embalada, estava na forma própria para o comércio. O réu não se encontrava no local, sendo, posteriormente, localizado na casa de sua namorada (R. Bélgica 151). Salientaram já ter sido o réu apreendido, na adolescência, por tráfico de drogas e, conforme diálogo que mantiveram com a madrasta dele, esta confirmou que frequentemente o apelante não pernoita na casa, como também constantemente há a presença de desconhecidos à sua procura. Na unidade policial, em revista pessoal, localizaram em poder do réu a quantia de R$240,00 (fls. 04 e 05). Em Juízo, mantiveram seus relatos, reafirmando o policial Elton que nas diligências efetuadas, flagraram, de fato, uma movimentação suspeita no local (fls. 301/302 e 303).
..
Respeitados os argumentos defensivos, forçoso reconhecer que o apelante cometeu o crime de tráfico de drogas e posse de munição permitida (Decreto 9847/2018 que retroage em favor do réu), conforme denunciado. Os policiais civis, responsáveis pelo cumprimento do Mandado de Busca Domiciliar, foram uníssonos em suas narrativas, comprovando, cabalmente, o crime, nos termos de seus depoimentos.
Por oportuno, cumpre ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à validade da prova testemunhal prestada por agentes públicos que tenham participado das diligências que culminaram com prisão em flagrante de suspeito. Isso porque não se afigura razoável afastar a validade de depoimentos prestados por policiais militares com fundamento tão somente na respectiva condição funcional, já que estes também são submetidos ao crivo do contraditório, como qualquer outra testemunha. Na hipótese dos autos, além da situação fática apresentada, diante das diligências efetuadas (movimento suspeito de pessoas no local), dentro do quanto do réu foram apreendidos dois tipos de drogas (cocaína e maconha) individualmente embaladas, além da quantia mencionada (sobre a qual não explicou a origem) e a munição de arma de fogo.
..
Outrossim, correta sua condenação por tráfico de drogas, pois, além da movimentação suspeita que havia no local (captada pelos policiais), como é sabido, o artigo 33 da Lei de Tóxicos é de conteúdo múltiplo e descreve diversas condutas, bastando para a sua caracterização a prática de apenas uma delas. Na espécie, as condutas típicas "guardar", "ter em depósito" para fins de mercancia, isto é, venda, distribuição ou entrega ao consumo de terceiros - ficaram configuradas e se subsumem perfeitamente ao tipo penal do mencionado artigo, sendo, pois, desnecessária a comprovação da efetiva prática dos atos de mercancia propriamente ditos."
Como se vê, as instâncias ordinárias condenaram o Acusado pela prática do crime de tráfico de drogas tendo em vista, em especial, as declarações dos policiais que efetuaram a apreensão dos entorpecentes na residência do Agravante e o testemunho de sua madrasta, a qual mencionou a constante presença de desconhecidos à procura do Réu. Também foram mencionadas as circunstâncias da apreensão, em que, além das drogas, foi encontrada munição de uso restrito e quantia em dinheiro, e a forma em que se encontravam embaladas as drogas, próprias para o comércio. Foi relatada, ainda, circunstância pessoal do Agente, que já havia sido internado, quando adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
Desse modo, reafirmo que, para se acolher a pretendida desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
A propósito:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
..
2. As pretensões de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei nº 11.340/2006 não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
..
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto." (HC 529.963/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019; sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
..
2. A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal.
..
5. Ordem denegada." (HC 510.352/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 03/10/2019; sem grifos no original.)
Quanto à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, fará jus à sua aplicação, nos termos do mencionado dispositivo, o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Na espécie, o Juízo sentenciante afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas com os seguintes fundamentos (fls. 170-171; grifos diversos do original):
"Na terceira fase de fixação de pena, fica afastado o redutor previsto do artigo 33, §4º da lei 11.343/06.
No caso específico dos autos, as circunstâncias fáticas do caso indicam que o acusado praticava a venda ilícita desde a menoridade, conforme se verifica do processo que tramitou perante o Juízo da Infância e Juventude (autos 0003254-88.2015.8.26.0637 - fls. 78/79), bem como dos depoimentos dos Policiais Civis. Ademais, o réu não exercia qualquer atividade lícita e praticava o comércio ilegal de cocaína, droga conhecida pelo seu grande potencial lesivo à saúde. Não bastasse, o réu possui também outros registros perante o Juízo da Infância e Juventude por outros atos infracionais sugerindo a propensão do acusado à prática de atos ilícitos, desde a menoridade, violadores da ordem pública."
O Tribunal de origem manteve a sentença pelos mesmos fundamentos.
Como observei na decisão agravada, o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada, em 08/09/2021, no julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, em que sou Relatora para o acórdão, no qual prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento.
O acórdão ficou assim ementado:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. PREVALECIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO. TESE NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS HÁBEIS A RECOMENDAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM, NO CASO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos.
2. Na esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas socioeducativas aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente possuem o objetivo de responsabilização quanto às consequências lesivas do ato, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta infracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.594/2012 - SINASE).
3. No entanto, apesar de a medida socieducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução penal.
4. Vale dizer, o registro da prática de fato típico e antijurídico por adolescente (inimputável), que não comete crime nem recebe pena, atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento para se deduzir a dedicação a atividades criminosas, e produzir amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena.
5. No caso concreto, foi tida por inidônea a fundamentação que fez alusão genérica ao histórico infracional para concluir pela comprovação da dedicação às atividades criminosas, sobretudo porque nenhum outro dado foi extraído do conjunto probatório para respaldar a conclusão de que os agentes vinham se dedicando à atividade criminosa, o que tampouco foi possível identificar a partir da quantidade não expressiva de entorpecente.
6. No entanto, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o entendimento desta Relatora para o acórdão, entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração.
7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021; sem grifos no original.)
No caso, foi aplicada ao Agravante a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, cometido em 2017 (Processo n. 0000225-59.2017.8.26.0637 - fl. 79 dos autos originais), tendo sido o crime de tráfico cometido em março de 2018, de forma que estão configuradas a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o Agravante responde.
Desse modo, incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas.
Em relação à alegada semi-imputabilidade do Agravante, o acórdão impugnado consignou (fl. 43):
"Por fim, no que concerne ao exame de dependência toxicológica a que foi submetido o réu (autos nº 0001552-68.2019.8.26.0637), conforme pesquisa efetuada no SAJ, constatou-se que o réu, apesar de apresentar quadro de "Síndrome de Dependência a Múltiplas Drogas", encontrava-se capaz de entender o caráter ilícito do fato, apesar de comprometido com o uso indevido de drogas. De forma que era IMPUTÁVEL, o que foi verificado, nestes autos, quando interrogado em Juízo, explicando o Magistrado a quo que ele ".. apresentou relato lúcido e coerente em seu interrogatório judicial, o que afasta qualquer prejuízo de sua capacidade". Nada, de forma contrária, ficou comprovado nestes autos, não se justificando o pleito específico."
Como se vê, a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a imputabilidade do Agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de porte de munição de uso restrito. Assim, para se acolher a pretendida semi-imputabilidade do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO COMPROVADO. APROVEITAMENTO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
5. Conquanto os impetrantes não tenham comprovado o indeferimento do pedido de realização do exame de dependência toxicológica, mesmo que a produção de tal prova houvesse sido indeferida, passados mais 8 anos desde as práticas delituosas, seria razoável entender que tal perícia não seria capaz de demonstrar a alegada perturbação da saúde mental do agente e a diminuição da sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época dos crime.
6. O Julgador de 1º grau salientou que o laudo do exame pericial produzido em um segundo processo-crime no qual o réu figurou no pólo passivo não foi encartado aos autos, destacando que a certidão apresentada pela defesa apenas atestou que o acusado permaneceu internado em centro de recuperação de dependentes químicos até março de 2007, sendo que o crime sob apuração sido praticado quase um ano depois.
7. Se as instâncias ordinárias reconheceram não ter sido demonstrada a semi-imputabilidade do acusado de modo a ensejar a redução de sua pena com fundamento no art. 26, parágrafo único, do CP, para infirmar tal conclusão seria necessário reexame detido do conjunto probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.
8. Writ não conhecido." (HC 360.575/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; sem grifos no original.)
Assim, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCO ANTONIO MESSIAS contra a decisão de fls. 199-207, em que conheci parcialmente do writ, e, nessa extensão, deneguei a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 199):
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PORTE DE MUNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE EM DATA PRÓXIMA AO CRIME. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA."
Nas razões recursais, o Agravante alega, em suma, que: a) é possivel a aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte de munição de uso restrito, matéria que pode ser apreciada de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; b) o pleito de desclassificação do delito de tráfico para o de porte para uso próprio não exige o revolvimento de matéria fático-probatória, mas apenas revaloração de fatos incontroversos; c) a existência de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para o afastamento da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas; e d) o acolhimento da semi-imputabilidade não exige o reexame de matéria fática.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado competente, para que seja concedida a ordem de habeas corpus.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não prospera.
Quanto ao crime de posse de munição de uso restrito, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 42; grifos diversos do original):
"Com relação ao "encontro" da munição por seu amigo, não há como se afastar o delito pelo fato de não ser apreendida arma para o uso da munição encontrada, uma vez que o artigo 12 assim prescreve: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
E isso ocorre porque o crime em questão (artigo 12 da Lei de Armas) é considerado delito de perigo abstrato, presumindo-se absoluto risco à coletividade, consumando-se, pois, com a simples posse da munição (como acima colacionado o teor do artigo). Destarte, o fato é normal e materialmente típico."
Como se vê, a conduta do Agravante - posse de 1 (uma) munição de calibre .40 - amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, sendo desnecessário indagar acerca da periculosidade concreta dessa conduta, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato.
Nesse sentido:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE CARREGADOR CALIBRE 9MM DESACOMPANHADO DE MUNIÇÃO OU ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO ARTEFATO NO CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.
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6. Habeas corpus não conhecido." (HC 527.080/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL DISPENSÁVEL. CONTEXTO DE APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
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3. A jurisprudência desta Corte entende que "a posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
4. Agravo regimental provido, e reconsiderada a decisão agravada, a fim de dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, para condenar o recorrido, como incurso no tipo penal do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 10 dias-multa, que deve ser somada à pena do crime de tráfico de drogas, totalizando em 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 610 dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos." (AgRg no REsp 1.897.007/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; sem grifos no original.)
Consoante destacado na decisão agravada, a tese de aplicação do princípio da insignificância ao caso não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
A propósito:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..
4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.)
No que se refere ao pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso próprio, verifico que, no caso, para manter a condenação do Agravante pela prática do delito de tráfico, o Tribunal de origem consignou o que se segue (fls. 34-41; grifos diversos do original):
"O réu manteve-se silente na polícia (fls. 07). Em Juízo, admitiu que estava com 07 (sete) pinos de cocaína, em seu quarto, para uso próprio. Afirmou que o dinheiro apreendido não estava no seu quarto, não sabendo se estava na estante. Porém, reforçou que não era dele. Falou que na ocasião não estava em sua casa e que, quando era menor, foi preso em razão de tráfico de drogas (mas que a droga não era dele, a guardava para outro, que não pôde dizer o nome). Quanto ao cartucho de arma apreendido, ele ganhou de um amigo, que o encontrou. Como o amigo não quis se prejudicar, ele ficou com a munição. Faz bicos de servente e, por fim, disse que já tinha sido internado e que é usuário (fls. 310/311).
Os policiais civis, Marcelo Massato Hasegawa e Elton Budaibes Costa contaram que trabalham na DISE de Tupã, e que receberam denúncia anônima dando conta de que no referido endereço, residência do réu, estava ele praticando o nefasto comércio. Assim, iniciaram trabalho investigatório no local, para apurar a veracidade dos fatos, quando puderam perceber uma movimentação estranha no local. Em razão disso, solicitaram e obtiveram Mandado de Busca Domiciliar. Assim, na ocasião, estiveram na residência do réu, onde estava sua madrasta, que acompanhou as buscas. No quarto do increpado, localizaram 07 (sete) eppendorfs de cocaína e mais 21 (vinte e um) eppendorfs vazios e a quantia de R$ 242,00, em papel moeda, como também um cartucho, calibre 40, e uma pequena porção de maconha. A droga, embalada, estava na forma própria para o comércio. O réu não se encontrava no local, sendo, posteriormente, localizado na casa de sua namorada (R. Bélgica 151). Salientaram já ter sido o réu apreendido, na adolescência, por tráfico de drogas e, conforme diálogo que mantiveram com a madrasta dele, esta confirmou que frequentemente o apelante não pernoita na casa, como também constantemente há a presença de desconhecidos à sua procura. Na unidade policial, em revista pessoal, localizaram em poder do réu a quantia de R$240,00 (fls. 04 e 05). Em Juízo, mantiveram seus relatos, reafirmando o policial Elton que nas diligências efetuadas, flagraram, de fato, uma movimentação suspeita no local (fls. 301/302 e 303).
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Respeitados os argumentos defensivos, forçoso reconhecer que o apelante cometeu o crime de tráfico de drogas e posse de munição permitida (Decreto 9847/2018 que retroage em favor do réu), conforme denunciado. Os policiais civis, responsáveis pelo cumprimento do Mandado de Busca Domiciliar, foram uníssonos em suas narrativas, comprovando, cabalmente, o crime, nos termos de seus depoimentos.
Por oportuno, cumpre ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à validade da prova testemunhal prestada por agentes públicos que tenham participado das diligências que culminaram com prisão em flagrante de suspeito. Isso porque não se afigura razoável afastar a validade de depoimentos prestados por policiais militares com fundamento tão somente na respectiva condição funcional, já que estes também são submetidos ao crivo do contraditório, como qualquer outra testemunha. Na hipótese dos autos, além da situação fática apresentada, diante das diligências efetuadas (movimento suspeito de pessoas no local), dentro do quanto do réu foram apreendidos dois tipos de drogas (cocaína e maconha) individualmente embaladas, além da quantia mencionada (sobre a qual não explicou a origem) e a munição de arma de fogo.
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Outrossim, correta sua condenação por tráfico de drogas, pois, além da movimentação suspeita que havia no local (captada pelos policiais), como é sabido, o artigo 33 da Lei de Tóxicos é de conteúdo múltiplo e descreve diversas condutas, bastando para a sua caracterização a prática de apenas uma delas. Na espécie, as condutas típicas "guardar", "ter em depósito" para fins de mercancia, isto é, venda, distribuição ou entrega ao consumo de terceiros - ficaram configuradas e se subsumem perfeitamente ao tipo penal do mencionado artigo, sendo, pois, desnecessária a comprovação da efetiva prática dos atos de mercancia propriamente ditos."
Como se vê, as instâncias ordinárias condenaram o Acusado pela prática do crime de tráfico de drogas tendo em vista, em especial, as declarações dos policiais que efetuaram a apreensão dos entorpecentes na residência do Agravante e o testemunho de sua madrasta, a qual mencionou a constante presença de desconhecidos à procura do Réu. Também foram mencionadas as circunstâncias da apreensão, em que, além das drogas, foi encontrada munição de uso restrito e quantia em dinheiro, e a forma em que se encontravam embaladas as drogas, próprias para o comércio. Foi relatada, ainda, circunstância pessoal do Agente, que já havia sido internado, quando adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
Desse modo, reafirmo que, para se acolher a pretendida desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
A propósito:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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2. As pretensões de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei nº 11.340/2006 não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
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9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto." (HC 529.963/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019; sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
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2. A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal.
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5. Ordem denegada." (HC 510.352/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 03/10/2019; sem grifos no original.)
Quanto à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, fará jus à sua aplicação, nos termos do mencionado dispositivo, o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Na espécie, o Juízo sentenciante afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas com os seguintes fundamentos (fls. 170-171; grifos diversos do original):
"Na terceira fase de fixação de pena, fica afastado o redutor previsto do artigo 33, §4º da lei 11.343/06.
No caso específico dos autos, as circunstâncias fáticas do caso indicam que o acusado praticava a venda ilícita desde a menoridade, conforme se verifica do processo que tramitou perante o Juízo da Infância e Juventude (autos 0003254-88.2015.8.26.0637 - fls. 78/79), bem como dos depoimentos dos Policiais Civis. Ademais, o réu não exercia qualquer atividade lícita e praticava o comércio ilegal de cocaína, droga conhecida pelo seu grande potencial lesivo à saúde. Não bastasse, o réu possui também outros registros perante o Juízo da Infância e Juventude por outros atos infracionais sugerindo a propensão do acusado à prática de atos ilícitos, desde a menoridade, violadores da ordem pública."
O Tribunal de origem manteve a sentença pelos mesmos fundamentos.
Como observei na decisão agravada, o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada, em 08/09/2021, no julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, em que sou Relatora para o acórdão, no qual prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento.
O acórdão ficou assim ementado:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. PREVALECIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO. TESE NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS HÁBEIS A RECOMENDAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM, NO CASO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos.
2. Na esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas socioeducativas aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente possuem o objetivo de responsabilização quanto às consequências lesivas do ato, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta infracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.594/2012 - SINASE).
3. No entanto, apesar de a medida socieducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução penal.
4. Vale dizer, o registro da prática de fato típico e antijurídico por adolescente (inimputável), que não comete crime nem recebe pena, atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento para se deduzir a dedicação a atividades criminosas, e produzir amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena.
5. No caso concreto, foi tida por inidônea a fundamentação que fez alusão genérica ao histórico infracional para concluir pela comprovação da dedicação às atividades criminosas, sobretudo porque nenhum outro dado foi extraído do conjunto probatório para respaldar a conclusão de que os agentes vinham se dedicando à atividade criminosa, o que tampouco foi possível identificar a partir da quantidade não expressiva de entorpecente.
6. No entanto, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o entendimento desta Relatora para o acórdão, entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração.
7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021; sem grifos no original.)
No caso, foi aplicada ao Agravante a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, cometido em 2017 (Processo n. 0000225-59.2017.8.26.0637 - fl. 79 dos autos originais), tendo sido o crime de tráfico cometido em março de 2018, de forma que estão configuradas a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o Agravante responde.
Desse modo, incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas.
Em relação à alegada semi-imputabilidade do Agravante, o acórdão impugnado consignou (fl. 43):
"Por fim, no que concerne ao exame de dependência toxicológica a que foi submetido o réu (autos nº 0001552-68.2019.8.26.0637), conforme pesquisa efetuada no SAJ, constatou-se que o réu, apesar de apresentar quadro de "Síndrome de Dependência a Múltiplas Drogas", encontrava-se capaz de entender o caráter ilícito do fato, apesar de comprometido com o uso indevido de drogas. De forma que era IMPUTÁVEL, o que foi verificado, nestes autos, quando interrogado em Juízo, explicando o Magistrado a quo que ele ".. apresentou relato lúcido e coerente em seu interrogatório judicial, o que afasta qualquer prejuízo de sua capacidade". Nada, de forma contrária, ficou comprovado nestes autos, não se justificando o pleito específico."
Como se vê, a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a imputabilidade do Agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de porte de munição de uso restrito. Assim, para se acolher a pretendida semi-imputabilidade do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO COMPROVADO. APROVEITAMENTO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
5. Conquanto os impetrantes não tenham comprovado o indeferimento do pedido de realização do exame de dependência toxicológica, mesmo que a produção de tal prova houvesse sido indeferida, passados mais 8 anos desde as práticas delituosas, seria razoável entender que tal perícia não seria capaz de demonstrar a alegada perturbação da saúde mental do agente e a diminuição da sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época dos crime.
6. O Julgador de 1º grau salientou que o laudo do exame pericial produzido em um segundo processo-crime no qual o réu figurou no pólo passivo não foi encartado aos autos, destacando que a certidão apresentada pela defesa apenas atestou que o acusado permaneceu internado em centro de recuperação de dependentes químicos até março de 2007, sendo que o crime sob apuração sido praticado quase um ano depois.
7. Se as instâncias ordinárias reconheceram não ter sido demonstrada a semi-imputabilidade do acusado de modo a ensejar a redução de sua pena com fundamento no art. 26, parágrafo único, do CP, para infirmar tal conclusão seria necessário reexame detido do conjunto probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.
8. Writ não conhecido." (HC 360.575/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; sem grifos no original.)
Assim, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PORTE DE MUNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE EM DATA PRÓXIMA AO CRIME. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A posse irregular de munições por agente dotado de periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a conduta" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
2. A tese de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
3. Para se acolher a pretendida desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
4. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.
5. No caso, foi aplicada ao Agravante a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, cometido em 2017, tendo sido o crime de tráfico cometido em março de 2018, de forma que estão configuradas a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o Paciente responde.
6. Tendo a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a imputabilidade do Agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de porte de munição de uso restrito, para se acolher a pretendida semi-imputabilidade do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO PORTE DE MUNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE EM DATA PRÓXIMA AO CRIME. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. "A posse irregular de munições por agente dotado de periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a conduta" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
2. A tese de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
3. Para se acolher a pretendida desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
4. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.
5. No caso, foi aplicada ao Agravante a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, cometido em 2017, tendo sido o crime de tráfico cometido em março de 2018, de forma que estão configuradas a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o Paciente responde.
6. Tendo a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a imputabilidade do Agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de porte de munição de uso restrito, para se acolher a pretendida semi-imputabilidade do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.
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N
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146,257,254 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DESACATO. TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016).
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 582/587, de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de irregularidade na entrada dos policiais na residência do recorrente; b) incidência da Súmula n. 7/STJ em relação às teses da ausência de provas para a condenação e existência da confissão; c) acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que evidenciada a delinquência habitual, impossível o reconhecimento da continuidade delitiva e; d) não violação do art. 59 do CP, considerando que o prejuízo de R$ 25.000,00 deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio.
A defesa se insurge contra a condenação do recorrente por furto qualificado alegando que não foi realizada perícia para a comprovação do arrombamento.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DESACATO. TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016).
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A questão da necessidade de perícia para a comprovação do arrombamento não foi objeto de insurgência no recurso especial.
Esta Corte já decidiu que é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É incabível a absolvição sumária quando não evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, se a inicial acusatória descrever suficientemente os fatos imputados ao réu, a avaliação de elementos subjetivos do tipo deve ser feita apenas após a instrução.
Precedentes do STJ.
2. "É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal (ut, AgRg no REsp 1505446/GO, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/03/2021)." (AgRg no REsp 1931220/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021).
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp 1684267/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 17/12/2021)
Reitera-se que "cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ)" (ut, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
|
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 582/587, de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de irregularidade na entrada dos policiais na residência do recorrente; b) incidência da Súmula n. 7/STJ em relação às teses da ausência de provas para a condenação e existência da confissão; c) acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que evidenciada a delinquência habitual, impossível o reconhecimento da continuidade delitiva e; d) não violação do art. 59 do CP, considerando que o prejuízo de R$ 25.000,00 deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio.
A defesa se insurge contra a condenação do recorrente por furto qualificado alegando que não foi realizada perícia para a comprovação do arrombamento.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A questão da necessidade de perícia para a comprovação do arrombamento não foi objeto de insurgência no recurso especial.
Esta Corte já decidiu que é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É incabível a absolvição sumária quando não evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, se a inicial acusatória descrever suficientemente os fatos imputados ao réu, a avaliação de elementos subjetivos do tipo deve ser feita apenas após a instrução.
Precedentes do STJ.
2. "É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal (ut, AgRg no REsp 1505446/GO, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/03/2021)." (AgRg no REsp 1931220/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021).
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp 1684267/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 17/12/2021)
Reitera-se que "cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ)" (ut, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DESACATO. TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016).
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DESACATO. TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
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1. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016).
2. Agravo regimental improvido.
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N
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146,182,695 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS interpõeagravo regimental contra a decisão de fls. 153-156, quenão conheceu dohabeas corpusimpetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estadode Alagoas (Agravo em Execução Penal n. 0501078-09.2021.8.02.0000).
O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada.Para tanto, sustenta o seguinte(fls. 161-163):
Ocorre, porém, que a situação em tela revela grave constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do livramento condicional exclusivamente com base em falta grave praticada há mais de doze meses(que, segundo o Tribunal impetrado, afastaria o requisito subjetivo para o livramento).
Quanto ao mérito, o indeferimento do livramento condicional pelo não preenchimento do requisito subjetivo é, data venia, equivocado e merece reforma. Com efeito, é entendimento pacífico na Quinta Turma desse Superior Tribunal de Justiça que A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE 12 MESES NÃO PODE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. Confira-se:
..
No caso dos autos, a falta grave praticada pelo paciente em 20/11/2019, que foi utilizada para regredir o regime prisional (mov. 15.1), ocorrera há mais de 12 meses (em relação à data da decisão que indeferiu o benefício) e, portanto, não pode ser utilizada para indeferir o livramento condicional, segundo a expressa previsão da Lei de Execução Penal: ..
Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para queseja concedida a ordem pleiteada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Ainda que a prática de falta grave não interrompao prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Orecorrente simplesmente repeteos argumentos desenvolvidos na inicial do habeas corpus deque a prática de falta gravehá mais de 12 mesesnão pode ser utilizada para fundamentar o indeferimento do livramento condicional. No entanto,não apresentarazões aptas para infirmar a decisão ora questionada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos(fls. 153-156):
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Agravo em Execução Penal n. 0501078-09.2021.8.02.0000).
O Juízo das execuções indeferiu o pedido de livramento condicional, ante o não preenchimento do requisito subjetivo.
Interposto agravo em execução pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso por acórdão resumido na seguinte ementa (fl. 92):
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM CUMPRIMENTO DA PENA DE 17 ANOS, 11 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (TRÊS VEZES) E ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AINDA QUE TAL FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 MESES, A CONDUTA DO APENADO TEM O CONDÃO DE MACULAR O SEU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, QUE DEVE SER ANALISADO AO LONGO DE TODO O CUMPRIMENTO DA PENA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA ENTRE AS ALÍNEAS "A" E "B", DO INCISO III DO ART. 83 DO CP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO IMPROVIDO.
Sustenta a defesa constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentos idôneos para indeferir o benefício, ressaltando que os requisitos legais estão preenchidos e que o paciente possui bom comportamento carcerário.
Alega que a última falta praticada ocorreu há mais de 12 meses "e, portanto, não pode ser utilizada para indeferir o livramento condicional" (fl. 6).
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedido o livramento condicional.
As informações foram prestadas às fls. 111-113 e 117-122.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 124-130).
É o relatório. Decido.
Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pela defesa nestes termos (fls. 96- 100):
Observa-se, a partir da leitura dispositivo, que, para fazer jus ao livramento condicional, o apenado deverá satisfazer o pressuposto objetivo, que consiste no tempo mínimo de cumprimento da reprimenda, e o requisito subjetivo, relacionado ao mérito do condenado, indicando sua provável adaptação ao regime mais benéfico.
Ainda no que tange ao pressuposto subjetivo, é necessário averiguar se o apenado apresenta bons antecedentes, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto.
Dito isso, passemos à análise do caso concreto.
Compulsando os autos, vê-se que o agravante foi definitivamente condenado pela prática de 6 (seis) delitos, sendo 1 (uma) receptação (art. 180, do CP), 1 (um) furto simples (art. 155, caput, do CP), 3 (três) furtos qualificados (art. 155, § 4º, do CP) e 1 (um) roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP).
A unificação das penas do condenado totalizou 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão no regime inicial fechado. É oportuno mencionar que, pelo fato de o agravante já ter cumprido grande parte de sua pena, encontra-se no regime semiaberto, consoante informa o Juízo de primeiro grau à fl. 28.
Ocorre que, já no curso da execução, mais precisamente na data de 20.11.19, o ora agravante praticou o crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP), do qual já consta sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor, devendo somar à execução da reprimenda mais 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.
Para a Defesa, o fato de a referida falta grave ter sido praticada há mais de 12 (doze) meses, não deveria impedir a concessão do livramento condicional, consoante disposto na alínea "b", inciso III, do art. 83 do CP.
Contudo, tal entendimento não merece prosperar. Explico.
É certo que a Lei n. 13.964/19 promoveu modificação no requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, acrescentando, dentre outros, a alínea "b" ao inciso III do referido artigo de lei, o que, numa análise apressada, parece ter limitado a apreciação do requisito subjetivo aos 12 (doze) meses precedentes ao dia do preenchimento do requisito objetivo para o benefício.
Esclareça-se, por outro lado, que o bom comportamento carcerário durante toda a execução da pena permanece sendo legalmente exigido (art. 83, III, "a", do CP), de modo que, ao contrário do que se pode pensar, segue relevante a análise da disciplina do sentenciado durante todo o cumprimento da reprimenda para fins de concessão da benesse.
A rigor, não existe qualquer motivo para que a leitura feita à luz da antiga redação do artigo 83, inciso III, do CP, que exigia "comportamento satisfatório durante a execução da pena", seja alterada em relação ao atual comando legal, que exige do pretendente ao livramento condicional "bom comportamento durante a execução da pena". Assim, diante do novo regramento legal, deve-se compatibilizar as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 83 do CP, chegando-se à conclusão de que a existência de faltas, ainda que datadas de mais de 12 (doze) meses, pode constituir óbice à concessão do benefício, uma vez que, a despeito de adimplir o requisito temporal, revela comportamento carcerário impeditivo do livramento condicional.
Outrossim, a harmonização entre os dois dispositivos evita que o requisito previsto no artigo 83, inciso III, alínea "a", do CP se torne uma norma inócua, sobretudo quando se puder extrair dos autos elementos aptos a concluir que o sentenciado não obtém ainda o mérito necessário para a benesse, até porque parece- nos incoerente que uma pessoa que tenha cometido faltas disciplinares ao longo do cumprimento de sua reprimenda apresente "bom comportamento durante a execução dapena" pelo simples fato de tais faltas terem sido praticadas há mais de 12 (doze) meses.
..
Nota-se, pois, que, ao praticar novos crimes durante o cumprimento da sanção penal, fica evidenciado que o sentenciado ainda não internalizou os efeitos da prevenção especial negativa da pena.
E mais do que isso. No curso da execução da pena, o ora agravante praticou o delito de roubo majorado, que, por sua própria natureza, já presume o exercício de grave ameaça à pessoa. Isso implica dizer que, mesmo depois de já ter sido condenado pelo cometimento de 5 (cinco) delitos, o recorrente cometeu um crime ainda mais grave, o que denota, no mínimo, que não se pauta pela conduta retilínea exigida para a concessão do livramento condicional.
..
Feitas essas considerações, observo que, no caso em apreço, o requisito subjetivo não está adimplido, uma vez que, conquanto não haja a notícia de falta grave nos últimos 12 (doze) meses por parte do sentenciado, este praticou crime doloso com violência e grave ameaça à pessoa durante o cumprimento da pena, a revelar que não é dotado do senso de responsabilidade que se espera daquele que é agraciado com o livramento condicional.
A decisão do Tribunal a quo se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, ainda que a prática de falta grave não possa interromper o prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo.
A propósito, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
2. Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou infrações disciplinares de natureza grave (abandono do regime prisional por quatro vezes e prática de novo crime no curso da execução), razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse.
3. Registre-se, por oportuno, que, para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte
.4. Em hipótese similar, decidiu esta Superior Corte que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
5. Assim, "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem" (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018).
6. Por fim, "o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 613.683/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/2/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Reitere-se que é entendimento assente nesta Corteque, ainda que a prática de falta grave nãointerrompao prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS interpõeagravo regimental contra a decisão de fls. 153-156, quenão conheceu dohabeas corpusimpetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estadode Alagoas (Agravo em Execução Penal n. 0501078-09.2021.8.02.0000).
O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada.Para tanto, sustenta o seguinte(fls. 161-163):
Ocorre, porém, que a situação em tela revela grave constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do livramento condicional exclusivamente com base em falta grave praticada há mais de doze meses(que, segundo o Tribunal impetrado, afastaria o requisito subjetivo para o livramento).
Quanto ao mérito, o indeferimento do livramento condicional pelo não preenchimento do requisito subjetivo é, data venia, equivocado e merece reforma. Com efeito, é entendimento pacífico na Quinta Turma desse Superior Tribunal de Justiça que A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE 12 MESES NÃO PODE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. Confira-se:
..
No caso dos autos, a falta grave praticada pelo paciente em 20/11/2019, que foi utilizada para regredir o regime prisional (mov. 15.1), ocorrera há mais de 12 meses (em relação à data da decisão que indeferiu o benefício) e, portanto, não pode ser utilizada para indeferir o livramento condicional, segundo a expressa previsão da Lei de Execução Penal: ..
Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para queseja concedida a ordem pleiteada.
É o relatório.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Orecorrente simplesmente repeteos argumentos desenvolvidos na inicial do habeas corpus deque a prática de falta gravehá mais de 12 mesesnão pode ser utilizada para fundamentar o indeferimento do livramento condicional. No entanto,não apresentarazões aptas para infirmar a decisão ora questionada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos(fls. 153-156):
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Agravo em Execução Penal n. 0501078-09.2021.8.02.0000).
O Juízo das execuções indeferiu o pedido de livramento condicional, ante o não preenchimento do requisito subjetivo.
Interposto agravo em execução pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso por acórdão resumido na seguinte ementa (fl. 92):
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM CUMPRIMENTO DA PENA DE 17 ANOS, 11 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (TRÊS VEZES) E ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AINDA QUE TAL FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 MESES, A CONDUTA DO APENADO TEM O CONDÃO DE MACULAR O SEU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, QUE DEVE SER ANALISADO AO LONGO DE TODO O CUMPRIMENTO DA PENA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA ENTRE AS ALÍNEAS "A" E "B", DO INCISO III DO ART. 83 DO CP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO IMPROVIDO.
Sustenta a defesa constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentos idôneos para indeferir o benefício, ressaltando que os requisitos legais estão preenchidos e que o paciente possui bom comportamento carcerário.
Alega que a última falta praticada ocorreu há mais de 12 meses "e, portanto, não pode ser utilizada para indeferir o livramento condicional" (fl. 6).
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedido o livramento condicional.
As informações foram prestadas às fls. 111-113 e 117-122.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 124-130).
É o relatório. Decido.
Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pela defesa nestes termos (fls. 96- 100):
Observa-se, a partir da leitura dispositivo, que, para fazer jus ao livramento condicional, o apenado deverá satisfazer o pressuposto objetivo, que consiste no tempo mínimo de cumprimento da reprimenda, e o requisito subjetivo, relacionado ao mérito do condenado, indicando sua provável adaptação ao regime mais benéfico.
Ainda no que tange ao pressuposto subjetivo, é necessário averiguar se o apenado apresenta bons antecedentes, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto.
Dito isso, passemos à análise do caso concreto.
Compulsando os autos, vê-se que o agravante foi definitivamente condenado pela prática de 6 (seis) delitos, sendo 1 (uma) receptação (art. 180, do CP), 1 (um) furto simples (art. 155, caput, do CP), 3 (três) furtos qualificados (art. 155, § 4º, do CP) e 1 (um) roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP).
A unificação das penas do condenado totalizou 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão no regime inicial fechado. É oportuno mencionar que, pelo fato de o agravante já ter cumprido grande parte de sua pena, encontra-se no regime semiaberto, consoante informa o Juízo de primeiro grau à fl. 28.
Ocorre que, já no curso da execução, mais precisamente na data de 20.11.19, o ora agravante praticou o crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do CP), do qual já consta sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor, devendo somar à execução da reprimenda mais 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.
Para a Defesa, o fato de a referida falta grave ter sido praticada há mais de 12 (doze) meses, não deveria impedir a concessão do livramento condicional, consoante disposto na alínea "b", inciso III, do art. 83 do CP.
Contudo, tal entendimento não merece prosperar. Explico.
É certo que a Lei n. 13.964/19 promoveu modificação no requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, acrescentando, dentre outros, a alínea "b" ao inciso III do referido artigo de lei, o que, numa análise apressada, parece ter limitado a apreciação do requisito subjetivo aos 12 (doze) meses precedentes ao dia do preenchimento do requisito objetivo para o benefício.
Esclareça-se, por outro lado, que o bom comportamento carcerário durante toda a execução da pena permanece sendo legalmente exigido (art. 83, III, "a", do CP), de modo que, ao contrário do que se pode pensar, segue relevante a análise da disciplina do sentenciado durante todo o cumprimento da reprimenda para fins de concessão da benesse.
A rigor, não existe qualquer motivo para que a leitura feita à luz da antiga redação do artigo 83, inciso III, do CP, que exigia "comportamento satisfatório durante a execução da pena", seja alterada em relação ao atual comando legal, que exige do pretendente ao livramento condicional "bom comportamento durante a execução da pena". Assim, diante do novo regramento legal, deve-se compatibilizar as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 83 do CP, chegando-se à conclusão de que a existência de faltas, ainda que datadas de mais de 12 (doze) meses, pode constituir óbice à concessão do benefício, uma vez que, a despeito de adimplir o requisito temporal, revela comportamento carcerário impeditivo do livramento condicional.
Outrossim, a harmonização entre os dois dispositivos evita que o requisito previsto no artigo 83, inciso III, alínea "a", do CP se torne uma norma inócua, sobretudo quando se puder extrair dos autos elementos aptos a concluir que o sentenciado não obtém ainda o mérito necessário para a benesse, até porque parece- nos incoerente que uma pessoa que tenha cometido faltas disciplinares ao longo do cumprimento de sua reprimenda apresente "bom comportamento durante a execução dapena" pelo simples fato de tais faltas terem sido praticadas há mais de 12 (doze) meses.
..
Nota-se, pois, que, ao praticar novos crimes durante o cumprimento da sanção penal, fica evidenciado que o sentenciado ainda não internalizou os efeitos da prevenção especial negativa da pena.
E mais do que isso. No curso da execução da pena, o ora agravante praticou o delito de roubo majorado, que, por sua própria natureza, já presume o exercício de grave ameaça à pessoa. Isso implica dizer que, mesmo depois de já ter sido condenado pelo cometimento de 5 (cinco) delitos, o recorrente cometeu um crime ainda mais grave, o que denota, no mínimo, que não se pauta pela conduta retilínea exigida para a concessão do livramento condicional.
..
Feitas essas considerações, observo que, no caso em apreço, o requisito subjetivo não está adimplido, uma vez que, conquanto não haja a notícia de falta grave nos últimos 12 (doze) meses por parte do sentenciado, este praticou crime doloso com violência e grave ameaça à pessoa durante o cumprimento da pena, a revelar que não é dotado do senso de responsabilidade que se espera daquele que é agraciado com o livramento condicional.
A decisão do Tribunal a quo se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, ainda que a prática de falta grave não possa interromper o prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo.
A propósito, confira-se o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
2. Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou infrações disciplinares de natureza grave (abandono do regime prisional por quatro vezes e prática de novo crime no curso da execução), razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse.
3. Registre-se, por oportuno, que, para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte
.4. Em hipótese similar, decidiu esta Superior Corte que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
5. Assim, "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem" (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018).
6. Por fim, "o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 613.683/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/2/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Reitere-se que é entendimento assente nesta Corteque, ainda que a prática de falta grave nãointerrompao prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Ainda que a prática de falta grave não interrompao prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
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1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Ainda que a prática de falta grave não interrompao prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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146,031,805 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por JOAO JOSE NETTO contra decisão em que se indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por JOAO JOSE NETTO em face de BRADESCO SAUDE S/A, na qual pretende "reativar o seu plano de saúde e de seus dependentes, até o término do prazo legal (12.01.2025), nas mesmas condições de preço e cobertura assistencial que gozava, garantindo-lhe a permanência no plano pelo período de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses, nos termos do artigo 31, §1º da Lei n.º 9.656/98" (fl. 4, e-STJ).
Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a BRADESCO SAÚDE S/A a manter vigente por 09 (nove) anos, após a data prevista para a rescisão, o contrato de seguro saúde firmado com o autor, mantendo-o bem como a seus dependentes, como segurados, nas mesmas condições vigentes anteriormente, arcando ele com as mensalidades de forma integral.
Acórdão: O TJ/SP, de ofício, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSO CIVIL. Plano de saúde. Pedido inicial contido em pedido julgado improcedente em outra ação já transitada em julgado. Presença de pressuposto processual negativo da coisa julgada que impõe a resolução do feito sem julgamento de mérito Inteligência do art. 485, V, do Código de Processo Civil - Ônus sucumbenciais rearranjados. Processo extinto, de ofício, sem julgamento de mérito, prejudicado o julgamento dos apelos.
Embargos de declaração: opostos pelo requerente, foram rejeitados.
Recurso especial: fundado na alínea "a", do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, e do art. 502 do CPC/15, bem como do art. 31, § 1º, da Lei 9.656/1998.
A par da suposta omissão do TJ/SP acerca da não configuração da coisa julgada, alega que "na primeira ação o recorrente requerente pleiteou a manutenção vitalícia de seu plano de saúde" e "na presente ação, o pedido foi de reativação e manutenção provisória no plano de saúde, pelo período de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses, nos termos do artigo 31, §1 Lei n.º 9.656/98" (fl. 85, e-STJ).
Afirma que "o sr. João permaneceu aproximadamente 30 (trinta) anos na empresa ex-empregadora, tendo contribuído para o plano de saúde pelo período de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses, inclusive com período já reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Doc.06)" e que, assim, "cumpre os requisitos exigidos para ser enquadrado no artigo 31, §1º da Lei n.º 9.656/98" (fl. 87, e-STJ).
Decisão de admissibilidade: o recurso especial foi inadmitido pelo TJ/SP, dano azo à interposição de AREsp, pendente de julgamento por esta Corte.
Petição de tutela provisória de urgência: pleiteia seja determinado "que a requerida reative, imediatamente, a apólice do plano de saúde do requerente e seus dependentes, dando, por consequência, continuidade aos serviços médico-hospitalares dos quais se comprometeu por força contratual, com a respectiva emissão dos boletos de mensalidade, de forma antecipada à análise do agravo em recurso especial" (fl. 11, e-STJ).
Sustenta, para tanto, que:
(i) a probabilidade de direito consiste no reconhecimento pelo juiz sentenciante que, não obstante o fato de ter sido demitido sem justa causa, o Requerente já se encontrava aposentado quando do encerramento do vínculo contratual, de maneira este adquiriu o direito de permanecer no seguro nas mesmas condições e nos termos do § 1º do art. 31 da Lei nº 9656/98, o que foi reconhecido no decisum (fls. 393), além de ter sido reconhecida comprovação da contribuição ao plano de saúde por parte do Requerente de 1998 a 2007, sendo consignado o direito à manutenção do plano de saúde pelo período de 09 (nove) anos após a rescisão contratual.
(ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, traduz-se no risco de o Requerente ficar sem plano de saúde e, consequentemente, sem assistência médica, em razão da possibilidade de cancelamento da apólice pela Requerida, consubstanciado no cancelamento do contrato de plano de saúde, e, consequentemente, deixando todos os beneficiários da apólice desassistidos dos serviços de assistência à saúde" (fl. 10, e-STJ).
Decisão monocrática: o pedido foi indeferido ante a não demonstração da probabilidade do direito.
Agravo interno: alega a ausência da coisa julgada, sob o argumento de que, "na primeira ação o requerente pleiteou a manutenção vitalícia de seu plano de saúde", ao passo que, na presente demanda, "o pedido formulado voltou-se à reativação e manutenção provisória no plano de saúde, pelo período de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses, nos termos do artigo 31, §1 Lei n.º 9.656/98", defendendo, assim, que se trata de "fundamentos e pedidos distintos"(fl. 165, e-STJ).
Afirma que "o agravante já está com o seu plano de saúde cancelado, o que por si só já traz uma sensação de insegurança ao requerente, e aos seus dependentes, eis que podem precisar de assistência médico-hospitalar no decorrer da demanda, porém, não conseguirão utilizar o plano de saúde" (fl. 166, e-STJ).
Sustenta que "a decisão a ser concedida é plenamente reversível e não implicará em qualquer prejuízo à operadora" (fl. 167, e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Ação deobrigaçãode fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde.
2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.
3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido,sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
4. Agravo interno não provido.
VOTO
Da leitura da decisão agravada, verifica-se que o indeferimento do pedido de concessão da tutela de urgência está fundado nanão demonstraçãoda probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso interposto,tendo em vista quea pretensão do requerente, ao menos em juízo perfunctório, não prescinde do vedado reexame do contexto fático-probatório (súmula 7/STJ) para que se possa alterar a conclusão do TJ/SP acerca da ocorrência da coisa julgada no particular.
A propósito, consta no acórdão exarado pelo TJ/SP:
Naquele processo, constou da fundamentação do acórdão que julgou as apelações que, de acordo com os documentos juntados naqueles autos, se identificaram contribuições do autor para o pagamento do prêmio durante um período de 7 anos entre 2000 e 2007 -, a partir de quando o prêmio passou a ser integralmente adimplido pela ex-empregadora, passado o autor a tão-somente arcar com a coparticipação nos procedimentos, à vista do que era inviável a permanência do autor no plano por tempo indeterminado, já que a contribuição fora feita por período inferior ao decênio a que alude o caput do art. 31 da indigitada Lei nº 9.656/98.
Após o trânsito em julgado daquele processo, o autor, em 11.11.2019, ajuizou esta ação, desta vez juntando contracheques que não haviam sido juntados naquela primeira ação, relativamente às contribuições feitas entre 1998 e 2007, totalizado 9 anos e 11 meses de contribuição para o pagamento do plano, para postular, nos termos do art. 31, §1º, da Lei nº 9.656/98, a manutenção sua e de seus dependentes pelo período de 9 anos e 11 meses.
É presente nos autos o pressuposto processual negativo do trânsito em julgado.
Explica-se.
O pedido inicial desta ação está contido naquela primeira ação, já transitada em julgado e corresponde, tal pedido, data máxima vênia, a acolhimento parcial daquele primeiro, de modo que, não tendo obtido o autor, naquele processo, parcialmente, a tutela que pretendia, e estando aquela ação já transitada em julgado, não pode se valer o autor de um novo processo para tanto, ainda mais juntando novos documentos a que sempre teve acesso e que poderiam ter sido juntados àquela primeira ação desde o seu ajuizamento. (fl. 67, e-STJ)
Desse modo, infere-se que os argumentos deduzidos pelo agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada.
No mais, aausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
Forte nessas raz ões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por JOAO JOSE NETTO contra decisão em que se indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por JOAO JOSE NETTO em face de BRADESCO SAUDE S/A, na qual pretende "reativar o seu plano de saúde e de seus dependentes, até o término do prazo legal (12.01.2025), nas mesmas condições de preço e cobertura assistencial que gozava, garantindo-lhe a permanência no plano pelo período de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses, nos termos do artigo 31, §1º da Lei n.º 9.656/98" (fl. 4, e-STJ).
Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a BRADESCO SAÚDE S/A a manter vigente por 09 (nove) anos, após a data prevista para a rescisão, o contrato de seguro saúde firmado com o autor, mantendo-o bem como a seus dependentes, como segurados, nas mesmas condições vigentes anteriormente, arcando ele com as mensalidades de forma integral.
Acórdão: O TJ/SP, de ofício, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSO CIVIL. Plano de saúde. Pedido inicial contido em pedido julgado improcedente em outra ação já transitada em julgado. Presença de pressuposto processual negativo da coisa julgada que impõe a resolução do feito sem julgamento de mérito Inteligência do art. 485, V, do Código de Processo Civil - Ônus sucumbenciais rearranjados. Processo extinto, de ofício, sem julgamento de mérito, prejudicado o julgamento dos apelos.
Embargos de declaração: opostos pelo requerente, foram rejeitados.
Recurso especial: fundado na alínea "a", do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, e do art. 502 do CPC/15, bem como do art. 31, § 1º, da Lei 9.656/1998.
A par da suposta omissão do TJ/SP acerca da não configuração da coisa julgada, alega que "na primeira ação o recorrente requerente pleiteou a manutenção vitalícia de seu plano de saúde" e "na presente ação, o pedido foi de reativação e manutenção provisória no plano de saúde, pelo período de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses, nos termos do artigo 31, §1 Lei n.º 9.656/98" (fl. 85, e-STJ).
Afirma que "o sr. João permaneceu aproximadamente 30 (trinta) anos na empresa ex-empregadora, tendo contribuído para o plano de saúde pelo período de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses, inclusive com período já reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Doc.06)" e que, assim, "cumpre os requisitos exigidos para ser enquadrado no artigo 31, §1º da Lei n.º 9.656/98" (fl. 87, e-STJ).
Decisão de admissibilidade: o recurso especial foi inadmitido pelo TJ/SP, dano azo à interposição de AREsp, pendente de julgamento por esta Corte.
Petição de tutela provisória de urgência: pleiteia seja determinado "que a requerida reative, imediatamente, a apólice do plano de saúde do requerente e seus dependentes, dando, por consequência, continuidade aos serviços médico-hospitalares dos quais se comprometeu por força contratual, com a respectiva emissão dos boletos de mensalidade, de forma antecipada à análise do agravo em recurso especial" (fl. 11, e-STJ).
Sustenta, para tanto, que:
(i) a probabilidade de direito consiste no reconhecimento pelo juiz sentenciante que, não obstante o fato de ter sido demitido sem justa causa, o Requerente já se encontrava aposentado quando do encerramento do vínculo contratual, de maneira este adquiriu o direito de permanecer no seguro nas mesmas condições e nos termos do § 1º do art. 31 da Lei nº 9656/98, o que foi reconhecido no decisum (fls. 393), além de ter sido reconhecida comprovação da contribuição ao plano de saúde por parte do Requerente de 1998 a 2007, sendo consignado o direito à manutenção do plano de saúde pelo período de 09 (nove) anos após a rescisão contratual.
(ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, traduz-se no risco de o Requerente ficar sem plano de saúde e, consequentemente, sem assistência médica, em razão da possibilidade de cancelamento da apólice pela Requerida, consubstanciado no cancelamento do contrato de plano de saúde, e, consequentemente, deixando todos os beneficiários da apólice desassistidos dos serviços de assistência à saúde" (fl. 10, e-STJ).
Decisão monocrática: o pedido foi indeferido ante a não demonstração da probabilidade do direito.
Agravo interno: alega a ausência da coisa julgada, sob o argumento de que, "na primeira ação o requerente pleiteou a manutenção vitalícia de seu plano de saúde", ao passo que, na presente demanda, "o pedido formulado voltou-se à reativação e manutenção provisória no plano de saúde, pelo período de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses, nos termos do artigo 31, §1 Lei n.º 9.656/98", defendendo, assim, que se trata de "fundamentos e pedidos distintos"(fl. 165, e-STJ).
Afirma que "o agravante já está com o seu plano de saúde cancelado, o que por si só já traz uma sensação de insegurança ao requerente, e aos seus dependentes, eis que podem precisar de assistência médico-hospitalar no decorrer da demanda, porém, não conseguirão utilizar o plano de saúde" (fl. 166, e-STJ).
Sustenta que "a decisão a ser concedida é plenamente reversível e não implicará em qualquer prejuízo à operadora" (fl. 167, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
Da leitura da decisão agravada, verifica-se que o indeferimento do pedido de concessão da tutela de urgência está fundado nanão demonstraçãoda probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso interposto,tendo em vista quea pretensão do requerente, ao menos em juízo perfunctório, não prescinde do vedado reexame do contexto fático-probatório (súmula 7/STJ) para que se possa alterar a conclusão do TJ/SP acerca da ocorrência da coisa julgada no particular.
A propósito, consta no acórdão exarado pelo TJ/SP:
Naquele processo, constou da fundamentação do acórdão que julgou as apelações que, de acordo com os documentos juntados naqueles autos, se identificaram contribuições do autor para o pagamento do prêmio durante um período de 7 anos entre 2000 e 2007 -, a partir de quando o prêmio passou a ser integralmente adimplido pela ex-empregadora, passado o autor a tão-somente arcar com a coparticipação nos procedimentos, à vista do que era inviável a permanência do autor no plano por tempo indeterminado, já que a contribuição fora feita por período inferior ao decênio a que alude o caput do art. 31 da indigitada Lei nº 9.656/98.
Após o trânsito em julgado daquele processo, o autor, em 11.11.2019, ajuizou esta ação, desta vez juntando contracheques que não haviam sido juntados naquela primeira ação, relativamente às contribuições feitas entre 1998 e 2007, totalizado 9 anos e 11 meses de contribuição para o pagamento do plano, para postular, nos termos do art. 31, §1º, da Lei nº 9.656/98, a manutenção sua e de seus dependentes pelo período de 9 anos e 11 meses.
É presente nos autos o pressuposto processual negativo do trânsito em julgado.
Explica-se.
O pedido inicial desta ação está contido naquela primeira ação, já transitada em julgado e corresponde, tal pedido, data máxima vênia, a acolhimento parcial daquele primeiro, de modo que, não tendo obtido o autor, naquele processo, parcialmente, a tutela que pretendia, e estando aquela ação já transitada em julgado, não pode se valer o autor de um novo processo para tanto, ainda mais juntando novos documentos a que sempre teve acesso e que poderiam ter sido juntados àquela primeira ação desde o seu ajuizamento. (fl. 67, e-STJ)
Desse modo, infere-se que os argumentos deduzidos pelo agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada.
No mais, aausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
Forte nessas raz ões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Ação deobrigaçãode fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde.
2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.
3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido,sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
4. Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.
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1. Ação deobrigaçãode fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde.
2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.
3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido,sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
4. Agravo interno não provido.
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N
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145,049,905 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Esta eg. Corte Superior, acompanhando posicionamento do Pretório Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do denominado princípio da insignificância "quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 458.189/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2018, grifei).
II - No presente caso, contudo, considerando as circunstâncias do delito inaplicávelo princípio na insignificância , pois para além da condenação pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, consta que o recorrente também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incs. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, o que demonstra lesividade da conduta, a justificar a mantença do acórdão recorrido.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO PATRIZZI, contra decisão de minha relatoria (fls. 362-371), que negou provimento ao recurso especial.
O recorrente foi condenado por infração ao art. 155, § 4º, incs. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de prestação de serviços à comunidade, e 19 dias-multa, e por infração ao artigo 12, da Lei n. 10.826/03, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade e 21 dias-multa, em regime semiaberto.
A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 252-262). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 253):
"Apelação criminal Furto qualificado na forma tentada e posse irregular de munições Sentença condenatória Pretendida a absolvição do crime previsto em lei especial por atipicidade da conduta Inadmissibilidade Materialidade e autoria suficientemente demonstradas Palavras dos policiais assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos Atipicidade descartada Crime de perigo abstrato, de patente ofensividade e cujo bem jurídico é representado pela incolumidade pública Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório Penas e regime mantidos. Recurso desprovido."
A defesa opôs embargos de declaração (fls. 303-315). O eg. Tribunal de Justiça de origem, por unanimidade, não conheceu do recurso (fls. 318-326).
A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea s a e c , da Constituição Federal, alegando i) negativa de vigência ao art. 17 do CP, os princípios da lesividade e da insignificância, e o art. 12 da Lei 10.826/03, fundamentando "que o v. acórdão considerou que é típico a conduta de guardar em sua residência 02 (duas) munições, de pequeno calibre, desacompanhada de qualquer arma de fogo apta a dispará-la" (fl. 274), no entanto, "que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que a posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, embora formalmente típica, é materialmente atípica em razão da inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo" (fls. 279-280); a fim de comprovar o dissídio jurisprudencial, indicou como paradigma o REsp n. 1710320, desta Corte Superior de Justiça.
Por fim, pugna pelo provimento do recurso "para desconstituir o v. acórdão hostilizado, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta prevista no artigo 12, da Lei n.º 10.826/03, e, via de consequência, absolvendo-se o acusado, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal" (fl. 283).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 338-342), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fl. 345).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 354-360).
Na decisão agravada, de minha relatoria, foi negadoprovimento ao recurso especial (fls. 362-371), restando assim ementada (fl. 362):
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. POSSEILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃOPOR FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."
Interposto agravo regimental, a defesa pugna pela reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado (fls. 375-379).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Esta eg. Corte Superior, acompanhando posicionamento do Pretório Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do denominado princípio da insignificância "quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 458.189/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2018, grifei).
II - No presente caso, contudo, considerando as circunstâncias do delito inaplicávelo princípio na insignificância , pois para além da condenação pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, consta que o recorrente também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incs. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, o que demonstra lesividade da conduta, a justificar a mantença do acórdão recorrido.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
A defesa alega, em síntese, o reconhecimento da atipicidade material da conduta de portar munições desacompanhadas de arma de fogo.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o trecho do v. acórdão recorrido que trata do assunto (fls. 257-261, grifei), in verbis:
"Por outro lado, não procedem os fundamentos sustentados pela Defensoria, ao requerer que o acusado seja absolvido por atipicidade, acenando com a inocorrência de lesão ao bem jurídico, sob o argumento de que a jurisprudência não vem considerando como crime a conduta prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, quando apreendidas poucas munições desacompanhadas do respectivo armamento.
Bem é de ver, a propósito, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado ser materialmente típica a ação de possuir munição de arma de fogo, mesmo de modo isolado:
"(..) Acerca do assunto em discussão, assim tratou o acórdão recorrido, in verbis: Segundo a denúncia, o réu portava, na via pública, 06 (seis) cartuchos, calibre 38, sem autorização e em desacordo com a legislação. Não portava arma, mas tão somente munição. Tenho que tal conduta é atípica. Veja-se que o número de projéteis apreendidos é ínfimo, não dispondo de potencial lesivo para caracterizar o crime tipificado na lei de armas. Além de não causar risco de lesionar o bem jurídico tutelado, a posse ou porte de munição de pequena monta, do mesmo modo, não tem caráter comercial. Verifica-se, pois, que o Tribunal estadual decidiu pela atipicidade da conduta de porte de munição desacompanhada de arma, haja vista a pequena quantidade de projéteis portados, entendendo pela inexistência de risco de lesão ao bem jurídico tutelado. Contudo, no que se refere ao disposto no art. 14 da Lei nº10.826/03, esta Corte Superior já firmou a compreensão de que a previsão do delito em exame busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Destarte, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal, uma vez que a impossibilidade de uso imediato da munição não descaracteriza a natureza criminosa da conduta" (grifo nosso).4
Em igual sentido sobre o tema, vale trazer a lume voto do eminente Des. Sydnei de Oliveira Jr., desta Augusta Corte de Justiça:
"A bem da verdade, nada leva a crer que a figura típica condizente à posse de munição de uso restrito (cf. artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03) venha a ferir o princípio da proporcionalidade. Não se descura da necessidade de o Magistrado, não raras as vezes, valer-se das técnicas de hermenêutica a fim de sanar obscuridades e omissões legislativas, utilizando como norte princípios constitucionais explícitos e até mesmo implícitos, do qual é exemplo o princípio da proporcionalidade. Todavia, o exercício desta atividade, definida por alguns como ativismo judicial, encontra limitações, sob pena de se permitir verdadeira usurpação da tarefa do legislador, ferindo-se, pois, o princípio da separação dos Poderes. No presente caso, resta evidente que o Juiz sentenciante, ao ditar pela absolvição do presente apelado, por entender que a criminalização da conduta de possuir munição de uso restrito, sem autorização, fere o princípio da proporcionalidade, acarretou inovação do ordenamento jurídico pátrio, contra legem, inclusive, exorbitando, pois, da margem de discricionariedade a ele conferida, necessária à adequação da norma típica ao caso concreto, a fim de que se alcance o grau máximo de justiça. Nesse diapasão, não há que se falar na inconstitucionalidade da norma criminalizadora em análise, até porque há pronunciamento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça a consignar a tipicidade da posse e do porte de simples munição, tal como se depreende dos seguintes julgados: "O porte de munição, ou mesmo de arma desmuniciada, por ser delito de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva, subsume-se aos tipos descritos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03". (HC 201238/SP, rel. Min. Marilza Maynard, 5ª Turma, j. 23.10.2012, DJe 26.10.2012). "1. Conforme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório" (HC 249320/MS, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 02.10.2012, DJe 09.10.2012). "Conforme entendimento majoritário da Sexta Turma, ressalvado o ponto de vista da Relatora, o simples porte de munição configura o tipo penal em comento, sendo desnecessária a realização de perícia". (HC 163912/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 25.09.2012, DJe. 02.10.2012)" (grifo nosso).5
Cabe concluir, pois, que a conduta consistente em possuir, portar, manter sob guarda munição, pouco importando a quantidade, sem a devida autorização, mesmo desacompanhada da correspondente arma de fogo, constitui de perigo abstrato, cuja ofensividade volta-se para a incolumidade pública.
Portanto, em que pese os argumentos defensivos, o crime do Estatuto do Desarmamento ficou demonstrado, especialmente pelas palavras dos policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório e pelo laudo que atestou a aptidão das munições à realização de disparos, não havendo se cogitar de atipicidade da conduta.
Destarte, suficientemente provadas a materialidade e a autoria resultantes das ações descritas na incoativa, cujas tipicidades - sob os aspectos objetivo e subjetivo -, antijuridicidades e culpabilidades encontram-se, igualmente, demonstradas, sem qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, era mesmo inarredável o provimento condenatório, como bem proclamado pelo eminente Magistrado sentenciante, cujas lúcidas e bem colocadas razões de decidir ficam aqui adotadas, em consonância com a norma inscrita no artigo 252 do Regimento Interno desta Augusta Corte de Justiça."
Com efeito, da análise dos excertos acima transcritos, constata-se que a Corte de origem condenou o recorrente pelo crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, considerando que "o crime do Estatuto do Desarmamento ficou demonstrado, especialmente pelas palavras dos policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório e pelo laudo que atestou a aptidão das munições à realização de disparos, não havendo se cogitar de atipicidade da conduta".
Não se desconhece o fato de que esta eg. Corte Superior, acompanhando posicionamento do Pretório Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do denominado princípio da insignificância "quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 458.189/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2018, grifei).
No mesmo sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À PROTEÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSE DE 2 MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O PACIENTE.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada preenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma vez que "o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). Nesse contexto, verifico que permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta.
3. Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF e do STJ.
4. A possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão. Com efeito, analisando os precedentes, verifico a insignificância se apresenta em situações nas quais se portava de 1 a 7 munições. Outrossim, a Quinta Turma já considerou que a apreensão de 20 projéteis não autorizava a aplicação do mencionado princípio.
5. A situação apresentada está mais próxima das hipóteses em que se reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, possuindo, assim, a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendidos 2 cartuchos de calibre .40, desacompanhados de arma de fogo.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente pelo crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03" (HC n. 446.915/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/08/2018, grifei).
E na Corte Suprema, confiram-se:
"HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE PORTANDO MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual o delito de porte de munição de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, é crime de mera conduta.
2. A conduta do Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade. Não se há subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.
3. Ordem concedida " (HC n. 133984, Segunda Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 02/06/2016).
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO. ART. 18 DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS ADMITIDOS NO ACÓRDÃO DA CORTE REGIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I - A Corte Superior, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, procedeu a uma nova valoração dos elementos fático-jurídicos admitidos no acórdão do TRF da 4ª Região, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau.
II - Contudo, essa nova valoração se deu por meio de decisão monocrática - que implicou um juízo de mérito do recurso -, o que viola o princípio da colegialidade e, por conseguinte, o postulado do devido processo legal.
III - Por seu turno, a Sexta Turma da Corte Superior apenas chancelou a decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora, sem se debruçar sobre os fundamentos lançados pelo TRF da 4ª Região para reformar a decisão de primeiro grau e absolver o paciente do crime de tráfico internacional de munição.
IV - A Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que a aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada de forma individualizada, em cada feito, tendo em conta as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, haja vista não existirem, ainda, balizas objetivas para definir as hipóteses de incidência do referido instituto.
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VI - Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que deu provimento ao REsp 1.252.964/PR e determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do recurso por meio do colegiado competente. Prejudicado o exame dos demais pedidos" (HC n. 120774, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29/09/2014, grifei).
Contudo, no presente caso, diviso não ser o caso de se aplicar o referido princípio, considerando as circunstâncias do delito, pois para além da condenação pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, consta que o recorrente também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incs. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP.
Como dito, em que pese seja possível, nos termos da moderna jurisprudência deste Superior Tribunal, o reconhecimento do princípio da insignificância, em caso de apreensão de pequena quantidade de munições, desacompanhadas do artefato bélico, mostra inadequada, dadas as peculiaridades do caso concreto, tal providência.
Isso porque o recorrido também foi preso em flagrante e condenado pela prática de outro delito (art. 155, § 4º, incs. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP), sendo, portanto, descabido o reconhecimento do princípio da insignificância, pois a moldura fática demonstra lesividade da conduta, a justificar a mantença do acórdão recorrido, bem como a condenação pela posse das munições referidas.
Nesse sentido, confiram-se:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. APREENSÃO DE 1 (UM) SILENCIADOR ARTESANAL PARA CARABINA CALIBRE .22. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).
2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). Nessa mesma linha, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora.
3. No presente caso, entretanto, verifica-se que a apreensão do artefato bélico decorreu em cumprimento a mandado de busca e apreensão em desfavor do acusado, em razão do furto tratado nesses autos, que logrou êxito na apreensão de 1 (um) silenciador artesanal para carabina calibre .22, de modo que não se revela possível a flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade da conduta.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1890704/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/09/2021, grifei).
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. DENÚNCIA CONTROVERTIDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LAUDO TOXICOLÓGICO VÁLIDO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
..
7. No caso em exame, conquanto seja possível, excepcionalmente, reconhecer a atipicidade material dos crimes elencados na Lei n. 10.826/2003, verifica-se que o réu foi preso em flagrante no contexto de atividade de tráfico de drogas e na posse de variada quantidade de munição (7 cartuchos calibre .380; 7 cartuchos calibre .22; 2 estojos calibre .12), sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004).
..
9. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.542.351/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/2/2019, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO PATRIZZI, contra decisão de minha relatoria (fls. 362-371), que negou provimento ao recurso especial.
O recorrente foi condenado por infração ao art. 155, § 4º, incs. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de prestação de serviços à comunidade, e 19 dias-multa, e por infração ao artigo 12, da Lei n. 10.826/03, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade e 21 dias-multa, em regime semiaberto.
A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 252-262). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 253):
"Apelação criminal Furto qualificado na forma tentada e posse irregular de munições Sentença condenatória Pretendida a absolvição do crime previsto em lei especial por atipicidade da conduta Inadmissibilidade Materialidade e autoria suficientemente demonstradas Palavras dos policiais assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos Atipicidade descartada Crime de perigo abstrato, de patente ofensividade e cujo bem jurídico é representado pela incolumidade pública Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório Penas e regime mantidos. Recurso desprovido."
A defesa opôs embargos de declaração (fls. 303-315). O eg. Tribunal de Justiça de origem, por unanimidade, não conheceu do recurso (fls. 318-326).
A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea s a e c , da Constituição Federal, alegando i) negativa de vigência ao art. 17 do CP, os princípios da lesividade e da insignificância, e o art. 12 da Lei 10.826/03, fundamentando "que o v. acórdão considerou que é típico a conduta de guardar em sua residência 02 (duas) munições, de pequeno calibre, desacompanhada de qualquer arma de fogo apta a dispará-la" (fl. 274), no entanto, "que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que a posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, embora formalmente típica, é materialmente atípica em razão da inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo" (fls. 279-280); a fim de comprovar o dissídio jurisprudencial, indicou como paradigma o REsp n. 1710320, desta Corte Superior de Justiça.
Por fim, pugna pelo provimento do recurso "para desconstituir o v. acórdão hostilizado, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta prevista no artigo 12, da Lei n.º 10.826/03, e, via de consequência, absolvendo-se o acusado, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal" (fl. 283).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 338-342), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fl. 345).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 354-360).
Na decisão agravada, de minha relatoria, foi negadoprovimento ao recurso especial (fls. 362-371), restando assim ementada (fl. 362):
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. POSSEILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃOPOR FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."
Interposto agravo regimental, a defesa pugna pela reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado (fls. 375-379).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
A defesa alega, em síntese, o reconhecimento da atipicidade material da conduta de portar munições desacompanhadas de arma de fogo.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o trecho do v. acórdão recorrido que trata do assunto (fls. 257-261, grifei), in verbis:
"Por outro lado, não procedem os fundamentos sustentados pela Defensoria, ao requerer que o acusado seja absolvido por atipicidade, acenando com a inocorrência de lesão ao bem jurídico, sob o argumento de que a jurisprudência não vem considerando como crime a conduta prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, quando apreendidas poucas munições desacompanhadas do respectivo armamento.
Bem é de ver, a propósito, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado ser materialmente típica a ação de possuir munição de arma de fogo, mesmo de modo isolado:
"(..) Acerca do assunto em discussão, assim tratou o acórdão recorrido, in verbis: Segundo a denúncia, o réu portava, na via pública, 06 (seis) cartuchos, calibre 38, sem autorização e em desacordo com a legislação. Não portava arma, mas tão somente munição. Tenho que tal conduta é atípica. Veja-se que o número de projéteis apreendidos é ínfimo, não dispondo de potencial lesivo para caracterizar o crime tipificado na lei de armas. Além de não causar risco de lesionar o bem jurídico tutelado, a posse ou porte de munição de pequena monta, do mesmo modo, não tem caráter comercial. Verifica-se, pois, que o Tribunal estadual decidiu pela atipicidade da conduta de porte de munição desacompanhada de arma, haja vista a pequena quantidade de projéteis portados, entendendo pela inexistência de risco de lesão ao bem jurídico tutelado. Contudo, no que se refere ao disposto no art. 14 da Lei nº10.826/03, esta Corte Superior já firmou a compreensão de que a previsão do delito em exame busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Destarte, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal, uma vez que a impossibilidade de uso imediato da munição não descaracteriza a natureza criminosa da conduta" (grifo nosso).4
Em igual sentido sobre o tema, vale trazer a lume voto do eminente Des. Sydnei de Oliveira Jr., desta Augusta Corte de Justiça:
"A bem da verdade, nada leva a crer que a figura típica condizente à posse de munição de uso restrito (cf. artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03) venha a ferir o princípio da proporcionalidade. Não se descura da necessidade de o Magistrado, não raras as vezes, valer-se das técnicas de hermenêutica a fim de sanar obscuridades e omissões legislativas, utilizando como norte princípios constitucionais explícitos e até mesmo implícitos, do qual é exemplo o princípio da proporcionalidade. Todavia, o exercício desta atividade, definida por alguns como ativismo judicial, encontra limitações, sob pena de se permitir verdadeira usurpação da tarefa do legislador, ferindo-se, pois, o princípio da separação dos Poderes. No presente caso, resta evidente que o Juiz sentenciante, ao ditar pela absolvição do presente apelado, por entender que a criminalização da conduta de possuir munição de uso restrito, sem autorização, fere o princípio da proporcionalidade, acarretou inovação do ordenamento jurídico pátrio, contra legem, inclusive, exorbitando, pois, da margem de discricionariedade a ele conferida, necessária à adequação da norma típica ao caso concreto, a fim de que se alcance o grau máximo de justiça. Nesse diapasão, não há que se falar na inconstitucionalidade da norma criminalizadora em análise, até porque há pronunciamento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça a consignar a tipicidade da posse e do porte de simples munição, tal como se depreende dos seguintes julgados: "O porte de munição, ou mesmo de arma desmuniciada, por ser delito de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva, subsume-se aos tipos descritos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03". (HC 201238/SP, rel. Min. Marilza Maynard, 5ª Turma, j. 23.10.2012, DJe 26.10.2012). "1. Conforme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório" (HC 249320/MS, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 02.10.2012, DJe 09.10.2012). "Conforme entendimento majoritário da Sexta Turma, ressalvado o ponto de vista da Relatora, o simples porte de munição configura o tipo penal em comento, sendo desnecessária a realização de perícia". (HC 163912/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 25.09.2012, DJe. 02.10.2012)" (grifo nosso).5
Cabe concluir, pois, que a conduta consistente em possuir, portar, manter sob guarda munição, pouco importando a quantidade, sem a devida autorização, mesmo desacompanhada da correspondente arma de fogo, constitui de perigo abstrato, cuja ofensividade volta-se para a incolumidade pública.
Portanto, em que pese os argumentos defensivos, o crime do Estatuto do Desarmamento ficou demonstrado, especialmente pelas palavras dos policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório e pelo laudo que atestou a aptidão das munições à realização de disparos, não havendo se cogitar de atipicidade da conduta.
Destarte, suficientemente provadas a materialidade e a autoria resultantes das ações descritas na incoativa, cujas tipicidades - sob os aspectos objetivo e subjetivo -, antijuridicidades e culpabilidades encontram-se, igualmente, demonstradas, sem qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, era mesmo inarredável o provimento condenatório, como bem proclamado pelo eminente Magistrado sentenciante, cujas lúcidas e bem colocadas razões de decidir ficam aqui adotadas, em consonância com a norma inscrita no artigo 252 do Regimento Interno desta Augusta Corte de Justiça."
Com efeito, da análise dos excertos acima transcritos, constata-se que a Corte de origem condenou o recorrente pelo crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, considerando que "o crime do Estatuto do Desarmamento ficou demonstrado, especialmente pelas palavras dos policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório e pelo laudo que atestou a aptidão das munições à realização de disparos, não havendo se cogitar de atipicidade da conduta".
Não se desconhece o fato de que esta eg. Corte Superior, acompanhando posicionamento do Pretório Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do denominado princípio da insignificância "quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 458.189/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2018, grifei).
No mesmo sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À PROTEÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSE DE 2 MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O PACIENTE.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada preenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma vez que "o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). Nesse contexto, verifico que permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta.
3. Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF e do STJ.
4. A possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão. Com efeito, analisando os precedentes, verifico a insignificância se apresenta em situações nas quais se portava de 1 a 7 munições. Outrossim, a Quinta Turma já considerou que a apreensão de 20 projéteis não autorizava a aplicação do mencionado princípio.
5. A situação apresentada está mais próxima das hipóteses em que se reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, possuindo, assim, a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendidos 2 cartuchos de calibre .40, desacompanhados de arma de fogo.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente pelo crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03" (HC n. 446.915/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/08/2018, grifei).
E na Corte Suprema, confiram-se:
"HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE PORTANDO MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual o delito de porte de munição de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, é crime de mera conduta.
2. A conduta do Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade. Não se há subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.
3. Ordem concedida " (HC n. 133984, Segunda Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 02/06/2016).
"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO. ART. 18 DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS ADMITIDOS NO ACÓRDÃO DA CORTE REGIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I - A Corte Superior, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, procedeu a uma nova valoração dos elementos fático-jurídicos admitidos no acórdão do TRF da 4ª Região, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau.
II - Contudo, essa nova valoração se deu por meio de decisão monocrática - que implicou um juízo de mérito do recurso -, o que viola o princípio da colegialidade e, por conseguinte, o postulado do devido processo legal.
III - Por seu turno, a Sexta Turma da Corte Superior apenas chancelou a decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora, sem se debruçar sobre os fundamentos lançados pelo TRF da 4ª Região para reformar a decisão de primeiro grau e absolver o paciente do crime de tráfico internacional de munição.
IV - A Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que a aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada de forma individualizada, em cada feito, tendo em conta as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, haja vista não existirem, ainda, balizas objetivas para definir as hipóteses de incidência do referido instituto.
..
VI - Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que deu provimento ao REsp 1.252.964/PR e determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do recurso por meio do colegiado competente. Prejudicado o exame dos demais pedidos" (HC n. 120774, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29/09/2014, grifei).
Contudo, no presente caso, diviso não ser o caso de se aplicar o referido princípio, considerando as circunstâncias do delito, pois para além da condenação pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, consta que o recorrente também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incs. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP.
Como dito, em que pese seja possível, nos termos da moderna jurisprudência deste Superior Tribunal, o reconhecimento do princípio da insignificância, em caso de apreensão de pequena quantidade de munições, desacompanhadas do artefato bélico, mostra inadequada, dadas as peculiaridades do caso concreto, tal providência.
Isso porque o recorrido também foi preso em flagrante e condenado pela prática de outro delito (art. 155, § 4º, incs. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP), sendo, portanto, descabido o reconhecimento do princípio da insignificância, pois a moldura fática demonstra lesividade da conduta, a justificar a mantença do acórdão recorrido, bem como a condenação pela posse das munições referidas.
Nesse sentido, confiram-se:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. APREENSÃO DE 1 (UM) SILENCIADOR ARTESANAL PARA CARABINA CALIBRE .22. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).
2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). Nessa mesma linha, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora.
3. No presente caso, entretanto, verifica-se que a apreensão do artefato bélico decorreu em cumprimento a mandado de busca e apreensão em desfavor do acusado, em razão do furto tratado nesses autos, que logrou êxito na apreensão de 1 (um) silenciador artesanal para carabina calibre .22, de modo que não se revela possível a flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade da conduta.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1890704/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/09/2021, grifei).
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. DENÚNCIA CONTROVERTIDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LAUDO TOXICOLÓGICO VÁLIDO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
..
7. No caso em exame, conquanto seja possível, excepcionalmente, reconhecer a atipicidade material dos crimes elencados na Lei n. 10.826/2003, verifica-se que o réu foi preso em flagrante no contexto de atividade de tráfico de drogas e na posse de variada quantidade de munição (7 cartuchos calibre .380; 7 cartuchos calibre .22; 2 estojos calibre .12), sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004).
..
9. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.542.351/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/2/2019, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Esta eg. Corte Superior, acompanhando posicionamento do Pretório Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do denominado princípio da insignificância "quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 458.189/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2018, grifei).
II - No presente caso, contudo, considerando as circunstâncias do delito inaplicávelo princípio na insignificância , pois para além da condenação pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, consta que o recorrente também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incs. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, o que demonstra lesividade da conduta, a justificar a mantença do acórdão recorrido.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - Esta eg. Corte Superior, acompanhando posicionamento do Pretório Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do denominado princípio da insignificância "quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 458.189/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2018, grifei).
II - No presente caso, contudo, considerando as circunstâncias do delito inaplicávelo princípio na insignificância , pois para além da condenação pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, consta que o recorrente também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incs. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, o que demonstra lesividade da conduta, a justificar a mantença do acórdão recorrido.
Agravo regimental desprovido.
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N
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143,450,851 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado transportando 57kg (cinquenta e sete quilogramas) de maconha para outro estado da federação. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "consta que, embora o paciente seja primário, ele transportava mais de 52 quilos de maconha, ocultado no interior de veículo previamente preparado para este fim, o que demonstra sua dedicação à atividade criminosa".
6. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por UESLEI SANTOS DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de minha lavra em que deneguei o habeas corpus (e-STJ fls. 92/96).
Em suas razões, repisa o agravante a alegação de insuficiência da fundamentação para o afastamento da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ fl. 100).
Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado (e-STJ fl. 103).
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência dopericulum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva(e-STJ fl. 52):
Durante a abordagem, o autuado apresentou nervosismo excessivo e respostas contraditórias sobre os motivos, origem e destino da viagem. Diante da fundada suspeita, a equipe realizou busca minuciosa no veículo, e localizou em compartimentos ocultos do veículo aproximadamente 57,25kg de maconha, localizados em partes ocultas do porta-malas, forro dos bancos traseiros e dianteiros e no assoalho. Questionado, o flagranteado confessou a prática delitiva e relatou que pegou a droga em Campo Grande/MS e levaria até Uberlândia/MG pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante disso, deram voz de prisão em flagrante ao autuado e o conduziu à delegacia local. Como é cediço, a prisão preventiva subordina-se, além desses pressupostos, a outras 04 (quatro) condições previstas no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, sendo que, ao menos uma delas, deve coexistir. Trata-se do periculum libertatis. No caso, presentes as condições referentes à necessidade de garantia da ordem pública. Além disso, a necessidade de decretação da prisão do autuado ficou devidamente demonstrada diante das circunstâncias do caso concreto, pois foi localizado com os entorpecentes escondidos em interior oculto previamente preparado, o que demonstra que o autuado integra uma organização criminosa, responsável por realizar o transporte de entorpecente entre estados diversos da federação, sendo recomendável, portanto, a manutenção de sua prisão.
Conforme visto acima, o decreto de prisão preventiva tevecomo lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de drogas- a saber, 57kg (cinquenta e sete quilogramas) de maconha - que estava sendo transportada para outro estado da federação, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
..
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes (aproximadamente 1,050kg - um quilograma e cinquenta gramas - de cocaína). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
.. (AgRg no RHC n. 125.192/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME INTERMEDIÁRIO IMPOSTO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida - mais de 1 (um) quilograma e 200 (duzentas) gramas de maconha. Precedentes.
.. (AgRg no HC n. 560.702/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020.)
No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:
.. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido.(RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.)
De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes precedentes:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
..
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.
3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Recurso a que se nega provimento.(RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em17/3/2016, DJe 12/4/2016.)
PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
..
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido.(HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)
No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fl. 90):
Verifica-se dos autos que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ademais, consta que, embora o paciente seja primário, ele transportava mais de 52 quilos de maconha, ocultado no interior de veículo previamente preparado para este fim, o que demonstra sua dedicação à atividade criminosa.
A prisão cautelar é medida excepcional que só se justifica diante de evidências concretas de sua necessidade, segundo os critérios definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O exame da necessidade da prisão preventiva deve ser rigoroso, porque envolve, de um lado, o direito de liberdade do indivíduo e, de outro, a garantia da paz social, ou seja, para preservá-la de ameaça à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Só a ameaça concreta justifica a custódia cautelar.
No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e se faz necessária para a garantia da ordem pública. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares revela-se insuficiente.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental, acolhido o parecer ministerial.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
|
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por UESLEI SANTOS DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de minha lavra em que deneguei o habeas corpus (e-STJ fls. 92/96).
Em suas razões, repisa o agravante a alegação de insuficiência da fundamentação para o afastamento da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ fl. 100).
Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado (e-STJ fl. 103).
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência dopericulum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva(e-STJ fl. 52):
Durante a abordagem, o autuado apresentou nervosismo excessivo e respostas contraditórias sobre os motivos, origem e destino da viagem. Diante da fundada suspeita, a equipe realizou busca minuciosa no veículo, e localizou em compartimentos ocultos do veículo aproximadamente 57,25kg de maconha, localizados em partes ocultas do porta-malas, forro dos bancos traseiros e dianteiros e no assoalho. Questionado, o flagranteado confessou a prática delitiva e relatou que pegou a droga em Campo Grande/MS e levaria até Uberlândia/MG pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante disso, deram voz de prisão em flagrante ao autuado e o conduziu à delegacia local. Como é cediço, a prisão preventiva subordina-se, além desses pressupostos, a outras 04 (quatro) condições previstas no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, sendo que, ao menos uma delas, deve coexistir. Trata-se do periculum libertatis. No caso, presentes as condições referentes à necessidade de garantia da ordem pública. Além disso, a necessidade de decretação da prisão do autuado ficou devidamente demonstrada diante das circunstâncias do caso concreto, pois foi localizado com os entorpecentes escondidos em interior oculto previamente preparado, o que demonstra que o autuado integra uma organização criminosa, responsável por realizar o transporte de entorpecente entre estados diversos da federação, sendo recomendável, portanto, a manutenção de sua prisão.
Conforme visto acima, o decreto de prisão preventiva tevecomo lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de drogas- a saber, 57kg (cinquenta e sete quilogramas) de maconha - que estava sendo transportada para outro estado da federação, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
..
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes (aproximadamente 1,050kg - um quilograma e cinquenta gramas - de cocaína). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
.. (AgRg no RHC n. 125.192/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME INTERMEDIÁRIO IMPOSTO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida - mais de 1 (um) quilograma e 200 (duzentas) gramas de maconha. Precedentes.
.. (AgRg no HC n. 560.702/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020.)
No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:
.. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido.(RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.)
De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes precedentes:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
..
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.
3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Recurso a que se nega provimento.(RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em17/3/2016, DJe 12/4/2016.)
PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
..
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido.(HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)
No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fl. 90):
Verifica-se dos autos que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ademais, consta que, embora o paciente seja primário, ele transportava mais de 52 quilos de maconha, ocultado no interior de veículo previamente preparado para este fim, o que demonstra sua dedicação à atividade criminosa.
A prisão cautelar é medida excepcional que só se justifica diante de evidências concretas de sua necessidade, segundo os critérios definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O exame da necessidade da prisão preventiva deve ser rigoroso, porque envolve, de um lado, o direito de liberdade do indivíduo e, de outro, a garantia da paz social, ou seja, para preservá-la de ameaça à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Só a ameaça concreta justifica a custódia cautelar.
No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e se faz necessária para a garantia da ordem pública. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares revela-se insuficiente.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental, acolhido o parecer ministerial.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado transportando 57kg (cinquenta e sete quilogramas) de maconha para outro estado da federação. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "consta que, embora o paciente seja primário, ele transportava mais de 52 quilos de maconha, ocultado no interior de veículo previamente preparado para este fim, o que demonstra sua dedicação à atividade criminosa".
6. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado transportando 57kg (cinquenta e sete quilogramas) de maconha para outro estado da federação. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "consta que, embora o paciente seja primário, ele transportava mais de 52 quilos de maconha, ocultado no interior de veículo previamente preparado para este fim, o que demonstra sua dedicação à atividade criminosa".
6. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.
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N
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141,817,450 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, os maus antecedentes constituem elementos aptos a justificar não só o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como também a imposição de regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena imposta. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO EUGENIO NETO contra decisão monocrática, de minha lavra, que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para, reconhecendo a atenuante da confissão, redimensionar a pena do agravante para 5 anos de reclusão, mantendo, todavia, o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado, em virtude dos antecedentes do réu (e-STJ fls. 336/341).
Nesta oportunidade, reitera a defesa os argumentos apresentados na inicial do remédio constitucional quanto à necessidade de reconhecimento da minorante referenciada, tendo em vista a inexpressiva quantidade de droga. Diante disso, pede a reconsideração da decisão monocrática combatida ou, caso assim não se entenda, a remessa do presente recurso à Sexta Turma desta Casa, sendo, ao final, concedida a ordem, com a redução da pena do réu e alteração do regime prisional pela aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Conforme esclareci na decisão monocrática combatida, segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, os maus antecedentes do ora agravante constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE REINCIDENTE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (6.620,90G DE COCAÍNA, E 3.947,70G DE MACONHA - FL. 15) E DOS MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi o da reincidência do apenado, inviabilizando a aplicação da minorante. Ademais, como se observa, as instâncias ordinárias destacaram a maior gravidade delitiva tendo sido fixada a pena-base em 1/2 acima do mínimo em razão dos maus antecedentes e da quantidade e natureza da droga apreendida (6.620, 90g de cocaína, e 3.947,70g de maconha - fl. 15). Na segunda etapa a pena foi agravada em 1/6 por força da reincidência, mesmo fundamento utilizado para negar o redutor do tráfico privilegiado e para justificar o regime prisional.
3. O acórdão impugnado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite o agravamento da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga, além dos maus antecedentes. Ademais, por inexistência de critério legal, o fator de aumento é determinado a partir da discricionariedade fundamentada do magistrado. Outrossim, a reincidência delitiva é justificativa válida tanto para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei de Drogas, quanto para recrudescimento do regime prisional. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 701.068/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4o, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Admite-se a existência de condenação anterior para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que pode afastar a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabivel, e concedeu a ordem de ofício.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 570.800/ES, Rei. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO EUGENIO NETO contra decisão monocrática, de minha lavra, que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para, reconhecendo a atenuante da confissão, redimensionar a pena do agravante para 5 anos de reclusão, mantendo, todavia, o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado, em virtude dos antecedentes do réu (e-STJ fls. 336/341).
Nesta oportunidade, reitera a defesa os argumentos apresentados na inicial do remédio constitucional quanto à necessidade de reconhecimento da minorante referenciada, tendo em vista a inexpressiva quantidade de droga. Diante disso, pede a reconsideração da decisão monocrática combatida ou, caso assim não se entenda, a remessa do presente recurso à Sexta Turma desta Casa, sendo, ao final, concedida a ordem, com a redução da pena do réu e alteração do regime prisional pela aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Conforme esclareci na decisão monocrática combatida, segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, os maus antecedentes do ora agravante constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE REINCIDENTE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (6.620,90G DE COCAÍNA, E 3.947,70G DE MACONHA - FL. 15) E DOS MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi o da reincidência do apenado, inviabilizando a aplicação da minorante. Ademais, como se observa, as instâncias ordinárias destacaram a maior gravidade delitiva tendo sido fixada a pena-base em 1/2 acima do mínimo em razão dos maus antecedentes e da quantidade e natureza da droga apreendida (6.620, 90g de cocaína, e 3.947,70g de maconha - fl. 15). Na segunda etapa a pena foi agravada em 1/6 por força da reincidência, mesmo fundamento utilizado para negar o redutor do tráfico privilegiado e para justificar o regime prisional.
3. O acórdão impugnado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite o agravamento da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga, além dos maus antecedentes. Ademais, por inexistência de critério legal, o fator de aumento é determinado a partir da discricionariedade fundamentada do magistrado. Outrossim, a reincidência delitiva é justificativa válida tanto para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei de Drogas, quanto para recrudescimento do regime prisional. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 701.068/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4o, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Admite-se a existência de condenação anterior para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que pode afastar a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabivel, e concedeu a ordem de ofício.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 570.800/ES, Rei. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, os maus antecedentes constituem elementos aptos a justificar não só o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como também a imposição de regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena imposta. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, os maus antecedentes constituem elementos aptos a justificar não só o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como também a imposição de regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena imposta. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,382,177 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRÁFICO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT.
1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (arts. 149 e 149-A do CP) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa.
2. A denúncia oferecida em desfavor do recorrente apresentou 11 tópicos diferentes em relação às condutas imputadas, o que afasta a alegação de inépcia pela ausência da adequada descrição dos fatos.
3. Em relação à justa causa, e embora se trate de asserção a ser verificada na instrução, há um depoimento de uma das vítimas que trouxe informações a respeito das condições em que viviam os trabalhadores, informando que o recorrente era o responsável principal da empresa e que trabalhava na área financeira e contábil.
4. O trancamento da ação penal em recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Renova o agravante os argumentos trazidos na inicial do recurso, sustentando a inépcia da denúncia pela ausência da adequada descrição dos fatos criminosos a ele atribuídos, bem como a ausência de justa causa.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que a ação penal seja trancada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 670-676):
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 537-538):
HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal.
II - Impossibilidade de análise aprofundada de provas na via estreita do habeas corpus.
III - Havendo demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria não há de se falar em falta de justa causa para ação penal e, por consequência, em seu trancamento.
IV - Ordem denegada.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 149 e 149-A, do Código Penal.
Irresignado, impetrou habeas corpus na origem com o intuito de trancar a ação penal em razão da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa.
Todavia, o Tribunal a quo não concedeu a ordem.
Daí o presente recurso, no qual alega o recorrente que "não estão presentes os requisitos de validade da denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, notadamente no que tange à exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias; bem como a ausência de justa causa para a ação penal, vale dizer, da inexistência de base empírica idônea para a imputação de qualquer crime" (fl. 553).
Requer a concessão da ordem para o trancamento da ação penal 1001933- 83.2020.4.01.3311.
O Tribunal de origem assim fundamentou a decisão (fls. 534-537):
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): A impetrante objetiva o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos 149 e 149-A, ambos do CP, sob a alegação de ausência de justa causa e inépcia da inicial.
Consta da denúncia o seguinte, verbis:
WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS, proprietário da empresa LUNAPARK e seu companheiro, KRZYSZTOF JAN RYBAK, reduziram Pedro José Garcia Chirinos, Jean Carlos Rivas Naranjo, Antonio Ricardo Munoz Villegas, Nohemig de Los Angeles Martinez Munoz, Jan Carlos Ceracchi Wever, Francisco Trotti Hudson, Marwuilian Benito Portillo Pina, Juan Jose Rodriguez Bolivar, Joe Levis Ramos Amurera a condição análoga à de escravo, submetendo-os a meios degradantes de trabalho, jornada exaustiva e restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida contraída, além não terem efetuado o registro dos vínculos laborais na Carteira de Trabalho (CTPS). Além disso, foram responsáveis pelo recrutamento, aliciamento e transporte dos venezuelanos através de internet (OLX) e aplicativo de mensagem (whatsapp), com a finalidade de submetê-los a trabalho análogo à condição de escravo.
(..) A empresa LUNAPARK é de propriedade do denunciado WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS e possui como atividade econômica o comércio e aluguel de brinquedos recreativos.
Conforme termos de depoimentos dos trabalhadores, coletados na Delegacia da Polícia Federal de Ilhéus/Ba, WILLIAM, com a ciência e participação do seu companheiro KRZYSZTOF JAN RYBAK (conhecido por "CRIS"), agenciava a vinda de venezuelanos ao Brasil para trabalhar em sua empresa através de anúncios em aplicativos como "OLX" e conversas por "WHATSAPP", conforme fls. 31/41.
WILLIAM e KRZYSZTOF pagavam as passagens de avião e buscavam os trabalhadores no aeroporto levando-os para o galpão onde residiriam.
Ao chegarem nas instalações da LUNAPARK, em 22 de maio de 2019, os auditores-fiscais encontraram diversas irregularidades, dentre as quais pode-se destacar :
1. Nove vínculos laborais não registrados. Não havia existência da CTPS dos estrangeiros, nem tampouco anotações a respeito da relação de emprego.
2. Os trabalhadores estavam alojados em galpão onde realizavam o trabalho, separado por divisórias precárias, em ambiente insalubre e inabitável, com muita poeira, entulhos diversos e equipamentos mecânicos antigos.
3. Instalações sanitárias precárias. O banheiro utilizado pelos venezuelanos se localizava na área externa do alojamento e foi construído com chapas de aço e estos de materiais utilizados para os brinquedos. Para acessar o vaso sanitário, era necessário atravessar a fossa séptica coberta por tábuas, sem qualquer segurança (sendo possível se visualizar a mesma cheia).
4. Não existiam camas no alojamento. Os trabalhadores dormiam em camas com estruturas metálicas do parque, composta de pedaços enferrujados e que possuíam como estrado pedaços de madeira sujos. Os "colchões" eram encostos duros de brinquedos. Além disso, não eram entregues travesseiros e roupas de cama.
5. Instalações elétricas expostas e quadro de força improvisado, o que sujeitava os trabalhadores ao risco de incêndios e choques elétricos. Averiguou-se o risco de explosão de grande magnitude, tendo em vista o perigo das fagulhas advindas das instalações inadequadas entrarem em combustão com botijão de gás, que encontrava-se no galpão;
6. Os trabalhadores recebiam remuneração com desconto referente às passagens de avião e alimentação. Os valores de desconto eram superiores a 20% do valor recebido pelos venezuelanos. Era descontado R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de alimentação, R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de internet e R$ 300,00 (trezentos reais) das passagens de avião pagas pelos denunciados para a vinda dos trabalhadores da Venezuela ao Brasil. Em relação ao valor descontado da passagem, o mesmo era pago da seguinte forma: R$ 100,00 (cem reais) era descontado do salário e R$ 200,00(duzentos reais) através do trabalho executado nos 04 (quatro) domingos do mês2 .
7. Jornada de trabalho exaustiva. Os trabalhadores prestavam serviço por mais de 9 (oito) horas diárias, da seguinte forma: de segunda a sábado, de 7:00 horas a 17:30h, sendo facultado o trabalho aos domingos. Contudo, na prática, todos os venezuelanos trabalhavam aos domingos, pois utilizavam a remuneração paga nos domingos, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada para custear as despesas com a passagem/alimentação.
9. Frustração de direitos trabalhistas de toda ordem, inexistindo realização de exame admissional e insuficiência do fornecimento de equipamentos de segurança.
10. Restrição da liberdade de locomoção, em razão da impossibilidade de sair do alojamento sem antes ter pago o valor devido da passagem de avião. Tal restrição ocorria mediante retenção de passaporte e outros documentos dos venezuelanos. Quando um dos trabalhadores ficava doente ou necessitava faltar um dia de trabalho, era descontado o valor de R$ 50,00(cinquenta reais)3 . Os venezuelanos assinavam várias notas promissórias referentes às dívidas contraídas e não podiam sair do emprego sem quitar tais dívidas. Os trabalhadores eram constantemente ameaçados, já que William os ameaçava mandar de volta para Venezuela.
11. A cozinha funcionava no mesmo ambiente de trabalho (no galpão) onde existia maquinário e sucatas. No mesmo local da cozinha, havia manuseamento de produtos com óleo, tinta e solda.
Com relação à alimentação, era servido, no café e jantar, panquecas com 3 (três) rodelas de calabresa e ovo. Já no almoço, era servido macarrão (ou arroz) acompanhado de ovo ou frango.
Diante da situação indigna e degradante a que eram submetidos os nove trabalhadores venezuelanos, WILLIAM e KRZYSZTOF foram presos em flagrante no momento da fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho em conjunto com a Polícia Federal. Foram lavrados, ainda, 8 (oito) autos de infração em face da empresa LUNAPARK em virtude das ilegalidades constatadas no local.
(..) Quanto à autoria delitiva e o dolo da conduta da denunciada, tem-se que WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS é o dono da empresa e responsável pela parte operacional da LUNAPARK, conforme se depreende do relatório do MTE e das declarações colhidas. Em seu interrogatório policial (às fls. 12/16 do IPL), admitiu que era o dono da empresa, bem como que contratava os venezuelanos através do site OLX e whatsapp e, posteriormente, através de seu empregado Antonio Ricardo.
No que tange à KRZYSZTOF, embora seu companheiro WILLIAM tenha negado a sua participação nos fatos ora narrados, as provas colhidas nos autos revelam que o mesmo tinha plena ciência da condição degradante imposta aos trabalhadores e da restrição da liberdade de locomoção deles, bem como que auxiliava materialmente na prática criminosa, sendo o principal responsável pela parte financeira da empresa.
(..) Ademais, as conversas extraídas do celular de Jan Carlos confirmam a participação de Krzystof (Cris) nos fatos ora narrados e demonstram que o mesmo cuidava da parte contábil/financeira da empresa (fls. 264/267).
Nesse contexto, de forma consciente/voluntária, na condição de donos da empresa, os denunciados reduziram 9 (nove) trabalhadores venezuelanos à condição análoga a de escravo, tendo sido responsáveis também pelo aliciamento e transporte destes da Venezuela para ao Brasil. (ID 118467042 - Fls. 441/450).
O trancamento da ação penal é medida excepcional, possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal. Trancar a ação penal nessa fase, como quer o paciente seria no mínimo prematuro, pois evidenciaria absolvição sumária imprópria e a inviabilidade da atividade persecutória estatal. Outro não é o entendimento dessa Corte fracionária, verbis:
HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade dos pacientes ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal. II - Impossibilidade de análise aprofundada de provas na via estreita do habeas corpus. III - Havendo demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria não há de se falar em falta de justa causa para ação penal e, por consequência, em seu trancamento. IV - Ordem denegada.
(HC 1041521-39.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG.)
Verifica-se que na peça acusatória há descrição dos fatos que demonstram, ao menos em tese, a participação do paciente na conduta tipificada, o que ensejou a referida ação penal.
Tais fatos merecem ser devidamente apurados na alçada criminal, razão pela qual entendo que apenas com a continuidade da persecução criminal e sua completa instrução será possível concluir pela participação ou não do paciente nos crimes objeto da denúncia, pois necessária a análise aprofundada do contexto probatório.
Assim, uma vez que a denúncia fornece elementos concretos que evidenciam a materialidade do crime e traz aos autos prova ao menos indiciária da participação do paciente, não se deve trancar a ação penal. A real participação ou não será comprovada por ocasião da instrução criminal.
Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
É cediço que o trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
Outrossim, a denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchido tais requisitos, em inépcia. Nesse sentido: RHC 130.853/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC 611.708/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; HC 436.697/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019.
No caso, conforme muito bem pontuado pelo acórdão recorrido, a denúncia descreve detalhadamente que "KRZYSZTOF JAN RYBAK (conhecido por "CRIS"), agenciava a vinda de venezuelanos ao Brasil para trabalhar em sua empresa através de anúncios em aplicativos como "OLX" e conversas por "WHATSAPP" (fl.507). Ademais, narra as péssimas condições em que os trabalhadores se encontravam.
A denúncia também elencou, de forma muito didática, 11 tópicos referentes às condutas imputadas aos denunciados (fls. 507-509).
Além disso, o depoimento do venezuelano Jean Carlos Rivas Naranjo trouxe informações a respeito das condições em que viviam os trabalhadores. Segundo o depoente, ele e os demais venezuelanos eram obrigados a trabalhar mesmo quando doentes ou lesionados, sob pena de ter valor descontado do salário. Ainda, afirmou que o recorrente era o responsável principal da empresa, pois trabalhava na contabilidade e nos pagamentos. Confira-se (fls. 509-510):
"QUE, o depoente trabalha como soldador e foi contratado para receber um salário de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); QUE, era cobrado o valor aproximado de 400,00 para abater do débito da passagem, sendo R$200,00 em espécie e mais o trabalho de quatro domingos; QUE, era remunerado R$50,00/domingo; QUE, ainda descontado do salário do depoente R$400,00 para alimentação e R$50,00, para pagamento de internet e energia (..);
QUE, o horário de trabalho do depoente era das 07h até as 12h e das 13h30min até as 17h:30min; Que realizava três refeições diárias (café, almoço e janta);QUE, a comida era servida em boa quantidade mas a qualidade deixava a desejar; QUE, raramente comiam carne vermelha, sendo a principal fonte de proteína frango e linguiça calabresa; QUE o responsável principal pela empresa é a pessoa de "CRIS" que trabalha em contabilidade e pagamentos; QUE WILLIAM trabalha na área operacional e por isso é quem trata diretamente com os trabalhadores; QUE assegura que a empresa pertence de fato a "CRIS", pessoa que cuida de toda a parte financeira; QUE, todos os trabalhadores residiam no mesmo galpão em que eram realizados os trabalhos de restauração dos brinquedos do parque de diversão; que o venezuelano ANTONIO RICARDO era o trabalhador mais antigo na empresa; QUE, era RICARDO quem transmitia as supostas ordens de WILLIAM; QUE, RICARDO relatou que os patrões só permitiriam que os trabalhadores residissem em uma casa alugad a após os mesmos pagarem integralmente o valor da passagem aérea; QUE, até que a passagem fosse paga integralmente o trabalhador era obrigado a morar no galpão; ( ) QUE, o alojamento existente no galpão era um alojamento improvisado; QUE, não havia cama disponível para o depoente e o mesmo utilizava uma cama improvisada feita de sucata com dois pequenos colchonetes; ( ) QUE, o depoente sofreu acidente de trabalho em uma lata de eletrodos para solda, tendo acarretado um corte profundo em sua perna( ); QUE, não obteve folga e foi obrigado a trabalhar mesmo com o corte na perna, após o mesmo ter recebido cinco pontos; QUE o corte encontrava-se infeccionado, tendo o depoente necessitado ser socorrido novamente para drenar o ferimento; QUE, o próprio depoente está custeando a medicação necessária; QUE, caso o depoente deixe de trabalhar os seus empregadores descontam dia de trabalho; QUE, por sesse motivo trabalhava lesionado e sentindo dor; QUE, os únicos EPI"s fornecidos ao depoente foram uma máscara de soldador , uma máscara para poeira, luvas bastante deterioradas e botas." (Fls.166/67).
Não há que se falar, portanto, em trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, conquanto adequada a descrição das condutas.
Por sua vez, existindo lastro probatório mínimo para a propositura da ação penal, incabível a alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal.
Ressalte-se que as discussões fática e probatória serão melhor examinadas na origem, no momento da audiência de instrução, sendo prematuro, nesse momento, o trancamento nesta Corte Superior.
Vale mencionar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório" (RHC 56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Como visto, foi negado provimento ao recurso em habeas corpus por entender-se que a denúncia oferecida em desfavor do recorrente apresentou 11 tópicos diferentes em relação às condutas imputadas aos acusados, o que afasta a alegação de inépcia pela ausência da adequada descrição dos fatos.
Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (arts. 149 e 149-A do CP) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa
Em relação à justa causa, e embora não se trate de julgamento definitivo, há um depoimento de uma das vítimas que trouxe informações a respeito das condições em que viviam os trabalhadores, informando que o recorrente era o responsável principal da empresa e que trabalhava na área financeira e contábil.
Com isso, há indícios de autoria e de materialidade dos delitos imputados ao recorrente e o trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso em habeas corpus.
A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, pois o trancamento da ação penal em sede de recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Renova o agravante os argumentos trazidos na inicial do recurso, sustentando a inépcia da denúncia pela ausência da adequada descrição dos fatos criminosos a ele atribuídos, bem como a ausência de justa causa.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que a ação penal seja trancada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 670-676):
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 537-538):
HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal.
II - Impossibilidade de análise aprofundada de provas na via estreita do habeas corpus.
III - Havendo demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria não há de se falar em falta de justa causa para ação penal e, por consequência, em seu trancamento.
IV - Ordem denegada.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 149 e 149-A, do Código Penal.
Irresignado, impetrou habeas corpus na origem com o intuito de trancar a ação penal em razão da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa.
Todavia, o Tribunal a quo não concedeu a ordem.
Daí o presente recurso, no qual alega o recorrente que "não estão presentes os requisitos de validade da denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, notadamente no que tange à exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias; bem como a ausência de justa causa para a ação penal, vale dizer, da inexistência de base empírica idônea para a imputação de qualquer crime" (fl. 553).
Requer a concessão da ordem para o trancamento da ação penal 1001933- 83.2020.4.01.3311.
O Tribunal de origem assim fundamentou a decisão (fls. 534-537):
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): A impetrante objetiva o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos 149 e 149-A, ambos do CP, sob a alegação de ausência de justa causa e inépcia da inicial.
Consta da denúncia o seguinte, verbis:
WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS, proprietário da empresa LUNAPARK e seu companheiro, KRZYSZTOF JAN RYBAK, reduziram Pedro José Garcia Chirinos, Jean Carlos Rivas Naranjo, Antonio Ricardo Munoz Villegas, Nohemig de Los Angeles Martinez Munoz, Jan Carlos Ceracchi Wever, Francisco Trotti Hudson, Marwuilian Benito Portillo Pina, Juan Jose Rodriguez Bolivar, Joe Levis Ramos Amurera a condição análoga à de escravo, submetendo-os a meios degradantes de trabalho, jornada exaustiva e restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida contraída, além não terem efetuado o registro dos vínculos laborais na Carteira de Trabalho (CTPS). Além disso, foram responsáveis pelo recrutamento, aliciamento e transporte dos venezuelanos através de internet (OLX) e aplicativo de mensagem (whatsapp), com a finalidade de submetê-los a trabalho análogo à condição de escravo.
(..) A empresa LUNAPARK é de propriedade do denunciado WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS e possui como atividade econômica o comércio e aluguel de brinquedos recreativos.
Conforme termos de depoimentos dos trabalhadores, coletados na Delegacia da Polícia Federal de Ilhéus/Ba, WILLIAM, com a ciência e participação do seu companheiro KRZYSZTOF JAN RYBAK (conhecido por "CRIS"), agenciava a vinda de venezuelanos ao Brasil para trabalhar em sua empresa através de anúncios em aplicativos como "OLX" e conversas por "WHATSAPP", conforme fls. 31/41.
WILLIAM e KRZYSZTOF pagavam as passagens de avião e buscavam os trabalhadores no aeroporto levando-os para o galpão onde residiriam.
Ao chegarem nas instalações da LUNAPARK, em 22 de maio de 2019, os auditores-fiscais encontraram diversas irregularidades, dentre as quais pode-se destacar :
1. Nove vínculos laborais não registrados. Não havia existência da CTPS dos estrangeiros, nem tampouco anotações a respeito da relação de emprego.
2. Os trabalhadores estavam alojados em galpão onde realizavam o trabalho, separado por divisórias precárias, em ambiente insalubre e inabitável, com muita poeira, entulhos diversos e equipamentos mecânicos antigos.
3. Instalações sanitárias precárias. O banheiro utilizado pelos venezuelanos se localizava na área externa do alojamento e foi construído com chapas de aço e estos de materiais utilizados para os brinquedos. Para acessar o vaso sanitário, era necessário atravessar a fossa séptica coberta por tábuas, sem qualquer segurança (sendo possível se visualizar a mesma cheia).
4. Não existiam camas no alojamento. Os trabalhadores dormiam em camas com estruturas metálicas do parque, composta de pedaços enferrujados e que possuíam como estrado pedaços de madeira sujos. Os "colchões" eram encostos duros de brinquedos. Além disso, não eram entregues travesseiros e roupas de cama.
5. Instalações elétricas expostas e quadro de força improvisado, o que sujeitava os trabalhadores ao risco de incêndios e choques elétricos. Averiguou-se o risco de explosão de grande magnitude, tendo em vista o perigo das fagulhas advindas das instalações inadequadas entrarem em combustão com botijão de gás, que encontrava-se no galpão;
6. Os trabalhadores recebiam remuneração com desconto referente às passagens de avião e alimentação. Os valores de desconto eram superiores a 20% do valor recebido pelos venezuelanos. Era descontado R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de alimentação, R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de internet e R$ 300,00 (trezentos reais) das passagens de avião pagas pelos denunciados para a vinda dos trabalhadores da Venezuela ao Brasil. Em relação ao valor descontado da passagem, o mesmo era pago da seguinte forma: R$ 100,00 (cem reais) era descontado do salário e R$ 200,00(duzentos reais) através do trabalho executado nos 04 (quatro) domingos do mês2 .
7. Jornada de trabalho exaustiva. Os trabalhadores prestavam serviço por mais de 9 (oito) horas diárias, da seguinte forma: de segunda a sábado, de 7:00 horas a 17:30h, sendo facultado o trabalho aos domingos. Contudo, na prática, todos os venezuelanos trabalhavam aos domingos, pois utilizavam a remuneração paga nos domingos, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada para custear as despesas com a passagem/alimentação.
9. Frustração de direitos trabalhistas de toda ordem, inexistindo realização de exame admissional e insuficiência do fornecimento de equipamentos de segurança.
10. Restrição da liberdade de locomoção, em razão da impossibilidade de sair do alojamento sem antes ter pago o valor devido da passagem de avião. Tal restrição ocorria mediante retenção de passaporte e outros documentos dos venezuelanos. Quando um dos trabalhadores ficava doente ou necessitava faltar um dia de trabalho, era descontado o valor de R$ 50,00(cinquenta reais)3 . Os venezuelanos assinavam várias notas promissórias referentes às dívidas contraídas e não podiam sair do emprego sem quitar tais dívidas. Os trabalhadores eram constantemente ameaçados, já que William os ameaçava mandar de volta para Venezuela.
11. A cozinha funcionava no mesmo ambiente de trabalho (no galpão) onde existia maquinário e sucatas. No mesmo local da cozinha, havia manuseamento de produtos com óleo, tinta e solda.
Com relação à alimentação, era servido, no café e jantar, panquecas com 3 (três) rodelas de calabresa e ovo. Já no almoço, era servido macarrão (ou arroz) acompanhado de ovo ou frango.
Diante da situação indigna e degradante a que eram submetidos os nove trabalhadores venezuelanos, WILLIAM e KRZYSZTOF foram presos em flagrante no momento da fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho em conjunto com a Polícia Federal. Foram lavrados, ainda, 8 (oito) autos de infração em face da empresa LUNAPARK em virtude das ilegalidades constatadas no local.
(..) Quanto à autoria delitiva e o dolo da conduta da denunciada, tem-se que WILLIAM NÓBREGA DOS SANTOS é o dono da empresa e responsável pela parte operacional da LUNAPARK, conforme se depreende do relatório do MTE e das declarações colhidas. Em seu interrogatório policial (às fls. 12/16 do IPL), admitiu que era o dono da empresa, bem como que contratava os venezuelanos através do site OLX e whatsapp e, posteriormente, através de seu empregado Antonio Ricardo.
No que tange à KRZYSZTOF, embora seu companheiro WILLIAM tenha negado a sua participação nos fatos ora narrados, as provas colhidas nos autos revelam que o mesmo tinha plena ciência da condição degradante imposta aos trabalhadores e da restrição da liberdade de locomoção deles, bem como que auxiliava materialmente na prática criminosa, sendo o principal responsável pela parte financeira da empresa.
(..) Ademais, as conversas extraídas do celular de Jan Carlos confirmam a participação de Krzystof (Cris) nos fatos ora narrados e demonstram que o mesmo cuidava da parte contábil/financeira da empresa (fls. 264/267).
Nesse contexto, de forma consciente/voluntária, na condição de donos da empresa, os denunciados reduziram 9 (nove) trabalhadores venezuelanos à condição análoga a de escravo, tendo sido responsáveis também pelo aliciamento e transporte destes da Venezuela para ao Brasil. (ID 118467042 - Fls. 441/450).
O trancamento da ação penal é medida excepcional, possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal. Trancar a ação penal nessa fase, como quer o paciente seria no mínimo prematuro, pois evidenciaria absolvição sumária imprópria e a inviabilidade da atividade persecutória estatal. Outro não é o entendimento dessa Corte fracionária, verbis:
HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade dos pacientes ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal. II - Impossibilidade de análise aprofundada de provas na via estreita do habeas corpus. III - Havendo demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria não há de se falar em falta de justa causa para ação penal e, por consequência, em seu trancamento. IV - Ordem denegada.
(HC 1041521-39.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG.)
Verifica-se que na peça acusatória há descrição dos fatos que demonstram, ao menos em tese, a participação do paciente na conduta tipificada, o que ensejou a referida ação penal.
Tais fatos merecem ser devidamente apurados na alçada criminal, razão pela qual entendo que apenas com a continuidade da persecução criminal e sua completa instrução será possível concluir pela participação ou não do paciente nos crimes objeto da denúncia, pois necessária a análise aprofundada do contexto probatório.
Assim, uma vez que a denúncia fornece elementos concretos que evidenciam a materialidade do crime e traz aos autos prova ao menos indiciária da participação do paciente, não se deve trancar a ação penal. A real participação ou não será comprovada por ocasião da instrução criminal.
Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
É cediço que o trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
Outrossim, a denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchido tais requisitos, em inépcia. Nesse sentido: RHC 130.853/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC 611.708/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; HC 436.697/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019.
No caso, conforme muito bem pontuado pelo acórdão recorrido, a denúncia descreve detalhadamente que "KRZYSZTOF JAN RYBAK (conhecido por "CRIS"), agenciava a vinda de venezuelanos ao Brasil para trabalhar em sua empresa através de anúncios em aplicativos como "OLX" e conversas por "WHATSAPP" (fl.507). Ademais, narra as péssimas condições em que os trabalhadores se encontravam.
A denúncia também elencou, de forma muito didática, 11 tópicos referentes às condutas imputadas aos denunciados (fls. 507-509).
Além disso, o depoimento do venezuelano Jean Carlos Rivas Naranjo trouxe informações a respeito das condições em que viviam os trabalhadores. Segundo o depoente, ele e os demais venezuelanos eram obrigados a trabalhar mesmo quando doentes ou lesionados, sob pena de ter valor descontado do salário. Ainda, afirmou que o recorrente era o responsável principal da empresa, pois trabalhava na contabilidade e nos pagamentos. Confira-se (fls. 509-510):
"QUE, o depoente trabalha como soldador e foi contratado para receber um salário de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); QUE, era cobrado o valor aproximado de 400,00 para abater do débito da passagem, sendo R$200,00 em espécie e mais o trabalho de quatro domingos; QUE, era remunerado R$50,00/domingo; QUE, ainda descontado do salário do depoente R$400,00 para alimentação e R$50,00, para pagamento de internet e energia (..);
QUE, o horário de trabalho do depoente era das 07h até as 12h e das 13h30min até as 17h:30min; Que realizava três refeições diárias (café, almoço e janta);QUE, a comida era servida em boa quantidade mas a qualidade deixava a desejar; QUE, raramente comiam carne vermelha, sendo a principal fonte de proteína frango e linguiça calabresa; QUE o responsável principal pela empresa é a pessoa de "CRIS" que trabalha em contabilidade e pagamentos; QUE WILLIAM trabalha na área operacional e por isso é quem trata diretamente com os trabalhadores; QUE assegura que a empresa pertence de fato a "CRIS", pessoa que cuida de toda a parte financeira; QUE, todos os trabalhadores residiam no mesmo galpão em que eram realizados os trabalhos de restauração dos brinquedos do parque de diversão; que o venezuelano ANTONIO RICARDO era o trabalhador mais antigo na empresa; QUE, era RICARDO quem transmitia as supostas ordens de WILLIAM; QUE, RICARDO relatou que os patrões só permitiriam que os trabalhadores residissem em uma casa alugad a após os mesmos pagarem integralmente o valor da passagem aérea; QUE, até que a passagem fosse paga integralmente o trabalhador era obrigado a morar no galpão; ( ) QUE, o alojamento existente no galpão era um alojamento improvisado; QUE, não havia cama disponível para o depoente e o mesmo utilizava uma cama improvisada feita de sucata com dois pequenos colchonetes; ( ) QUE, o depoente sofreu acidente de trabalho em uma lata de eletrodos para solda, tendo acarretado um corte profundo em sua perna( ); QUE, não obteve folga e foi obrigado a trabalhar mesmo com o corte na perna, após o mesmo ter recebido cinco pontos; QUE o corte encontrava-se infeccionado, tendo o depoente necessitado ser socorrido novamente para drenar o ferimento; QUE, o próprio depoente está custeando a medicação necessária; QUE, caso o depoente deixe de trabalhar os seus empregadores descontam dia de trabalho; QUE, por sesse motivo trabalhava lesionado e sentindo dor; QUE, os únicos EPI"s fornecidos ao depoente foram uma máscara de soldador , uma máscara para poeira, luvas bastante deterioradas e botas." (Fls.166/67).
Não há que se falar, portanto, em trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, conquanto adequada a descrição das condutas.
Por sua vez, existindo lastro probatório mínimo para a propositura da ação penal, incabível a alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal.
Ressalte-se que as discussões fática e probatória serão melhor examinadas na origem, no momento da audiência de instrução, sendo prematuro, nesse momento, o trancamento nesta Corte Superior.
Vale mencionar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório" (RHC 56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Como visto, foi negado provimento ao recurso em habeas corpus por entender-se que a denúncia oferecida em desfavor do recorrente apresentou 11 tópicos diferentes em relação às condutas imputadas aos acusados, o que afasta a alegação de inépcia pela ausência da adequada descrição dos fatos.
Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (arts. 149 e 149-A do CP) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa
Em relação à justa causa, e embora não se trate de julgamento definitivo, há um depoimento de uma das vítimas que trouxe informações a respeito das condições em que viviam os trabalhadores, informando que o recorrente era o responsável principal da empresa e que trabalhava na área financeira e contábil.
Com isso, há indícios de autoria e de materialidade dos delitos imputados ao recorrente e o trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso em habeas corpus.
A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, pois o trancamento da ação penal em sede de recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRÁFICO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT.
1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (arts. 149 e 149-A do CP) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa.
2. A denúncia oferecida em desfavor do recorrente apresentou 11 tópicos diferentes em relação às condutas imputadas, o que afasta a alegação de inépcia pela ausência da adequada descrição dos fatos.
3. Em relação à justa causa, e embora se trate de asserção a ser verificada na instrução, há um depoimento de uma das vítimas que trouxe informações a respeito das condições em que viviam os trabalhadores, informando que o recorrente era o responsável principal da empresa e que trabalhava na área financeira e contábil.
4. O trancamento da ação penal em recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRÁFICO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT.
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1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (arts. 149 e 149-A do CP) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa.
2. A denúncia oferecida em desfavor do recorrente apresentou 11 tópicos diferentes em relação às condutas imputadas, o que afasta a alegação de inépcia pela ausência da adequada descrição dos fatos.
3. Em relação à justa causa, e embora se trate de asserção a ser verificada na instrução, há um depoimento de uma das vítimas que trouxe informações a respeito das condições em que viviam os trabalhadores, informando que o recorrente era o responsável principal da empresa e que trabalhava na área financeira e contábil.
4. O trancamento da ação penal em recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo regimental improvido.
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N
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143,614,847 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE.
1. A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto que o recorrente é portador de maus antencedentes, além de já ter sido condenado por outro crime da mesma espécie.
2. Esposada fundamentação hígida, é imprópria a presente via para revisar o entendimento veiculado na decisão recorrida.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se e agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
O agravante alega, em síntese, que não é reincidente, sendo portador de maus-antecedentes, apenas, sendo claramente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos diante das específicas circunstâncias do caso, quais sejam, "(a) a pena aplicada foi de apenas 1 ano e 2 meses sem qualquer violência ou ameaça, (b) o paciente não é reincidente sendo que o crime anterior, considerado como maus antecedentes, é diverso do atual, ocorrido há mais de 15 anos, e também sem violência ou ameaça; (c) a maioria das circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente".
Destaca que foi condenado anteriormente pelo crime de furto praticado em 2005, delito cuja punibilidade foi extinta em 2013.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão ora recorrida se encontra assim fundamentada (fls. 1053-1057):
No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se que a Corte de origem, em sede de embargos de declaração, assim dispôs (fls. 78-79):
Ocorre que, no presente caso, não consta na decisão colegiada qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão capaz de autorizar o acolhimento do reclamo, porquanto as teses arguidas foram devidamente analisadas e expostas de maneira clara, de modo a satisfazer a análise da pretensão.
O embargante alega que o decisum é omisso, na medida em que deixou de analisar matéria cognoscível ex officio, qual seja, a negativa de substituição da pena com base na reincidência genérica.
Na hipótese, denota-se da análise das razões recursais - apresentadas pela própria Defensoria Pública (Evento 224, RAZAPELA440, fls. 1-7) - que a citada tese nem sequer foi levantada, o que leva à evidente preclusão consumativa, motivo pelo qual não há falar em omissão.
Além disso, a matéria debatida não se reveste da natureza de ordem pública, não representando, pois, tese a ser analisada de ofício.
A propósito, "ainda que seja possível ao julgador, de ofício, se manifestar sobre tema não deduzido pela defesa, caso evidenciada flagrante ilegalidade no julgamento, o seu silêncio não caracteriza vício e, portanto, não há falar em omissão no julgado" (STJ, HC 479.478/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019).
.. In casu, resta nítida a pretensão de novo julgamento do feito, o que é incogitável pela via eleita, pois a cognição dos embargos de declaração é vinculada e limitada.
Salienta-se, nessa senda, que "o recurso de apelação devolve ao Tribunal toda a matéria de fato e de direito, nos limites da impugnação, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum". Demais disso, "a legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para inserir nova discussão não abordada nas razões da apelação criminal" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0142911- 05.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des.
Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 15/2/2018).
.. Desse modo, não constando os argumentos no apelo apreciado pela decisão colegiada embargada, não há que se falar em omissão desta por não os ter refutado de maneira expressa.
Logo, inexistente qualquer vício no julgado, os embargos não merecem ser conhecidos.
Outrossim, vez que não se verificam vícios aptos a ensejar a concessão da ordem, igualmente incabível o pleito referente à análise do reclamo sob a óptica de eventual reconhecimento de habeas corpus de ofício.
III Ante o exposto, com fundamento no art. 3º do CPP, aplicando analogicamente o art. 932, III, do CPC, não se conhece dos embargos.
Registre-se, ademais, que da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração foi interposto agravo interno, ao qual se negou provimento (fls. 123/128).
Acerca do tema ora versado, muito embora o Tribunal local não o tenha examinado, impende seja feita sua análise, a fim de afastar eventual ilegalidade em decorrência da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Extrai-se dos autos que a sentença condenatória, ao fixar a pena do réu, assim dispôs (fls. 842):
A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos da alínea "c" do § 2º do artigo 33 do Código Penal.
DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade em razão dos maus antecedentes do acusado, tanto mais porque de acordo com a certidão de fl. 469, restou ele condenado em outra oportunidade por crime da mesma espécie.
Verifica-se, portanto, que a pretendida substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não merece acolhida, tendo em vista que o paciente é portador de maus antecedentes, fato este que, por si só, já seria impeditivo da substituição. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO E PARA INVIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O pedido de redução da pena configura indevida inovação recursal, pois essa questão não foi discutida ou suscitada no momento oportuno, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa.
2. Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço.
3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime capitulado no art. 273 do Código Penal, já que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública.
4. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade na imposição de meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tratando-se de fundamento idôneo para fixação do regime semiaberto, bem como para inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
(AgRg no AREsp 1909408/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a análise desfavorável dos maus antecedentes e a reprovação de conduta criminosa.
2. Inexiste ilegalidade na fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, não é recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 693.067/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)
AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência. Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
2. No caso dos autos, a reincidência do paciente foi utilizada para fixar o regime inicial semiaberto, estando devidamente justificado o agravamento do regime.
3. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
4. Na hipótese, não obstante não se trate de reincidência no mesmo crime, o paciente também ostenta maus antecedentes, corroborando o fato de que a medida não se mostra recomendável, nos termos do art. 44, II e § 3º, do CP.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC 695.144/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021)
Além disso, a sentença também menciona que o paciente já foi condenado por crime da mesma espécie, o que seria outro fator impeditivo da concessão.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como se vê, a decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto que o recorrente é portador de maus antencedentes, além de já ter sido condenado por outro crime da mesma espécie.
Esposada fundamentação hígida, é imprópria a presente via para revisar o entendimento veiculado na decisão recorrida, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se e agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
O agravante alega, em síntese, que não é reincidente, sendo portador de maus-antecedentes, apenas, sendo claramente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos diante das específicas circunstâncias do caso, quais sejam, "(a) a pena aplicada foi de apenas 1 ano e 2 meses sem qualquer violência ou ameaça, (b) o paciente não é reincidente sendo que o crime anterior, considerado como maus antecedentes, é diverso do atual, ocorrido há mais de 15 anos, e também sem violência ou ameaça; (c) a maioria das circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente".
Destaca que foi condenado anteriormente pelo crime de furto praticado em 2005, delito cuja punibilidade foi extinta em 2013.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão ora recorrida se encontra assim fundamentada (fls. 1053-1057):
No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se que a Corte de origem, em sede de embargos de declaração, assim dispôs (fls. 78-79):
Ocorre que, no presente caso, não consta na decisão colegiada qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão capaz de autorizar o acolhimento do reclamo, porquanto as teses arguidas foram devidamente analisadas e expostas de maneira clara, de modo a satisfazer a análise da pretensão.
O embargante alega que o decisum é omisso, na medida em que deixou de analisar matéria cognoscível ex officio, qual seja, a negativa de substituição da pena com base na reincidência genérica.
Na hipótese, denota-se da análise das razões recursais - apresentadas pela própria Defensoria Pública (Evento 224, RAZAPELA440, fls. 1-7) - que a citada tese nem sequer foi levantada, o que leva à evidente preclusão consumativa, motivo pelo qual não há falar em omissão.
Além disso, a matéria debatida não se reveste da natureza de ordem pública, não representando, pois, tese a ser analisada de ofício.
A propósito, "ainda que seja possível ao julgador, de ofício, se manifestar sobre tema não deduzido pela defesa, caso evidenciada flagrante ilegalidade no julgamento, o seu silêncio não caracteriza vício e, portanto, não há falar em omissão no julgado" (STJ, HC 479.478/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019).
.. In casu, resta nítida a pretensão de novo julgamento do feito, o que é incogitável pela via eleita, pois a cognição dos embargos de declaração é vinculada e limitada.
Salienta-se, nessa senda, que "o recurso de apelação devolve ao Tribunal toda a matéria de fato e de direito, nos limites da impugnação, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum". Demais disso, "a legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para inserir nova discussão não abordada nas razões da apelação criminal" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0142911- 05.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des.
Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 15/2/2018).
.. Desse modo, não constando os argumentos no apelo apreciado pela decisão colegiada embargada, não há que se falar em omissão desta por não os ter refutado de maneira expressa.
Logo, inexistente qualquer vício no julgado, os embargos não merecem ser conhecidos.
Outrossim, vez que não se verificam vícios aptos a ensejar a concessão da ordem, igualmente incabível o pleito referente à análise do reclamo sob a óptica de eventual reconhecimento de habeas corpus de ofício.
III Ante o exposto, com fundamento no art. 3º do CPP, aplicando analogicamente o art. 932, III, do CPC, não se conhece dos embargos.
Registre-se, ademais, que da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração foi interposto agravo interno, ao qual se negou provimento (fls. 123/128).
Acerca do tema ora versado, muito embora o Tribunal local não o tenha examinado, impende seja feita sua análise, a fim de afastar eventual ilegalidade em decorrência da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Extrai-se dos autos que a sentença condenatória, ao fixar a pena do réu, assim dispôs (fls. 842):
A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos da alínea "c" do § 2º do artigo 33 do Código Penal.
DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade em razão dos maus antecedentes do acusado, tanto mais porque de acordo com a certidão de fl. 469, restou ele condenado em outra oportunidade por crime da mesma espécie.
Verifica-se, portanto, que a pretendida substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não merece acolhida, tendo em vista que o paciente é portador de maus antecedentes, fato este que, por si só, já seria impeditivo da substituição. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO E PARA INVIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O pedido de redução da pena configura indevida inovação recursal, pois essa questão não foi discutida ou suscitada no momento oportuno, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa.
2. Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço.
3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime capitulado no art. 273 do Código Penal, já que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública.
4. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade na imposição de meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tratando-se de fundamento idôneo para fixação do regime semiaberto, bem como para inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
(AgRg no AREsp 1909408/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a análise desfavorável dos maus antecedentes e a reprovação de conduta criminosa.
2. Inexiste ilegalidade na fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, não é recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 693.067/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)
AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência. Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
2. No caso dos autos, a reincidência do paciente foi utilizada para fixar o regime inicial semiaberto, estando devidamente justificado o agravamento do regime.
3. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
4. Na hipótese, não obstante não se trate de reincidência no mesmo crime, o paciente também ostenta maus antecedentes, corroborando o fato de que a medida não se mostra recomendável, nos termos do art. 44, II e § 3º, do CP.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC 695.144/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021)
Além disso, a sentença também menciona que o paciente já foi condenado por crime da mesma espécie, o que seria outro fator impeditivo da concessão.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como se vê, a decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto que o recorrente é portador de maus antencedentes, além de já ter sido condenado por outro crime da mesma espécie.
Esposada fundamentação hígida, é imprópria a presente via para revisar o entendimento veiculado na decisão recorrida, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE.
1. A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto que o recorrente é portador de maus antencedentes, além de já ter sido condenado por outro crime da mesma espécie.
2. Esposada fundamentação hígida, é imprópria a presente via para revisar o entendimento veiculado na decisão recorrida.
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE.
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1. A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto que o recorrente é portador de maus antencedentes, além de já ter sido condenado por outro crime da mesma espécie.
2. Esposada fundamentação hígida, é imprópria a presente via para revisar o entendimento veiculado na decisão recorrida.
3. Agravo regimental improvido.
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N
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145,050,006 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula n.7/STJ.
III -Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO MACHADO, contra decisão da Presidência (fls. 447-448), que não conheceu do agravo em recurso especial.
Consta dos autos que oagravantefoicondenadopela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,à pena de 5(cinco) anosde reclusão, em regimesemiaberto, e a 500(quinhentos) dias-multa (fls. 238-243).
A defesa interpôsapelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento aorecurso(fls. 356-358). Eis a ementa do v. acórdão(fl. 359):
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA DOS AUTOS QUE SINALIZA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, AGENTE QUE RESPONDE PELO MESMO ILÍCITO NO ESTADO DO PARANÁ. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual alegouviolação aoart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que"o simples fato de o Sr. ROBERTO guardar para a entrega ao consumo de terceiros considerável quantia de droga não implica necessariamente na ausência de um dos requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sobretudo porque MILITA EM FAVOR DO ORA ACUSADO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, COM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, o que faz crer que a conduta ilícita representou fato isolado, isto é, o que se convencionou chamar de traficância eventual, aliado ao relevante fato de ser usuário,fato admitido perante O JUÍZO PROCESSANTE, e que deve ser dotado de credibilidade"(fls. 373-374).
Por fim, pugnou pelo provimento do recurso:
a)"em caso de manutenção da condenação do ora recorrente, no delito de tráfico de drogas, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33, nos termos da fundamentação apresentada, bem como seja fixada a reprimenda no mínimo legal",
b) "Alternativamente, respeitosamente requer, caso se vislumbre a ausência de algum pressuposto de admissibilidade deste Especial, seja o mesmo conhecido como Habeas Corpus, diante do evidente constrangimento ilegal que causou a decisão atacada, com a consequente concessão da ordem"(fl. 377).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 384-390), o apelo especial não foi admitido ante o óbice das Súmulas n. 7 e 83, ambasdo STJ(fls. 393-396).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 402-418).
Na decisão agravada, da Presidência (fls. 447-448), o agravo em recurso especial não foi conhecido,por não serem impugnados de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial.
Interposto agravo regimental, a defesa asseverou ter impugnado adequadamente os fundamentos da decisão agravada, pugnando pela reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado , ou ainda, alternativamente, a concessão dehabeas corpus de ofício (fls. 450-456).
A Procuradoria-Geral da República solicitou a intimação do Ministério Público Estadual (fls. 467-468), tendo este se manifestado(fls. 474-477).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula n.7/STJ.
III -Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram adequadamente infirmados os fundamentos empregado pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, no caso, oóbice das Súmulas n.7 e 83, ambas do STJ.
Registrou-se, na decisão agravada, fundamentadamente o que segue (fl. 447):
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ."
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a genericamente aduzir acerca do óbice da Súmula 7/STJ, conforme segue(fls. 408-412):
"Com efeito, no tocante a alegada incidência da Súmula 7/STJ, a mesma não deve prosperar, senão vejamos:
Douto Ministro Relator, repita-se é do conhecimento da defesa o impedimento previsto na Súmula nº. 07 desse e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
É essencial que se assente, desde logo, que se pretende que o Tribunal Superior revalor e juridicamente aqueles fatos incontroversos, cuja interpretação se entendeu equivocada pela Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, data máxima vênia.
Com efeito, a presente matéria, conforme se pode observar, traduz-se em questão eminentemente de direito, não se tratando, por conseguinte, numa pretensão de simples reexame de prova.
Deixa-se bem esclarecido: não se pretende reanálise de provas e de matéria fática.
De fato, não é necessário reexame fático-probatório, mas tão somente revaloração dos fatos já devidamente delineados nas razões de apelação, recurso especial e no presente agravo.
Não se está, portanto, pretendendo reexame de provas, mas sim - e unicamente -, a revaloração dos elementos dos autos.
Assim, a decisão agravada merece reforma.
É essencial que se assente, desde logo, que se pretende que o Tribunal Superior revalore juridicamente aqueles fatos incontroversos, cuja interpretação se entendeu equivocada pelo acordão recorrido, data máxima vênia.
Com efeito, a presente matéria, conforme se pode observar, traduz-se em questão eminentemente de direito, não se tratando, por conseguinte, numa pretensão de simples reexame de prova.
Deixa-se bem esclarecido: não se pretende reanálise de provas e de matéria fática.
Ocorre que, diferentemente do que aduzido na decisão agravada, repita-se a matéria que foi objeto do recurso especial é inteiramente jurídica, na medida em que as teses recursais admitem as premissas fáticas consideradas pela Corte local, divergindo apenas quanto ao conteúdo da solução jurídica emprestada ao caso.
O escólio doutrinário é no sentido de se admitir a reanálise do fato provado em sede de recurso constitucional "quando o que está em jogo é a revaloração do fato provado (ou seja, não há dúvida acerca da ocorrência de determinado fato, mas discute-se como deve ser qualificado juridicamente o mesmo)".1
Nesse diapasão ensinam Ada Pellegrini, Scarance Fernandes e Magalhães Gomes Filho, que não se pode excluir "a reapreciação de questões atinentes à disciplina legal da prova e também à qualificação jurídica de fatos assentados no julgamento de recursos ordinários."2
A esse respeito, esse Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o erro sobre critérios de apreciação da prova ou errada aplicação de regras de experiência são matérias de direito e, portanto, não excluem a possibilidade de recurso especial." (STJ, RT 725/531).
No mesmo sentido, o magistério doutrinário:
"Em relação ao conceito de reexame, este está intimamente ligado à convicção, vez que o que se pretende com sua vedação é a formação de uma nova convicção sobre os fatos, inviabilizando, assim, um eventual juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento, iv) do objeto da convicção, v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções, ix) além deoutras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios presuntivo, probatório e decisório."3
Com efeito, no caso do ora agravante, o recurso especial foi construído respeitando-se as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, razão pela qual é equivocada a incidência da Súmula 07/STJ ao caso dos autos.
A propósito, sobre o tema "revaloração" das provas, no Recurso Especial 1.036.178, o Ministro Marco Buzzi teceu importantes considerações:
Esclarecendo ainda que o reexame de prova é uma "reincursão no acervo fático probatório mediante a análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros", e concluindo no sentido de que o error in judicando (inclusive o proveniente de equívoco na valoração das provas) e o error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz) podem ser objeto de recurso especial, pois "a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial"
Em outro julgado, mais precisamente no Recurso Especial 683.702, relatado pelo Ministro Felix Fischer, a Quinta Turma reconheceu que a "revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica o vedado reexame do material de conhecimento". Na ocasião, o ministro Fischer teceu algumas considerações acerca da diferença entre reexame e revaloração de prova, explicando que a revaloração de elementos aceitos pelo acórdão do tribunal de origem é questão jurídica e que não se pode negar às instâncias superiores a faculdade de examinar se o direito à prova foi malferido ou se os juízes negaram o direito que as partes têm de produzi-la, afirmando que "não é só em consequência do erro de direito que pode haver má valoração da prova. Ela pode decorrer também do arbítrio do magistrado ao negar-se a admiti-la"
Portanto, na hipótese específica dos autos, não há que se falar em incidência da Súmula 07/STJ quanto à alegação de violação ao artigo 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, como quer a decisão agravada."
Como se percebe, o agravante, no âmbito do agravo em recurso especial, deixou, portanto, de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
No caso, deveria o agravantedemonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu.
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que após esgotadas as via recursaisordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Por derradeiro, ressalta-se que é descabida a postulação de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Corroboram:
" .. 1. A teor do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte própria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante (AgRg no AREsp 820.484/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016).
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 696.679/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/8/2016,grifei).
" .. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016,grifei).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO MACHADO, contra decisão da Presidência (fls. 447-448), que não conheceu do agravo em recurso especial.
Consta dos autos que oagravantefoicondenadopela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,à pena de 5(cinco) anosde reclusão, em regimesemiaberto, e a 500(quinhentos) dias-multa (fls. 238-243).
A defesa interpôsapelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento aorecurso(fls. 356-358). Eis a ementa do v. acórdão(fl. 359):
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA DOS AUTOS QUE SINALIZA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, AGENTE QUE RESPONDE PELO MESMO ILÍCITO NO ESTADO DO PARANÁ. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual alegouviolação aoart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que"o simples fato de o Sr. ROBERTO guardar para a entrega ao consumo de terceiros considerável quantia de droga não implica necessariamente na ausência de um dos requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sobretudo porque MILITA EM FAVOR DO ORA ACUSADO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, COM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, o que faz crer que a conduta ilícita representou fato isolado, isto é, o que se convencionou chamar de traficância eventual, aliado ao relevante fato de ser usuário,fato admitido perante O JUÍZO PROCESSANTE, e que deve ser dotado de credibilidade"(fls. 373-374).
Por fim, pugnou pelo provimento do recurso:
a)"em caso de manutenção da condenação do ora recorrente, no delito de tráfico de drogas, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33, nos termos da fundamentação apresentada, bem como seja fixada a reprimenda no mínimo legal",
b) "Alternativamente, respeitosamente requer, caso se vislumbre a ausência de algum pressuposto de admissibilidade deste Especial, seja o mesmo conhecido como Habeas Corpus, diante do evidente constrangimento ilegal que causou a decisão atacada, com a consequente concessão da ordem"(fl. 377).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 384-390), o apelo especial não foi admitido ante o óbice das Súmulas n. 7 e 83, ambasdo STJ(fls. 393-396).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 402-418).
Na decisão agravada, da Presidência (fls. 447-448), o agravo em recurso especial não foi conhecido,por não serem impugnados de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial.
Interposto agravo regimental, a defesa asseverou ter impugnado adequadamente os fundamentos da decisão agravada, pugnando pela reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado , ou ainda, alternativamente, a concessão dehabeas corpus de ofício (fls. 450-456).
A Procuradoria-Geral da República solicitou a intimação do Ministério Público Estadual (fls. 467-468), tendo este se manifestado(fls. 474-477).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram adequadamente infirmados os fundamentos empregado pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, no caso, oóbice das Súmulas n.7 e 83, ambas do STJ.
Registrou-se, na decisão agravada, fundamentadamente o que segue (fl. 447):
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ."
Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a genericamente aduzir acerca do óbice da Súmula 7/STJ, conforme segue(fls. 408-412):
"Com efeito, no tocante a alegada incidência da Súmula 7/STJ, a mesma não deve prosperar, senão vejamos:
Douto Ministro Relator, repita-se é do conhecimento da defesa o impedimento previsto na Súmula nº. 07 desse e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
É essencial que se assente, desde logo, que se pretende que o Tribunal Superior revalor e juridicamente aqueles fatos incontroversos, cuja interpretação se entendeu equivocada pela Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, data máxima vênia.
Com efeito, a presente matéria, conforme se pode observar, traduz-se em questão eminentemente de direito, não se tratando, por conseguinte, numa pretensão de simples reexame de prova.
Deixa-se bem esclarecido: não se pretende reanálise de provas e de matéria fática.
De fato, não é necessário reexame fático-probatório, mas tão somente revaloração dos fatos já devidamente delineados nas razões de apelação, recurso especial e no presente agravo.
Não se está, portanto, pretendendo reexame de provas, mas sim - e unicamente -, a revaloração dos elementos dos autos.
Assim, a decisão agravada merece reforma.
É essencial que se assente, desde logo, que se pretende que o Tribunal Superior revalore juridicamente aqueles fatos incontroversos, cuja interpretação se entendeu equivocada pelo acordão recorrido, data máxima vênia.
Com efeito, a presente matéria, conforme se pode observar, traduz-se em questão eminentemente de direito, não se tratando, por conseguinte, numa pretensão de simples reexame de prova.
Deixa-se bem esclarecido: não se pretende reanálise de provas e de matéria fática.
Ocorre que, diferentemente do que aduzido na decisão agravada, repita-se a matéria que foi objeto do recurso especial é inteiramente jurídica, na medida em que as teses recursais admitem as premissas fáticas consideradas pela Corte local, divergindo apenas quanto ao conteúdo da solução jurídica emprestada ao caso.
O escólio doutrinário é no sentido de se admitir a reanálise do fato provado em sede de recurso constitucional "quando o que está em jogo é a revaloração do fato provado (ou seja, não há dúvida acerca da ocorrência de determinado fato, mas discute-se como deve ser qualificado juridicamente o mesmo)".1
Nesse diapasão ensinam Ada Pellegrini, Scarance Fernandes e Magalhães Gomes Filho, que não se pode excluir "a reapreciação de questões atinentes à disciplina legal da prova e também à qualificação jurídica de fatos assentados no julgamento de recursos ordinários."2
A esse respeito, esse Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o erro sobre critérios de apreciação da prova ou errada aplicação de regras de experiência são matérias de direito e, portanto, não excluem a possibilidade de recurso especial." (STJ, RT 725/531).
No mesmo sentido, o magistério doutrinário:
"Em relação ao conceito de reexame, este está intimamente ligado à convicção, vez que o que se pretende com sua vedação é a formação de uma nova convicção sobre os fatos, inviabilizando, assim, um eventual juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento, iv) do objeto da convicção, v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções, ix) além deoutras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios presuntivo, probatório e decisório."3
Com efeito, no caso do ora agravante, o recurso especial foi construído respeitando-se as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, razão pela qual é equivocada a incidência da Súmula 07/STJ ao caso dos autos.
A propósito, sobre o tema "revaloração" das provas, no Recurso Especial 1.036.178, o Ministro Marco Buzzi teceu importantes considerações:
Esclarecendo ainda que o reexame de prova é uma "reincursão no acervo fático probatório mediante a análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros", e concluindo no sentido de que o error in judicando (inclusive o proveniente de equívoco na valoração das provas) e o error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz) podem ser objeto de recurso especial, pois "a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial"
Em outro julgado, mais precisamente no Recurso Especial 683.702, relatado pelo Ministro Felix Fischer, a Quinta Turma reconheceu que a "revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica o vedado reexame do material de conhecimento". Na ocasião, o ministro Fischer teceu algumas considerações acerca da diferença entre reexame e revaloração de prova, explicando que a revaloração de elementos aceitos pelo acórdão do tribunal de origem é questão jurídica e que não se pode negar às instâncias superiores a faculdade de examinar se o direito à prova foi malferido ou se os juízes negaram o direito que as partes têm de produzi-la, afirmando que "não é só em consequência do erro de direito que pode haver má valoração da prova. Ela pode decorrer também do arbítrio do magistrado ao negar-se a admiti-la"
Portanto, na hipótese específica dos autos, não há que se falar em incidência da Súmula 07/STJ quanto à alegação de violação ao artigo 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, como quer a decisão agravada."
Como se percebe, o agravante, no âmbito do agravo em recurso especial, deixou, portanto, de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.
No caso, deveria o agravantedemonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu.
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que após esgotadas as via recursaisordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Por derradeiro, ressalta-se que é descabida a postulação de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Corroboram:
" .. 1. A teor do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte própria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante (AgRg no AREsp 820.484/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016).
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 696.679/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/8/2016,grifei).
" .. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016,grifei).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula n.7/STJ.
III -Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula n.7/STJ.
III -Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,744,407 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO EDUARDO FERREIRA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 993-995).
Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustenta que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada e que houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois não seria possível o julgamento monocrático do recurso.
O Ministério Público Federal opinou desprovimento do agravo (fls. 836-848).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, deve se destacar que compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ:
"Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição:
..
V - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;"
Portanto, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, "são atribuições do Presidente antes da distribuição: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
..
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.299.059/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019.)
De outra parte, conforme ressaltado na decisão impugnada, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre em razão da ausência de prequestionamento e dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante não combateu especificamente a incidência da Súmula n. 83 desta Corte quanto à suscitada tese de reforma da primeira fase da dosimetria da pena.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte" (AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original).
No mesmo sentido:
"1.2. "Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp 1823881/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021).
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.810.997/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; sem grifos no original.)
No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à inviabilidade de revisão da dosimetria fundamentou-se em precedentes desta Corte julgados no ano de 2021 (fls. 857-859), ao passo que, na petição do agravo em recurso especial, foram invocados precedentes pretéritos (fls. 928-929), o que não é suficiente para satisfazer a exigência de efetiva impugnação do fundamento de inadmissão.
Assim, careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. ADMISSIBILIDADE FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE DA DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, OS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
..
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, senão que se indique precedentes recentes que infirmem o referido verbete sumular.
5. Relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
6. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental.
7. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.856.037/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021; sem grifos no original.)
Ressalte-se, por fim, que a impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre deve ser feita integralmente na petição do agravo em recurso especial, não sendo possível complementar a sua deficiência nas razões do agravo regimental, pois "a impugnação tardia de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura inovação recursal e não afasta a ausência de impugnação constatada na petição de agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa" (EDcl no AgRg no AREsp 1.253.070/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019).
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.
|
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO EDUARDO FERREIRA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 993-995).
Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustenta que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada e que houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois não seria possível o julgamento monocrático do recurso.
O Ministério Público Federal opinou desprovimento do agravo (fls. 836-848).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, deve se destacar que compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ:
"Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição:
..
V - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;"
Portanto, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, "são atribuições do Presidente antes da distribuição: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
..
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.299.059/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019.)
De outra parte, conforme ressaltado na decisão impugnada, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre em razão da ausência de prequestionamento e dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante não combateu especificamente a incidência da Súmula n. 83 desta Corte quanto à suscitada tese de reforma da primeira fase da dosimetria da pena.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte" (AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original).
No mesmo sentido:
"1.2. "Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp 1823881/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021).
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.810.997/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; sem grifos no original.)
No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à inviabilidade de revisão da dosimetria fundamentou-se em precedentes desta Corte julgados no ano de 2021 (fls. 857-859), ao passo que, na petição do agravo em recurso especial, foram invocados precedentes pretéritos (fls. 928-929), o que não é suficiente para satisfazer a exigência de efetiva impugnação do fundamento de inadmissão.
Assim, careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. ADMISSIBILIDADE FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE DA DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, OS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
..
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, senão que se indique precedentes recentes que infirmem o referido verbete sumular.
5. Relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
6. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental.
7. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.856.037/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021; sem grifos no original.)
Ressalte-se, por fim, que a impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre deve ser feita integralmente na petição do agravo em recurso especial, não sendo possível complementar a sua deficiência nas razões do agravo regimental, pois "a impugnação tardia de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura inovação recursal e não afasta a ausência de impugnação constatada na petição de agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa" (EDcl no AgRg no AREsp 1.253.070/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019).
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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N
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144,744,408 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBER AUGUSTO PEREIRA DE MELLO contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 993-995).
Nas razões do agravo regimental, o Agravante reitera as razões do recurso especial e sustenta que houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois não seria possível o julgamento monocrático do recurso.
O Ministério Público Federal opinou desprovimento do agravo (fls. 836-848).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, deve se destacar que compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ:
"Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição:
..
V - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;"
Portanto, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, "são atribuições do Presidente antes da distribuição: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
..
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.299.059/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019.)
De outra parte, conforme ressaltado na decisão impugnada, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 284/STF. No entanto, nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante não impugnou individualizadamente cada um desses fundamentos, limitando-se a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021).
Assim, careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta do fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. ADMISSIBILIDADE FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE DA DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, OS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
..
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, senão que se indique precedentes recentes que infirmem o referido verbete sumular.
5. Relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
6. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental.
7. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.856.037/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021; sem grifos no original.)
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBER AUGUSTO PEREIRA DE MELLO contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 993-995).
Nas razões do agravo regimental, o Agravante reitera as razões do recurso especial e sustenta que houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois não seria possível o julgamento monocrático do recurso.
O Ministério Público Federal opinou desprovimento do agravo (fls. 836-848).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, deve se destacar que compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ:
"Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição:
..
V - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;"
Portanto, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, "são atribuições do Presidente antes da distribuição: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
..
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.299.059/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019.)
De outra parte, conforme ressaltado na decisão impugnada, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 284/STF. No entanto, nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante não impugnou individualizadamente cada um desses fundamentos, limitando-se a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021).
Assim, careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta do fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. ADMISSIBILIDADE FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DA PARTE DA DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, OS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
..
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, senão que se indique precedentes recentes que infirmem o referido verbete sumular.
5. Relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
6. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental.
7. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.856.037/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021; sem grifos no original.)
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO STJ. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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N
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145,050,013 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula83/STJ.
III - "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 1º/8/2017).
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL RICARDO DEGGAN, contra decisão de relatoria da Presidência desta Corte Superior (fls. 465-466), que não conheceu do agravo em recurso especial.
Depreende-se dos autos que o agravantefoi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimentoao recurso da defesa(fls. 355-361). Eis a ementa do v. acórdão (fl. 353):
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEIN. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃOCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - CERCA DE 1 KG - QUE ÉINCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NEGATIVA ESCORREITA. Uma vez comprovada a dedicação do agente à atividade criminosa - dianteda apreensão de expressiva quantidade de droga -, inviável a aplicação daminorante, que visa conferir situação mais benéfica àquele que ainda não seimiscuiu no mundo do narcotráfico. RESTITUIÇÃO DE VALORES, APARELHO CELULAR E VEÍCULO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06. BENSAPREENDIDOS NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 647DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDIMENTO MANTIDO. SENTENÇA PRESERVADA. Em recurso dotado de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federalsedimentou que "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valoreconômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem anecessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para talfinalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local doacondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daquelesprevistos expressamente no art. 234, parágrafo único da Constituição" (RE n.638.491, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17/5/2017- Tema n. 647). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."
A defesa interpôs recurso especial (fls. 2), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando que o v. acórdão vergastadodeu ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal, porque não aplicou a causa especial de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado.
Por fim, pugna pelo provimento do recursopara que "seja aplicado na dosimetria o disposto no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, visto que o Recorrente preenche todos os requisitos impostos pela lei, com a consequente redução ao seu máximo, (2/3), ou, se esse não for o entendimento, que seja fixado outro percentual previsto legalmente, tudo conforme artigo 105, III alínea "c" da Constituição Federal, pautado na melhor doutrina e no direito atinente à espécie por medida da mais Pura e Cristalina JUSTIÇA"(fl. 386).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 394-400), o apelo especial não foi admitido ante o óbice das Súmulas n. 83 e 7, ambas do STJ (fls. 403-408).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 416-430).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foi infirmado, de forma adequada e suficiente, a incidência da Súmula 83/STJ, fundamento empregados pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso.
No presente agravo regimental, o agravante pugna pela reconsideração da decisão impugnada, ao argumento de que "pedimos a devida venia para reescrever toda a fundamentação no sentido de que o agravo em recurso especial deveria ser julgado procedente haja vista não haver decisões reiteradas dos Tribunais Superiores sobre questão tratada no recurso especial" (fl. 474).
O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 500-504).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula83/STJ.
III - "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 1º/8/2017).
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram adequadamente infirmados os fundamentos empregado pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, no caso, oóbicedaSúmula83/STJ.
Registrou-se, na decisão que inadmitiuo apelo nobre, o que segue (fl. 407, grifei):
"Não o bastante, ao julgar a quantidade de droga (01 quilo de "maconha", aproximadamente) e outras circunstâncias da prática delitiva - como o modus operandi utilizado para a prática do crime - verifica-se que o Órgão julgador exarou entendimento em sintonia com a jurisprudência da Corte de destino.
Nesse norte:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICODE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4ºDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA. MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DINHEIROTROCADO APREENDIDO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. (AgRg no AREsp 1593369/MG. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. J. 10/03/2020, grifo nosso)."
A Defesa, por sua vez, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a aduzir o que segue:
"O outro argumento que serviu para negar seguimento ao Recurso Especial foi pautado na súmula 83 do STJ, sob a alegação que o ponto tratado no presente reclamo detém posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
Contudo com a devida vênia, a aplicação da causa especial de diminuição de pena no crime de tráfico de drogas regularmente é analisado pelo STJ sendo que em várias situações atualizadas, uma vez preenchidos os requisitos como no presente caso, é aplicado o benefício.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente desta Corte, mostra-se insuficiente para evidenciar, por si só, a contumácia delitiva, de modo a obstar a concessão da minorante do tráfico, a conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa, com base apenas na quantidade não significativa e na variedade de drogas apreendidas, sem a indicação de qualquer outro elemento concreto nesse sentido. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1379999 SP 2018/0272394-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019)" (fl. 423).
No caso, o agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, com relação à incidência da Súmula 83/STJ.
Com efeito: "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 1º/8/2017).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que após esgotadas as via recursaisordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL RICARDO DEGGAN, contra decisão de relatoria da Presidência desta Corte Superior (fls. 465-466), que não conheceu do agravo em recurso especial.
Depreende-se dos autos que o agravantefoi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimentoao recurso da defesa(fls. 355-361). Eis a ementa do v. acórdão (fl. 353):
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEIN. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃOCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - CERCA DE 1 KG - QUE ÉINCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NEGATIVA ESCORREITA. Uma vez comprovada a dedicação do agente à atividade criminosa - dianteda apreensão de expressiva quantidade de droga -, inviável a aplicação daminorante, que visa conferir situação mais benéfica àquele que ainda não seimiscuiu no mundo do narcotráfico. RESTITUIÇÃO DE VALORES, APARELHO CELULAR E VEÍCULO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06. BENSAPREENDIDOS NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 647DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDIMENTO MANTIDO. SENTENÇA PRESERVADA. Em recurso dotado de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federalsedimentou que "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valoreconômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem anecessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para talfinalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local doacondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daquelesprevistos expressamente no art. 234, parágrafo único da Constituição" (RE n.638.491, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17/5/2017- Tema n. 647). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."
A defesa interpôs recurso especial (fls. 2), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando que o v. acórdão vergastadodeu ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal, porque não aplicou a causa especial de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado.
Por fim, pugna pelo provimento do recursopara que "seja aplicado na dosimetria o disposto no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, visto que o Recorrente preenche todos os requisitos impostos pela lei, com a consequente redução ao seu máximo, (2/3), ou, se esse não for o entendimento, que seja fixado outro percentual previsto legalmente, tudo conforme artigo 105, III alínea "c" da Constituição Federal, pautado na melhor doutrina e no direito atinente à espécie por medida da mais Pura e Cristalina JUSTIÇA"(fl. 386).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 394-400), o apelo especial não foi admitido ante o óbice das Súmulas n. 83 e 7, ambas do STJ (fls. 403-408).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 416-430).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foi infirmado, de forma adequada e suficiente, a incidência da Súmula 83/STJ, fundamento empregados pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso.
No presente agravo regimental, o agravante pugna pela reconsideração da decisão impugnada, ao argumento de que "pedimos a devida venia para reescrever toda a fundamentação no sentido de que o agravo em recurso especial deveria ser julgado procedente haja vista não haver decisões reiteradas dos Tribunais Superiores sobre questão tratada no recurso especial" (fl. 474).
O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 500-504).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram adequadamente infirmados os fundamentos empregado pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, no caso, oóbicedaSúmula83/STJ.
Registrou-se, na decisão que inadmitiuo apelo nobre, o que segue (fl. 407, grifei):
"Não o bastante, ao julgar a quantidade de droga (01 quilo de "maconha", aproximadamente) e outras circunstâncias da prática delitiva - como o modus operandi utilizado para a prática do crime - verifica-se que o Órgão julgador exarou entendimento em sintonia com a jurisprudência da Corte de destino.
Nesse norte:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICODE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4ºDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA. MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DINHEIROTROCADO APREENDIDO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. (AgRg no AREsp 1593369/MG. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. J. 10/03/2020, grifo nosso)."
A Defesa, por sua vez, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a aduzir o que segue:
"O outro argumento que serviu para negar seguimento ao Recurso Especial foi pautado na súmula 83 do STJ, sob a alegação que o ponto tratado no presente reclamo detém posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
Contudo com a devida vênia, a aplicação da causa especial de diminuição de pena no crime de tráfico de drogas regularmente é analisado pelo STJ sendo que em várias situações atualizadas, uma vez preenchidos os requisitos como no presente caso, é aplicado o benefício.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência mais recente desta Corte, mostra-se insuficiente para evidenciar, por si só, a contumácia delitiva, de modo a obstar a concessão da minorante do tráfico, a conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa, com base apenas na quantidade não significativa e na variedade de drogas apreendidas, sem a indicação de qualquer outro elemento concreto nesse sentido. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1379999 SP 2018/0272394-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019)" (fl. 423).
No caso, o agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, com relação à incidência da Súmula 83/STJ.
Com efeito: "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 1º/8/2017).
Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que após esgotadas as via recursaisordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula83/STJ.
III - "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 1º/8/2017).
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II -In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aoóbicedaSúmula83/STJ.
III - "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 1º/8/2017).
Agravo regimental desprovido.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
RICARDO LUIS PAVANELLI interpõeagravo regimental contra a decisãoque não conheceu do habeas corpus.
O agravante sustenta que o exame criminológico foi considerado favorável e que os trechos considerados negativos foramtão somenteexplanações de fatospelos peritos que o realizaram, de modo que aanálise técnica foipositiva.
Afirma ainda (fls. 164-165):
Ressalta-se que o paciente aguardava a referida progressão desde 13/11/2019, tamanha a demora na realização do exame criminológico solicitado pelo próprio parquet, que após sua vinda, ainda pugnou e agravou a concessão da referida progressão.
Ora, se o exame criminológico não serviria para convencimento do MP para ser favorável, não haveria o porquê de sua solicitação pelo próprio, senão mero ato procrastinatório em evidente prejuízo do réu, que já poderia ter se valido de recursos para sua imediata progressão anteriormente, já que preenche todos os requisitos.
Conforme o cálculo de pena juntado, resta evidente ainda que o paciente já cumpriu toda pena da condenação dos delitos hediondos e equiparados, restando atualmente o cumprimento de pena comum.
Requer a reconsideração da decisão ou o conhecimentoe provimento dorecurso para se conceder a ordem e determinar a imediata progressão para o regime semiaberto.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO STJ. REQUISITOSUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROCEDIMENTO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula n. 439 do STJ).
3.Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além depreencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto.
4. A alteração doentendimento das instâncias ordinárias -soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos -de que, de acordo com aspectos negativos do exame criminológico,o agentenão fazjus ao benefício pretendido por não preencher o requisito subjetivo demanda o reexame doconjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre amatériasuscitada.
6. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
No presente caso, constata-se que o Juízo da execução penal, diante da análise do laudo de exame criminológico realizado, concluiu que o agravantecumprirao requisito subjetivo, razão pela qual fazia jusà progressão para o regime semiaberto.
Adecisão foi reformadapelo Tribunal de Justiça, que considerou o seguinte (fls. 84-85):
Menores ainda são as perspectivas de êxito, do quanto observado até o momento, pois, como se extrai até do exame criminológico, apesar das anotações favoráveis, o agravado, advindo de uma humilde família de comerciantes, enveredou pelo universo do espúrio mercadejode drogas, dentre outros fatores, pelo uso próprio de drogas, aliada ao que se considerou como imaturidade e inconsequência, nos termos do registrado no Laudo Social (fls. 108/109). Ademais, conforme consta desse parecer e do Relatório Psicológico (fls. 110/111), o agravado não desenvolve qualquer atividade de ensino ou laborterápica. Sem se pretender discriminar a hipossuficiência material do agravado, também inserido em uma sociedade economicamente iníqua, o cenário de completa vacuidade em atividades que lhe rendessem melhor reintegração social, principalmente com as atuais constrições materiais atreladas à pandemia, e o fato de que concentrou estudos apenas até o quinto ano do ensinofundamental obliteram a viabilidade do benefício ora postulado. Não existe comprovação de que o citado "comércio familiar" ainda continue a operar (o que por ele deveria ser comprovado, nas regras de distribuição dos ônus probatórios), mitigando-se as perspectivas de êxito, ainda que sob alegada preservação do núcleo familiar com a amásia, identificada apenas como "Benedita", com quem teve uma prole de três filhos, mesmo após o falecimento da caçula, por meningite, conforme anotado nos laudos periciais.
Daí, diante da suficiência da fundamentação apresentada na instância de origem, concluiu-se não ser possível a revisão do entendimento sem adentrar o conjunto fático-probatório dos autos.
Ressalte-se que o recorrente simplesmente reitera os argumentos desenvolvidos na inicial do habeas corpus, não apresentando razões para infirmar a decisão ora questionada, cuja fundamentação se firmounos seguintes termos(fls. 156-160):
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO LUÍS PAVANELLI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0019513-66.2021.8.26.0050).
O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto por considerar presentes os requisitos objetivo e subjetivo.
Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso por acórdão assim ementado (fls. 79-80):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL.
Pretendida cassação do benefício concedido, arguida a falta de cabal demonstração de merecimento por parte do agravado. Cabimento.
Agravado reincidente, condenado com seis execuções a purgar, três das quais pelo mesmo crime (tráfico de drogas), por sinal, de caráter hediondo por equiparação. Montante superior a 23 anos de reclusão, com TCP previsto para apenas 16.01.2024. Habitualidade criminosa, em particular nos crimes hediondos por equiparação, com elevadíssima perspectiva de recidiva.
Prontuário disciplinar enodoado por nove faltas disciplinares, todas de natureza grave. Histórico comportamental marcado por apreensão de celular e acessórios, além de desrespeito, tumulto, amotinamento, ameaças e até posse de drogas, o que vai de encontro aos fins punitivo e dissuasório das penas impostas, metade delas justamente por tráfico de drogas. Apenas pela reabilitação da falta mais recente se justificaria o atestado administrativo favorável, insuficiente ao reconhecimento do requisito subjetivo.
Necessidade de maior acautelamento do seio social pelo Estado-Juiz, que não se vincula às conclusões do exame pericial (laudo criminológico) ou de qualquer outra prova, à luz do princípio da livre persuasão racional. Conclusões do exame multidisciplinar que apenas em parte referendam a benesse. De rigor, por ora, o indeferimento da progressão à luz dos princípios do "in dubio pro societate" e da vedação à proteção insuficiente.
Provimento.
Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentos válidos na decisão que cassou a progressão ao regime intermediário.
Aduz que o paciente ostenta boa conduta carcerária, exame criminológico favorável e preenche os requisitos legais para a progressão de regime.
Alega que "o paciente já cumpriu quase na integralidade suas penas de 23 anos e 2 meses imposta integralmente em regime fechado, bem como sua última falta grave se de no ano de 2012, ou seja, há quase uma década" (fl. 6).
Requer a concessão da ordem a fim de que seja concedida a progressão para o regime intermediário.
O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 111-112.
As informações foram prestadas às fls. 116-119 e 122-145. Às fls. 147-148, a defesa pugnou pelo prosseguimento do feito.
O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do writ (fls. 149-154).
É o relatório. Decido.
Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial nestes termos (fls. 81-90, destaquei):
Conforme verificado dos autos, cuida-se de agravado reincidente, que ora resgata pena corporal somada em 23 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além das respectivas sanções econômicas, por suas seis condenações pelos crimes de tráfico de drogas (metade delas), posse ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e receptação dolosa. Início do cumprimento de pena em 24.03.1999, com solução de continuidade, e com término estimado para 16.01.2024. Registradas, ainda, nove faltas disciplinares, todas de natureza grave, envolvendo posse de celulares e acessórios, desrespeito, tumulto, ameaça, amotinamento e a mais recente delas posse de drogas (falta já reabilitada) (cf. Boletim Informativo emitido na data de 15.06.2021 fls. 43/51). Acostado, ainda, o Atestado de BOM Comportamento Carcerário (fls. 42). Por fim, na tramitação do incidente de progressão de regime, por r. decisão de 03.03.2021 (fls. 104/105), foi determinada a realização de exame criminológico, aqui juntado (fls. 107/113).
..
Quanto ao mérito propriamente dito, se já se compreende que a primariedade não confere direito subjetivo à benesse, no caso concreto, ainda parcas se veem as condições de viável promoção do agravado a regime que, apesar do controle penitenciário, constitui amainado rigor disciplinar em relação ao fechado. De fato, o agravado, desvelando clara habitualidade delitiva, mostrou-se particularmente contumaz na prática de delitos de tráfico de drogas, o que, a despeito de seu caráter incruento, já denota elevada periculosidade. Está objetivamente demonstrada porque metade de suas seis condenações criminais se referem ao mesmo tipo de crime, que opera consequências sociais nefastas. E da perspectiva individual do agravado, não permite olvidar o alto risco de recidiva, eis que ao tráfico se arrima, salvo os casos genuinamente ocasionais, a cupidez pelo lucro fácil e espúrio, a ser amealhado de forma contínua, ainda que ao arrepio dos valores sociais e da segurança pública.
Menores ainda são as perspectivas de êxito, do quanto observado até o momento, pois, como se extrai até do exame criminológico, apesar das anotações favoráveis, o agravado, advindo de uma humilde família de comerciantes, enveredou pelo universo do espúrio mercadejo de drogas, dentre outros fatores, pelo uso próprio de drogas, aliada ao que se considerou como imaturidade e inconsequência, nos termos do registrado no Laudo Social (fls. 108/109). Ademais, conforme consta desse parecer e do Relatório Psicológico (fls. 110/111), o agravado não desenvolve qualquer atividade de ensino ou laborterápica. Sem se pretender discriminar a hipossuficiência material do agravado, também inserido em uma sociedade economicamente iníqua, o cenário de completa vacuidade em atividades que lhe rendessem melhor reintegração social, principalmente com as atuais constrições materiais atreladas à pandemia, e o fato de que concentrou estudos apenas até o quinto ano do ensino fundamental obliteram a viabilidade do benefício ora postulado. Não existe comprovação de que o citado "comércio familiar" ainda continue a operar (o que por ele deveria ser comprovado, nas regras de distribuição dos ônus probatórios), mitigando-se as perspectivas de êxito, ainda que sob alegada preservação do núcleo familiar com a amásia, identificada apenas como " Benedita", com quem teve uma prole de três filhos, mesmo após o falecimento da caçula, por meningite, conforme anotado nos laudos periciais.
Assim, apesar do registro de assimilação de crítica quanto aos crimes de condenação e do verbalizado arrependimento, as conclusões obtidas a partir da perícia multidisciplinar não devem ser tomadas como algo absoluto. É prerrogativa do julgador a eventual determinação pela produção de provas, inclusive em sede de execução penal (artigo 196, § 2º, da Lei nº 7.210/1984), o que legitima a própria designação do exame criminológico, independentemente do decaimento da obrigatoriedade em sua realização (pela reforma operada pela Lei nº 10.792/2003), conforme a Súmula 439, do C. Superior Tribunal de Justiça, balizada ainda pela Súmula Vinculante nº 26. E como perito dos peritos ("peritum peritorum"), o juiz não está adstrito às conclusões de laudos periciais ou de qualquer outro tipo prova. Ambas as assertivas se escoram no pilar comum do princípio da livre persuasão racional.
Por outro lado, mesmo não se mostrando ser este exatamente o caso, é preciso registrar a ressalva sobre a insuficiência de atestados administrativos para comprovação do merecimento do condenado, aqui, acostado à fl. 43. Como regra, o documento produziu-se provavelmente à vista, somente, da ausência de faltas disciplinares pendentes de reabilitação neste caso. Vale lembrar que o fiel cumprimento da pena é o mais basilar dos deveres do condenado (artigo 39, II, da Lei nº 7.210/1984). Por certo, em se admitir a conformação automática da progressão ao atestado administrativo e ao percurso do lapso temporal apenas, o julgador seria convertido, de imediato, em um autômato, um mero agente de homologação da decisão concessiva da progressão, à vista, unicamente, do atestado favorável emanado da Autoridade Penitenciária, incutindo-se ao processo judicial de individualização das penas um indesejável enlevo de administrativização, ao arrepio dos misteres do Poder Judiciário na execução. É a única interpretação possível diante do feixe formado pelos princípios do "in dubio pro societate" e da vedação à proteção insuficiente pelo Estado na matéria em testilha.
..
.. De fato, se seus delitos de condenação não chegam propriamente a resvalar em comportamentos de violência explícita, apesar dos graves desdobramentos sociais ensejados, no campo disciplinar propriamente dito, o agravado, por mais de dez anos, demonstrou postura avessa à devida assimilação da terapêutica penal. Além de uma possível tentativa de fuga, cárcere privado e porte de instrumento pérfuro-contundente (infração pendente de análise), o agravado já foi surpreendido na posse de aparelho celular e/ou acessórios por três vezes (02.08 e 07.10.2005, 23.04.2008); além dos registros por desacato a funcionário (28.12.2002), posse na cela de uma serra com 46 cm de gume (04.11.2003), desrespeito com ameaças e tumulto com subversão da ordem (18.01.2007), intimidação de funcionário e amotinamento (19.07.2007), participação em motim e depredação de patrimônio público (30.01.2008), e, a mais recente, posse de porção de maconha (1º.09.2012), esta última indo absolutamente de encontro aos fins punitivo e dissuasório de suas seguidas condenações por tráfico de drogas, ainda mais porque, como aduzido nas provas técnicas, as incursões criminosas do agravado tiveram o uso de drogas como um dos gatilhos.
..
Por derradeiro, consta dos autos, por meio de recente registro, datado de 11.11.2019, que, com base na Resolução SAP 118/2013, e por consulta aos registros fotográficos da Polícia Militar paulista, há informações de envolvimento do agravado com facção criminosa. Há congruência na advertência à luz do retrospecto comportamental, que, tendo registrado nove infrações graves ao todo, ainda contém um terço delas ligado a comportamentos de amotinamento, tumulto, subversão da ordem e intimidação do corpo funcional. Esta plêiade de condutas e anotações contraria abertamente o dever de fiel cumprimento das penas, com respeito e urbanidade pelo corpo funcional, e, quanto à promoção a regime mais brando, erige sobejas reticências que desautorizam, sem discriminação indevida ou estigmatização do agravado, a concessão da benesse pela cautela que o caso exige.
De rigor, em suma, a cassação do "decisum", prosperando o recurso lançado.
Do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao agravo, cassando-se a r. decisão judicial de fls. 53/54, retornando-se o agravado, por ora, ao regime fechado.
É consenso que, para a concessão da progressão de regime, o apenado deve preencher o critério legal objetivo, consistente na observância de certo lapso temporal da pena, e o subjetivo, segundo o mérito do apenado no cumprimento da pena.
No caso, o Tribunal a quo cassou a progressão de regime anteriormente concedida consignando elementos concretos extraídos dos autos, ressaltando aspectos negativos do exame criminológico, o fato que o paciente possui condenações por crimes diversos e graves, sendo 3 por tráfico de drogas, ausência de atividade de ensino ou laborterápica, diversas faltas graves durante o cumprimentos da pena, além de constarem informações de envolvimento com facção criminosa.
A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO. ELEMENTOS CONCRETOS.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Consoante entendimento desta Corte, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (HC n. 468.765/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2018).
3. Na espécie, o Tribunal local apresentou motivação concreta, ponderando todo o contexto da execução da pena, em especial a anotação de envolvimento do agravante com facção criminosa, aliada à ausência de desempenho do agravante em atividade laborterápica e educacional (art. 83, III, CP), o que justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.541.398/SP ,relator Ministro Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma, DJe de 16/3/2020, destaquei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM BASE EM INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELO SENTENCIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES DO PARECER PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE EXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a progressão ao regime semiaberto foi indeferida em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 122 da LEP, baseando-se no histórico criminal, faltas graves e em aspectos negativos relevantes constantes do relatório psicológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais brando.
2. Conforme já decidiu esta Corte: A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n . 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
3. Reitero, outrossim, as importantes observações desfavoráveis contidas no parecer psicológico, à fl. 863 e-STJ, com destaque para o fato de que o sentenciado não admite, tampouco faz reflexões, sobre o crime. Efetivamente, o reeducando, no momento da realização da prova técnica, manteve contato defensivo, distanciado, não apresentando critica elaborada sobre os delitos cometidos, na medida em que recusou-se a repensar suas atitudes.
4. Em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o encarceramento por um período maior de tempo sob o olhar cauteloso do Estado, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura.
5. Lado outro, o atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor da unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si só, o mérito subjetivo, na medida em que o comporta mento disciplinado é dever de todos que se encontram temporariamente encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. Com efeito, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional.
6. .. É certo que, não obstante o bom comportamento carcerário atestado pela administração penitenciária, o exame criminológico realizado não revelou a presença das condições pessoais necessárias à reinserção social do sentenciado. .. Em que pese a existência de pontos positivos na avaliação psicológica e social, os elementos negativos dos referidos relatórios e a análise do histórico criminal da agravante revelam a impossibilidade de sua promoção a regime mais brando .. (HC n. 490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/4/2019).
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 639.850/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1/6/2021, destaquei. )
Ademais, para rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e acatar a tese defensiva de que o paciente cumpriu o requisito subjetivo e faz jus à promoção de regime seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Confiram-se os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTAS GRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. No caso dos autos, a progressão de regime foi cassada pelo Tribunal a quo em razão da ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, o conturbado histórico prisional do apenado, que possui registro de prática de faltas graves. Assim, evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na origem, não há falar em flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
4. Ademais, para se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo da paciente, mostra-se necessário o reexame de matéria fáticoprobatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 633.355/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/5/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Assim, inexistem razões aptas a infirmar a decisão ora questionada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sobretudo porque está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, para obter a progressão de regime, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
RICARDO LUIS PAVANELLI interpõeagravo regimental contra a decisãoque não conheceu do habeas corpus.
O agravante sustenta que o exame criminológico foi considerado favorável e que os trechos considerados negativos foramtão somenteexplanações de fatospelos peritos que o realizaram, de modo que aanálise técnica foipositiva.
Afirma ainda (fls. 164-165):
Ressalta-se que o paciente aguardava a referida progressão desde 13/11/2019, tamanha a demora na realização do exame criminológico solicitado pelo próprio parquet, que após sua vinda, ainda pugnou e agravou a concessão da referida progressão.
Ora, se o exame criminológico não serviria para convencimento do MP para ser favorável, não haveria o porquê de sua solicitação pelo próprio, senão mero ato procrastinatório em evidente prejuízo do réu, que já poderia ter se valido de recursos para sua imediata progressão anteriormente, já que preenche todos os requisitos.
Conforme o cálculo de pena juntado, resta evidente ainda que o paciente já cumpriu toda pena da condenação dos delitos hediondos e equiparados, restando atualmente o cumprimento de pena comum.
Requer a reconsideração da decisão ou o conhecimentoe provimento dorecurso para se conceder a ordem e determinar a imediata progressão para o regime semiaberto.
É o relatório.
VOTO
O recurso não reúne condições de êxito.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
No presente caso, constata-se que o Juízo da execução penal, diante da análise do laudo de exame criminológico realizado, concluiu que o agravantecumprirao requisito subjetivo, razão pela qual fazia jusà progressão para o regime semiaberto.
Adecisão foi reformadapelo Tribunal de Justiça, que considerou o seguinte (fls. 84-85):
Menores ainda são as perspectivas de êxito, do quanto observado até o momento, pois, como se extrai até do exame criminológico, apesar das anotações favoráveis, o agravado, advindo de uma humilde família de comerciantes, enveredou pelo universo do espúrio mercadejode drogas, dentre outros fatores, pelo uso próprio de drogas, aliada ao que se considerou como imaturidade e inconsequência, nos termos do registrado no Laudo Social (fls. 108/109). Ademais, conforme consta desse parecer e do Relatório Psicológico (fls. 110/111), o agravado não desenvolve qualquer atividade de ensino ou laborterápica. Sem se pretender discriminar a hipossuficiência material do agravado, também inserido em uma sociedade economicamente iníqua, o cenário de completa vacuidade em atividades que lhe rendessem melhor reintegração social, principalmente com as atuais constrições materiais atreladas à pandemia, e o fato de que concentrou estudos apenas até o quinto ano do ensinofundamental obliteram a viabilidade do benefício ora postulado. Não existe comprovação de que o citado "comércio familiar" ainda continue a operar (o que por ele deveria ser comprovado, nas regras de distribuição dos ônus probatórios), mitigando-se as perspectivas de êxito, ainda que sob alegada preservação do núcleo familiar com a amásia, identificada apenas como "Benedita", com quem teve uma prole de três filhos, mesmo após o falecimento da caçula, por meningite, conforme anotado nos laudos periciais.
Daí, diante da suficiência da fundamentação apresentada na instância de origem, concluiu-se não ser possível a revisão do entendimento sem adentrar o conjunto fático-probatório dos autos.
Ressalte-se que o recorrente simplesmente reitera os argumentos desenvolvidos na inicial do habeas corpus, não apresentando razões para infirmar a decisão ora questionada, cuja fundamentação se firmounos seguintes termos(fls. 156-160):
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO LUÍS PAVANELLI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0019513-66.2021.8.26.0050).
O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto por considerar presentes os requisitos objetivo e subjetivo.
Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso por acórdão assim ementado (fls. 79-80):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL.
Pretendida cassação do benefício concedido, arguida a falta de cabal demonstração de merecimento por parte do agravado. Cabimento.
Agravado reincidente, condenado com seis execuções a purgar, três das quais pelo mesmo crime (tráfico de drogas), por sinal, de caráter hediondo por equiparação. Montante superior a 23 anos de reclusão, com TCP previsto para apenas 16.01.2024. Habitualidade criminosa, em particular nos crimes hediondos por equiparação, com elevadíssima perspectiva de recidiva.
Prontuário disciplinar enodoado por nove faltas disciplinares, todas de natureza grave. Histórico comportamental marcado por apreensão de celular e acessórios, além de desrespeito, tumulto, amotinamento, ameaças e até posse de drogas, o que vai de encontro aos fins punitivo e dissuasório das penas impostas, metade delas justamente por tráfico de drogas. Apenas pela reabilitação da falta mais recente se justificaria o atestado administrativo favorável, insuficiente ao reconhecimento do requisito subjetivo.
Necessidade de maior acautelamento do seio social pelo Estado-Juiz, que não se vincula às conclusões do exame pericial (laudo criminológico) ou de qualquer outra prova, à luz do princípio da livre persuasão racional. Conclusões do exame multidisciplinar que apenas em parte referendam a benesse. De rigor, por ora, o indeferimento da progressão à luz dos princípios do "in dubio pro societate" e da vedação à proteção insuficiente.
Provimento.
Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentos válidos na decisão que cassou a progressão ao regime intermediário.
Aduz que o paciente ostenta boa conduta carcerária, exame criminológico favorável e preenche os requisitos legais para a progressão de regime.
Alega que "o paciente já cumpriu quase na integralidade suas penas de 23 anos e 2 meses imposta integralmente em regime fechado, bem como sua última falta grave se de no ano de 2012, ou seja, há quase uma década" (fl. 6).
Requer a concessão da ordem a fim de que seja concedida a progressão para o regime intermediário.
O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 111-112.
As informações foram prestadas às fls. 116-119 e 122-145. Às fls. 147-148, a defesa pugnou pelo prosseguimento do feito.
O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do writ (fls. 149-154).
É o relatório. Decido.
Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial nestes termos (fls. 81-90, destaquei):
Conforme verificado dos autos, cuida-se de agravado reincidente, que ora resgata pena corporal somada em 23 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além das respectivas sanções econômicas, por suas seis condenações pelos crimes de tráfico de drogas (metade delas), posse ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e receptação dolosa. Início do cumprimento de pena em 24.03.1999, com solução de continuidade, e com término estimado para 16.01.2024. Registradas, ainda, nove faltas disciplinares, todas de natureza grave, envolvendo posse de celulares e acessórios, desrespeito, tumulto, ameaça, amotinamento e a mais recente delas posse de drogas (falta já reabilitada) (cf. Boletim Informativo emitido na data de 15.06.2021 fls. 43/51). Acostado, ainda, o Atestado de BOM Comportamento Carcerário (fls. 42). Por fim, na tramitação do incidente de progressão de regime, por r. decisão de 03.03.2021 (fls. 104/105), foi determinada a realização de exame criminológico, aqui juntado (fls. 107/113).
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Quanto ao mérito propriamente dito, se já se compreende que a primariedade não confere direito subjetivo à benesse, no caso concreto, ainda parcas se veem as condições de viável promoção do agravado a regime que, apesar do controle penitenciário, constitui amainado rigor disciplinar em relação ao fechado. De fato, o agravado, desvelando clara habitualidade delitiva, mostrou-se particularmente contumaz na prática de delitos de tráfico de drogas, o que, a despeito de seu caráter incruento, já denota elevada periculosidade. Está objetivamente demonstrada porque metade de suas seis condenações criminais se referem ao mesmo tipo de crime, que opera consequências sociais nefastas. E da perspectiva individual do agravado, não permite olvidar o alto risco de recidiva, eis que ao tráfico se arrima, salvo os casos genuinamente ocasionais, a cupidez pelo lucro fácil e espúrio, a ser amealhado de forma contínua, ainda que ao arrepio dos valores sociais e da segurança pública.
Menores ainda são as perspectivas de êxito, do quanto observado até o momento, pois, como se extrai até do exame criminológico, apesar das anotações favoráveis, o agravado, advindo de uma humilde família de comerciantes, enveredou pelo universo do espúrio mercadejo de drogas, dentre outros fatores, pelo uso próprio de drogas, aliada ao que se considerou como imaturidade e inconsequência, nos termos do registrado no Laudo Social (fls. 108/109). Ademais, conforme consta desse parecer e do Relatório Psicológico (fls. 110/111), o agravado não desenvolve qualquer atividade de ensino ou laborterápica. Sem se pretender discriminar a hipossuficiência material do agravado, também inserido em uma sociedade economicamente iníqua, o cenário de completa vacuidade em atividades que lhe rendessem melhor reintegração social, principalmente com as atuais constrições materiais atreladas à pandemia, e o fato de que concentrou estudos apenas até o quinto ano do ensino fundamental obliteram a viabilidade do benefício ora postulado. Não existe comprovação de que o citado "comércio familiar" ainda continue a operar (o que por ele deveria ser comprovado, nas regras de distribuição dos ônus probatórios), mitigando-se as perspectivas de êxito, ainda que sob alegada preservação do núcleo familiar com a amásia, identificada apenas como " Benedita", com quem teve uma prole de três filhos, mesmo após o falecimento da caçula, por meningite, conforme anotado nos laudos periciais.
Assim, apesar do registro de assimilação de crítica quanto aos crimes de condenação e do verbalizado arrependimento, as conclusões obtidas a partir da perícia multidisciplinar não devem ser tomadas como algo absoluto. É prerrogativa do julgador a eventual determinação pela produção de provas, inclusive em sede de execução penal (artigo 196, § 2º, da Lei nº 7.210/1984), o que legitima a própria designação do exame criminológico, independentemente do decaimento da obrigatoriedade em sua realização (pela reforma operada pela Lei nº 10.792/2003), conforme a Súmula 439, do C. Superior Tribunal de Justiça, balizada ainda pela Súmula Vinculante nº 26. E como perito dos peritos ("peritum peritorum"), o juiz não está adstrito às conclusões de laudos periciais ou de qualquer outro tipo prova. Ambas as assertivas se escoram no pilar comum do princípio da livre persuasão racional.
Por outro lado, mesmo não se mostrando ser este exatamente o caso, é preciso registrar a ressalva sobre a insuficiência de atestados administrativos para comprovação do merecimento do condenado, aqui, acostado à fl. 43. Como regra, o documento produziu-se provavelmente à vista, somente, da ausência de faltas disciplinares pendentes de reabilitação neste caso. Vale lembrar que o fiel cumprimento da pena é o mais basilar dos deveres do condenado (artigo 39, II, da Lei nº 7.210/1984). Por certo, em se admitir a conformação automática da progressão ao atestado administrativo e ao percurso do lapso temporal apenas, o julgador seria convertido, de imediato, em um autômato, um mero agente de homologação da decisão concessiva da progressão, à vista, unicamente, do atestado favorável emanado da Autoridade Penitenciária, incutindo-se ao processo judicial de individualização das penas um indesejável enlevo de administrativização, ao arrepio dos misteres do Poder Judiciário na execução. É a única interpretação possível diante do feixe formado pelos princípios do "in dubio pro societate" e da vedação à proteção insuficiente pelo Estado na matéria em testilha.
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.. De fato, se seus delitos de condenação não chegam propriamente a resvalar em comportamentos de violência explícita, apesar dos graves desdobramentos sociais ensejados, no campo disciplinar propriamente dito, o agravado, por mais de dez anos, demonstrou postura avessa à devida assimilação da terapêutica penal. Além de uma possível tentativa de fuga, cárcere privado e porte de instrumento pérfuro-contundente (infração pendente de análise), o agravado já foi surpreendido na posse de aparelho celular e/ou acessórios por três vezes (02.08 e 07.10.2005, 23.04.2008); além dos registros por desacato a funcionário (28.12.2002), posse na cela de uma serra com 46 cm de gume (04.11.2003), desrespeito com ameaças e tumulto com subversão da ordem (18.01.2007), intimidação de funcionário e amotinamento (19.07.2007), participação em motim e depredação de patrimônio público (30.01.2008), e, a mais recente, posse de porção de maconha (1º.09.2012), esta última indo absolutamente de encontro aos fins punitivo e dissuasório de suas seguidas condenações por tráfico de drogas, ainda mais porque, como aduzido nas provas técnicas, as incursões criminosas do agravado tiveram o uso de drogas como um dos gatilhos.
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Por derradeiro, consta dos autos, por meio de recente registro, datado de 11.11.2019, que, com base na Resolução SAP 118/2013, e por consulta aos registros fotográficos da Polícia Militar paulista, há informações de envolvimento do agravado com facção criminosa. Há congruência na advertência à luz do retrospecto comportamental, que, tendo registrado nove infrações graves ao todo, ainda contém um terço delas ligado a comportamentos de amotinamento, tumulto, subversão da ordem e intimidação do corpo funcional. Esta plêiade de condutas e anotações contraria abertamente o dever de fiel cumprimento das penas, com respeito e urbanidade pelo corpo funcional, e, quanto à promoção a regime mais brando, erige sobejas reticências que desautorizam, sem discriminação indevida ou estigmatização do agravado, a concessão da benesse pela cautela que o caso exige.
De rigor, em suma, a cassação do "decisum", prosperando o recurso lançado.
Do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao agravo, cassando-se a r. decisão judicial de fls. 53/54, retornando-se o agravado, por ora, ao regime fechado.
É consenso que, para a concessão da progressão de regime, o apenado deve preencher o critério legal objetivo, consistente na observância de certo lapso temporal da pena, e o subjetivo, segundo o mérito do apenado no cumprimento da pena.
No caso, o Tribunal a quo cassou a progressão de regime anteriormente concedida consignando elementos concretos extraídos dos autos, ressaltando aspectos negativos do exame criminológico, o fato que o paciente possui condenações por crimes diversos e graves, sendo 3 por tráfico de drogas, ausência de atividade de ensino ou laborterápica, diversas faltas graves durante o cumprimentos da pena, além de constarem informações de envolvimento com facção criminosa.
A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO. ELEMENTOS CONCRETOS.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Consoante entendimento desta Corte, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (HC n. 468.765/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/12/2018).
3. Na espécie, o Tribunal local apresentou motivação concreta, ponderando todo o contexto da execução da pena, em especial a anotação de envolvimento do agravante com facção criminosa, aliada à ausência de desempenho do agravante em atividade laborterápica e educacional (art. 83, III, CP), o que justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.541.398/SP ,relator Ministro Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma, DJe de 16/3/2020, destaquei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM BASE EM INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELO SENTENCIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES DO PARECER PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE EXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a progressão ao regime semiaberto foi indeferida em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 122 da LEP, baseando-se no histórico criminal, faltas graves e em aspectos negativos relevantes constantes do relatório psicológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais brando.
2. Conforme já decidiu esta Corte: A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n . 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
3. Reitero, outrossim, as importantes observações desfavoráveis contidas no parecer psicológico, à fl. 863 e-STJ, com destaque para o fato de que o sentenciado não admite, tampouco faz reflexões, sobre o crime. Efetivamente, o reeducando, no momento da realização da prova técnica, manteve contato defensivo, distanciado, não apresentando critica elaborada sobre os delitos cometidos, na medida em que recusou-se a repensar suas atitudes.
4. Em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o encarceramento por um período maior de tempo sob o olhar cauteloso do Estado, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura.
5. Lado outro, o atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor da unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si só, o mérito subjetivo, na medida em que o comporta mento disciplinado é dever de todos que se encontram temporariamente encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. Com efeito, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional.
6. .. É certo que, não obstante o bom comportamento carcerário atestado pela administração penitenciária, o exame criminológico realizado não revelou a presença das condições pessoais necessárias à reinserção social do sentenciado. .. Em que pese a existência de pontos positivos na avaliação psicológica e social, os elementos negativos dos referidos relatórios e a análise do histórico criminal da agravante revelam a impossibilidade de sua promoção a regime mais brando .. (HC n. 490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/4/2019).
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 639.850/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1/6/2021, destaquei. )
Ademais, para rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e acatar a tese defensiva de que o paciente cumpriu o requisito subjetivo e faz jus à promoção de regime seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Confiram-se os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTAS GRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. No caso dos autos, a progressão de regime foi cassada pelo Tribunal a quo em razão da ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, o conturbado histórico prisional do apenado, que possui registro de prática de faltas graves. Assim, evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na origem, não há falar em flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
4. Ademais, para se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo da paciente, mostra-se necessário o reexame de matéria fáticoprobatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 633.355/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/5/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Assim, inexistem razões aptas a infirmar a decisão ora questionada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sobretudo porque está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, para obter a progressão de regime, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO STJ. REQUISITOSUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROCEDIMENTO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula n. 439 do STJ).
3.Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além depreencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto.
4. A alteração doentendimento das instâncias ordinárias -soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos -de que, de acordo com aspectos negativos do exame criminológico,o agentenão fazjus ao benefício pretendido por não preencher o requisito subjetivo demanda o reexame doconjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre amatériasuscitada.
6. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO STJ. REQUISITOSUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROCEDIMENTO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
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1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula n. 439 do STJ).
3.Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além depreencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto.
4. A alteração doentendimento das instâncias ordinárias -soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos -de que, de acordo com aspectos negativos do exame criminológico,o agentenão fazjus ao benefício pretendido por não preencher o requisito subjetivo demanda o reexame doconjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre amatériasuscitada.
6. Agravo regimental desprovido.
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N
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140,460,264 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie.
2. Agravo regimental desprovido
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MICHEL ELTON SOSTISSO contra a decisão de e-STJ fls. 537/538, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.
A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzindo a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a negativa de substituição da pena (e-STJ fls. 28/54).
Daí o presente writ, no qual alegou a defesa que o paciente faria jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Amparado na jurisprudência deste Tribunal Superior, às e-STJ fls. 537/538, proferi decisão denegando a ordem.
Nesta oportunidade, a defesa repisa os argumentos deduzidos na inicial do writ.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram o decisum impugnado.
Preliminarmente, conforme consignei na decisão agravada e na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não é a hipótese dos autos.
No caso, constatei que, embora a reprimenda imposta ao paciente fosse inferior a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável.
Confira-se (e-STJ fl. 25):
A culpabilidade, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 427). No presente caso, reputo que a conduta dos agentes merece maior reprovabilidade, isto porque ao ingressar na casa da vítima, os acusados além de praticar o intento criminoso, vandalizaram o domicílio deste, atitude esta que não é condizente com o tipo penal, razão pela qual a pena-base deve ser exasperada na fração de 1/6.
Não registra maus antecedentes criminais.
A conduta social do acusado não destoa da normalidade.
Sobre a personalidade nada se apurou.
O motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie.
O motivo e as consequências do crime são normais à espécie.
As circunstâncias assumem relevo na medida em que o crime foi praticado com concurso de agentes.
O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime.
Sopesado negativamente a culpabilidade e as circunstâncias, a pena- base merece exasperação na fração de 2/6, ficando estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Consignei que, de acordo com o que preceitua o art. 44 do Código Penal, a presença de circunstância judicial negativa justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime.
Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSA. ARTIGO 288 DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013). QUADRILHA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido "toda uma teia de fraudes", demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada.
2. No presente caso, embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano e 3 meses de reclusão), sendo primário o acusado e sem antecedentes, a presença de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime) veda a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1485985/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019.)
Não vislumbrei, portanto, o alegado constrangimento ilegal apontado pela defesa.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MICHEL ELTON SOSTISSO contra a decisão de e-STJ fls. 537/538, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.
A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzindo a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a negativa de substituição da pena (e-STJ fls. 28/54).
Daí o presente writ, no qual alegou a defesa que o paciente faria jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Amparado na jurisprudência deste Tribunal Superior, às e-STJ fls. 537/538, proferi decisão denegando a ordem.
Nesta oportunidade, a defesa repisa os argumentos deduzidos na inicial do writ.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram o decisum impugnado.
Preliminarmente, conforme consignei na decisão agravada e na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não é a hipótese dos autos.
No caso, constatei que, embora a reprimenda imposta ao paciente fosse inferior a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável.
Confira-se (e-STJ fl. 25):
A culpabilidade, consistente na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 427). No presente caso, reputo que a conduta dos agentes merece maior reprovabilidade, isto porque ao ingressar na casa da vítima, os acusados além de praticar o intento criminoso, vandalizaram o domicílio deste, atitude esta que não é condizente com o tipo penal, razão pela qual a pena-base deve ser exasperada na fração de 1/6.
Não registra maus antecedentes criminais.
A conduta social do acusado não destoa da normalidade.
Sobre a personalidade nada se apurou.
O motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie.
O motivo e as consequências do crime são normais à espécie.
As circunstâncias assumem relevo na medida em que o crime foi praticado com concurso de agentes.
O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime.
Sopesado negativamente a culpabilidade e as circunstâncias, a pena- base merece exasperação na fração de 2/6, ficando estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Consignei que, de acordo com o que preceitua o art. 44 do Código Penal, a presença de circunstância judicial negativa justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime.
Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSA. ARTIGO 288 DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013). QUADRILHA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido "toda uma teia de fraudes", demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada.
2. No presente caso, embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano e 3 meses de reclusão), sendo primário o acusado e sem antecedentes, a presença de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime) veda a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1485985/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019.)
Não vislumbrei, portanto, o alegado constrangimento ilegal apontado pela defesa.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie.
2. Agravo regimental desprovido
|
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
|
1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie.
2. Agravo regimental desprovido
|
N
|
142,045,087 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VALMIR CIVIDINI contra decisão da lavra da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 790/791).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 795/799), no qual a defesa alega que teria impugnado todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial.
Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fl. 807).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
A irresignação não merece prosperar.
Na espécie, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem sobre os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula n. 7/STJ; e ii) incidência da Súmula n. 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (e-STJ fls. 746/751).
Todavia, conforme asseverado na decisão ora agravada, o agravante não infirmou especificamente o segundo fundamento nas razões do agravo em recurso especial.
Ressalte-se que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior.
Ora, de fato, anota-se que o entendimento desta Corte Superior é o de que "a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016).
No mesmo sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO E FRAUDE PROCESSUAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO TAMBÉM NA HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A incidência da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea "c" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp n. 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014.)
- O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie.
- O pedido de desclassificação do delito e de afastamento das qualificadoras enseja o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 623.381/MA, relator Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJSP), SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2015, DJe 26/5/2015, grifei.)
Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
Nesse sentido, confiram-se:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..
2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
..
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/2/2016, grifei.)
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares.
3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015, grifei.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. ..
2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.
3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.
4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF.
5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
|
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VALMIR CIVIDINI contra decisão da lavra da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 790/791).
Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 795/799), no qual a defesa alega que teria impugnado todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial.
Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fl. 807).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
A irresignação não merece prosperar.
Na espécie, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem sobre os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula n. 7/STJ; e ii) incidência da Súmula n. 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (e-STJ fls. 746/751).
Todavia, conforme asseverado na decisão ora agravada, o agravante não infirmou especificamente o segundo fundamento nas razões do agravo em recurso especial.
Ressalte-se que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior.
Ora, de fato, anota-se que o entendimento desta Corte Superior é o de que "a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016).
No mesmo sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO E FRAUDE PROCESSUAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO TAMBÉM NA HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A incidência da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea "c" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp n. 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014.)
- O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie.
- O pedido de desclassificação do delito e de afastamento das qualificadoras enseja o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 623.381/MA, relator Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJSP), SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2015, DJe 26/5/2015, grifei.)
Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
Nesse sentido, confiram-se:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..
2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
..
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/2/2016, grifei.)
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares.
3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015, grifei.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. ..
2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.
3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.
4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF.
5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
|
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
|
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. Agravo regimental desprovido.
|
N
|
145,717,124 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, INCISO IV, DO RISTJ.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal não foi analisadopelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
III -No caso em exame, a pena aplicada resulta 30 anos de reclusão, em regime fechado. Logo, decorrido pouco mais de um ano desde a prolação da sentença, não se me afigura desproporcional, especialmente considerando que os autos aguardam o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça. Não demonstrado, ainda,que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena.
IV - Ademais, consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, "Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4). Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça", não se verifica, portanto, qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
V- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de queo agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral(art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Precedentes.
VI -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JEOVÁ LEITE DE CARVALHO JUNIOR, em face de decisão monocrática da minha relatoria que conheceu em parte dohabeas corpus e, nesta extensão, a denegou.
Depreende-se dos autos condenação do paciente, em 5/11/2020, à pena de30 anosde reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 35, c/c o 40,V, e 33, c/c40, I, todos da Lei n. 11.343/2006,negado-lhe o direito de recorrer em liberdade.
A defesa interpôs recurso de apelação, remetidos os autos já regularizadosa eg. Corte de origem em25/5/2021, contudo, pendente de julgamento.
Daí o presentemandamus, no qual o impetrante asseverouexcesso de prazo no julgamento da apelação e na revisão nonagesimal.
Requereu, ao final, o relaxamento da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
A liminar foi indeferida às fls. 765-767.
As informações foram prestadas às fls. 771-1.274 e 1.299-1.617.
O Ministério Público Federal, às fls. 1.278-1.283, manifestou-se peladenegaçãoda ordem,em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. MP/SC - GAECO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; TRÁFICO INTERESTADUAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.
EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA.
DENEGAÇÃO.
- No caso, verifica-se que a própria defesa deu causa ao eventual retardo no julgamento do recurso de apelação, ao requerer dilação do prazo para oferecimento das razões. Quanto à atuação do TJSC, verifica-se que tramitação do recurso de apelação observa o princípio da duração razoável do processo.
Não se verifica morosidade injustificável no julgamento da apelação criminal e constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.
- Parecer pela denegação da ordem"(fl. 1.278).
Neste regimental, a defesa reitera as razões da impetração originária, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, INCISO IV, DO RISTJ.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal não foi analisadopelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
III -No caso em exame, a pena aplicada resulta 30 anos de reclusão, em regime fechado. Logo, decorrido pouco mais de um ano desde a prolação da sentença, não se me afigura desproporcional, especialmente considerando que os autos aguardam o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça. Não demonstrado, ainda,que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena.
IV - Ademais, consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, "Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4). Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça", não se verifica, portanto, qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
V- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de queo agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral(art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Precedentes.
VI -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, o excesso de prazo no julgamento da apelação.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado,no que se refere ao alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal, verifica-se do v. acórdão ora combatido que a matéria ora suscitada sequer fora analisada pelo eg. Tribunala quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevidasupressão de instância.
Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a 3ª Seção desta eg. Corte de Justiça,verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(..)
2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido"(AgRg no RHC n. 48.623/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 04/09/2014).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
..
5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida"(HC 220.468/PE,Quinta Turma, Relª. MinªLaurita Vaz, DJe 17/04/2013).
Quanto à alegação deexcesso de prazono julgamento de recurso de apelação contra sentença condenatória proferida em5/11/2020,que condenou o paciente à30 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 35, c/c o 40, V, e 33, c/c 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, verifico que,na hipótese,e por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo para a análise do referido recurso.
Primeiramente, os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com ojuízo de razoabilidadepara definir o excesso de prazo.
É preciso registrar que a jurisprudência desta Corte de Justiça sufraga o entendimento de que o excesso de prazo para julgamento da apelação deve ser analisado com base na quantidade de pena aplicada no caso concreto.
Consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, em 18/2/2021, quanto ao trâmite do recurso de apelação, verifica-se que, em10/2/2021, os autos foram entregues à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer:
"Encaminho a V. Exa. as informações solicitadas no HC n. 701.811/SC, impetrado em favor de J. L. de C. J., em que a defesa requereu, em suma, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, diante do suposto excesso de prazo para o julgamento do recurso de Apelação.
Na origem (Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5001539- 65.2020.8.24.0067), em 5 de novembro de 2020, o ora insurgente foi condenado à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 2.900 (dois mil e novecentos) dias-multa, por violação ao disposto nos arts. 35, c/c o art. 40, inc. V, e 33, c/c o art. 40, inc. I, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Na ocasião, foram condenados onze corréus e absolvidos três (doc. 1).
No dia posterior, aportou aos autos manifestação da defesa do paciente dando conta do interesse de recorrer, em observância ao art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, além do que houve o manejo de recursos pelas defesas de onze coacusados, sendo o último recurso apresentado em 6 de dezembro do mesmo ano.
Em 18 de fevereiro de 2021, o magistrado determinou a regularização da representação de uma acusada (doc. 2), e, 23 de abril do corrente ano, em decorrência da apresentação das razões recursais de dois corréus, a acusação foiintimada a fim de apresentar as respectivas contrarrazões (doc. 3).
Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4).
Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Ainda, ressalto que, no dia 7 de dezembro, a defesa postulou o trancamento do feito ou, subsidiariamente, a revogação da segregação cautelar, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, em razão da suposta fragilidade probatória no que tange à autoria delitiva, cujo pleito aguarda a análise pelo Desembargador relator.
Por fim, informo que a reprimenda aplicada ao ora insurgente é fiscalizada nos autos da Execução n. 0008692-50.2015.8.12.0002, em trâmite no SEEU.
Não houve outros atos"(fls. 1.299-1.300).
No caso em exame, a pena aplicadaresulta30 anos de reclusão, em regime fechado. Logo, decorrido pouco mais de um ano desde a prolação da sentença, não se me afigura desproporcional, especialmente considerando que os autos aguardam o parecer daProcuradoria-Geral deJustiça.
Ademais, consoante informações prestadas peloeg. Tribunal de origem, "Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4).Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça.",não se verifica, portanto,qualquer elemento que evidenciea desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
Sobre otema colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.(Precedentes.)
3.Na presente hipótese, o paciente foi condenado a uma pena total de 13 anos, 4 meses e 15 dias. Está dentro dos limites da razoabilidade, portanto, o prazo de 15 meses desde o aviamento do recurso de apelação até a presente data, mormente se considerado que o feito encontra-se concluso para julgamento.
4. Ordem denegada"(HC n. 465.753/PR,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 08/03/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS APELANTES. ORDEM DENEGADA.
1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento.
2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória(HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012).
3. Considerando que a pena total a que foi condenado o paciente é de 25 anos e 8 meses de reclusão, bem como a complexidade da causa, que conta com 4 (quatro) réus, alguns foragidos, com defensores diversos, inexiste flagrante excesso de prazo no julgamento dos recursos, pois não demonstrado que, em razão da demora no julgamento das apelações, o paciente encontra-se impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória.
4. Ordem denegada"(HC n. 389.662/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 22/05/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "OVERSEA". TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. Embora haja decorrido cerca de um ano e cinco meses desde a data da prolação da sentença condenatória, noto que os autos foram recebidos na segunda instância há aproximadamente um ano, foi necessária a conversão do feito em diligências em mais de uma oportunidade - até mesmo com a remessa ao Juízo de primeiro grau - e já foi ofertado o parecer do Ministério Público Federal, a evidenciar a proximidade do julgamento do recurso.
3. Ordem denegada. Recomendado ao Tribunal a quo que priorize o julgamento do apelo defensivo"(HC n. 448.058/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 08/03/2019, grifei).
Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente,30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, também não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena (fl. 1.300).
Sobre o tema colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RÉU CONDENADO A 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória.
2. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o recurso foi registrado em 12/7/2016, distribuído ao Relator em 14/7/2016. Aberto prazo à defesa para apresentação das razões recursais, os autos retornaram ao Tribunal em 9/9/2016. Noticiou, ainda, que encaminhados os autos à procuradoria para parecer, os mesmos foram devolvidos àquela Corte em 13/10/2016. Na sequência, baixados os autos em diligência em 4/11/2016, o recurso foi concluso para à Relatora para julgamento em 15/9/2017. Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, a complexidade do feito, com a necessidade de diligências, não se visualiza desídia que possa ser atribuída ao Tribunal, que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
3.Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente - 25 anos e 8 meses de reclusão -, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória.Por fim, conforme consulta realizada ao andamento processual, no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a apelação n. 0152159-10.2008.8.13.0680 foi incluída na pauta de julgamento do dia 5/12/2017.
4. Habeas corpus denegado" (HC 414.264/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/12/2017-grifei).
No que diz respeito ao pedido de intimação da defesa para que possa fazer a sustentação oral na sessão de julgamento, de igual modo, diviso que não merece acolhimento o pleito daagravante.
Isso porque o julgamento dos recursos emmatéria criminal, independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o feito é apresentado em mesa.
Tal disposição está em consonância com a previsão de que o julgamento do agravo regimental não comporta a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ). Assim,o agravo regimental em matéria penal será levado em mesa, dispensando-se prévia comunicação de seu julgamento à parte.
Cito os seguintes precedentes:
"PENAL E PROCESSO PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ.2. "LAVA JATO PAULISTA". DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 3. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO. PROVAS IRRELEVANTES E PROTELATÓRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1."A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017)". (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: "O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário" (RHC 33.155/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013).
3. Encontrando-se dentro da legalidade a fundamentação declinada, no sentido de que houve preclusão de parcela dos pedidos, haja vista a possibilidade de requerê-los ou produzi-los anteriormente, e no sentido de que as provas requeridas se mostram irrelevantes ou protelatórias, não há se falar em constrangimento ilegal. Ademais, "para concluir que a produção da referida prova é indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita" (AgRg no HC n. 539.979/SP, Relator. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019).
4. Aliás, a tese jurídica probatória aqui apresentada já foi enfrentada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 18/8/2020, no julgamento do Habeas Corpus n. 541.052/SP, impetrado em favor de corréu, tendo se concluído pela ausência de constrangimento ilegal ( DJe de 24/08/2020).
5. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no RHC n. 119.531/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 17/05/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR CULPABILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/4 (UM QUARTO).DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ALEGADO BIS IN IDEM NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DISTINTA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. 78 CONDUTAS. PATAMAR MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ARESTO PARADIGMA (AREsp N.1.563.941/SP). CASOS DESASSEMELHADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta.
2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação idônea, tendo em vista circunstância desfavorável referente às consequências do crime, quanto ao considerável montante do tributo sonegado, o que é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não obstante ter sido proferida motivação idônea para a exasperação da pena-base, já que o valor eludido é considerável, mostra-se desproporcional o aumento na fração de 1/4 (um quarto) imposto pelas instâncias ordinárias, considerando o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, devendo o percentual ser reduzido à fração de 1/6 (um sexto).
4. No caso em exame, não há falar em bis in idem na reprimenda, uma vez que, na primeira fase, as instâncias ordinárias concluíram exacerbada a culpabilidade da conduta, principalmente, em razão do valor elevado do crédito tributário, enquanto que a continuidade delitiva deu-se no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em virtude do grande número de condutas criminosas praticadas (78 vezes).
5. No que se refere à valoração da continuidade delitiva, a sentença e o acórdão que a manteve estão em consonância com o entendimento propalado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " a fração para a majoração pela continuidade deve obedecer os parâmetros previstos no caput do art. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais, o que ocorreu na espécie" (AgRg no HC 596.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 21/09/2020).
6. Diversamente do alegado pelo Agravante, no AREsp n. 1.563.941/SP, a controvérsia cingiu-se a respeito da aplicação da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, sendo por mim afastada e redimensionada a pena, seguindo os parâmetros já definidos pelas instâncias ordinárias, que deixaram de reconhecer o valor sonegado para a exasperação da pena-base, o que difere do caso dos autos.Assim, apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal.
7. Recurso desprovido"(AgRg no HC n. 647.843/SP,Sexta Turma, Rel.ª Min.ªLaurita Vaz,DJe de 14/05/2021).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JEOVÁ LEITE DE CARVALHO JUNIOR, em face de decisão monocrática da minha relatoria que conheceu em parte dohabeas corpus e, nesta extensão, a denegou.
Depreende-se dos autos condenação do paciente, em 5/11/2020, à pena de30 anosde reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 35, c/c o 40,V, e 33, c/c40, I, todos da Lei n. 11.343/2006,negado-lhe o direito de recorrer em liberdade.
A defesa interpôs recurso de apelação, remetidos os autos já regularizadosa eg. Corte de origem em25/5/2021, contudo, pendente de julgamento.
Daí o presentemandamus, no qual o impetrante asseverouexcesso de prazo no julgamento da apelação e na revisão nonagesimal.
Requereu, ao final, o relaxamento da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
A liminar foi indeferida às fls. 765-767.
As informações foram prestadas às fls. 771-1.274 e 1.299-1.617.
O Ministério Público Federal, às fls. 1.278-1.283, manifestou-se peladenegaçãoda ordem,em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. MP/SC - GAECO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; TRÁFICO INTERESTADUAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.
EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA.
DENEGAÇÃO.
- No caso, verifica-se que a própria defesa deu causa ao eventual retardo no julgamento do recurso de apelação, ao requerer dilação do prazo para oferecimento das razões. Quanto à atuação do TJSC, verifica-se que tramitação do recurso de apelação observa o princípio da duração razoável do processo.
Não se verifica morosidade injustificável no julgamento da apelação criminal e constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.
- Parecer pela denegação da ordem"(fl. 1.278).
Neste regimental, a defesa reitera as razões da impetração originária, razão pela qual pugna pela reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.
Sustentaoagravantea necessidade de reforma do decisum, aduzindo, para tanto, o excesso de prazo no julgamento da apelação.
Contudo, o agravo não merece provimento.
Consoante outrora destacado,no que se refere ao alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal, verifica-se do v. acórdão ora combatido que a matéria ora suscitada sequer fora analisada pelo eg. Tribunala quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevidasupressão de instância.
Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a 3ª Seção desta eg. Corte de Justiça,verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(..)
2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido"(AgRg no RHC n. 48.623/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Nefi Cordeiro, DJe de 04/09/2014).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
..
5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida"(HC 220.468/PE,Quinta Turma, Relª. MinªLaurita Vaz, DJe 17/04/2013).
Quanto à alegação deexcesso de prazono julgamento de recurso de apelação contra sentença condenatória proferida em5/11/2020,que condenou o paciente à30 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 35, c/c o 40, V, e 33, c/c 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, verifico que,na hipótese,e por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo para a análise do referido recurso.
Primeiramente, os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com ojuízo de razoabilidadepara definir o excesso de prazo.
É preciso registrar que a jurisprudência desta Corte de Justiça sufraga o entendimento de que o excesso de prazo para julgamento da apelação deve ser analisado com base na quantidade de pena aplicada no caso concreto.
Consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, em 18/2/2021, quanto ao trâmite do recurso de apelação, verifica-se que, em10/2/2021, os autos foram entregues à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer:
"Encaminho a V. Exa. as informações solicitadas no HC n. 701.811/SC, impetrado em favor de J. L. de C. J., em que a defesa requereu, em suma, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, diante do suposto excesso de prazo para o julgamento do recurso de Apelação.
Na origem (Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5001539- 65.2020.8.24.0067), em 5 de novembro de 2020, o ora insurgente foi condenado à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 2.900 (dois mil e novecentos) dias-multa, por violação ao disposto nos arts. 35, c/c o art. 40, inc. V, e 33, c/c o art. 40, inc. I, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Na ocasião, foram condenados onze corréus e absolvidos três (doc. 1).
No dia posterior, aportou aos autos manifestação da defesa do paciente dando conta do interesse de recorrer, em observância ao art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, além do que houve o manejo de recursos pelas defesas de onze coacusados, sendo o último recurso apresentado em 6 de dezembro do mesmo ano.
Em 18 de fevereiro de 2021, o magistrado determinou a regularização da representação de uma acusada (doc. 2), e, 23 de abril do corrente ano, em decorrência da apresentação das razões recursais de dois corréus, a acusação foiintimada a fim de apresentar as respectivas contrarrazões (doc. 3).
Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4).
Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Ainda, ressalto que, no dia 7 de dezembro, a defesa postulou o trancamento do feito ou, subsidiariamente, a revogação da segregação cautelar, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, em razão da suposta fragilidade probatória no que tange à autoria delitiva, cujo pleito aguarda a análise pelo Desembargador relator.
Por fim, informo que a reprimenda aplicada ao ora insurgente é fiscalizada nos autos da Execução n. 0008692-50.2015.8.12.0002, em trâmite no SEEU.
Não houve outros atos"(fls. 1.299-1.300).
No caso em exame, a pena aplicadaresulta30 anos de reclusão, em regime fechado. Logo, decorrido pouco mais de um ano desde a prolação da sentença, não se me afigura desproporcional, especialmente considerando que os autos aguardam o parecer daProcuradoria-Geral deJustiça.
Ademais, consoante informações prestadas peloeg. Tribunal de origem, "Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4).Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça.",não se verifica, portanto,qualquer elemento que evidenciea desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
Sobre otema colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.(Precedentes.)
3.Na presente hipótese, o paciente foi condenado a uma pena total de 13 anos, 4 meses e 15 dias. Está dentro dos limites da razoabilidade, portanto, o prazo de 15 meses desde o aviamento do recurso de apelação até a presente data, mormente se considerado que o feito encontra-se concluso para julgamento.
4. Ordem denegada"(HC n. 465.753/PR,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 08/03/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS APELANTES. ORDEM DENEGADA.
1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento.
2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória(HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012).
3. Considerando que a pena total a que foi condenado o paciente é de 25 anos e 8 meses de reclusão, bem como a complexidade da causa, que conta com 4 (quatro) réus, alguns foragidos, com defensores diversos, inexiste flagrante excesso de prazo no julgamento dos recursos, pois não demonstrado que, em razão da demora no julgamento das apelações, o paciente encontra-se impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória.
4. Ordem denegada"(HC n. 389.662/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 22/05/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "OVERSEA". TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. Embora haja decorrido cerca de um ano e cinco meses desde a data da prolação da sentença condenatória, noto que os autos foram recebidos na segunda instância há aproximadamente um ano, foi necessária a conversão do feito em diligências em mais de uma oportunidade - até mesmo com a remessa ao Juízo de primeiro grau - e já foi ofertado o parecer do Ministério Público Federal, a evidenciar a proximidade do julgamento do recurso.
3. Ordem denegada. Recomendado ao Tribunal a quo que priorize o julgamento do apelo defensivo"(HC n. 448.058/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 08/03/2019, grifei).
Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente,30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, também não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena (fl. 1.300).
Sobre o tema colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior:
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RÉU CONDENADO A 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória.
2. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o recurso foi registrado em 12/7/2016, distribuído ao Relator em 14/7/2016. Aberto prazo à defesa para apresentação das razões recursais, os autos retornaram ao Tribunal em 9/9/2016. Noticiou, ainda, que encaminhados os autos à procuradoria para parecer, os mesmos foram devolvidos àquela Corte em 13/10/2016. Na sequência, baixados os autos em diligência em 4/11/2016, o recurso foi concluso para à Relatora para julgamento em 15/9/2017. Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, a complexidade do feito, com a necessidade de diligências, não se visualiza desídia que possa ser atribuída ao Tribunal, que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
3.Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente - 25 anos e 8 meses de reclusão -, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória.Por fim, conforme consulta realizada ao andamento processual, no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a apelação n. 0152159-10.2008.8.13.0680 foi incluída na pauta de julgamento do dia 5/12/2017.
4. Habeas corpus denegado" (HC 414.264/MG,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/12/2017-grifei).
No que diz respeito ao pedido de intimação da defesa para que possa fazer a sustentação oral na sessão de julgamento, de igual modo, diviso que não merece acolhimento o pleito daagravante.
Isso porque o julgamento dos recursos emmatéria criminal, independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o feito é apresentado em mesa.
Tal disposição está em consonância com a previsão de que o julgamento do agravo regimental não comporta a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ). Assim,o agravo regimental em matéria penal será levado em mesa, dispensando-se prévia comunicação de seu julgamento à parte.
Cito os seguintes precedentes:
"PENAL E PROCESSO PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ.2. "LAVA JATO PAULISTA". DILIGÊNCIAS COMPLRES. ART. 402 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 3. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO. PROVAS IRRELEVANTES E PROTELATÓRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1."A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017)". (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: "O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário" (RHC 33.155/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013).
3. Encontrando-se dentro da legalidade a fundamentação declinada, no sentido de que houve preclusão de parcela dos pedidos, haja vista a possibilidade de requerê-los ou produzi-los anteriormente, e no sentido de que as provas requeridas se mostram irrelevantes ou protelatórias, não há se falar em constrangimento ilegal. Ademais, "para concluir que a produção da referida prova é indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita" (AgRg no HC n. 539.979/SP, Relator. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019).
4. Aliás, a tese jurídica probatória aqui apresentada já foi enfrentada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 18/8/2020, no julgamento do Habeas Corpus n. 541.052/SP, impetrado em favor de corréu, tendo se concluído pela ausência de constrangimento ilegal ( DJe de 24/08/2020).
5. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no RHC n. 119.531/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca,DJe de 17/05/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR CULPABILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/4 (UM QUARTO).DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ALEGADO BIS IN IDEM NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DISTINTA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. 78 CONDUTAS. PATAMAR MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ARESTO PARADIGMA (AREsp N.1.563.941/SP). CASOS DESASSEMELHADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta.
2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação idônea, tendo em vista circunstância desfavorável referente às consequências do crime, quanto ao considerável montante do tributo sonegado, o que é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não obstante ter sido proferida motivação idônea para a exasperação da pena-base, já que o valor eludido é considerável, mostra-se desproporcional o aumento na fração de 1/4 (um quarto) imposto pelas instâncias ordinárias, considerando o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, devendo o percentual ser reduzido à fração de 1/6 (um sexto).
4. No caso em exame, não há falar em bis in idem na reprimenda, uma vez que, na primeira fase, as instâncias ordinárias concluíram exacerbada a culpabilidade da conduta, principalmente, em razão do valor elevado do crédito tributário, enquanto que a continuidade delitiva deu-se no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em virtude do grande número de condutas criminosas praticadas (78 vezes).
5. No que se refere à valoração da continuidade delitiva, a sentença e o acórdão que a manteve estão em consonância com o entendimento propalado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " a fração para a majoração pela continuidade deve obedecer os parâmetros previstos no caput do art. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais, o que ocorreu na espécie" (AgRg no HC 596.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 21/09/2020).
6. Diversamente do alegado pelo Agravante, no AREsp n. 1.563.941/SP, a controvérsia cingiu-se a respeito da aplicação da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, sendo por mim afastada e redimensionada a pena, seguindo os parâmetros já definidos pelas instâncias ordinárias, que deixaram de reconhecer o valor sonegado para a exasperação da pena-base, o que difere do caso dos autos.Assim, apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal.
7. Recurso desprovido"(AgRg no HC n. 647.843/SP,Sexta Turma, Rel.ª Min.ªLaurita Vaz,DJe de 14/05/2021).
Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.
IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, INCISO IV, DO RISTJ.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal não foi analisadopelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
III -No caso em exame, a pena aplicada resulta 30 anos de reclusão, em regime fechado. Logo, decorrido pouco mais de um ano desde a prolação da sentença, não se me afigura desproporcional, especialmente considerando que os autos aguardam o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça. Não demonstrado, ainda,que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena.
IV - Ademais, consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, "Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4). Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça", não se verifica, portanto, qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
V- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de queo agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral(art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Precedentes.
VI -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, INCISO IV, DO RISTJ.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal não foi analisadopelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
III -No caso em exame, a pena aplicada resulta 30 anos de reclusão, em regime fechado. Logo, decorrido pouco mais de um ano desde a prolação da sentença, não se me afigura desproporcional, especialmente considerando que os autos aguardam o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça. Não demonstrado, ainda,que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena.
IV - Ademais, consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, "Na data de 25 de maio o feito foi remetido à esta Corte, sendo determinado, no dia 27 do mesmo mês, a apresentação das razões recursais faltantes (doc. 4). Em 16 de junho a defesa requereu a dilação do prazo para a apresentar as razões do apelo, que aportou ao feito em 02 de setembro de 2021, antes do exame do pleito pelo relator, sendo determinado, no dia 26 de outubro, a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões (doc. 5), regularmente exarada em 15 de novembro, aguardando-se a apresentação do parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça", não se verifica, portanto, qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
V- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de queo agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral(art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Precedentes.
VI -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,620,477 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Tainara da Silva Cavichioli contra a decisão de fls. 131/134, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROFUNDO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO. DESPROPORCIONALIDADE.QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGA (14,8 G DE COCAÍNA).CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NO PONTO. EXTENSÃO AO CORRÉU.
Ordem parcialmente concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena imposta à paciente no Processo n. 1501714-90.2019.8.26.0571, da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, para o semiaberto.
Em suma, repisa-se as teses de (i) ausência de comprovação doessencial vínculo associativo e duradouro(fl. 140) para aconfiguração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo o caso de absolvição quanto ao mencionado delito e, ainda, de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da mesma lei;e de (ii) concessão da prisão domiciliar com amparo no art. 318, V, do Código de Processo Penal, tendo emvista quea paciente possui 1 (uma) filha menor impúbere com 8 anos de idade e está gestante(fl. 164).
Pretende-se a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA CONCESSÃO PARCIAL DEORDEM DE HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DE PROFUNDO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO APRECIADO PELAINSTÂNCIADE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu apenas parcialmentea ordem de habeas corpus, porquanto a pretensão de absolvição - e consequente aplicação da redutora do § 4º do art. 33da Lei n. 11.343/2006 - esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático-probatório, e a análise do pleito de prisão domiciliar diretamente por esta Corteconfiguraria inadmissível supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Reafirmo que, quantoàs teses reiteradas pela defesa, inexiste ilegalidade a ser reparada.
De um lado, porque há, nesta Corte, o firme entendimento de que,tendo as instâncias de origem reconhecido que o agravante estava associado de forma estável e permanente a um dos corréus para a prática do narcotráfico, e estando essa condição expressamente consignada no acórdão impugnado, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, afastando-se a coação ilegal suscitada na insurgência. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 432.531/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/12/2018).
De outro, porque não há notícia de que a questão relativa à prisão domiciliar tenha sido objeto de decisão na origem, sendo inadmissível a pretendida supressão de instância.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Tainara da Silva Cavichioli contra a decisão de fls. 131/134, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROFUNDO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO. DESPROPORCIONALIDADE.QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGA (14,8 G DE COCAÍNA).CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NO PONTO. EXTENSÃO AO CORRÉU.
Ordem parcialmente concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena imposta à paciente no Processo n. 1501714-90.2019.8.26.0571, da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, para o semiaberto.
Em suma, repisa-se as teses de (i) ausência de comprovação doessencial vínculo associativo e duradouro(fl. 140) para aconfiguração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo o caso de absolvição quanto ao mencionado delito e, ainda, de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da mesma lei;e de (ii) concessão da prisão domiciliar com amparo no art. 318, V, do Código de Processo Penal, tendo emvista quea paciente possui 1 (uma) filha menor impúbere com 8 anos de idade e está gestante(fl. 164).
Pretende-se a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida.
É o relatório.
VOTO
A despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Reafirmo que, quantoàs teses reiteradas pela defesa, inexiste ilegalidade a ser reparada.
De um lado, porque há, nesta Corte, o firme entendimento de que,tendo as instâncias de origem reconhecido que o agravante estava associado de forma estável e permanente a um dos corréus para a prática do narcotráfico, e estando essa condição expressamente consignada no acórdão impugnado, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, afastando-se a coação ilegal suscitada na insurgência. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 432.531/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/12/2018).
De outro, porque não há notícia de que a questão relativa à prisão domiciliar tenha sido objeto de decisão na origem, sendo inadmissível a pretendida supressão de instância.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA CONCESSÃO PARCIAL DEORDEM DE HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DE PROFUNDO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO APRECIADO PELAINSTÂNCIADE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu apenas parcialmentea ordem de habeas corpus, porquanto a pretensão de absolvição - e consequente aplicação da redutora do § 4º do art. 33da Lei n. 11.343/2006 - esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático-probatório, e a análise do pleito de prisão domiciliar diretamente por esta Corteconfiguraria inadmissível supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA CONCESSÃO PARCIAL DEORDEM DE HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DE PROFUNDO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO APRECIADO PELAINSTÂNCIADE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO.
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1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu apenas parcialmentea ordem de habeas corpus, porquanto a pretensão de absolvição - e consequente aplicação da redutora do § 4º do art. 33da Lei n. 11.343/2006 - esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático-probatório, e a análise do pleito de prisão domiciliar diretamente por esta Corteconfiguraria inadmissível supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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142,396,396 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REAVALIE O PLEITO, DESCONSIDERADAS AS FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime; mas não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal.
2. O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.
3. No caso, o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do Apenado. Contudo, a falta registrada no ano de 2017 é de natureza média e a falta grave ocorrida 2019 já foi reabilitada há mais de 12 (doze) meses (fls. 40-42). Conforme entendimento jurisprudencial, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora Agravado, bem como foi progredido ao regime semiaberto, avalizado pelo laudo favorável do exame criminológico, após as mencionadas faltas disciplinares.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 78):
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REAVALIE O PLEITO, DESCONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS ORA REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA, EM EXTENSÃO DIVERSA."
Neste recurso, o Agravante sustenta que "o bom comportamento do apenado, no curso da execução penal (art. 83, inciso III, a, do CP), demonstra o implemento do requisito subjetivo, e mesmo que haja a reabilitação da falta, ainda assim pode obstar a concessão da benesse em comento, como no caso em exame" (fls. 91-92).
Alega, ainda, que "uma falta grave praticada em 21/3/2019, além de outra anterior, de natureza média, como constou da r. decisão agravada, são suficientes para justificar o indeferimento da benesse do livramento condicional, justamente com amparo no art. 83, inciso III, a do CP" (fl. 93).
Aduz, também, que "a conclusão do magistrado da execução está embasada em elementos informativos que ensejaram a negativa de concessão da benesse, sobressaindo do voto condutor do v. acórdão impugnado que o agravado contou com avaliação multidisciplinar desfavorável à concessão do livramento condicional" (fl. 96).
Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou a sua submissão ao Colegiado para restabelecer o indeferimento do benefício do livramento condicional.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REAVALIE O PLEITO, DESCONSIDERADAS AS FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime; mas não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal.
2. O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.
3. No caso, o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do Apenado. Contudo, a falta registrada no ano de 2017 é de natureza média e a falta grave ocorrida 2019 já foi reabilitada há mais de 12 (doze) meses (fls. 40-42). Conforme entendimento jurisprudencial, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora Agravado, bem como foi progredido ao regime semiaberto, avalizado pelo laudo favorável do exame criminológico, após as mencionadas faltas disciplinares.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não merece prosperar.
Consta dos autos que o Agravado cumpre pena total de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão pela prática de crimes de roubos circunstanciados, com término previsto para 17/05/2024. Formulados pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, o Juízo da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP deferiu a progressão e indeferiu o livramento condicional em 15/07/2021 (fls. 66- 67).
Irresignado, o Apenado interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento em sessão de julgamento realizada no dia 28/09/2021 (fls. 71-74).
Nas razões do writ, a Impetrante alegou que o Paciente, ora Agravado, preenche os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.
Sustentou, em suma, que "a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a falta reabilitada, não podem ser invocadas como óbices ao gozo de direitos prisionais" (fl. 14).
Requereu, ao final, seja concedida a ordem para deferir ao Paciente o livramento condicional.
Concedi a ordem, em extensão diversa, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional do Paciente, desconsiderando as faltas disciplinares mencionadas nesta decisão. Isso porque o Juízo da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, ao deferir a progressão e indeferir o livramento condicional, consignou o que se segue (fls. 66- 67):
"De outro lado, em que pese o preenchimento do requisito objetivo para o livramento condicional, o apenado possui histórico prisional desfavorável à imediata liberdade, sobretudo considerando que cumpre pena por crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubos majorados), revelando-se tratar de pessoa com periculosidade acentuada e nociva à sociedade, sendo recomendável vivenciar primeiramente o regime intermediário, visando a necessária e adequada reeducação penal para, posteriormente, fazer jus à liberdade condicional.
Assim, os elementos colhidos nos autos dão conta de que o reeducando preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários para alcançar o regime menos rigoroso, mas não a imediata liberdade condicional.
Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, com fundamento nos artigos 112, §2º, e 131 da Lei de Execução Penal, e PROMOVO o sentenciado ao REGIME SEMIABERTO, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal."
O acórdão impugnado está fundamentado nos seguintes termos (fls. 73-74):
"De fato, o recorrente por ora não faz jus ao livramento condicional.
Foi ele condenado por crimes graves e registra infrações disciplinares nos anos de 2017 e 2019, a última delas consistente em prática de novo crime de roubo cuja pena ora se executa, durante a expiação da primeira pena em regime aberto domiciliar.
De ver-se que as infrações disciplinares, mesmo com a reabilitação da conduta, não desaparecem do histórico prisional do sentenciado, o qual deve ser analisado amplamente quando do exame de benefícios.
Noutras palavras, a ausência de falta disciplinar nos últimos doze meses de cumprimento de pena não se traduz, ipso facto, em preenchimento do requisito subjetivo.
Ademais, submetido a avaliação multidisciplinar, opinou-se favoravelmente ao deferimento de progressão de regime, mas não ao livramento condicional. As circunstâncias apontadas indicam, de forma eloquente, a ausência de mérito do condenado e a necessidade de adoção de extrema cautela no deferimento de benefícios.
À vista dessas particularidades, o nobre Magistrado negou o pedido de livramento condicional; deferiu, entretanto, a progressão ao regime intermediário.
Agiu acertadamente, pois os fatos denotam a necessidade de maior cautela na aferição da possibilidade de retorno do agravante ao convívio social e constituem fundamento suficiente para o indeferimento, por ora, de tão amplo benefício."
Inicialmente, salientei que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime; mas não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal.
Confira-se:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL.
1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ.
3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.
4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime." (REsp 1.364.192/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014; sem grifos no original.)
A propósito, a questão encontra-se consolidada na Súmula n. 441 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
No caso, verifiquei que o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do Apenado. Contudo, a falta registrada no ano de 2017 é de natureza média e a falta grave ocorrida 2019 já foi reabilitada há mais de 12 (doze) meses (fls. 40-42). Friso que, conforme entendimento jurisprudencial, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora Agravado, bem como foi progredido ao regime semiaberto (fls. 66-67), avalizado pelo laudo favorável do exame criminológico, após as mencionadas faltas disciplinares.
Os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas.
2. Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante.
3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do CP foi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos, consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em comportamento negativo regenerado.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original.)
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA FAVORÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal - CP.
2. "Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional". (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).
..
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.834.964/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019; sem grifos no original.)
Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 78):
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REAVALIE O PLEITO, DESCONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS ORA REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA, EM EXTENSÃO DIVERSA."
Neste recurso, o Agravante sustenta que "o bom comportamento do apenado, no curso da execução penal (art. 83, inciso III, a, do CP), demonstra o implemento do requisito subjetivo, e mesmo que haja a reabilitação da falta, ainda assim pode obstar a concessão da benesse em comento, como no caso em exame" (fls. 91-92).
Alega, ainda, que "uma falta grave praticada em 21/3/2019, além de outra anterior, de natureza média, como constou da r. decisão agravada, são suficientes para justificar o indeferimento da benesse do livramento condicional, justamente com amparo no art. 83, inciso III, a do CP" (fl. 93).
Aduz, também, que "a conclusão do magistrado da execução está embasada em elementos informativos que ensejaram a negativa de concessão da benesse, sobressaindo do voto condutor do v. acórdão impugnado que o agravado contou com avaliação multidisciplinar desfavorável à concessão do livramento condicional" (fl. 96).
Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou a sua submissão ao Colegiado para restabelecer o indeferimento do benefício do livramento condicional.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação não merece prosperar.
Consta dos autos que o Agravado cumpre pena total de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão pela prática de crimes de roubos circunstanciados, com término previsto para 17/05/2024. Formulados pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, o Juízo da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP deferiu a progressão e indeferiu o livramento condicional em 15/07/2021 (fls. 66- 67).
Irresignado, o Apenado interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento em sessão de julgamento realizada no dia 28/09/2021 (fls. 71-74).
Nas razões do writ, a Impetrante alegou que o Paciente, ora Agravado, preenche os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.
Sustentou, em suma, que "a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a falta reabilitada, não podem ser invocadas como óbices ao gozo de direitos prisionais" (fl. 14).
Requereu, ao final, seja concedida a ordem para deferir ao Paciente o livramento condicional.
Concedi a ordem, em extensão diversa, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional do Paciente, desconsiderando as faltas disciplinares mencionadas nesta decisão. Isso porque o Juízo da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, ao deferir a progressão e indeferir o livramento condicional, consignou o que se segue (fls. 66- 67):
"De outro lado, em que pese o preenchimento do requisito objetivo para o livramento condicional, o apenado possui histórico prisional desfavorável à imediata liberdade, sobretudo considerando que cumpre pena por crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubos majorados), revelando-se tratar de pessoa com periculosidade acentuada e nociva à sociedade, sendo recomendável vivenciar primeiramente o regime intermediário, visando a necessária e adequada reeducação penal para, posteriormente, fazer jus à liberdade condicional.
Assim, os elementos colhidos nos autos dão conta de que o reeducando preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários para alcançar o regime menos rigoroso, mas não a imediata liberdade condicional.
Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, com fundamento nos artigos 112, §2º, e 131 da Lei de Execução Penal, e PROMOVO o sentenciado ao REGIME SEMIABERTO, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal."
O acórdão impugnado está fundamentado nos seguintes termos (fls. 73-74):
"De fato, o recorrente por ora não faz jus ao livramento condicional.
Foi ele condenado por crimes graves e registra infrações disciplinares nos anos de 2017 e 2019, a última delas consistente em prática de novo crime de roubo cuja pena ora se executa, durante a expiação da primeira pena em regime aberto domiciliar.
De ver-se que as infrações disciplinares, mesmo com a reabilitação da conduta, não desaparecem do histórico prisional do sentenciado, o qual deve ser analisado amplamente quando do exame de benefícios.
Noutras palavras, a ausência de falta disciplinar nos últimos doze meses de cumprimento de pena não se traduz, ipso facto, em preenchimento do requisito subjetivo.
Ademais, submetido a avaliação multidisciplinar, opinou-se favoravelmente ao deferimento de progressão de regime, mas não ao livramento condicional. As circunstâncias apontadas indicam, de forma eloquente, a ausência de mérito do condenado e a necessidade de adoção de extrema cautela no deferimento de benefícios.
À vista dessas particularidades, o nobre Magistrado negou o pedido de livramento condicional; deferiu, entretanto, a progressão ao regime intermediário.
Agiu acertadamente, pois os fatos denotam a necessidade de maior cautela na aferição da possibilidade de retorno do agravante ao convívio social e constituem fundamento suficiente para o indeferimento, por ora, de tão amplo benefício."
Inicialmente, salientei que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime; mas não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal.
Confira-se:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL.
1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ.
3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.
4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime." (REsp 1.364.192/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014; sem grifos no original.)
A propósito, a questão encontra-se consolidada na Súmula n. 441 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
No caso, verifiquei que o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do Apenado. Contudo, a falta registrada no ano de 2017 é de natureza média e a falta grave ocorrida 2019 já foi reabilitada há mais de 12 (doze) meses (fls. 40-42). Friso que, conforme entendimento jurisprudencial, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora Agravado, bem como foi progredido ao regime semiaberto (fls. 66-67), avalizado pelo laudo favorável do exame criminológico, após as mencionadas faltas disciplinares.
Os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas.
2. Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante.
3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do CP foi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos, consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em comportamento negativo regenerado.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original.)
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA FAVORÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal - CP.
2. "Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional". (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).
..
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.834.964/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019; sem grifos no original.)
Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REAVALIE O PLEITO, DESCONSIDERADAS AS FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime; mas não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal.
2. O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.
3. No caso, o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do Apenado. Contudo, a falta registrada no ano de 2017 é de natureza média e a falta grave ocorrida 2019 já foi reabilitada há mais de 12 (doze) meses (fls. 40-42). Conforme entendimento jurisprudencial, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora Agravado, bem como foi progredido ao regime semiaberto, avalizado pelo laudo favorável do exame criminológico, após as mencionadas faltas disciplinares.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REAVALIE O PLEITO, DESCONSIDERADAS AS FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime; mas não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal.
2. O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.
3. No caso, o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do Apenado. Contudo, a falta registrada no ano de 2017 é de natureza média e a falta grave ocorrida 2019 já foi reabilitada há mais de 12 (doze) meses (fls. 40-42). Conforme entendimento jurisprudencial, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora Agravado, bem como foi progredido ao regime semiaberto, avalizado pelo laudo favorável do exame criminológico, após as mencionadas faltas disciplinares.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,717,287 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula7/STJ.
III -Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO EUDES PINHEIRO DE FREITAS, contra decisão proferida às fls. 256-261, em que não seconheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Informam os autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 34 (trinta e quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, por quatro vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fl. 76).
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à revisão criminal interposta pela Defesa para afastar o concurso material de crimes, reduzindo a reprimenda ao patamar de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ante o reconhecimento da continuidade delitiva (fls. 102-120).
Opostos embargos de declaração pelo Parquet, estes foram rejeitados (158- 164).
No recurso especial (fls. 176-191), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação aos: a) artigos 155 e 386 do Código de Processo Penal, sob argumento de fragilidade das provas utilizadas para fundamentar a condenação do recorrente, as quais teriam sido obtidas exclusivamente a partir de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e não confirmado em juízo; b) artigo 59, do Código Penal, ao fundamento de ausência de fundamentação idônea para a exasperação das basilares impostas ao apenado, uma vez que "o fato de o recorrente possuir condenações definitivas por delitos anteriores foi utilizado para negativar tanto seus antecedentes quanto à sua personalidade, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem em sua faceta material" (fl. 186); c) artigo 157, § 2º, do Código Penal, em razão de alegada inexistência de fundamentos concretos para embasar a fração de aumento adotada na terceira fase da dosimetria, pois "os magistrados de orig em, ao aplicarem aumento acima do mínimo legal, se limitaram a indicar a quantidade de majorantes presentes, sem adicionar elementos concretos neste sentido" (fl. 188).
Por fim, a Defesa pleiteou o reconhecimento da inobservância dos artigos de lei federal apontados como vulnerados.
Sobreveio, então, juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático- probatório (fls. 207-219).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 223-229).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 251-254).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 256-261).
Neste regimental, o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de repisar os argumentos do apelo nobre (fls. 264-271).
Aponta que a pretensão defensiva não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois,"ao contrário do exposto pelo Exmo. Ministro Relator é totalmente desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, pois o reexame de provas é absolutamente dispensável para que se conheça das questões ventiladas no apelo extremo"(fl. 266).
Obtempera que "não se pretende revolver o quadro fático-probatório, a matéria ventilada no apelo especial se limita ao que já foi delimitado nos autos. O questionamento que se faz é jurídico, partindo de questões fáticas já delimitadas nos presentes autos.Por oportuno, cumpre ressaltar que os artigos violados, que aqui se discute, tratam de matéria jurídica e não fática. Não se cuida de provar ou deixar de provar fatos ou circunstâncias, mas, estando estes já provados, cuida-se sim de adequá-los ou não às situações previstas na norma. Este questionamento é, portanto, jurídico de razão" (fl. 266).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o apelo nobre.
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula7/STJ.
III -Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (incidência daSúmula7/STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar que,"nas razões recursais, a defesa demonstrou a fragilidade do conjunto probatório utilizado pelo acórdão para sustentar a condenação e, com base nessas circunstâncias de fato tidas como certas, apontou a necessidade de revisão da condenação. .. Como se vê, para que se avalie isso, desnecessário reavaliar as provas. Basta, exclusivamente, a leitura do acórdão recorrido e isso é inerente ao ato de julgar um recurso.Ler a decisão recorrida não configura reexame de provas, de forma que a Súmula 7 do STJ não se aplica nesta situação" (fls. 226-227).
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do recurso especial.
Com efeito, quanto à incidência da Súmula 7/STJ, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Ademais, "conforme a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre" (AgRg no REsp n. 1.532.799/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/04/2018).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO EUDES PINHEIRO DE FREITAS, contra decisão proferida às fls. 256-261, em que não seconheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Informam os autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 34 (trinta e quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, por quatro vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fl. 76).
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à revisão criminal interposta pela Defesa para afastar o concurso material de crimes, reduzindo a reprimenda ao patamar de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ante o reconhecimento da continuidade delitiva (fls. 102-120).
Opostos embargos de declaração pelo Parquet, estes foram rejeitados (158- 164).
No recurso especial (fls. 176-191), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação aos: a) artigos 155 e 386 do Código de Processo Penal, sob argumento de fragilidade das provas utilizadas para fundamentar a condenação do recorrente, as quais teriam sido obtidas exclusivamente a partir de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e não confirmado em juízo; b) artigo 59, do Código Penal, ao fundamento de ausência de fundamentação idônea para a exasperação das basilares impostas ao apenado, uma vez que "o fato de o recorrente possuir condenações definitivas por delitos anteriores foi utilizado para negativar tanto seus antecedentes quanto à sua personalidade, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem em sua faceta material" (fl. 186); c) artigo 157, § 2º, do Código Penal, em razão de alegada inexistência de fundamentos concretos para embasar a fração de aumento adotada na terceira fase da dosimetria, pois "os magistrados de orig em, ao aplicarem aumento acima do mínimo legal, se limitaram a indicar a quantidade de majorantes presentes, sem adicionar elementos concretos neste sentido" (fl. 188).
Por fim, a Defesa pleiteou o reconhecimento da inobservância dos artigos de lei federal apontados como vulnerados.
Sobreveio, então, juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático- probatório (fls. 207-219).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 223-229).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 251-254).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 256-261).
Neste regimental, o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de repisar os argumentos do apelo nobre (fls. 264-271).
Aponta que a pretensão defensiva não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois,"ao contrário do exposto pelo Exmo. Ministro Relator é totalmente desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, pois o reexame de provas é absolutamente dispensável para que se conheça das questões ventiladas no apelo extremo"(fl. 266).
Obtempera que "não se pretende revolver o quadro fático-probatório, a matéria ventilada no apelo especial se limita ao que já foi delimitado nos autos. O questionamento que se faz é jurídico, partindo de questões fáticas já delimitadas nos presentes autos.Por oportuno, cumpre ressaltar que os artigos violados, que aqui se discute, tratam de matéria jurídica e não fática. Não se cuida de provar ou deixar de provar fatos ou circunstâncias, mas, estando estes já provados, cuida-se sim de adequá-los ou não às situações previstas na norma. Este questionamento é, portanto, jurídico de razão" (fl. 266).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o apelo nobre.
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (incidência daSúmula7/STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a asseverar que,"nas razões recursais, a defesa demonstrou a fragilidade do conjunto probatório utilizado pelo acórdão para sustentar a condenação e, com base nessas circunstâncias de fato tidas como certas, apontou a necessidade de revisão da condenação. .. Como se vê, para que se avalie isso, desnecessário reavaliar as provas. Basta, exclusivamente, a leitura do acórdão recorrido e isso é inerente ao ato de julgar um recurso.Ler a decisão recorrida não configura reexame de provas, de forma que a Súmula 7 do STJ não se aplica nesta situação" (fls. 226-227).
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do recurso especial.
Com efeito, quanto à incidência da Súmula 7/STJ, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Ademais, "conforme a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre" (AgRg no REsp n. 1.532.799/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/04/2018).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula7/STJ.
III -Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula7/STJ.
III -Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
Agravo regimental desprovido.
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N
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139,841,926 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, além de se consignar a presença de indícios suficientes de autoria, destacou-se que os recorrentes foram flagrados na posse de elevada quantidade de substâncias entorpecentes, qual seja, 2kg (dois quilos) de maconha, 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy, 3 (três) micropontos de LSD, 54g (cinquenta e quatro gramas) de cocaína, e 6g (seis gramas) de crack. Dessarte, evidenciada a periculosidade dos agentes e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Ademais, as instâncias ordinárias também apontaram que o recorrente seria reincidente específico e a insurgente possuiria outra ação penal em andamento em seu desfavor. Nesse cenário, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, bem como no risco concreto de contumácia delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Por fim, não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RAFAEL MARIANO DA SILVA e SINARA CRISTINA AGAPITO GOULARTE contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fls. 150/151):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. TESE NÃO EMPREGADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO CADERNO DE PROVAS ACERCA DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TESE NÃO CONHECIDA. PACIENTE SINARA GESTANTE. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PACIENTES FLAGRADOS NA POSSE E TRANSPORTANDO 2.004,70G (DOIS QUILOS, QUATRO GRAMAS E SETENTA DECIGRAMAS) DE "MACONHA", 27 (VINTE E SETE) COMPRIMIDOS DA DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO "ECSTASY", 3 (TRÊS) MICROPONTOS DE "LSD", 51,81G (CINQUENTA E UM GRAMA E OITENTA E UM DECIGRAMAS) DE "COCAÍNA", 6,14G (SEIS GRAMAS E QUATORZE DECIGRAMAS) DE "CRACK" E 1,70 G (UM GRAMA E SETENTA DECIGRAMAS) DE "COCAÍNA", ALÉM DE 4 (QUATRO) CELULARES E 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS SUFICIENTES PARA INDICAR A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ADEMAIS, PACIENTE RAFAEL REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÍNIMA DO DELITO SUPERIOR A QUATRO ANOS. EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA NÃO VISLUMBRADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
Conforme relatado pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 230/231):
Sustentam os recorrentes, em síntese, constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação capaz de justificar a segregação cautelar imposta pelo juízo de primeiro grau e mantida pela autoridade tida como coatora.
Apontam, ainda, que a prisão é desproporcional em face de futura pena e regime a serem estabelecidos no final do processo.
Requerem, portanto, a revogação das prisões preventivas.
O parecer ministerial foi pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cinge-se a controvérsia a verificar a ocorrência de possível constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva imposta aos recorrentes por carência de fundamentação idônea a ampará-la.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
Na espécie, o Tribunal de origem denegou a ordem ao writ lá impetrado valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 153/156):
Tocante as teses relativas a ausência ou insuficiência de provas, a via eleita não é oportuna para o exame do mérito da ação, eis que funciona, apenas, como remédio contra ilegalidade e abuso de poder, não se admitindo "a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. "(TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048641-3, de Seara, rei. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
..
A análise perfunctória do auto de prisão em flagrante é suficientes a demonstrar o necessário lastro para o início da persecução penal, pois os pacientes foram flagrados na posse e transportando 2.004,70 g (dois quilos, quatro gramas e setenta decigramas) de "maconha" no banco de trás junto ao paciente Rafael, bem como 27 (vinte e sete) comprimidos da droga popularmente conhecida como "ecstasy", 3 (três) micropontos de "LSD", 51,81 g (cinqüenta e um grama e oitenta e um decigramas) de "cocaína", 6,14 g (seis gramas e quatorze decigramas) de "crack" e 1,70 g (um grama e setenta decigramas) de "cocaína", além de 4 (quatro) celulares e 1 (uma) balança de precisão encontrados na bolsa de posse da paciente Sinara.
Assim, inviável o conhecimento da pretensão no ponto.
Prossegue a impetração, daquilo que se pode deduzir, que a prisão preventiva dos pacientes seria ilegal porque carente de fundamentação e das hipóteses autorizadoras, diante da desproporcionalidade e dos predicados pessoais dos pacientes.
Ao converter a prisão em flagrante em preventiva atendendo ao requerimento do Ministério Público, decidiu o Juízo:
Cuido de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de SINARA CRISTINA AGAPITO GOULARTE, ADRIELI RAIS e RAFAEL MARIANO DA SILVA, por infração ao disposto nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.
..
Quanto aos conduzidos SINARA CRISTINA AGAPITO GOULARTE e RAFAEL MARIANO DA SILVA, percebe-se que os crimes imputados aos acusados preenchem o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal.
A prova da materialidade está estampada no boletim de ocorrência (fls. 02/09 do evento 02), termo de exibição e apreensão (fls. 09/10 do evento 02, com retificação do evento 11) e no laudo de constatação provisória (fl. 11 do evento 02).
Por sua vez, os indícios de autoria emergem dos depoimentos dos policiais militares, que flagraram os conduzidos transportando expressiva quantidade de droga: mais de 2kg de "maconha" no veículo, no banco ao lado de Rafael; mais de 50 gramas de "cocaína" no bolso de Rafael, além de outros entorpecentes (27 comprimidos de "ecstasy", 3 micropontos de "LSD", 51 gramas de "cocaína, 6,14 gramas de "crack" e 1,70 gramas de "cocaína") acompanhados de uma balança de precisão, na bolsa da acusada Sinara.
No caso, Rafael é reincidente específico no tráfico de drogas, conforme evento 3, satisfazendo o requisito do art. 313, II, do Código de Processo Penal. Além disso, suas duas condenações já transitadas em julgado pelo mesmo crime, além da grande quantidade de entorpecentes apreendida, revelam ao menos em cognição sumária sua periculosidade social, pois aparentemente faz do tráfico de drogas seu meio habitual de vida, sendo inviável, portanto, a fixação de medidas cautelares.
Por sua vez, não obstante a primariedade de Sinara, há necessidade de se garantir a ordem pública, sendo inviável a aplicação de medida cautelar diversa, face à periculosidade social da acusada, evidenciada, em cognição sumária, pela quantidade e variedade de droga apreendida em sua bolsa, juntamente com utensílio próprio do tráfico de drogas (balança de precisão).
..
Além disso, possui outra ação penal grave em curso em desfavor de sua pessoa, o que reforça sua periculosidade social e a inviabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
..
À luz das normas e preceitos citados, denota-se que a decisão proferida pela Magistrada a quo, ao contrário do alegado na inicial, indicou claramente as razões do seu convencimento e o amparo aos requisitos legais necessários, diante da reincidência específica do paciente Rafael em tráfico de drogas e do fato de que a paciente Sinara, apesar de jovem, responde a ação penal por crime grave (lesões graves e crime contra a dignidade sexual contra os próprios filhos) onde havia sido recentemente beneficiada com liberdade provisória (20 dias antes do fato em apuração).
A fundamentação empregada se deu com fulcro na gravidade concreta dos fatos e no perigo que o estado de liberdade dos pacientes ocasiona à ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva, atendendo a exigência legal e a melhor jurisprudência, que veda a utilização da gravidade em abstrato para fomentar a restrição da liberdade. (Grifei.)
À vista dos vetores interpretativos estabelecidos anteriormente, bem como de uma análise dos excertos expostos acima, verifico que, na espécie, o fumus comissi delicti em relação aos recorrentes foi devidamente delineado pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se que os indícios de autoria exsurgiriam dos elementos indiciários colhidos quando da prisão em flagrante (depoimentos dos policiais, bem como o conjunto de entorpecentes e de itens ligados à mercancia de drogas apreendidos), conforme os trechos colacionados anteriormente.
Assim, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, "a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
Por sua vez, entendo ter sido devidamente evidenciada a configuração do periculum libertatis na espécie, pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de cerca de 2kg (dois quilos) de maconha, 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy, 3 (três) micropontos de LSD, 54g (cinquenta e quatro gramas) de cocaína, e 6g (seis gramas) de crack -, denota a periculosidade dos agentes. Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública.
Nesse sentido:
.. 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública.
4. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram a apreensão de aproximadamente 1,5 kg (um quilograma e quinhentos gramas) de "maconha".
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(RHC n. 106.202/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019.)
.. 2. Foi apresentada motivação idônea para justificar a prisão preventiva do réu - notadamente, a apreensão de quase de 10 kg de maconha, 1 kg de cocaína, 87 g de skunk e 192 g de crack -, circunstâncias que evidenciam a gravidade da conduta em tese perpetrada e, por isso mesmo, constituem elementos suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a imposição da cautela extrema.
3. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar a particular periculosidade do acusado.
4. O Juízo singular foi claro ao afirmar que não ficou comprovada nenhuma condição prévia de saúde do paciente que o insira no grupo de risco da Covid-19, a justificar a concessão de prisão domiciliar. Para alterar essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Ordem denegada.
(HC n. 639.703/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 19/5/2021.)
Ademais, as instâncias ordinárias também apontaram que o recorrente seria reincidente específico e a insurgente possuiria outra ação penal em andamento em seu desfavor.
Nesse cenário, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior:
.. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória.
6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu.
7. Recurso não provido. (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)
O cenário acima descrito demonstra ser inadequada a substituição do cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois são insuficientes diante do quadro de maior gravidade e de contumácia delitiva delineado.
Nesse sentido:
.. 1. É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas.
2. No caso, o paciente foi preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória concedida no curso de processo por roubo circunstanciado, ostentando, ainda, condenação transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas.
3. As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva.
4. Ordem denegada. (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018, grifei.)
Por fim, não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes:
.. 3. "Impossível asseverar ofensa ao "princípio da homogeneidade das medidas cautelares" em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC 74.203/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016).
..
5. Ordem denegada. (HC n. 383.647/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017.)
.. 5. Impossível asseverar ofensa ao "princípio da homogeneidade das medidas cautelares" em relação a possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em Habeas Corpus, não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
..
8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 330.813/MS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.)
Assim, concluo não haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie. Com o mesmo entendimento, assim se manifestou o Ministério Público Federal (e-STJ fl. 232):
O apontamento de tais circunstâncias demonstra a reprovabilidade extraordinária do comportamento dos réus, ensejadora da necessidade de constrição cautelar, considerando principalmente a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de droga apreendida (2.004,70g de maconha, 27 comprimidos de "ecstasy", 3 micropontos de "LSD", 51,81g de cocaína e 6,14g de crack), bem como no risco de reiteração delitiva.
De fato: "a referida fundamentação está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (HC 424.577/MS, Quinta Turma, Rei. Min. RIBEIRO DANTAS, DJ de 26/06/2018)" (HC 471.620/SP, Rei. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019) g.n. .
Com efeito, a compreensão firmada pelo STJ também orienta-se no sentido de que "não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva" (HC 490.826/SC, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019).
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RAFAEL MARIANO DA SILVA e SINARA CRISTINA AGAPITO GOULARTE contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fls. 150/151):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. TESE NÃO EMPREGADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO CADERNO DE PROVAS ACERCA DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. TESE NÃO CONHECIDA. PACIENTE SINARA GESTANTE. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PACIENTES FLAGRADOS NA POSSE E TRANSPORTANDO 2.004,70G (DOIS QUILOS, QUATRO GRAMAS E SETENTA DECIGRAMAS) DE "MACONHA", 27 (VINTE E SETE) COMPRIMIDOS DA DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO "ECSTASY", 3 (TRÊS) MICROPONTOS DE "LSD", 51,81G (CINQUENTA E UM GRAMA E OITENTA E UM DECIGRAMAS) DE "COCAÍNA", 6,14G (SEIS GRAMAS E QUATORZE DECIGRAMAS) DE "CRACK" E 1,70 G (UM GRAMA E SETENTA DECIGRAMAS) DE "COCAÍNA", ALÉM DE 4 (QUATRO) CELULARES E 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS SUFICIENTES PARA INDICAR A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ADEMAIS, PACIENTE RAFAEL REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÍNIMA DO DELITO SUPERIOR A QUATRO ANOS. EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA NÃO VISLUMBRADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
Conforme relatado pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 230/231):
Sustentam os recorrentes, em síntese, constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação capaz de justificar a segregação cautelar imposta pelo juízo de primeiro grau e mantida pela autoridade tida como coatora.
Apontam, ainda, que a prisão é desproporcional em face de futura pena e regime a serem estabelecidos no final do processo.
Requerem, portanto, a revogação das prisões preventivas.
O parecer ministerial foi pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cinge-se a controvérsia a verificar a ocorrência de possível constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva imposta aos recorrentes por carência de fundamentação idônea a ampará-la.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
Na espécie, o Tribunal de origem denegou a ordem ao writ lá impetrado valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 153/156):
Tocante as teses relativas a ausência ou insuficiência de provas, a via eleita não é oportuna para o exame do mérito da ação, eis que funciona, apenas, como remédio contra ilegalidade e abuso de poder, não se admitindo "a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. "(TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048641-3, de Seara, rei. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
..
A análise perfunctória do auto de prisão em flagrante é suficientes a demonstrar o necessário lastro para o início da persecução penal, pois os pacientes foram flagrados na posse e transportando 2.004,70 g (dois quilos, quatro gramas e setenta decigramas) de "maconha" no banco de trás junto ao paciente Rafael, bem como 27 (vinte e sete) comprimidos da droga popularmente conhecida como "ecstasy", 3 (três) micropontos de "LSD", 51,81 g (cinqüenta e um grama e oitenta e um decigramas) de "cocaína", 6,14 g (seis gramas e quatorze decigramas) de "crack" e 1,70 g (um grama e setenta decigramas) de "cocaína", além de 4 (quatro) celulares e 1 (uma) balança de precisão encontrados na bolsa de posse da paciente Sinara.
Assim, inviável o conhecimento da pretensão no ponto.
Prossegue a impetração, daquilo que se pode deduzir, que a prisão preventiva dos pacientes seria ilegal porque carente de fundamentação e das hipóteses autorizadoras, diante da desproporcionalidade e dos predicados pessoais dos pacientes.
Ao converter a prisão em flagrante em preventiva atendendo ao requerimento do Ministério Público, decidiu o Juízo:
Cuido de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de SINARA CRISTINA AGAPITO GOULARTE, ADRIELI RAIS e RAFAEL MARIANO DA SILVA, por infração ao disposto nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.
..
Quanto aos conduzidos SINARA CRISTINA AGAPITO GOULARTE e RAFAEL MARIANO DA SILVA, percebe-se que os crimes imputados aos acusados preenchem o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal.
A prova da materialidade está estampada no boletim de ocorrência (fls. 02/09 do evento 02), termo de exibição e apreensão (fls. 09/10 do evento 02, com retificação do evento 11) e no laudo de constatação provisória (fl. 11 do evento 02).
Por sua vez, os indícios de autoria emergem dos depoimentos dos policiais militares, que flagraram os conduzidos transportando expressiva quantidade de droga: mais de 2kg de "maconha" no veículo, no banco ao lado de Rafael; mais de 50 gramas de "cocaína" no bolso de Rafael, além de outros entorpecentes (27 comprimidos de "ecstasy", 3 micropontos de "LSD", 51 gramas de "cocaína, 6,14 gramas de "crack" e 1,70 gramas de "cocaína") acompanhados de uma balança de precisão, na bolsa da acusada Sinara.
No caso, Rafael é reincidente específico no tráfico de drogas, conforme evento 3, satisfazendo o requisito do art. 313, II, do Código de Processo Penal. Além disso, suas duas condenações já transitadas em julgado pelo mesmo crime, além da grande quantidade de entorpecentes apreendida, revelam ao menos em cognição sumária sua periculosidade social, pois aparentemente faz do tráfico de drogas seu meio habitual de vida, sendo inviável, portanto, a fixação de medidas cautelares.
Por sua vez, não obstante a primariedade de Sinara, há necessidade de se garantir a ordem pública, sendo inviável a aplicação de medida cautelar diversa, face à periculosidade social da acusada, evidenciada, em cognição sumária, pela quantidade e variedade de droga apreendida em sua bolsa, juntamente com utensílio próprio do tráfico de drogas (balança de precisão).
..
Além disso, possui outra ação penal grave em curso em desfavor de sua pessoa, o que reforça sua periculosidade social e a inviabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
..
À luz das normas e preceitos citados, denota-se que a decisão proferida pela Magistrada a quo, ao contrário do alegado na inicial, indicou claramente as razões do seu convencimento e o amparo aos requisitos legais necessários, diante da reincidência específica do paciente Rafael em tráfico de drogas e do fato de que a paciente Sinara, apesar de jovem, responde a ação penal por crime grave (lesões graves e crime contra a dignidade sexual contra os próprios filhos) onde havia sido recentemente beneficiada com liberdade provisória (20 dias antes do fato em apuração).
A fundamentação empregada se deu com fulcro na gravidade concreta dos fatos e no perigo que o estado de liberdade dos pacientes ocasiona à ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva, atendendo a exigência legal e a melhor jurisprudência, que veda a utilização da gravidade em abstrato para fomentar a restrição da liberdade. (Grifei.)
À vista dos vetores interpretativos estabelecidos anteriormente, bem como de uma análise dos excertos expostos acima, verifico que, na espécie, o fumus comissi delicti em relação aos recorrentes foi devidamente delineado pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se que os indícios de autoria exsurgiriam dos elementos indiciários colhidos quando da prisão em flagrante (depoimentos dos policiais, bem como o conjunto de entorpecentes e de itens ligados à mercancia de drogas apreendidos), conforme os trechos colacionados anteriormente.
Assim, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, "a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
Por sua vez, entendo ter sido devidamente evidenciada a configuração do periculum libertatis na espécie, pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de cerca de 2kg (dois quilos) de maconha, 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy, 3 (três) micropontos de LSD, 54g (cinquenta e quatro gramas) de cocaína, e 6g (seis gramas) de crack -, denota a periculosidade dos agentes. Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública.
Nesse sentido:
.. 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública.
4. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram a apreensão de aproximadamente 1,5 kg (um quilograma e quinhentos gramas) de "maconha".
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(RHC n. 106.202/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019.)
.. 2. Foi apresentada motivação idônea para justificar a prisão preventiva do réu - notadamente, a apreensão de quase de 10 kg de maconha, 1 kg de cocaína, 87 g de skunk e 192 g de crack -, circunstâncias que evidenciam a gravidade da conduta em tese perpetrada e, por isso mesmo, constituem elementos suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a imposição da cautela extrema.
3. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar a particular periculosidade do acusado.
4. O Juízo singular foi claro ao afirmar que não ficou comprovada nenhuma condição prévia de saúde do paciente que o insira no grupo de risco da Covid-19, a justificar a concessão de prisão domiciliar. Para alterar essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Ordem denegada.
(HC n. 639.703/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 19/5/2021.)
Ademais, as instâncias ordinárias também apontaram que o recorrente seria reincidente específico e a insurgente possuiria outra ação penal em andamento em seu desfavor.
Nesse cenário, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior:
.. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória.
6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu.
7. Recurso não provido. (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)
O cenário acima descrito demonstra ser inadequada a substituição do cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois são insuficientes diante do quadro de maior gravidade e de contumácia delitiva delineado.
Nesse sentido:
.. 1. É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas.
2. No caso, o paciente foi preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória concedida no curso de processo por roubo circunstanciado, ostentando, ainda, condenação transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas.
3. As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva.
4. Ordem denegada. (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018, grifei.)
Por fim, não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes:
.. 3. "Impossível asseverar ofensa ao "princípio da homogeneidade das medidas cautelares" em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC 74.203/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016).
..
5. Ordem denegada. (HC n. 383.647/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017.)
.. 5. Impossível asseverar ofensa ao "princípio da homogeneidade das medidas cautelares" em relação a possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em Habeas Corpus, não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
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8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 330.813/MS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.)
Assim, concluo não haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie. Com o mesmo entendimento, assim se manifestou o Ministério Público Federal (e-STJ fl. 232):
O apontamento de tais circunstâncias demonstra a reprovabilidade extraordinária do comportamento dos réus, ensejadora da necessidade de constrição cautelar, considerando principalmente a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de droga apreendida (2.004,70g de maconha, 27 comprimidos de "ecstasy", 3 micropontos de "LSD", 51,81g de cocaína e 6,14g de crack), bem como no risco de reiteração delitiva.
De fato: "a referida fundamentação está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (HC 424.577/MS, Quinta Turma, Rei. Min. RIBEIRO DANTAS, DJ de 26/06/2018)" (HC 471.620/SP, Rei. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019) g.n. .
Com efeito, a compreensão firmada pelo STJ também orienta-se no sentido de que "não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva" (HC 490.826/SC, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019).
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, além de se consignar a presença de indícios suficientes de autoria, destacou-se que os recorrentes foram flagrados na posse de elevada quantidade de substâncias entorpecentes, qual seja, 2kg (dois quilos) de maconha, 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy, 3 (três) micropontos de LSD, 54g (cinquenta e quatro gramas) de cocaína, e 6g (seis gramas) de crack. Dessarte, evidenciada a periculosidade dos agentes e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Ademais, as instâncias ordinárias também apontaram que o recorrente seria reincidente específico e a insurgente possuiria outra ação penal em andamento em seu desfavor. Nesse cenário, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, bem como no risco concreto de contumácia delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Por fim, não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
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1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, além de se consignar a presença de indícios suficientes de autoria, destacou-se que os recorrentes foram flagrados na posse de elevada quantidade de substâncias entorpecentes, qual seja, 2kg (dois quilos) de maconha, 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy, 3 (três) micropontos de LSD, 54g (cinquenta e quatro gramas) de cocaína, e 6g (seis gramas) de crack. Dessarte, evidenciada a periculosidade dos agentes e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Ademais, as instâncias ordinárias também apontaram que o recorrente seria reincidente específico e a insurgente possuiria outra ação penal em andamento em seu desfavor. Nesse cenário, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, bem como no risco concreto de contumácia delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Por fim, não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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N
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145,049,657 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
MARCOS VINICIUS BARBOSA PEDROSO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 919-920, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ,porquanto não foram impugnados os fundamentos da inadmissão do recurso especial.
Nas razões do presente recurso, oagravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitirao recurso especial e apresenta argumentação contra os referidos fundamentos.
Requer, assim, seja reconsideradaa decisão agravada prosseguindo ao julgamento do agravo em recurso especial; alternativamente, pleiteia a submissão do presente recurso à Turma julgadora.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1.011-1.012).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mantém-se aaplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentadadetodos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
2. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.
3.Agravo regimental desprovido.
VOTO
A irresignação não reúne condições de prosperar.
Conforme exposto na decisão de fls. 919-920, o ora agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não contestou adequadamente os fundamentos da decisão entãoagravada.
A decisão que inadmitiu o recurso especial adotou os seguintes fundamentos: a) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; b) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e c)aplicação da Súmula n. 284 do STF.
Entretanto, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e284 do STF.
A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada(AgRg no AREsp n. 1.708.623/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020; eAgRg no AREsp n. 1.373.929/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/2/2019),o que não ocorreu na espécie.
Ressalte-se que não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020).
Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775, em 19/9/2018, a Corte Especial doSuperior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade,é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Por fim, segundo a jurisprudência desta Corte, aimpugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação somente nas razões deagravo regimental (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.856.037/RS, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1,Sexta Turma, DJe de 28/6/2021; AgRg no AREsp n. 1.796.538/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/4/2021; AgRg no AREsp n. 1.804.475/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/4/2021; e AgRg no AREsp n. 1.786.042/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2021).
Portanto, o agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
MARCOS VINICIUS BARBOSA PEDROSO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 919-920, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ,porquanto não foram impugnados os fundamentos da inadmissão do recurso especial.
Nas razões do presente recurso, oagravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitirao recurso especial e apresenta argumentação contra os referidos fundamentos.
Requer, assim, seja reconsideradaa decisão agravada prosseguindo ao julgamento do agravo em recurso especial; alternativamente, pleiteia a submissão do presente recurso à Turma julgadora.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1.011-1.012).
É o relatório.
VOTO
A irresignação não reúne condições de prosperar.
Conforme exposto na decisão de fls. 919-920, o ora agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não contestou adequadamente os fundamentos da decisão entãoagravada.
A decisão que inadmitiu o recurso especial adotou os seguintes fundamentos: a) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; b) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e c)aplicação da Súmula n. 284 do STF.
Entretanto, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e284 do STF.
A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada(AgRg no AREsp n. 1.708.623/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020; eAgRg no AREsp n. 1.373.929/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/2/2019),o que não ocorreu na espécie.
Ressalte-se que não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020).
Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775, em 19/9/2018, a Corte Especial doSuperior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade,é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Por fim, segundo a jurisprudência desta Corte, aimpugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação somente nas razões deagravo regimental (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.856.037/RS, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1,Sexta Turma, DJe de 28/6/2021; AgRg no AREsp n. 1.796.538/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/4/2021; AgRg no AREsp n. 1.804.475/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/4/2021; e AgRg no AREsp n. 1.786.042/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2021).
Portanto, o agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mantém-se aaplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentadadetodos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
2. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.
3.Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. Mantém-se aaplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentadadetodos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
2. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.
3.Agravo regimental desprovido.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecente - aproximadamente 45kg (quarenta e cinco quilos) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por LUIZ GUSTAVO CORREA contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5049426-18.2021.8.24.0000).
Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, acusado de praticar a conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva.
Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 354/355):
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR A REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. AFIRMATIVA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. NO MAIS, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).
2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva.
3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva.
4. " .. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o Juízo, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise. .. ". (STJ - RHC n. 97057/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 07/08/2018).
5. " .. A substituição da segregação cautelar por medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP só pode ocorrer quando ausentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, ou mesmo, ao se mostrarem suficientes para salvaguardar a ordem pública". (TJSC - Habeas Corpus (Criminal) n. 4025190-87.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. em 29/08/2019).
Sustenta a defesa, na presente irresignação, que a decisão atacada carece de fundamentação concreta, sendo cabível a substituição da prisão por outras medidas cautelares.
Aponta, também, condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura.
Liminar indeferida às e-STJ fls. 396/398.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 446):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. - Parecer pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O objeto do presente recurso cinge-se à verificação da existência de fundamentação no decreto que impôs a segregação cautelar ao recorrente.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, estes foram os fundamentos invocados para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-STJ fl. 71):
Diante dos elementos apresentados verifico, em análise dos autos, que a prisão preventiva se faz necessária à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista ter sido apreendido em poder do conduzido grande quantidade de substância entorpecente.
Nesse passo, a prisão preventiva se mostra adequada e necessária ao caso ora em apreço pois, não obstante a certidão de antecedentes criminais acostada em evento 02 não registre antecedentes para o conduzido, as circunstâncias indicam seu envolvimento com o comércio de entorpecentes, haja vista ter ele confessado que iria transportar a droga em troca de certa quantia em dinheiro. Buscava, desta forma, o lucro fácil mediante a atividade da narcotraficância.
Desta forma, a decretação da prisão preventiva é imprescindível como forma de garantia da ordem pública, eis que compreende não só a necessidade de evitar que o agente persista na prática criminosa, como também de acautelar o meio social.
Há que se considerar, ainda, a natureza e a quantidadeda droga apreendida - 38 embalagens/tijolos de maconha pesando mais de 40 (quarenta) quilos - evidenciando a gravidade concreta da conduta do conduzido, porquanto sua ação certamente alcançaria elevado número de usuários, de modo que a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para prevenção e repreensão ao delito no caso concreto. (Grifei.)
O Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura do recorrente caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem, valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 349/350):
Na hipótese em tela, extrai-se, diante dos elementos coligidos aos autos digitais de origem, que há indícios suficientes para sustentar a acusação feita ao paciente, sobretudo diante do Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1 - Auto de Prisão em Flagrante 4 - dos autos n. 5051538-85.2021.8.24.0023), do qual se extrai o Boletim de Ocorrência (fls. 03/05), do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 08), além doLaudo de Constatação Provisória (Evento 12 dos autos n. 5051538-85.2021.8.24.0023) e relatos colhidos nos referidos autos, os quais dão conta de demonstrar, ao menos por ora, que o paciente teria cometido, em tese,o crime descrito da exordial acusatória.
Aliás, os policiais militares Lucas Rodrigues Dutra e Vitor Thomaz Mendes Genor esclareceram que a guarnição estava em patrulhamento próximo ao túnel Antonieta de Barros, quando o paciente, ao avistar a guarnição, demonstrou atitude suspeita, razão pela qual resolveram efetuar a abordagem. Na busca veicular, localizaram a maconha em cima do banco traseiro (Evento 1 - Vídeos 1 e 3 - dos autos n. 5051538-85.2021.8.24.0023).
O próprio paciente, perante a autoridade policial, confirmou que estava efetuando o transporte dos entorpecentes e que teria sido contratado para levá-los da sua residência, situada próximo à Ressacada, até o norte da ilha, em local a ser informado posteriormente pelo aplicativo Whatsapp (Evento 1 - Vídeo 2 - dos autos n. 5051538-85.2021.8.24.0023).
..
Ademais, não se ignora, que os policiais lograram êxito em encontrar, no banco traseiro do veículo conduzido pelo paciente, quantidade exorbitante de entorpecente - 45.100,00 g (quarenta e cinco mil e cem gramas) de maconha -, justificando-se, assim, o decreto prisional, com vistas à resguardar a ordem pública. (Grifei.)
Tenho para mim que a leitura da decisão e do acórdão acima transcritos evidencia a configuração do periculum libertatis pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade da droga apreendida - a saber, aproximadamente 45kg (quarenta e cinco quilos) de maconha -, denota a periculosidade do agente. Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a cautelar extrema está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente - 17,200 kg de maconha -, os quais foram apreendidos em Mato Grosso do Sul e tinham como destino Rio de Janeiro e São Paulo.
3. Quanto ao pleito de liberdade à luz da alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, não há como analisá-lo porque a Corte local não apreciou a matéria - o que impede seu conhecimento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 142.400/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021, grifei.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da Recomendação n. 62 do CNJ.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida a quantidade de substância entorpecente (9kg de maconha) e petrechos (duas balanças de precisão e dois rolos de plástico filme) apreendidos, o que justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. Inadequação da via eleita.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.
(AgRg no RHC 154.705/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021, grifei.)
No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. A esse respeito:
.. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 21/3/2016.)
De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.
3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA POSTERIOR. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
..
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.)
Portanto, os fundamentos acima delineados indicam a necessidade de manter o recorrente segregado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por LUIZ GUSTAVO CORREA contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5049426-18.2021.8.24.0000).
Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, acusado de praticar a conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva.
Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 354/355):
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR A REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. AFIRMATIVA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. NO MAIS, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).
2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva.
3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva.
4. " .. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o Juízo, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise. .. ". (STJ - RHC n. 97057/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 07/08/2018).
5. " .. A substituição da segregação cautelar por medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP só pode ocorrer quando ausentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, ou mesmo, ao se mostrarem suficientes para salvaguardar a ordem pública". (TJSC - Habeas Corpus (Criminal) n. 4025190-87.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. em 29/08/2019).
Sustenta a defesa, na presente irresignação, que a decisão atacada carece de fundamentação concreta, sendo cabível a substituição da prisão por outras medidas cautelares.
Aponta, também, condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura.
Liminar indeferida às e-STJ fls. 396/398.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 446):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. - Parecer pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O objeto do presente recurso cinge-se à verificação da existência de fundamentação no decreto que impôs a segregação cautelar ao recorrente.
Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, estes foram os fundamentos invocados para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, in verbis (e-STJ fl. 71):
Diante dos elementos apresentados verifico, em análise dos autos, que a prisão preventiva se faz necessária à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista ter sido apreendido em poder do conduzido grande quantidade de substância entorpecente.
Nesse passo, a prisão preventiva se mostra adequada e necessária ao caso ora em apreço pois, não obstante a certidão de antecedentes criminais acostada em evento 02 não registre antecedentes para o conduzido, as circunstâncias indicam seu envolvimento com o comércio de entorpecentes, haja vista ter ele confessado que iria transportar a droga em troca de certa quantia em dinheiro. Buscava, desta forma, o lucro fácil mediante a atividade da narcotraficância.
Desta forma, a decretação da prisão preventiva é imprescindível como forma de garantia da ordem pública, eis que compreende não só a necessidade de evitar que o agente persista na prática criminosa, como também de acautelar o meio social.
Há que se considerar, ainda, a natureza e a quantidadeda droga apreendida - 38 embalagens/tijolos de maconha pesando mais de 40 (quarenta) quilos - evidenciando a gravidade concreta da conduta do conduzido, porquanto sua ação certamente alcançaria elevado número de usuários, de modo que a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para prevenção e repreensão ao delito no caso concreto. (Grifei.)
O Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura do recorrente caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem, valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 349/350):
Na hipótese em tela, extrai-se, diante dos elementos coligidos aos autos digitais de origem, que há indícios suficientes para sustentar a acusação feita ao paciente, sobretudo diante do Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1 - Auto de Prisão em Flagrante 4 - dos autos n. 5051538-85.2021.8.24.0023), do qual se extrai o Boletim de Ocorrência (fls. 03/05), do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 08), além doLaudo de Constatação Provisória (Evento 12 dos autos n. 5051538-85.2021.8.24.0023) e relatos colhidos nos referidos autos, os quais dão conta de demonstrar, ao menos por ora, que o paciente teria cometido, em tese,o crime descrito da exordial acusatória.
Aliás, os policiais militares Lucas Rodrigues Dutra e Vitor Thomaz Mendes Genor esclareceram que a guarnição estava em patrulhamento próximo ao túnel Antonieta de Barros, quando o paciente, ao avistar a guarnição, demonstrou atitude suspeita, razão pela qual resolveram efetuar a abordagem. Na busca veicular, localizaram a maconha em cima do banco traseiro (Evento 1 - Vídeos 1 e 3 - dos autos n. 5051538-85.2021.8.24.0023).
O próprio paciente, perante a autoridade policial, confirmou que estava efetuando o transporte dos entorpecentes e que teria sido contratado para levá-los da sua residência, situada próximo à Ressacada, até o norte da ilha, em local a ser informado posteriormente pelo aplicativo Whatsapp (Evento 1 - Vídeo 2 - dos autos n. 5051538-85.2021.8.24.0023).
..
Ademais, não se ignora, que os policiais lograram êxito em encontrar, no banco traseiro do veículo conduzido pelo paciente, quantidade exorbitante de entorpecente - 45.100,00 g (quarenta e cinco mil e cem gramas) de maconha -, justificando-se, assim, o decreto prisional, com vistas à resguardar a ordem pública. (Grifei.)
Tenho para mim que a leitura da decisão e do acórdão acima transcritos evidencia a configuração do periculum libertatis pois, na linha da orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade da droga apreendida - a saber, aproximadamente 45kg (quarenta e cinco quilos) de maconha -, denota a periculosidade do agente. Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a cautelar extrema está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente - 17,200 kg de maconha -, os quais foram apreendidos em Mato Grosso do Sul e tinham como destino Rio de Janeiro e São Paulo.
3. Quanto ao pleito de liberdade à luz da alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, não há como analisá-lo porque a Corte local não apreciou a matéria - o que impede seu conhecimento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 142.400/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021, grifei.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da Recomendação n. 62 do CNJ.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida a quantidade de substância entorpecente (9kg de maconha) e petrechos (duas balanças de precisão e dois rolos de plástico filme) apreendidos, o que justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. Inadequação da via eleita.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.
(AgRg no RHC 154.705/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021, grifei.)
No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. A esse respeito:
.. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 21/3/2016.)
De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.
3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA POSTERIOR. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
..
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.)
Portanto, os fundamentos acima delineados indicam a necessidade de manter o recorrente segregado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecente - aproximadamente 45kg (quarenta e cinco quilos) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Recurso ordinário desprovido.
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PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
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1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecente - aproximadamente 45kg (quarenta e cinco quilos) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Recurso ordinário desprovido.
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N
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145,049,862 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I - Oart. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso.
II - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado.
Recurso desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, sem pedido liminar,interposto por JOAO PAULO FERREIRA DE CAMARGO, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proferiu v. acórdão, nestes termos ementado (fls. 116-124):
"HABEAS CORPUS - Crime de associação para o tráfico de drogas majorada - Execução penal - Condenação no regime semiaberto pelo Colendo STJ - Alegação de desconto da pena privativa de liberdade em regime mais gravoso - Constrangimento ilegal não verificado diante da notícia de que o paciente ainda se encontra foragido - Impossibilidade de se aplicar detração no âmbito do presente writ ou mesmo de determinar a expedição de guia definitiva de execução penal sem que o paciente esteja custodiado - Análise do pedido em primeira instância no âmbito do juízo das execuções criminais quando da efetivação da prisão - Ordem não conhecida."
Daí o presente recurso, no qual a d. Defesa busca a expedição da guia de execução definitiva, sem o cumprimento do mandado de prisão pela condenação transitada em julgado, de forma a poder pleitear os benefícios da execução penal.
Requer, ao fim, "Diante de todo o exposto, com fundamento no 105, II, "a" da Constituição Federal, artigos 30/32 da Lei nº 8.038/90 e artigos 244/246 do RI/STJ, interpõe-se o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, requerendo-se sua recepção, processamento e PROVIMENTO para o fim de CONCEDER-SE A ORDEM para independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, seja determinado a formação, expedição e encaminhamento da GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA do Recorrente, de modo que a defesa possa formular perante o juízo das execuções criminais os pedidos que entender pertinentes" (fl. 145).
O d. Ministério Público Federal oficiou pelo desprovimento, em r. parecer (fls. 164-166).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I - Oart. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso.
II - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado.
Recurso desprovido.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos.
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 116-124):
"Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Benedicto Antonio Franco Silveira e Ana Paula de Castro Martini Barbosa, advogados, em favor de JOÃO PAULOFERREIRA DE CAMARGO, reeducando Matrícula SAP nº 669920-1,sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da Comarca de Conchal.
(..)
Não obstante a condenação em regime inicial semiaberto ao paciente, o que se observa na espécie, diante das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora de que não consta notícia de que o paciente se encontre recolhido.
(..)
Dessa forma, inviável que nesta instância julgadora se determine a pretensão do paciente para que se proceda a imediata expedição da competente "guia de execução da pena definitiva", pois tal atribuição só pode ser efetivada na origem com a notícia do cumprimento de mandado de prisão, o que não se tem notícia até a presente data.
(..)
Dessa forma, não se pode na estreita via do presente buscar pretensão antecipatória de direitos que o paciente entenda ter em seu favor, sendo certo que constatado que o mandado de prisão não foi cumprido não se pode antecipar a discussão acercada problemática do Covid-19 e do estado de saúde do paciente, poisnão podem neste habeas corpus sequer ser debatidas, visto que não se mostram fáticas a justificar maiores digressões.
Assim sendo, não se conhece da impetração."
Pois bem.
Pretende-se, em síntese, a expedição da guia de recolhimento e início do processo de execução, sob a concessão de benefícios executórios não analisados no processo penal.
Inicialmente, trago à colação o art. 105 da Lei de Execuções Penais:
"Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução."
No mesmo sentido, o art. 674 do Código de Processo Penal:
"Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 82,última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas."
Ora, como cediço, não há como se pleitear benefícios atinentes ao cumprimento da pena, se esta sequer se iniciou.
Tudo o que, ao fim, torna o d. Juízo da Execução Penal, neste momento e por ora, incompetente até que se cumpra o mando de prisão de execução definitiva.
Vejamos alguns precedentes desta eg. Quinta Turma:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA QUE AINDA NÃO SE INICIOU. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
II - Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse sequer se iniciou. Faz-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva (precedentes).
III - Na hipótese, de acordo com as informações minuciosamente prestadas pelo d. Juízo de primeira instância, não houve o início da execução da pena, porquanto o mandado de prisão expedido em 8/7/2019, em desfavor do paciente, foi devolvido, em 24/9/2019, sem o cumprimento da diligência (fl. 91). Por conseguinte, em virtude de o réu não estar preso, não houve a expedição da guia de execução de sentença (fl. 91), o que inviabiliza a concessão dos benefícios ora pleiteados.
Habeas corpus não conhecido" (HC n. 524.505/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. Convocado doTJ/PE, DJe de 19/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT MAL INSTRUÍDO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO.
1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento.
2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime.
3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório.
4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 533.377/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/10/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento.
2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime.
3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. Se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena não há razão nenhuma para postular progressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo da execução.
4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado (HC n. 366.616/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; RHC n. 46.699/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC n. 343.429/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 24/5/2016).
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC n. 108.727/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/9/2019).
Confirmando a incompetência do d. Juízo da Execução nesta fase processual, o Informativo n. 581/STJ, em julgado da Sexta Turma desta eg. Corte Superior:
"Em execução provisória de pena fixada em ação penal originária, a expedição de guia de recolhimento de réu cabe ao tribunal competente para processá-la e julgá-la. De fato, o art. 105 da Lei n. 7.210/1984 (que deve ser conjugado com o art. 2º da mesma lei, respeitante à execução provisória da pena) dispõe que: "Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução". Sobre o tema, há doutrina no sentido de que "regra geral é a de que cabe ao juiz da ação a competência para a execução da sentença, nela proferida, afinal". De acordo com essa vertente doutrinária, o início da execução da reprimenda compete ao juiz "perante o qual correu a ação penal, pouco importando tenha a executar a sentença por ele próprio proferida, ou a substituída a essa, em virtude do provimento dado, no todo ou em parte, a recurso, ordinário, extraordinário ou misto (revisão), interposto contra aquela sentença". Por fim, na mesma linha, existe entendimento doutrinário no viés de que "compete aos tribunais superiores a execução quando se trata de competência originária da respectiva Corte, ainda que o acórdão por esta proferido tenha sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal". EDcl no REsp 1.484.415-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 3/3/2016, DJe 14/4/2016" (grifei).
Com efeito, não se identifica o constrangimento ilegal apontado.
Diante de todo o exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, sem pedido liminar,interposto por JOAO PAULO FERREIRA DE CAMARGO, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proferiu v. acórdão, nestes termos ementado (fls. 116-124):
"HABEAS CORPUS - Crime de associação para o tráfico de drogas majorada - Execução penal - Condenação no regime semiaberto pelo Colendo STJ - Alegação de desconto da pena privativa de liberdade em regime mais gravoso - Constrangimento ilegal não verificado diante da notícia de que o paciente ainda se encontra foragido - Impossibilidade de se aplicar detração no âmbito do presente writ ou mesmo de determinar a expedição de guia definitiva de execução penal sem que o paciente esteja custodiado - Análise do pedido em primeira instância no âmbito do juízo das execuções criminais quando da efetivação da prisão - Ordem não conhecida."
Daí o presente recurso, no qual a d. Defesa busca a expedição da guia de execução definitiva, sem o cumprimento do mandado de prisão pela condenação transitada em julgado, de forma a poder pleitear os benefícios da execução penal.
Requer, ao fim, "Diante de todo o exposto, com fundamento no 105, II, "a" da Constituição Federal, artigos 30/32 da Lei nº 8.038/90 e artigos 244/246 do RI/STJ, interpõe-se o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, requerendo-se sua recepção, processamento e PROVIMENTO para o fim de CONCEDER-SE A ORDEM para independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, seja determinado a formação, expedição e encaminhamento da GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA do Recorrente, de modo que a defesa possa formular perante o juízo das execuções criminais os pedidos que entender pertinentes" (fl. 145).
O d. Ministério Público Federal oficiou pelo desprovimento, em r. parecer (fls. 164-166).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos.
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 116-124):
"Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Benedicto Antonio Franco Silveira e Ana Paula de Castro Martini Barbosa, advogados, em favor de JOÃO PAULOFERREIRA DE CAMARGO, reeducando Matrícula SAP nº 669920-1,sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da Comarca de Conchal.
(..)
Não obstante a condenação em regime inicial semiaberto ao paciente, o que se observa na espécie, diante das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora de que não consta notícia de que o paciente se encontre recolhido.
(..)
Dessa forma, inviável que nesta instância julgadora se determine a pretensão do paciente para que se proceda a imediata expedição da competente "guia de execução da pena definitiva", pois tal atribuição só pode ser efetivada na origem com a notícia do cumprimento de mandado de prisão, o que não se tem notícia até a presente data.
(..)
Dessa forma, não se pode na estreita via do presente buscar pretensão antecipatória de direitos que o paciente entenda ter em seu favor, sendo certo que constatado que o mandado de prisão não foi cumprido não se pode antecipar a discussão acercada problemática do Covid-19 e do estado de saúde do paciente, poisnão podem neste habeas corpus sequer ser debatidas, visto que não se mostram fáticas a justificar maiores digressões.
Assim sendo, não se conhece da impetração."
Pois bem.
Pretende-se, em síntese, a expedição da guia de recolhimento e início do processo de execução, sob a concessão de benefícios executórios não analisados no processo penal.
Inicialmente, trago à colação o art. 105 da Lei de Execuções Penais:
"Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução."
No mesmo sentido, o art. 674 do Código de Processo Penal:
"Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 82,última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas."
Ora, como cediço, não há como se pleitear benefícios atinentes ao cumprimento da pena, se esta sequer se iniciou.
Tudo o que, ao fim, torna o d. Juízo da Execução Penal, neste momento e por ora, incompetente até que se cumpra o mando de prisão de execução definitiva.
Vejamos alguns precedentes desta eg. Quinta Turma:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA QUE AINDA NÃO SE INICIOU. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
II - Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse sequer se iniciou. Faz-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva (precedentes).
III - Na hipótese, de acordo com as informações minuciosamente prestadas pelo d. Juízo de primeira instância, não houve o início da execução da pena, porquanto o mandado de prisão expedido em 8/7/2019, em desfavor do paciente, foi devolvido, em 24/9/2019, sem o cumprimento da diligência (fl. 91). Por conseguinte, em virtude de o réu não estar preso, não houve a expedição da guia de execução de sentença (fl. 91), o que inviabiliza a concessão dos benefícios ora pleiteados.
Habeas corpus não conhecido" (HC n. 524.505/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. Convocado doTJ/PE, DJe de 19/12/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT MAL INSTRUÍDO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO.
1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento.
2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime.
3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório.
4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 533.377/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/10/2019, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento.
2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime.
3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. Se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena não há razão nenhuma para postular progressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo da execução.
4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado (HC n. 366.616/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; RHC n. 46.699/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC n. 343.429/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 24/5/2016).
5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC n. 108.727/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/9/2019).
Confirmando a incompetência do d. Juízo da Execução nesta fase processual, o Informativo n. 581/STJ, em julgado da Sexta Turma desta eg. Corte Superior:
"Em execução provisória de pena fixada em ação penal originária, a expedição de guia de recolhimento de réu cabe ao tribunal competente para processá-la e julgá-la. De fato, o art. 105 da Lei n. 7.210/1984 (que deve ser conjugado com o art. 2º da mesma lei, respeitante à execução provisória da pena) dispõe que: "Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução". Sobre o tema, há doutrina no sentido de que "regra geral é a de que cabe ao juiz da ação a competência para a execução da sentença, nela proferida, afinal". De acordo com essa vertente doutrinária, o início da execução da reprimenda compete ao juiz "perante o qual correu a ação penal, pouco importando tenha a executar a sentença por ele próprio proferida, ou a substituída a essa, em virtude do provimento dado, no todo ou em parte, a recurso, ordinário, extraordinário ou misto (revisão), interposto contra aquela sentença". Por fim, na mesma linha, existe entendimento doutrinário no viés de que "compete aos tribunais superiores a execução quando se trata de competência originária da respectiva Corte, ainda que o acórdão por esta proferido tenha sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal". EDcl no REsp 1.484.415-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 3/3/2016, DJe 14/4/2016" (grifei).
Com efeito, não se identifica o constrangimento ilegal apontado.
Diante de todo o exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento.
É o voto.
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EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I - Oart. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso.
II - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado.
Recurso desprovido.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
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I - Oart. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso.
II - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado.
Recurso desprovido.
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N
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145,028,347 |
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual resta clara a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar os pedidos trazidos no bojo deste mandamus, em razão da falta de manifestação definitiva do Colegiado a quo, o que configura o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância.
2. Eventual análise das teses deduzidas no habeas corpus implicaria indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO OSIVALDO DA SILVA SOUSA em face que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 70-73).
Em razões, o agravante reitera a ilegalidade perpetrada na dosimetria da pena, alegando ser de rigor que seja sanada nessa via, de ofício.
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado competente para que seja revisto o cálculo dosimétrico.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual resta clara a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar os pedidos trazidos no bojo deste mandamus, em razão da falta de manifestação definitiva do Colegiado a quo, o que configura o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância.
2. Eventual análise das teses deduzidas no habeas corpus implicaria indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Conforme destacado na decisão ora impugnada, constatou-se, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a defesa do paciente interpôs apelação em face da sentença condenatória, estando o recurso ainda pendente de julgamento.
Nesse passo, resta clara a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar os pedidos trazidos no bojo deste mandamus, em razão da falta de manifestação definitiva do Tribunal a quo, o que configura o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.
2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.
3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.
4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal.
5. Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus.
6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ.
7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta).
8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária.
9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide.
10. Habeas corpus não conhecido."
(HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020, grifou-se);
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(..)
3. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018.) 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no HC 553.293/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 21/5/2020).
No caso, o próprio writ impetrado perante a Corte de origem deixou de ser conhecido pelo mesmo fundamento, qual seja, a existência de recurso de apelação pendente de julgamento e que impugna os termos da dosimetria, senão vejamos:
"In casu, se trata de irresignação quanto a pena imposta na sentença, com pedido de redimensionamento da sanção, ou seja, questão que deveria ser atacada por meio de recurso de apelação, de modo que o não conhecimento da ordem é medida que se impõe.
Ademais, frisa-se que o recurso competente já foi interposto e encaminhado para esta Corte, estando atualmente aguardando manifestação do ministério público para que depois seja concluso para decisão, onde analisarei a dosimetria da pena no momento oportuno." (e-STJ, fl. 57)
Portanto, resta claro que a eventual análise das teses deduzidas no habeas corpus implicaria indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO OSIVALDO DA SILVA SOUSA em face que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 70-73).
Em razões, o agravante reitera a ilegalidade perpetrada na dosimetria da pena, alegando ser de rigor que seja sanada nessa via, de ofício.
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado competente para que seja revisto o cálculo dosimétrico.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não comporta provimento, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Conforme destacado na decisão ora impugnada, constatou-se, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a defesa do paciente interpôs apelação em face da sentença condenatória, estando o recurso ainda pendente de julgamento.
Nesse passo, resta clara a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar os pedidos trazidos no bojo deste mandamus, em razão da falta de manifestação definitiva do Tribunal a quo, o que configura o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.
2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.
3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.
4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal.
5. Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus.
6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ.
7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta).
8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária.
9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide.
10. Habeas corpus não conhecido."
(HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020, grifou-se);
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(..)
3. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018.) 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no HC 553.293/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 21/5/2020).
No caso, o próprio writ impetrado perante a Corte de origem deixou de ser conhecido pelo mesmo fundamento, qual seja, a existência de recurso de apelação pendente de julgamento e que impugna os termos da dosimetria, senão vejamos:
"In casu, se trata de irresignação quanto a pena imposta na sentença, com pedido de redimensionamento da sanção, ou seja, questão que deveria ser atacada por meio de recurso de apelação, de modo que o não conhecimento da ordem é medida que se impõe.
Ademais, frisa-se que o recurso competente já foi interposto e encaminhado para esta Corte, estando atualmente aguardando manifestação do ministério público para que depois seja concluso para decisão, onde analisarei a dosimetria da pena no momento oportuno." (e-STJ, fl. 57)
Portanto, resta claro que a eventual análise das teses deduzidas no habeas corpus implicaria indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual resta clara a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar os pedidos trazidos no bojo deste mandamus, em razão da falta de manifestação definitiva do Colegiado a quo, o que configura o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância.
2. Eventual análise das teses deduzidas no habeas corpus implicaria indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. Hipótese na qual resta clara a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar os pedidos trazidos no bojo deste mandamus, em razão da falta de manifestação definitiva do Colegiado a quo, o que configura o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância.
2. Eventual análise das teses deduzidas no habeas corpus implicaria indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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146,182,624 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA JUNIOR contra a decisão de fls. 390-393, que negou provimento ao recurso interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5340839-48.2021.8.09.0000).
Nas razões de fls. 398-405, o agravante, após relato dos atos e fatos processuais, afirma que há, nos autos, dados acerca da transferência,na medida em que o Desembargador Ivo Fávaro reconheceu a alegada ilegalidade do ato.
Aduz que, na primeira instância, a magistrada, ao receber informação da transferência do preso, determinou a redistribuição dos autos a outra comarcasem analisar a legalidade da medida, "esquivando-se do seu papel de controle", conforme se vê dodecisumtranscrito no writ(fl. 403).
Ressalta que não houveindicação da necessidade da medida, como, por exemplo, seu perfil apresentar "alto risco para a ordem e asegurança das unidades prisionais onde se encontrava encarcerado, assim como para sociedade local: ou em fundadas suspeitas de envolvimentoou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilhas ou bando de alta periculosidade,nos termos do art. 29, § § 1º, da Portaria 166/2018 da DGAP" (fls. 403-404).
Repete que a juíza, ao proferir a decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juízo das Execuções Penais de Planaltina, não fez controle de legalidade, "esquivando-se do seu papel de controle"(fl. 404).
Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravocom vistas à concessão da "ordem, declarando-se a ilegalidade da transferência do paciente para o Presídio Especial de Planaltina-GO, com o seu imediato retorno à Unidade prisional de origem, qual seja, o Complexo Prisional de Aparecida da Goiânia" (fl. 404).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE RECAMBIAMENTO. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. Se a defesa não junta aos autos a decisão que determinou a transferência do custodiado para outro presídio, fica inviabilizada a análise da alegação de fundamentação inidônea, tendo em vista a deficiência da instrução.
2. A pendência de análise de novo pedido de recambiamento do preso obsta o pronunciamento do STJsobre o mérito da pretensão, por configurar supressão de instância.
3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
Cumpre ao recorrente impugnar, de forma efetiva,específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que nega provimento ao recurso.
No caso, o agravante, ainda que de forma implícita, questionou o entendimento de que havia deficiência na instrução dohabeas corpusao alegar que o voto do desembargador Ivo Fávaro e a transcrição dadecisão que determinara a redistribuição dos autos eram suficientes para viabilizar a análise da indicada ilegalidade na transferênciado Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para o Presídio Especial de Planaltina.Não é.
De forma expressa, constada decisão regimentalmente agravada que não havia, nos autos, cópia da decisão que determinaraa transferência do preso de uma unidade prisional para outra, o que inviabilizava a análise da alegada ilegalidade da medidapor falta de fundamentação idônea.
A decisão referida pelo agravante diz respeitotão somenteà determinação da juíza de Aparecida de Goiânia de remessa dos autos ao magistrado competente para acompanhamento da execução penal, no caso, o da comarca onde o preso se encontrava custodiado naquele momento (Planaltina de Goiás).
Para análise das alegações do ora agravante, seria imprescindível verificar os fundamentos declinados para determinarsua transferência de um estabelecimento prisional para outro, e essa afirmativa não foi infirmada, assim como não foi o entendimento de que, na pendência de análisepelas instâncias ordinárias de pedido de recambiamento do preso, ficava inviabilizado o pronunciamento do STJ, sob pena de supressão de instância.
Como essas considerações, mantenho a decisão ora agravadapor seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 391-393):
Como relatado, o recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, LÍQUIDA E CERTA A EVIDENCIAR QUE A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA DA COMARCA DE PLANALTINA-GO HAJA SIDO MANIFESTAMENTE ILEGAL. TRANSCURSO DE DOIS ANOS. PEDIDO PENDÊNTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. 1. Ausente nos autos prova pré-constituída, líquida e certa, de que a transferência do Paciente para o presídio de segurança máxima da Comarca de Planaltina-GO haja sido manifestamente ilegal, ou seja, em total inobservância com a Lei Estadual 19.962/2018, com a Portaria 166/2018, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, e com o Provimento n 7/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, com redação alterada pelo Provimento n5 29/2018, os quais preveem a transferência do preso por interesse da administração nas hipóteses: (1) dele apresentar alto risco para a ordem e a segurança das unidades prisionais onde cumpre pena, assim como para sociedade local; e/ou (2) quando houver fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilhas ou bando de alta periculosidade, denega-se o habeas corpus, porquanto não é possível afirmar, com a certeza que se exige da prova que deve instruir a petição inicial do writ, que o deslocamento do paciente se realizara em total inobservância aos preceitos legais retromencionados. Ademais, a transferência ocorreu há dois anos, contra a qual não foi interposto o recurso cabível à época e recentemente o pleito foi realizado ao Juízo da Execução, estando pendente de julgamento, motivo pelo qual, em sendo a decisão desfavorável à pretensão defensiva, caberá recurso próprio: Agravo em Execução Penal, possibilitando o exame aprofundado da matéria. HABEAS CORPUS DENEGADO (Fl. 262).
Observa-se que o habeas corpus foi impetrado como substituto de agravo em execução 2 anos após a transferência do preso para o Presídio Especial de Planaltina e que, na inicial (fls. 2-10), alegou-se ilegalidade do ato, uma vez que não fora apresentada justificativa para tanto.
Contudo, da análise das decisões em comento, constata-se que o paciente, ora recorrente, não demonstrou o alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão impugnada, tendo em vista que sua transferência decorreu da gestão do sistema prisional do Estado de Goiás, que permite a transferência de preso por interesse da administração
A propósito, colhe-se da denúncia (fls. 17-27) que, após investigação iniciada pela Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos com vistas à identificação de possíveis associações para o tráfico de entorpecentes, o recorrente teria sido identificado como integrante dessa organização criminosa. Foram juntados documentos relativos à prisão em flagrante (fls. 39-52).
Em 13/11/2018, foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 288 e 334-A, na forma do art. 69, do Código Penal. Ao final, foi condenado pela prática dos referidos delitos (sentença de fls. 53-169, do Juízo Criminal da Comarca de Goiânia).
Na sequência, juntou-se o relatório de liquidação de penas do ora recorrente (fl. 172), do qual a Defensoria Pública do Estado de Goiás manifestou ciência (fl. 180); mais adiante, há uma decisão que determina a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Penais de Planaltina por constar do Sistema GoiásPen que o recorrente havia sido transferido para aquela localidade.
Não há, nestes autos, dados acerca dessa transferência, o que obsta a análise de eventual ausência de motivação para a transferência do preso, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus, dada a deficiência de instrução.
Confiram-se precedentes sobre a questão:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA A REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais. Precedentes.
- Em relação ao decote da agravante da reincidência, a pretensão não encontra lastro na prova documental acostada aos autos, que não identifica a data da extinção da pena anteriormente imposta (Processo n. 00018960-56.2012.8.26.0269), seja pelo efetivo cumprimento ou por qualquer outra causa constante do rol do art. 107 do Código Penal.
- O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Precedentes.
- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 651.245/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021, destaquei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO ALCANÇADA POR EXTENSO LAPSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que se refere aos antecedentes, as instâncias a quo consideraram desfavorável essa vetorial em razão de uma condenação com trânsito em julgado para a Defesa em 27/05/2008, também pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (fl. 224).
2. Tal entendimento mostra-se alinhado ao deste Tribunal, que é no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
3. À míngua de exata informação acerca da data da efetiva extinção da pena objeto da referida condenação pretérita e considerando que o delito destes autos ocorreu há menos de dez anos desde o trânsito em julgado da condenação anterior, 27/05/2008, deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes.
4. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito de Repercussão Geral, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, firmou a tese n. 150: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.836.574/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2020, destaquei.)
Por outro lado, registre-se que o pedido de nova transferência (recambiamento) do preso para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia ainda não foi analisado pelo Juízo da Vara Regional de Execução Penal, conforme se extrai das informações prestadas às fls. 383-385, in verbis:
O preso cumpre pena atualmente em regime fechado e está segregado no Presídio Especial de Planaltina/GO, possuindo condenação definitiva a uma pena de 26 (vinte e seis) anos 1 (um) mês e 7 (sete) dias de reclusão.
O preso foi transferido para o Presídio Especial de Planaltina/GO em 10/09/2019 pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária - DGAP. Adiante, de acordo o art. 1o, inciso III, da Lei Estadual n.º 19.962/2018, a gestão de vagas do sistema prisional é atribuição da DGAP, que possui discricionariedade para movimentar os presos.
Informo também que o Presídio Especial de Planaltina/GO é uma unidade prisional de segurança máxima, onde estão segregados presos de alta periculosidade, sendo muitos deles vinculados a organizações criminosas que atuam no pais e fora dele.
Ainda, no dia 08/09/2021, foi juntado aos autos da execução penal ofício da DGAP esclarecendo a este Juízo acerca da periculosidade do preso e sobre os motivos da sua transferência para unidade prisional de segurança máxima.
Nesta data, visando à análise da pretensão do preso de transferência para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, este Juízo determinou vista dos autos à defesa, para que se manifeste sobre o mencionado ofício da DGAP que trata dos motivos da sua transferência para a unidade de segurança máxima na qual se encontra atualmente, há mais de 2 (dois) anos, para que posteriormente o pedido seja apreciado por este Juízo.
Desta forma, também fica inviabilizado qualquer pronunciamento neste momento, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental,mantendo a decisão de fls. 390-393 por seus próprios fundamentos.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA JUNIOR contra a decisão de fls. 390-393, que negou provimento ao recurso interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5340839-48.2021.8.09.0000).
Nas razões de fls. 398-405, o agravante, após relato dos atos e fatos processuais, afirma que há, nos autos, dados acerca da transferência,na medida em que o Desembargador Ivo Fávaro reconheceu a alegada ilegalidade do ato.
Aduz que, na primeira instância, a magistrada, ao receber informação da transferência do preso, determinou a redistribuição dos autos a outra comarcasem analisar a legalidade da medida, "esquivando-se do seu papel de controle", conforme se vê dodecisumtranscrito no writ(fl. 403).
Ressalta que não houveindicação da necessidade da medida, como, por exemplo, seu perfil apresentar "alto risco para a ordem e asegurança das unidades prisionais onde se encontrava encarcerado, assim como para sociedade local: ou em fundadas suspeitas de envolvimentoou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilhas ou bando de alta periculosidade,nos termos do art. 29, § § 1º, da Portaria 166/2018 da DGAP" (fls. 403-404).
Repete que a juíza, ao proferir a decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juízo das Execuções Penais de Planaltina, não fez controle de legalidade, "esquivando-se do seu papel de controle"(fl. 404).
Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravocom vistas à concessão da "ordem, declarando-se a ilegalidade da transferência do paciente para o Presídio Especial de Planaltina-GO, com o seu imediato retorno à Unidade prisional de origem, qual seja, o Complexo Prisional de Aparecida da Goiânia" (fl. 404).
É o relatório.
VOTO
Cumpre ao recorrente impugnar, de forma efetiva,específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que nega provimento ao recurso.
No caso, o agravante, ainda que de forma implícita, questionou o entendimento de que havia deficiência na instrução dohabeas corpusao alegar que o voto do desembargador Ivo Fávaro e a transcrição dadecisão que determinara a redistribuição dos autos eram suficientes para viabilizar a análise da indicada ilegalidade na transferênciado Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para o Presídio Especial de Planaltina.Não é.
De forma expressa, constada decisão regimentalmente agravada que não havia, nos autos, cópia da decisão que determinaraa transferência do preso de uma unidade prisional para outra, o que inviabilizava a análise da alegada ilegalidade da medidapor falta de fundamentação idônea.
A decisão referida pelo agravante diz respeitotão somenteà determinação da juíza de Aparecida de Goiânia de remessa dos autos ao magistrado competente para acompanhamento da execução penal, no caso, o da comarca onde o preso se encontrava custodiado naquele momento (Planaltina de Goiás).
Para análise das alegações do ora agravante, seria imprescindível verificar os fundamentos declinados para determinarsua transferência de um estabelecimento prisional para outro, e essa afirmativa não foi infirmada, assim como não foi o entendimento de que, na pendência de análisepelas instâncias ordinárias de pedido de recambiamento do preso, ficava inviabilizado o pronunciamento do STJ, sob pena de supressão de instância.
Como essas considerações, mantenho a decisão ora agravadapor seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 391-393):
Como relatado, o recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, LÍQUIDA E CERTA A EVIDENCIAR QUE A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA DA COMARCA DE PLANALTINA-GO HAJA SIDO MANIFESTAMENTE ILEGAL. TRANSCURSO DE DOIS ANOS. PEDIDO PENDÊNTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. 1. Ausente nos autos prova pré-constituída, líquida e certa, de que a transferência do Paciente para o presídio de segurança máxima da Comarca de Planaltina-GO haja sido manifestamente ilegal, ou seja, em total inobservância com a Lei Estadual 19.962/2018, com a Portaria 166/2018, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, e com o Provimento n 7/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, com redação alterada pelo Provimento n5 29/2018, os quais preveem a transferência do preso por interesse da administração nas hipóteses: (1) dele apresentar alto risco para a ordem e a segurança das unidades prisionais onde cumpre pena, assim como para sociedade local; e/ou (2) quando houver fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilhas ou bando de alta periculosidade, denega-se o habeas corpus, porquanto não é possível afirmar, com a certeza que se exige da prova que deve instruir a petição inicial do writ, que o deslocamento do paciente se realizara em total inobservância aos preceitos legais retromencionados. Ademais, a transferência ocorreu há dois anos, contra a qual não foi interposto o recurso cabível à época e recentemente o pleito foi realizado ao Juízo da Execução, estando pendente de julgamento, motivo pelo qual, em sendo a decisão desfavorável à pretensão defensiva, caberá recurso próprio: Agravo em Execução Penal, possibilitando o exame aprofundado da matéria. HABEAS CORPUS DENEGADO (Fl. 262).
Observa-se que o habeas corpus foi impetrado como substituto de agravo em execução 2 anos após a transferência do preso para o Presídio Especial de Planaltina e que, na inicial (fls. 2-10), alegou-se ilegalidade do ato, uma vez que não fora apresentada justificativa para tanto.
Contudo, da análise das decisões em comento, constata-se que o paciente, ora recorrente, não demonstrou o alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão impugnada, tendo em vista que sua transferência decorreu da gestão do sistema prisional do Estado de Goiás, que permite a transferência de preso por interesse da administração
A propósito, colhe-se da denúncia (fls. 17-27) que, após investigação iniciada pela Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos com vistas à identificação de possíveis associações para o tráfico de entorpecentes, o recorrente teria sido identificado como integrante dessa organização criminosa. Foram juntados documentos relativos à prisão em flagrante (fls. 39-52).
Em 13/11/2018, foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 288 e 334-A, na forma do art. 69, do Código Penal. Ao final, foi condenado pela prática dos referidos delitos (sentença de fls. 53-169, do Juízo Criminal da Comarca de Goiânia).
Na sequência, juntou-se o relatório de liquidação de penas do ora recorrente (fl. 172), do qual a Defensoria Pública do Estado de Goiás manifestou ciência (fl. 180); mais adiante, há uma decisão que determina a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Penais de Planaltina por constar do Sistema GoiásPen que o recorrente havia sido transferido para aquela localidade.
Não há, nestes autos, dados acerca dessa transferência, o que obsta a análise de eventual ausência de motivação para a transferência do preso, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus, dada a deficiência de instrução.
Confiram-se precedentes sobre a questão:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA A REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais. Precedentes.
- Em relação ao decote da agravante da reincidência, a pretensão não encontra lastro na prova documental acostada aos autos, que não identifica a data da extinção da pena anteriormente imposta (Processo n. 00018960-56.2012.8.26.0269), seja pelo efetivo cumprimento ou por qualquer outra causa constante do rol do art. 107 do Código Penal.
- O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Precedentes.
- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 651.245/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021, destaquei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO ALCANÇADA POR EXTENSO LAPSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que se refere aos antecedentes, as instâncias a quo consideraram desfavorável essa vetorial em razão de uma condenação com trânsito em julgado para a Defesa em 27/05/2008, também pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (fl. 224).
2. Tal entendimento mostra-se alinhado ao deste Tribunal, que é no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
3. À míngua de exata informação acerca da data da efetiva extinção da pena objeto da referida condenação pretérita e considerando que o delito destes autos ocorreu há menos de dez anos desde o trânsito em julgado da condenação anterior, 27/05/2008, deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes.
4. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito de Repercussão Geral, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, firmou a tese n. 150: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.836.574/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2020, destaquei.)
Por outro lado, registre-se que o pedido de nova transferência (recambiamento) do preso para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia ainda não foi analisado pelo Juízo da Vara Regional de Execução Penal, conforme se extrai das informações prestadas às fls. 383-385, in verbis:
O preso cumpre pena atualmente em regime fechado e está segregado no Presídio Especial de Planaltina/GO, possuindo condenação definitiva a uma pena de 26 (vinte e seis) anos 1 (um) mês e 7 (sete) dias de reclusão.
O preso foi transferido para o Presídio Especial de Planaltina/GO em 10/09/2019 pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária - DGAP. Adiante, de acordo o art. 1o, inciso III, da Lei Estadual n.º 19.962/2018, a gestão de vagas do sistema prisional é atribuição da DGAP, que possui discricionariedade para movimentar os presos.
Informo também que o Presídio Especial de Planaltina/GO é uma unidade prisional de segurança máxima, onde estão segregados presos de alta periculosidade, sendo muitos deles vinculados a organizações criminosas que atuam no pais e fora dele.
Ainda, no dia 08/09/2021, foi juntado aos autos da execução penal ofício da DGAP esclarecendo a este Juízo acerca da periculosidade do preso e sobre os motivos da sua transferência para unidade prisional de segurança máxima.
Nesta data, visando à análise da pretensão do preso de transferência para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, este Juízo determinou vista dos autos à defesa, para que se manifeste sobre o mencionado ofício da DGAP que trata dos motivos da sua transferência para a unidade de segurança máxima na qual se encontra atualmente, há mais de 2 (dois) anos, para que posteriormente o pedido seja apreciado por este Juízo.
Desta forma, também fica inviabilizado qualquer pronunciamento neste momento, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo regimental,mantendo a decisão de fls. 390-393 por seus próprios fundamentos.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO INTERNO NORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE RECAMBIAMENTO. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. Se a defesa não junta aos autos a decisão que determinou a transferência do custodiado para outro presídio, fica inviabilizada a análise da alegação de fundamentação inidônea, tendo em vista a deficiência da instrução.
2. A pendência de análise de novo pedido de recambiamento do preso obsta o pronunciamento do STJsobre o mérito da pretensão, por configurar supressão de instância.
3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO INTERNO NORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE RECAMBIAMENTO. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
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1. Se a defesa não junta aos autos a decisão que determinou a transferência do custodiado para outro presídio, fica inviabilizada a análise da alegação de fundamentação inidônea, tendo em vista a deficiência da instrução.
2. A pendência de análise de novo pedido de recambiamento do preso obsta o pronunciamento do STJsobre o mérito da pretensão, por configurar supressão de instância.
3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,267,957 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO.
1. A periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a ordem pública, diante dos elementos concretos que indicam a prática de homicídio premeditado e em em concurso de agentes, motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte ("os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias").
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus (fls. 172-176).
O agravante sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por ter se baseado na gravidade abstrata da conduta e em meras conjecturas, e por não estarem presentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar.
Alega que "o simples fato de haver indícios de autoria e materialidade do fato por parte do Paciente não justifica a manutenção de sua prisão, caso contrário todos os Réus que respondem processo criminal no Brasil teriam que estar presos".
Destaca que sequer foi iniciada a instrução processual e que "o que temos até agora é só a versão policial, a qual não serve, por si só, para comprovar tal forma como o crime foi perpetrado, caindo por terra tal fundamento".
Assevera que o recorrente é primário, possui família, residência fixa e trabalho lícito, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Requer a reconsideração da decisão, ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma (fls. 179-188).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - A decisão agravada restou assim fundamentada (fls. 172-176):
(..)
A defesa peticionou nos autos, informando que "de acordo com os documentos que seguem em anexo, no dia 18/11/2021 o Recorrente apresentou-se espontaneamente junto ao Presídio Estadual de Canela/RS, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva da 1ª Vara Judicial de Portão/RS. Assim, resta claro que o Recorrente colocou-se completamente a disposição do judiciário e de forma espontânea, demonstrando que não possui nada a esconder, colaborando, assim, com a aplicação da verdadeira justiça".
Reiterou, assim, o pedido de concessão da medida liminar, para que seja determinada a imediata liberdade provisória do Recorrente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com a imediata expedição de alvará de soltura (fls. 163-164).
Considerando-se que já foram prestadas informações pela autoridade coatora, e que consta manifestação do Ministério Público Federal, estando, portanto, o feito pronto para julgamento, passo ao exame do mérito.
Conforme preambulado no exame da liminar, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
No caso, consta do decreto prisional que (fls. 165-168):
Vistos. Cuida-se de representação da autoridade policial pela prisão preventiva de LEONARDO JARDIM DOS SANTOS, JONATHAN RAFAEL ALBANO CORREA, FRANCIELE DOS SANTOS SILVA e ALCEU CORREA, suspeitos de praticarem o delito de homicídio qualificado de Antonio Rosenei Dias, em 08/02/2021 (evento 1, anexo 3).
Postula a autoridade policial a prisão preventiva dos suspeitos, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, bem como requer seja expedido mandado de busca e apreensão na residência destes e quebra do sigilo telefônico dos celulares que venham a ser apreendidos.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 06).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Informou a autoridade policial que os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias (evento 1, anexo 3, fl. 01).
Conforme se verifica no relatório de investigação (evento 1, anexo 2), o veículo foi identificado em diversos pontos da região, passando pelos pedágios de Três Coroas, Sapiranga/Campo Bom e Portão, entre 22:39h do dia 08/02/2021 e 01:26h do dia seguinte, nessa ordem e, somado a isso, consta na representação detalhado material fotográfico demonstrando o percurso enfrentado pelos investigados na data do fato. Anteriormente ao conhecimento do presente homicídio (vítima encontrada apenas por volta de 06:45h do dia 09/02/2021) todos os investigados foram abordados; contudo, diante da suporta fuga de LEONARDO JARDIM DOS SANTOS, apenas os outros três foram presos em flagrante por porte ilegal de arma de fogo (ocorrência policial 1771/2021/100929). Na oportunidade, foram encontradas três armas, bem como manchas de sangue no banco do motorista e no assoalho, material genético que restou recolhido.
Ademais, apreenderam três celulares.
Por fim, foi determinada a busca da relação entre esta prisão e o homicídio ocorrido em período de tempo próximo, diante da aparente relação.
O material genético restou periciado e, a partir desses fatos e dos indícios de autoria, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos suspeitos, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, bem como requer seja expedido mandado de busca e apreensão na residência destes e quebra do sigilo telefônico dos celulares que venham a ser apreendidos.
Com efeito, a aplicação das medidas cautelares no curso do processo penal deve observar os requisitos gerais previstos no art. 282, do CPP - necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como adequar-se às circunstâncias do crime e às condições pessoais do agente - e, no caso da prisão preventiva, os pressupostos específicos arrolados nos artigos 312 e 313, ambos do mesmo diploma: necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios sobre a autoria) e os critérios objetivos arrolados no art. 313.
No caso dos autos, o fumus comissi delicti está demonstrado através da vasta documentação constante no inquérito policial veiculado ao evento 1, anexo 1.
Primeiramente, acerca da materialidade, demonstrada pela certidão de óbito (fl. 19). Somado a isso, o laudo pericial 31.634 (fls. 25/26) aferiu a identidade da vítima, bem como o laudo pericial 31.226 (fls. 36/38) identificou os ferimentos e concluiu a causa e o momento do óbito.
Em relação aos indícios de autoria, no evento 1, anexo 1, fl. 34, veiculado o ofício de informação 44.174/21, no qual consta o item coletado no veículo nem que os investigados foram apreendidos quando da prisão em flagrante por porte de arma, qual seja: parte do revestimento do banco dianteiro esquerdo, onde continha material genético a ser periciado.
O laudo pericial 73.104, constante à fl. 57, concluiu pela presença de sangue no material analisado. Por sua vez, o laudo pericial 44.947 (fls. 60/51) concluiu que o sangue humano presente no revestimento do banco dianteiro esquerdo (face posterior) do veículo GM Chevette, LXM7356, apresenta perfil genético compatível com Antonio Rosenei Dias.
Quanto ao periculum libertatis é extraída da gravidade concreta do delito, circunstâncias que inequivocamente prejudicam a ordem pública, tanto sob o viés da vítima executada, quanto da sociedade prejudicada com o temor que um crime dessa natureza provoca na comunidade, bem como sobre os próprios investigados, que ao assim agirem demonstram não se importarem com os efeitos penais da conduta.
Todos os investigados são primários (evento 3, todos os anexos), circunstância que, por si só, não diminui o perigo à ordem pública e à segurança da sociedade.
Por tudo isso, resta evidente que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão terá a eficácia de resguardar o perigo que o status libertatis dos investigados causa à ordem pública, tampouco evitará que voltem transgredir a lei penal.
Isso posto, presentes os requisitos legais, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de LEONARDO JARDIM DOS SANTOS, JONATHAN RAFAEL ALBANO CORREA, FRANCIELE DOS SANTOS SILVA e ALCEU CORREA , a teor do art. 310, inc. II, c/c o artigo 312 do Código de Processo Penal, para o fim de acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes pelos investigados.
Como visto, o decreto de prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo, lastreado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da existência de indícios de autoria e materialidade de que o recorrente teria praticado crime de homicídio qualificado, tendo sido consignado que "os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias".
Com efeito, a periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a ordem pública, diante dos elementos que indicam que o homicídio foi premeditado, contou com indicativos de "execução", e foi praticado em concurso de agentes, motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte. A propósito: RHC 49983 / SP, Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 29/08/2014; RHC 47288 / SP, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.
Vale destacar que, "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).
Assim, não se constata hipótese de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (AgRg no RHC 133558/PR, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021).
Como afirmado na decisão agravada, o decreto de prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo, lastreado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da existência de indícios de autoria e materialidade de que o recorrente teria praticado crime de homicídio qualificado, tendo sido consignado que "os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias".
Com efeito, a periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a ordem pública, diante dos elementos concretos que indicam que o homicídio foi premeditado, contou com indicativos de "execução", e foi praticado em concurso de agentes, motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte.
A propósito: RHC 82197 / SP, Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; HC 371597 / GO, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016; RHC47288 / SP, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.
"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). No mesmo sentido: AgRg no RHC 140236 / GO, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021.
Assim, não se constata hipótese de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, ante o que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus (fls. 172-176).
O agravante sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por ter se baseado na gravidade abstrata da conduta e em meras conjecturas, e por não estarem presentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar.
Alega que "o simples fato de haver indícios de autoria e materialidade do fato por parte do Paciente não justifica a manutenção de sua prisão, caso contrário todos os Réus que respondem processo criminal no Brasil teriam que estar presos".
Destaca que sequer foi iniciada a instrução processual e que "o que temos até agora é só a versão policial, a qual não serve, por si só, para comprovar tal forma como o crime foi perpetrado, caindo por terra tal fundamento".
Assevera que o recorrente é primário, possui família, residência fixa e trabalho lícito, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Requer a reconsideração da decisão, ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma (fls. 179-188).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - A decisão agravada restou assim fundamentada (fls. 172-176):
(..)
A defesa peticionou nos autos, informando que "de acordo com os documentos que seguem em anexo, no dia 18/11/2021 o Recorrente apresentou-se espontaneamente junto ao Presídio Estadual de Canela/RS, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva da 1ª Vara Judicial de Portão/RS. Assim, resta claro que o Recorrente colocou-se completamente a disposição do judiciário e de forma espontânea, demonstrando que não possui nada a esconder, colaborando, assim, com a aplicação da verdadeira justiça".
Reiterou, assim, o pedido de concessão da medida liminar, para que seja determinada a imediata liberdade provisória do Recorrente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com a imediata expedição de alvará de soltura (fls. 163-164).
Considerando-se que já foram prestadas informações pela autoridade coatora, e que consta manifestação do Ministério Público Federal, estando, portanto, o feito pronto para julgamento, passo ao exame do mérito.
Conforme preambulado no exame da liminar, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
No caso, consta do decreto prisional que (fls. 165-168):
Vistos. Cuida-se de representação da autoridade policial pela prisão preventiva de LEONARDO JARDIM DOS SANTOS, JONATHAN RAFAEL ALBANO CORREA, FRANCIELE DOS SANTOS SILVA e ALCEU CORREA, suspeitos de praticarem o delito de homicídio qualificado de Antonio Rosenei Dias, em 08/02/2021 (evento 1, anexo 3).
Postula a autoridade policial a prisão preventiva dos suspeitos, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, bem como requer seja expedido mandado de busca e apreensão na residência destes e quebra do sigilo telefônico dos celulares que venham a ser apreendidos.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 06).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Informou a autoridade policial que os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias (evento 1, anexo 3, fl. 01).
Conforme se verifica no relatório de investigação (evento 1, anexo 2), o veículo foi identificado em diversos pontos da região, passando pelos pedágios de Três Coroas, Sapiranga/Campo Bom e Portão, entre 22:39h do dia 08/02/2021 e 01:26h do dia seguinte, nessa ordem e, somado a isso, consta na representação detalhado material fotográfico demonstrando o percurso enfrentado pelos investigados na data do fato. Anteriormente ao conhecimento do presente homicídio (vítima encontrada apenas por volta de 06:45h do dia 09/02/2021) todos os investigados foram abordados; contudo, diante da suporta fuga de LEONARDO JARDIM DOS SANTOS, apenas os outros três foram presos em flagrante por porte ilegal de arma de fogo (ocorrência policial 1771/2021/100929). Na oportunidade, foram encontradas três armas, bem como manchas de sangue no banco do motorista e no assoalho, material genético que restou recolhido.
Ademais, apreenderam três celulares.
Por fim, foi determinada a busca da relação entre esta prisão e o homicídio ocorrido em período de tempo próximo, diante da aparente relação.
O material genético restou periciado e, a partir desses fatos e dos indícios de autoria, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos suspeitos, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, bem como requer seja expedido mandado de busca e apreensão na residência destes e quebra do sigilo telefônico dos celulares que venham a ser apreendidos.
Com efeito, a aplicação das medidas cautelares no curso do processo penal deve observar os requisitos gerais previstos no art. 282, do CPP - necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como adequar-se às circunstâncias do crime e às condições pessoais do agente - e, no caso da prisão preventiva, os pressupostos específicos arrolados nos artigos 312 e 313, ambos do mesmo diploma: necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios sobre a autoria) e os critérios objetivos arrolados no art. 313.
No caso dos autos, o fumus comissi delicti está demonstrado através da vasta documentação constante no inquérito policial veiculado ao evento 1, anexo 1.
Primeiramente, acerca da materialidade, demonstrada pela certidão de óbito (fl. 19). Somado a isso, o laudo pericial 31.634 (fls. 25/26) aferiu a identidade da vítima, bem como o laudo pericial 31.226 (fls. 36/38) identificou os ferimentos e concluiu a causa e o momento do óbito.
Em relação aos indícios de autoria, no evento 1, anexo 1, fl. 34, veiculado o ofício de informação 44.174/21, no qual consta o item coletado no veículo nem que os investigados foram apreendidos quando da prisão em flagrante por porte de arma, qual seja: parte do revestimento do banco dianteiro esquerdo, onde continha material genético a ser periciado.
O laudo pericial 73.104, constante à fl. 57, concluiu pela presença de sangue no material analisado. Por sua vez, o laudo pericial 44.947 (fls. 60/51) concluiu que o sangue humano presente no revestimento do banco dianteiro esquerdo (face posterior) do veículo GM Chevette, LXM7356, apresenta perfil genético compatível com Antonio Rosenei Dias.
Quanto ao periculum libertatis é extraída da gravidade concreta do delito, circunstâncias que inequivocamente prejudicam a ordem pública, tanto sob o viés da vítima executada, quanto da sociedade prejudicada com o temor que um crime dessa natureza provoca na comunidade, bem como sobre os próprios investigados, que ao assim agirem demonstram não se importarem com os efeitos penais da conduta.
Todos os investigados são primários (evento 3, todos os anexos), circunstância que, por si só, não diminui o perigo à ordem pública e à segurança da sociedade.
Por tudo isso, resta evidente que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão terá a eficácia de resguardar o perigo que o status libertatis dos investigados causa à ordem pública, tampouco evitará que voltem transgredir a lei penal.
Isso posto, presentes os requisitos legais, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de LEONARDO JARDIM DOS SANTOS, JONATHAN RAFAEL ALBANO CORREA, FRANCIELE DOS SANTOS SILVA e ALCEU CORREA , a teor do art. 310, inc. II, c/c o artigo 312 do Código de Processo Penal, para o fim de acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes pelos investigados.
Como visto, o decreto de prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo, lastreado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da existência de indícios de autoria e materialidade de que o recorrente teria praticado crime de homicídio qualificado, tendo sido consignado que "os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias".
Com efeito, a periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a ordem pública, diante dos elementos que indicam que o homicídio foi premeditado, contou com indicativos de "execução", e foi praticado em concurso de agentes, motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte. A propósito: RHC 49983 / SP, Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 29/08/2014; RHC 47288 / SP, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.
Vale destacar que, "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).
Assim, não se constata hipótese de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (AgRg no RHC 133558/PR, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021).
Como afirmado na decisão agravada, o decreto de prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo, lastreado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da existência de indícios de autoria e materialidade de que o recorrente teria praticado crime de homicídio qualificado, tendo sido consignado que "os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias".
Com efeito, a periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a ordem pública, diante dos elementos concretos que indicam que o homicídio foi premeditado, contou com indicativos de "execução", e foi praticado em concurso de agentes, motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte.
A propósito: RHC 82197 / SP, Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; HC 371597 / GO, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016; RHC47288 / SP, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.
"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). No mesmo sentido: AgRg no RHC 140236 / GO, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021.
Assim, não se constata hipótese de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, ante o que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO.
1. A periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a ordem pública, diante dos elementos concretos que indicam a prática de homicídio premeditado e em em concurso de agentes, motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte ("os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias").
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO.
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1. A periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a ordem pública, diante dos elementos concretos que indicam a prática de homicídio premeditado e em em concurso de agentes, motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte ("os investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente, executaram Antonio Rosenei Dias").
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
3. Agravo regimental improvido.
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N
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146,257,165 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PREVENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ajurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir (ut,AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,DJe 17/12/2021).
2. A tese de não observância das regras de prevenção não pode analisada na via do recurso especial por demandar o reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
4. No caso concreto, as instâncias de origem concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, considerando não apenas a existência de ação penal em curso, mas as circunstâncias da prisão, a grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos (4.344.400 gramas de cocaína e R$ 45.813,00 em espécie), além de um revólver calibre .38.
A alteração dessa conclusão exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 1.474/1.477, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial por reconhecer a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, bem como por não vislumbrar ilegalidade no não reconhecimento do tráfico privilegiado.
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a admissão da técnica per relationem exige que o jugador acrescente fundamentos próprios. Sustenta que o recurso especial não enseja o reexame de provas, mas penas a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Por fim, reitera que a existência de ação penal em andamento não serve como fundamento para negar o redutor do tráfico privilegiado.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PREVENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ajurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir (ut,AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,DJe 17/12/2021).
2. A tese de não observância das regras de prevenção não pode analisada na via do recurso especial por demandar o reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
4. No caso concreto, as instâncias de origem concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, considerando não apenas a existência de ação penal em curso, mas as circunstâncias da prisão, a grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos (4.344.400 gramas de cocaína e R$ 45.813,00 em espécie), além de um revólver calibre .38.
A alteração dessa conclusão exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos e 6 meses dereclusão, em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003.
Sobre a utilização da técnica per relationem, reitera-se que ajurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir (ut,AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,DJe 17/12/2021).
Aliás, convém destacar que a tese sequer foi debatida pela instância de origem, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria.
A questão atinente à não observância das regras de prevenção não pode ser analisada nesta Corte por demandar o reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição da prevenção, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1497314/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 22/10/2015)
HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO.INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO TRF/3ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A ação penal foi distribuída por dependência aos Autos n.2003.60.02.001263-9, originários de diversos habeas corpus, os quais foram anteriormente distribuídos ao Relator Cotrim Guimarães, tornando preventa a Segunda Turma.
2. Além de o Tribunal a quo ter levado em consideração dispositivo de seu próprio regimento interno, que ampara a mencionada prevenção, alcançar conclusão inversa da estampada no acórdão hostilizado demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.
3. A adoção do rito processual incorreto só conduz à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, hipótese que, no caso, não se verifica, porquanto os impetrantes se limitaram a pleitear a anulação da ação penal sem explicitar, contudo, a extensão de eventuais danos suportados pela defesa.
4. Ordem denegada.(HC 355.448/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 19/03/2019)
A defesa sustenta, por fim, que o recorrente preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, destacando, no ponto, que a existência de ação penal em curso não impede o reconhecimento do redutor.
A insurgência também não procede, isso porque a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade ilícita não decorreu apenas da existência de ação penalem curso, mas das circunstâncias da prisão,da grande quantidade de droga e de dinheiroapreendidos(4.344.400 gramas de cocaína e quarenta e cinco mil e oitocentos e treze reais em espécie), além de um revolver calibre 38.Importante anotar que areforma desse entendimento constitui providência inadmissível no âmbito do recurso especial. Incidência do Enunciado n. 7/STJ. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, sendo ressaltado, dentre outros, a forma de acondicionamento do entorpecente e as circunstâncias da prisão, restando demonstrado, portanto, o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes e inviabilizando a concessão do benefício.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 678.165/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 10/12/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 1.474/1.477, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial por reconhecer a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, bem como por não vislumbrar ilegalidade no não reconhecimento do tráfico privilegiado.
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a admissão da técnica per relationem exige que o jugador acrescente fundamentos próprios. Sustenta que o recurso especial não enseja o reexame de provas, mas penas a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Por fim, reitera que a existência de ação penal em andamento não serve como fundamento para negar o redutor do tráfico privilegiado.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos e 6 meses dereclusão, em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003.
Sobre a utilização da técnica per relationem, reitera-se que ajurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir (ut,AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,DJe 17/12/2021).
Aliás, convém destacar que a tese sequer foi debatida pela instância de origem, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria.
A questão atinente à não observância das regras de prevenção não pode ser analisada nesta Corte por demandar o reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição da prevenção, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1497314/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 22/10/2015)
HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO.INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO TRF/3ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A ação penal foi distribuída por dependência aos Autos n.2003.60.02.001263-9, originários de diversos habeas corpus, os quais foram anteriormente distribuídos ao Relator Cotrim Guimarães, tornando preventa a Segunda Turma.
2. Além de o Tribunal a quo ter levado em consideração dispositivo de seu próprio regimento interno, que ampara a mencionada prevenção, alcançar conclusão inversa da estampada no acórdão hostilizado demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.
3. A adoção do rito processual incorreto só conduz à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, hipótese que, no caso, não se verifica, porquanto os impetrantes se limitaram a pleitear a anulação da ação penal sem explicitar, contudo, a extensão de eventuais danos suportados pela defesa.
4. Ordem denegada.(HC 355.448/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 19/03/2019)
A defesa sustenta, por fim, que o recorrente preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, destacando, no ponto, que a existência de ação penal em curso não impede o reconhecimento do redutor.
A insurgência também não procede, isso porque a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade ilícita não decorreu apenas da existência de ação penalem curso, mas das circunstâncias da prisão,da grande quantidade de droga e de dinheiroapreendidos(4.344.400 gramas de cocaína e quarenta e cinco mil e oitocentos e treze reais em espécie), além de um revolver calibre 38.Importante anotar que areforma desse entendimento constitui providência inadmissível no âmbito do recurso especial. Incidência do Enunciado n. 7/STJ. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, sendo ressaltado, dentre outros, a forma de acondicionamento do entorpecente e as circunstâncias da prisão, restando demonstrado, portanto, o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes e inviabilizando a concessão do benefício.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 678.165/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 10/12/2021)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PREVENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ajurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir (ut,AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,DJe 17/12/2021).
2. A tese de não observância das regras de prevenção não pode analisada na via do recurso especial por demandar o reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
4. No caso concreto, as instâncias de origem concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, considerando não apenas a existência de ação penal em curso, mas as circunstâncias da prisão, a grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos (4.344.400 gramas de cocaína e R$ 45.813,00 em espécie), além de um revólver calibre .38.
A alteração dessa conclusão exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PREVENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1. Ajurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir (ut,AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,DJe 17/12/2021).
2. A tese de não observância das regras de prevenção não pode analisada na via do recurso especial por demandar o reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
4. No caso concreto, as instâncias de origem concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, considerando não apenas a existência de ação penal em curso, mas as circunstâncias da prisão, a grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos (4.344.400 gramas de cocaína e R$ 45.813,00 em espécie), além de um revólver calibre .38.
A alteração dessa conclusão exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
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N
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143,108,153 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020).
2. A sentença condenatória, que impôs ao imputado 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, faz alusão ao decreto prisional, o qual possui fundamentação que deve ser considerada válida para a manutenção da prisão, haja vista que "o envolvimento dos investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa que trafica em grandes proporções".
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 474-478).
O agravante reitera a alegação de fundamentação inidônea utilizada para a manutenção da prisão preventiva, ao fundamento de que "o decreto de manutenção da prisão que, mesmo proferido em sentença condenatória, apenas faz alusão à prisão anterior, sem aprofundar os elementos e critérios de cautelaridade específicos do caso ou remeter ao édito anterior".
Requer a reforma da decisão agravada, submetendo o presente recurso ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) .
O mandamus impetrado na origem foi denegado, cujo acórdão foi assim ementado (fl. 488):
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (2º DA LEI Nº. 12.850/2013 e ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI Nº. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO, SATISFATORIAMENTE, MOTIVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Apresenta-se suficientemente correta a decisão que denegou o direito de apelar em liberdade ao paciente, especialmente, como no caso, considerando a gravidade do crime.
2. Súmula 9/STJ - "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência."
A defesa renova os fundamentos inicialmente trazidos, de fundamentação inidônea do decreto prisional. O paciente, ora agravante, foi preso preventivamente e condenado a 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.060 dias-multa, por infração ao art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, e art. 2º, da Lei 12.850/2013, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
A sentença manteve a prisão preventiva nos seguintes termos (fl. 30):
V - DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE No que diz respeito aos réus EDSON DE MELO SILVA, HERIVALDO DINIZ DA PENHA , Considerando que se encontram presos desde a JÚNIOR E CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA ocorrência dos fatos, e atento, ainda, à gravidade do delito perpetrado e à necessidade de repressão efetiva aos crimes de tóxicos que tanto assolam nossa comunidade, denego-lhes o direito de apelar em liberdade , uma vez que ainda persistem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Recomendem-se-os na prisão onde se encontra.
Extrai-se do decreto prisional (fls. 36-37):
Conforme consta na presente representação, as investigações se iniciaram a partir do recebimento de uma Informação Circunstanciada, o qual permitiu se obter relatos que permitiram identificar urna organização criminosa chefiada por ÍTALO LUAN XAVIER DE LIRA, ligado a facção Nova Okaida.
Além disso, os agentes policiais obtiveram informações de que havia uma suspeita a respeito de urna junção entre a organização de ÍTALO e outro bando criminoso comandado por João Batista Dantas, a qual foi descartada após o início da investigação que apurou que as duas quadrilhas atuavam de maneira independente urna da outra.
Durante as investigações os agentes policiais não somente colheram inúmeras conversas relativas a transações ilícitas envolvendo grandes quantidades de entorpecentes, como também apreenderam e prenderam diversos agentes criminosos em flagrante na posse de drogas, dinheiro, armas de fogo e munições, conforme se encontra descrito na representação, bem corno nos autos circunstanciados (resultados das interceptações realizadas) elaborados pelos agentes policiais.
Toda a investigação desvelou o modus operandi que, na verdade, é composto por mais indivíduos além daqueles apontados acima, os quais foram sendo desvelados a medida que averiguação do crime avançava. Segundo a representação, todas as ações criminosas foram especificadas mediante interceptações telefônicas, conforme se pode depreender da leitura completa de toda esta medida cautelar instaurada.
Vale salientar que, em cada auto circunstanciado elaborado pelos agentes de investigação e acostados aos autos da presente interceptação, é possível identificar as ações criminosas desenvolvidas por todos os investigados, estando bem minuciadas as condutas por cada um praticado.
As comunicações telefônicas revelaram inúmeras tratativas de drogas realizadas entre os investigados durante o triênio 2018/2020, entre elas: combinações de venda e fornecimento de substância ilícitas entorpecentes.
O delito de tráfico de drogas, como amplamente conhecido, assola em proporções gigantescas toda nossa sociedade. Atinge todas as classes e camadas sociais, pessoas das mais variadas idades, incluindo menores de idade, enfim, é um mal incomensurável e que necessita de ampla atuação repressiva por parte de todos os órgãos estatais.
A exclusão das pessoas envolvidas da livre atuação, ainda que em caráter provisório e cautelar, é medida urgente e necessária, pois a sua libertação ensejaria a continuidade dos "serviços" prestados ao narcotráfico.
Outrossim, é mister ressaltar que o envolvimento dos investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa que trafica em grandes proporções, fazendo do crime um modo habitual de vida. Não se trata, portanto, de pequenos traficantes ou de urna simples conduta isolada.
A gravidade dos delitos e das circunstâncias em que estes se desenvolvem autoriza a decretação de suas prisões preventivas, até mesmo a fim de que se cesse suas atividades criminosas que certamente só se findarão com a medida extrema de constrição de liberdade.
Além disso, a prisão provisória dos acusados mostra-se corno necessária à conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, posto que a liberdade dos investigados pode ser uni empecilho para as investigações realizadas pela polícia.
Não se verifica constrangimento ilegal na prisão preventiva mantida na sentença condenatória, porquanto, conforme explicitado pela sentença, "persistem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal".
O decreto prisional possui fundamentação válida para a manutenção da prisão, haja vista que "o envolvimento dos investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa que trafica em grandes proporções".
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes.
A propósito: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014.Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013.
Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 474-478).
O agravante reitera a alegação de fundamentação inidônea utilizada para a manutenção da prisão preventiva, ao fundamento de que "o decreto de manutenção da prisão que, mesmo proferido em sentença condenatória, apenas faz alusão à prisão anterior, sem aprofundar os elementos e critérios de cautelaridade específicos do caso ou remeter ao édito anterior".
Requer a reforma da decisão agravada, submetendo o presente recurso ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) .
O mandamus impetrado na origem foi denegado, cujo acórdão foi assim ementado (fl. 488):
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (2º DA LEI Nº. 12.850/2013 e ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI Nº. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO, SATISFATORIAMENTE, MOTIVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Apresenta-se suficientemente correta a decisão que denegou o direito de apelar em liberdade ao paciente, especialmente, como no caso, considerando a gravidade do crime.
2. Súmula 9/STJ - "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência."
A defesa renova os fundamentos inicialmente trazidos, de fundamentação inidônea do decreto prisional. O paciente, ora agravante, foi preso preventivamente e condenado a 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.060 dias-multa, por infração ao art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, e art. 2º, da Lei 12.850/2013, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
A sentença manteve a prisão preventiva nos seguintes termos (fl. 30):
V - DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE No que diz respeito aos réus EDSON DE MELO SILVA, HERIVALDO DINIZ DA PENHA , Considerando que se encontram presos desde a JÚNIOR E CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA ocorrência dos fatos, e atento, ainda, à gravidade do delito perpetrado e à necessidade de repressão efetiva aos crimes de tóxicos que tanto assolam nossa comunidade, denego-lhes o direito de apelar em liberdade , uma vez que ainda persistem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Recomendem-se-os na prisão onde se encontra.
Extrai-se do decreto prisional (fls. 36-37):
Conforme consta na presente representação, as investigações se iniciaram a partir do recebimento de uma Informação Circunstanciada, o qual permitiu se obter relatos que permitiram identificar urna organização criminosa chefiada por ÍTALO LUAN XAVIER DE LIRA, ligado a facção Nova Okaida.
Além disso, os agentes policiais obtiveram informações de que havia uma suspeita a respeito de urna junção entre a organização de ÍTALO e outro bando criminoso comandado por João Batista Dantas, a qual foi descartada após o início da investigação que apurou que as duas quadrilhas atuavam de maneira independente urna da outra.
Durante as investigações os agentes policiais não somente colheram inúmeras conversas relativas a transações ilícitas envolvendo grandes quantidades de entorpecentes, como também apreenderam e prenderam diversos agentes criminosos em flagrante na posse de drogas, dinheiro, armas de fogo e munições, conforme se encontra descrito na representação, bem corno nos autos circunstanciados (resultados das interceptações realizadas) elaborados pelos agentes policiais.
Toda a investigação desvelou o modus operandi que, na verdade, é composto por mais indivíduos além daqueles apontados acima, os quais foram sendo desvelados a medida que averiguação do crime avançava. Segundo a representação, todas as ações criminosas foram especificadas mediante interceptações telefônicas, conforme se pode depreender da leitura completa de toda esta medida cautelar instaurada.
Vale salientar que, em cada auto circunstanciado elaborado pelos agentes de investigação e acostados aos autos da presente interceptação, é possível identificar as ações criminosas desenvolvidas por todos os investigados, estando bem minuciadas as condutas por cada um praticado.
As comunicações telefônicas revelaram inúmeras tratativas de drogas realizadas entre os investigados durante o triênio 2018/2020, entre elas: combinações de venda e fornecimento de substância ilícitas entorpecentes.
O delito de tráfico de drogas, como amplamente conhecido, assola em proporções gigantescas toda nossa sociedade. Atinge todas as classes e camadas sociais, pessoas das mais variadas idades, incluindo menores de idade, enfim, é um mal incomensurável e que necessita de ampla atuação repressiva por parte de todos os órgãos estatais.
A exclusão das pessoas envolvidas da livre atuação, ainda que em caráter provisório e cautelar, é medida urgente e necessária, pois a sua libertação ensejaria a continuidade dos "serviços" prestados ao narcotráfico.
Outrossim, é mister ressaltar que o envolvimento dos investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa que trafica em grandes proporções, fazendo do crime um modo habitual de vida. Não se trata, portanto, de pequenos traficantes ou de urna simples conduta isolada.
A gravidade dos delitos e das circunstâncias em que estes se desenvolvem autoriza a decretação de suas prisões preventivas, até mesmo a fim de que se cesse suas atividades criminosas que certamente só se findarão com a medida extrema de constrição de liberdade.
Além disso, a prisão provisória dos acusados mostra-se corno necessária à conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, posto que a liberdade dos investigados pode ser uni empecilho para as investigações realizadas pela polícia.
Não se verifica constrangimento ilegal na prisão preventiva mantida na sentença condenatória, porquanto, conforme explicitado pela sentença, "persistem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal".
O decreto prisional possui fundamentação válida para a manutenção da prisão, haja vista que "o envolvimento dos investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa que trafica em grandes proporções".
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes.
A propósito: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014.Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013.
Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020).
2. A sentença condenatória, que impôs ao imputado 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, faz alusão ao decreto prisional, o qual possui fundamentação que deve ser considerada válida para a manutenção da prisão, haja vista que "o envolvimento dos investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa que trafica em grandes proporções".
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
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1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020).
2. A sentença condenatória, que impôs ao imputado 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, faz alusão ao decreto prisional, o qual possui fundamentação que deve ser considerada válida para a manutenção da prisão, haja vista que "o envolvimento dos investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa que trafica em grandes proporções".
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
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N
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145,580,066 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
WELLINGTON ALVES GONÇALVES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 147-151 em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus interposto.
A defesa afirma que o decisum impugnado analisou "apenas as decisões emanadas pelo juízo de 1º grau e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desconsiderando todos os argumentos aventados pela defesa, nos quais foram apontados inúmeros ultrajes à legislação constitucional e infraconstitucional" (fl. 158).
Reafirma que a quantidade de entorpecentes encontrados não é justificativa suficiente para justificar o cerceamento da liberdade do agente, sobretudo se consideradas as suas condições pessoais favoráveis.
Aduziu, ainda, o seguinte (fl. 159):
Para tanto, mostra-se imperioso sintetizar os tópicos aventados por este causídico quando em análise do decreto prisional exarado pelo juízo singular, vejamos: (a) O juízo de 1º grau usou mais de 10 páginas de sua decisão apenas e tão somente para repudiar o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça; (b) Afirmou que a mudança jurisprudencial encapada pela Corte Cidadã levaria ao aumento do narcotráfico; (c) Alegou que a prisão era necessária ante ao sentimento de impunidade que a Comarca possui, pois se providências não fossem tomadas para conter a onda de criminalidade na região, geraria temor na sociedade civil; (d) Não logrou êxito em demonstrar a periculosidade social do agravante; (e) Desconsiderou todas as condições pessoais favoráveis do peticionário; (f) Apontou que o fato do indiciado não residir na Comarca, a prisão preventiva seria necessária; (g) A defesa colacionou mais de dez casos julgados por esta Sexta Turma no sentido da não se admitir "que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito"; (h) Apontou-se, ainda, precedentes da Suprema Corte que versão sobre a impossibilidade de se associar a quantidade de drogas com integração em organização criminosa, quando desemparadas de outros elementos que provem seu empenho na seara criminosa; (i) O próprio juiz singular afirmou que nenhuma substância entorpecente foi encontrada com o peticionário; (j) Pela inequívoca ausência de fundamentação idônea, o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal foi violado, bem como o artigo 315 do Código de Processo Penal; (k) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul limitou-se a usar miseras três linhas para tentar "fundamentar" a prisão processual do agravante.
Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. BATEDOR DO TRÁFICO. ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na espécie, a prisão cautelar do réu foi idoneamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 596,5 kg de maconha -, que seriam transportadas de uma unidade da federação para outra. Segundo consignado pelas instâncias de origem, o ora agravante exerceria, em tese, a função de batedor do tráfico - cuja função é escoltar o veículo em que são transportadas as drogas -, circunstância que incrementa a gravidade da conduta, por denotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pese o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.
No decisum atacado, registrei o seguinte (fls. 147-149, destaques no original):
Todavia, oJuízo de primeira instância, ao decretar a prisão preventiva do acusado, pela suposta prática de tráfico de drogas,ofereceu os seguintes argumentos (fls. 29-30, grifei):
No caso vertente, reputo que a liberdade dos autuados representa risco à ordem pública, notadamente porque evidente nos autos a periculosidade dos agentes que, ao disseminar tamanha quantidade de entorpecentes (596,500 kg de maconha - se dividirmos essa quantidade por 5 g que representa um cigarro, chegamos a conclusão que com a droga transportada é possível fazer 119300 cigarros de maconha), devem ser retirados cautelarmente do convívio social.
Ademais disso, fica evidente pela grande quantidade de entorpecentes que os autuados estão intensamente ligados a prática do tráfico de drogas.
..
Impende ressaltar, por oportuno, que o autuado Gediel Pimentel da Silva (fls. 31/32) confessou a prática do tráfico e revelou que o outro veículo (conduzido pelo autuado Wellington Alves Gonçalves) era seu batedor e era quem indicava o caminho a seguir até chegarem a cidade de Uberlândia, MG, que era o destino da droga, o que foi confirmado pelo Policiais Rodoviários Federais que atuaram no caso.
Portanto, trata-se de engendrado esquema de tráfico de drogas, do qual evidentemente não participam neófitos, principalmente em razão do expressivo valor da carga transportada.
De se lembrar, igualmente, que dentro do carro utilizado pelo autuado Gediel Pimentel da Silva foram encontradas outras duas placas de carros, que eram utilizadas para ludibriar a fiscalização policial, demonstrando um arguto esquema característico de organização criminosa.
O Tribunala quo, a seu turno, manteve a prisão preventiva pelos seguintes motivos (fls. 71-72, grifei):
Quanto ao fundamento ensejador do periculum in libertatis, constata-se que este consiste na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, pois o paciente, em tese, auxiliou no tráfico de 596,5kg (quinhentos e noventa e seis quilogramas e quinhentos gramas) de substância análoga à maconha.
O motorista do veículo que transportava as drogas tentou se evadir, porém foi capturado e indicou que o ora paciente atuava como "batedor de estrada", e inclusive que os entorpecentes eram destinados à cidade de Uberlândia no Estado de Minas Gerais.
Trata-se, em suma, do teórico tráfico de expressiva quantidade de maconha, cujo destino final era outro ente da federação, mediante utilização de batedores.
Referido modus operandi, ao menos neste momento, tende a demonstrar a periculosidade do paciente, assim como a dedicação à atividade ilícita, haja vista a própria dinâmica dos fatos, uma vez que se deslocou-se de outro estado da federação, previamente ajustados com terceiros, mediante pagamento, para o transporte de entorpecentes.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.
Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicoumotivaçãoconcreta para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedadede entorpecentes apreendidos- 596,5 kgde maconha-, que seriam transportados de uma unidade da federação para outra.
Consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o ora recorrente exercia a função de batedor do tráfico- cuja função é escoltar o veículo em que são transportadas as drogas -, circunstânciaque incrementa a gravidade do fato pordenotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
O STJ é firme ao asseverar que, nas situações em que a quantidade e/ou a natureza dos entorpecentes e outras circunstâncias do casorevelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar agravidade concreta do delito e denotam a necessidade de se acautelar a ordem pública. Nessa perspectiva:
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
Conforme consignado, a prisão cautelar do réu foi idoneamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 596,5 kg de maconha -, que seriam transportadas de uma unidade da federação para outra. Segundo consignado pelas instâncias de origem, o ora agravante exerceria, em tese, a função de batedor do tráfico, circunstância que incrementa a gravidade da conduta, por denotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
Assim, mesmo que a droga não estivesse no veículo dirigido pelo ora agravante, houve demonstração do suposto liame subjetivo entre ele e aqueles que transportavam os entorpecentes, os quais agiam de forma coordenada.
A despeito de a defesa refutar a natureza da substância encontrada - "há incorreção em sua fala quando aduz a suposta "expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 596,5 kg de maconha", tendo em vista que o único entorpecente apreendido no carro dirigido pelo corréu Gediel, seria Cannabis sativa" (fl. 160) -, não comprovou o alegado. Deveras, partiu-se das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem e foi consignado no decreto prisional que foram encontrados 596,5 kg de maconha (fl. 29).
Ainda que assim não fosse, ressalto que a cannabis sativa consta na lista anexa à Portaria SVS/MS n. 344/1998 como substância proscrita e que é matéria prima para a produção da droga popularmente conhecida como maconha. Assim, o argumento defensivo não é suficiente para infirmar a conclusão do julgado.
No mais, o agravante afirma que suas teses não foram detidamente analisadas. Todavia, a decisão impugnada examinou o decreto prisional do réu, bem como o acórdão que o confirmou, a fim de concluir, fundamentadamente, pela sua idoneidade. É certo que nem todos os argumentos do Magistrado de primeira instância estão em consonância com a jurisprudência do STJ, exemplificativamente a necessidade de reafirmar a credibilidade da Justiça e o temor da população local. Contudo, repita-se, houve motivação válida e suficiente para, por si só, justificar a medida extrema.
Quanto à menção de julgados desta Corte Superior que não admitem a prisão fundada na mera gravidade abstrata do crime, entendo que são inaplicáveis ao caso, uma vez que, na espécie, o julgador de origem despendeu motivação concreta no decreto cautelar.
Por fim, em relação à tese da defesa de que não foram consideradas as condições pessoais favoráveis do acusado, reafirmo que "Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva"(AgRg no HC n. 582.182/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/8/2020).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
WELLINGTON ALVES GONÇALVES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 147-151 em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus interposto.
A defesa afirma que o decisum impugnado analisou "apenas as decisões emanadas pelo juízo de 1º grau e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desconsiderando todos os argumentos aventados pela defesa, nos quais foram apontados inúmeros ultrajes à legislação constitucional e infraconstitucional" (fl. 158).
Reafirma que a quantidade de entorpecentes encontrados não é justificativa suficiente para justificar o cerceamento da liberdade do agente, sobretudo se consideradas as suas condições pessoais favoráveis.
Aduziu, ainda, o seguinte (fl. 159):
Para tanto, mostra-se imperioso sintetizar os tópicos aventados por este causídico quando em análise do decreto prisional exarado pelo juízo singular, vejamos: (a) O juízo de 1º grau usou mais de 10 páginas de sua decisão apenas e tão somente para repudiar o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça; (b) Afirmou que a mudança jurisprudencial encapada pela Corte Cidadã levaria ao aumento do narcotráfico; (c) Alegou que a prisão era necessária ante ao sentimento de impunidade que a Comarca possui, pois se providências não fossem tomadas para conter a onda de criminalidade na região, geraria temor na sociedade civil; (d) Não logrou êxito em demonstrar a periculosidade social do agravante; (e) Desconsiderou todas as condições pessoais favoráveis do peticionário; (f) Apontou que o fato do indiciado não residir na Comarca, a prisão preventiva seria necessária; (g) A defesa colacionou mais de dez casos julgados por esta Sexta Turma no sentido da não se admitir "que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito"; (h) Apontou-se, ainda, precedentes da Suprema Corte que versão sobre a impossibilidade de se associar a quantidade de drogas com integração em organização criminosa, quando desemparadas de outros elementos que provem seu empenho na seara criminosa; (i) O próprio juiz singular afirmou que nenhuma substância entorpecente foi encontrada com o peticionário; (j) Pela inequívoca ausência de fundamentação idônea, o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal foi violado, bem como o artigo 315 do Código de Processo Penal; (k) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul limitou-se a usar miseras três linhas para tentar "fundamentar" a prisão processual do agravante.
Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pese o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho.
No decisum atacado, registrei o seguinte (fls. 147-149, destaques no original):
Todavia, oJuízo de primeira instância, ao decretar a prisão preventiva do acusado, pela suposta prática de tráfico de drogas,ofereceu os seguintes argumentos (fls. 29-30, grifei):
No caso vertente, reputo que a liberdade dos autuados representa risco à ordem pública, notadamente porque evidente nos autos a periculosidade dos agentes que, ao disseminar tamanha quantidade de entorpecentes (596,500 kg de maconha - se dividirmos essa quantidade por 5 g que representa um cigarro, chegamos a conclusão que com a droga transportada é possível fazer 119300 cigarros de maconha), devem ser retirados cautelarmente do convívio social.
Ademais disso, fica evidente pela grande quantidade de entorpecentes que os autuados estão intensamente ligados a prática do tráfico de drogas.
..
Impende ressaltar, por oportuno, que o autuado Gediel Pimentel da Silva (fls. 31/32) confessou a prática do tráfico e revelou que o outro veículo (conduzido pelo autuado Wellington Alves Gonçalves) era seu batedor e era quem indicava o caminho a seguir até chegarem a cidade de Uberlândia, MG, que era o destino da droga, o que foi confirmado pelo Policiais Rodoviários Federais que atuaram no caso.
Portanto, trata-se de engendrado esquema de tráfico de drogas, do qual evidentemente não participam neófitos, principalmente em razão do expressivo valor da carga transportada.
De se lembrar, igualmente, que dentro do carro utilizado pelo autuado Gediel Pimentel da Silva foram encontradas outras duas placas de carros, que eram utilizadas para ludibriar a fiscalização policial, demonstrando um arguto esquema característico de organização criminosa.
O Tribunala quo, a seu turno, manteve a prisão preventiva pelos seguintes motivos (fls. 71-72, grifei):
Quanto ao fundamento ensejador do periculum in libertatis, constata-se que este consiste na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, pois o paciente, em tese, auxiliou no tráfico de 596,5kg (quinhentos e noventa e seis quilogramas e quinhentos gramas) de substância análoga à maconha.
O motorista do veículo que transportava as drogas tentou se evadir, porém foi capturado e indicou que o ora paciente atuava como "batedor de estrada", e inclusive que os entorpecentes eram destinados à cidade de Uberlândia no Estado de Minas Gerais.
Trata-se, em suma, do teórico tráfico de expressiva quantidade de maconha, cujo destino final era outro ente da federação, mediante utilização de batedores.
Referido modus operandi, ao menos neste momento, tende a demonstrar a periculosidade do paciente, assim como a dedicação à atividade ilícita, haja vista a própria dinâmica dos fatos, uma vez que se deslocou-se de outro estado da federação, previamente ajustados com terceiros, mediante pagamento, para o transporte de entorpecentes.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.
Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicoumotivaçãoconcreta para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedadede entorpecentes apreendidos- 596,5 kgde maconha-, que seriam transportados de uma unidade da federação para outra.
Consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o ora recorrente exercia a função de batedor do tráfico- cuja função é escoltar o veículo em que são transportadas as drogas -, circunstânciaque incrementa a gravidade do fato pordenotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
O STJ é firme ao asseverar que, nas situações em que a quantidade e/ou a natureza dos entorpecentes e outras circunstâncias do casorevelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar agravidade concreta do delito e denotam a necessidade de se acautelar a ordem pública. Nessa perspectiva:
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
Conforme consignado, a prisão cautelar do réu foi idoneamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 596,5 kg de maconha -, que seriam transportadas de uma unidade da federação para outra. Segundo consignado pelas instâncias de origem, o ora agravante exerceria, em tese, a função de batedor do tráfico, circunstância que incrementa a gravidade da conduta, por denotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
Assim, mesmo que a droga não estivesse no veículo dirigido pelo ora agravante, houve demonstração do suposto liame subjetivo entre ele e aqueles que transportavam os entorpecentes, os quais agiam de forma coordenada.
A despeito de a defesa refutar a natureza da substância encontrada - "há incorreção em sua fala quando aduz a suposta "expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 596,5 kg de maconha", tendo em vista que o único entorpecente apreendido no carro dirigido pelo corréu Gediel, seria Cannabis sativa" (fl. 160) -, não comprovou o alegado. Deveras, partiu-se das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem e foi consignado no decreto prisional que foram encontrados 596,5 kg de maconha (fl. 29).
Ainda que assim não fosse, ressalto que a cannabis sativa consta na lista anexa à Portaria SVS/MS n. 344/1998 como substância proscrita e que é matéria prima para a produção da droga popularmente conhecida como maconha. Assim, o argumento defensivo não é suficiente para infirmar a conclusão do julgado.
No mais, o agravante afirma que suas teses não foram detidamente analisadas. Todavia, a decisão impugnada examinou o decreto prisional do réu, bem como o acórdão que o confirmou, a fim de concluir, fundamentadamente, pela sua idoneidade. É certo que nem todos os argumentos do Magistrado de primeira instância estão em consonância com a jurisprudência do STJ, exemplificativamente a necessidade de reafirmar a credibilidade da Justiça e o temor da população local. Contudo, repita-se, houve motivação válida e suficiente para, por si só, justificar a medida extrema.
Quanto à menção de julgados desta Corte Superior que não admitem a prisão fundada na mera gravidade abstrata do crime, entendo que são inaplicáveis ao caso, uma vez que, na espécie, o julgador de origem despendeu motivação concreta no decreto cautelar.
Por fim, em relação à tese da defesa de que não foram consideradas as condições pessoais favoráveis do acusado, reafirmo que "Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva"(AgRg no HC n. 582.182/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/8/2020).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. BATEDOR DO TRÁFICO. ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na espécie, a prisão cautelar do réu foi idoneamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 596,5 kg de maconha -, que seriam transportadas de uma unidade da federação para outra. Segundo consignado pelas instâncias de origem, o ora agravante exerceria, em tese, a função de batedor do tráfico - cuja função é escoltar o veículo em que são transportadas as drogas -, circunstância que incrementa a gravidade da conduta, por denotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. BATEDOR DO TRÁFICO. ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na espécie, a prisão cautelar do réu foi idoneamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 596,5 kg de maconha -, que seriam transportadas de uma unidade da federação para outra. Segundo consignado pelas instâncias de origem, o ora agravante exerceria, em tese, a função de batedor do tráfico - cuja função é escoltar o veículo em que são transportadas as drogas -, circunstância que incrementa a gravidade da conduta, por denotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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145,049,960 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II -Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
III -No que tange à circunstância judicial da culpabilidade, esta se define a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço.
IV -No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao valorarem esse vetor, não se utilizaram de elementos inerentes ao próprio tipo penal, como sustentado pela il. Defesa, mas no fato de que a violência empregada pelo ora agravante foi exacerbada, além do previsto na norma. Destarte, a elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOScontra decisão monocráticadesta relatoria, na qualo agravo foi conhecidopara negar provimentoao recurso especial(fls. 363-370).
Consta dos autos que o ora agravante foi sentenciado como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (fls. 189-194).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, conforme v. acórdão de fls. 268-280 assim ementado:
"APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADAS - ÉDITO PROFERIDO EM MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE DEVE PREVALECER. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA BASE. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. PENA BASE. MODIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. DAS PRELIMINARES. No presente caso, o que se objetivou foi justamente cumprir os preceitos contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, como a garantia da razoável duração do processo. Ademais, o princípio da identidade física do juiz é mitigado quando se trata de sentença proferida em mutirão, que é o caso dos autos, uma vez que prevalece o princípio da celeridade processual, ressaltando, inclusive, que não houve qualquer prejuízo à defesa do recorrente. Preliminares rejeitadas. Precedente do STJ.
2. Não há que se falar em absolvição por insuficiênci de provas, pois, em que pese a negativa do réu, o reconhecimento seguro feito pela vítima, corroborado por suas coerentes declarações, que se coadunam com as declarações prestadas pelas testemunhas e demais provas do caderno processual, todos feitos em juízo, são suficientes para sustentar a condenação guerreada.
3. É cediço que a palavra da vítima é meio idôneo de prova, mais ainda quando corroborado por outras provas do caderno processual, como in casu. Precedentes jurisprudenciais.
4. Cabe reanalisar as circunstâncias judiciais, sem que, no entanto, se modifique a pena imposta, vez que alguns vetores não foram valorados corretamente pelo magistrado a quo. Entretanto, o equívoco corrigido não possui o condão de modificar a pena aplicada ao réu, que se encontra dosada de forma justa e proporcional, ante a elevada periculosidade do réu, que não satisfeito em, juntamente com o corréu subtrair a bolsa da vítima, ainda, com extrema violência, jogou-a no chão.
5. Portanto, resta justificado o afastamento da pena - base do mínimo legal quando o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque, conforme entendimento Sumulado nesta Corte de Justiça Súmula NP- 23, basta que haja apenas uma circunstância judicial negativa, para que a pena base possa ser afastada do grau mínimo.
6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA REANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS SEM IMPACTAR NA PENA APLICADA. DECISÃO UNÂNIME."
Nas razões do recurso especial, interposto pela il. Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega-se contrariedade ao art. 59 do Código Penal.
Afirma que "no caso em tela, das 08 (oito) circunstâncias judiciais, foram revaloradas negativamente para o crime em tela apenas 01 (uma) circunstancia desfavorável, a saber: culpabilidade do agente" (fl. 293).
Aduz que a argumentação utilizada "não é adequada para aferir a culpabilidade do agente, pois é um dos elementos da culpabilidade, ou seja, não deve se aferir se confunde com os pressupostos da aplicação da pena. Assim, não podendo falar também da conduta intencional do Recorrente, uma vez que se encontra punido no próprio tipo penal, pois para ocorrer o fato tipificado na Lei haverá uma conduta de portar, com isso, no momento da dosimetria da pena não se pode repetir o juizo de constatação da culpabilidade e de seus elementos" (fl. 293).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo especial para se efetuar "a readequação da pena base ao mínimo legal" (fl. 294).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 304-307), o recurso especial foi inadmitido na origem em razão do óbice previsto no Enunciado Sumular n. 7/STJ (fls. 310-311).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 317-325).
Em decisão de fls. 363-370, conheci do agravo para negar provimentoao recurso especial tendo em vista aconsonância do entendimento consignado no v. acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça - Enunciado Sumular n. 568/STJ.
Nas razões do agravo regimental, a il. Defesa aduz que,"tendo em vista que, na sentença condenatória o fator "estar acompanhado de outro indivíduo" já ter sido considerado para configurar o concurso de pessoas, logo, não há como continuar exasperando a pena do autor pelo mesmo motivo que já a aumentou" (fl. 380).
Alega que "o objetivo de prevenção e reprovabilidade da pena já foram atingidos no momento e que a pena foi aumentada pelo concurso de agentes, não havendo motivo plausível do mesmo concurso de agentes servir como fundamento para exasperação nas vetoriais" (fl. 380).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II -Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
III -No que tange à circunstância judicial da culpabilidade, esta se define a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço.
IV -No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao valorarem esse vetor, não se utilizaram de elementos inerentes ao próprio tipo penal, como sustentado pela il. Defesa, mas no fato de que a violência empregada pelo ora agravante foi exacerbada, além do previsto na norma. Destarte, a elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Issoporque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 363-370, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.
Como consignado no referido decisum,é preciso ter presente que,sobre a dosimetria da pena,o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015).
Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto.
Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.
No que tange àcircunstância judicial da culpabilidade, esta se define a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço.
No caso destes autos, as instâncias ordinárias, ao valorarem esse vetor, não se utilizaram de elementos inerentes ao próprio tipo penal, como sustentado pela il. Defesa, mas no fato de que a violência empregada pelo ora agravante foi exacerbada, além do previsto na norma, tendo em vista que a vítima "foi pega de surpresa e incapaz de reagir por, além de estar sozinho enquanto o réu estava acompanhado de outro indivíduo, estava chegando de viagem, o que demonstra elevado grau de periculosidade do agente" (fl. 279).
Destarte, a elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada.
Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Ao realizar a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente premeditou o delito, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.
..
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp .184.5574/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/06/2021, grifei).
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO COM FULCRO NO DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. Com efeito, no que diz respeito à valoração negativa do vetor atinente à culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade - " .. agiu com ousadia e agressividade, mantendo as vítimas todo momento sob a mira de arma de fogo, inclusive, efetuou um disparo de arma de fogo .. " (fl. 139) - e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.
.. " (AgRg no REsp 1.806.589/RO, Relª. Minª.Laurita Vaz, Sexta Turma,DJe 15/06/2020, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. VETORIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O excesso na conduta, o cerceamento da possibilidade de defesa da vítima (ataque no banheiro), a premeditação, as fraturas infligidas à vítima, decorrentes da ação violenta, são elementos idôneos, não inerentes ao tipo penal, aptos a justificar a avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.
2. O acréscimo de 9 meses de reclusão à pena-base, em razão de três circunstâncias judiciais negativas, não é desproporcional, em vista do intervalo de 6 anos entre o máximo e o mínimo previsto para o crime de roubo majorado.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 1.274.606/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2019).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE CONSIDERADA NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal.
3. O incremento da reprimenda básica mostra-se proporcional e devidamente fundamentado com base nos elementos concretos da conduta, que extrapolam o tipo penal imputado ao paciente, perfeitamente aptos a negativar a circunstância judicial relativa à culpabilidade do réu.
4. Com relação à culpabilidade, o Tribunal de origem asseverou que a violência empregada causou lesões na vítima, o que demonstra concretamente o maior grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a intensidade do dolo, aspectos que ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal em análise, devendo ter reflexos na fixação da pena. Precedentes.
5. Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicialmente fechado, pois, considerada a circunstância judicial desfavorável e fixada a reprimenda em patamar superior superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c o § 3º, do Código Penal. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 525.257/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,DJe 08/11/2019, grifei).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto porANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOScontra decisão monocráticadesta relatoria, na qualo agravo foi conhecidopara negar provimentoao recurso especial(fls. 363-370).
Consta dos autos que o ora agravante foi sentenciado como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (fls. 189-194).
O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, conforme v. acórdão de fls. 268-280 assim ementado:
"APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADAS - ÉDITO PROFERIDO EM MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE DEVE PREVALECER. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA BASE. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. PENA BASE. MODIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. DAS PRELIMINARES. No presente caso, o que se objetivou foi justamente cumprir os preceitos contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, como a garantia da razoável duração do processo. Ademais, o princípio da identidade física do juiz é mitigado quando se trata de sentença proferida em mutirão, que é o caso dos autos, uma vez que prevalece o princípio da celeridade processual, ressaltando, inclusive, que não houve qualquer prejuízo à defesa do recorrente. Preliminares rejeitadas. Precedente do STJ.
2. Não há que se falar em absolvição por insuficiênci de provas, pois, em que pese a negativa do réu, o reconhecimento seguro feito pela vítima, corroborado por suas coerentes declarações, que se coadunam com as declarações prestadas pelas testemunhas e demais provas do caderno processual, todos feitos em juízo, são suficientes para sustentar a condenação guerreada.
3. É cediço que a palavra da vítima é meio idôneo de prova, mais ainda quando corroborado por outras provas do caderno processual, como in casu. Precedentes jurisprudenciais.
4. Cabe reanalisar as circunstâncias judiciais, sem que, no entanto, se modifique a pena imposta, vez que alguns vetores não foram valorados corretamente pelo magistrado a quo. Entretanto, o equívoco corrigido não possui o condão de modificar a pena aplicada ao réu, que se encontra dosada de forma justa e proporcional, ante a elevada periculosidade do réu, que não satisfeito em, juntamente com o corréu subtrair a bolsa da vítima, ainda, com extrema violência, jogou-a no chão.
5. Portanto, resta justificado o afastamento da pena - base do mínimo legal quando o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque, conforme entendimento Sumulado nesta Corte de Justiça Súmula NP- 23, basta que haja apenas uma circunstância judicial negativa, para que a pena base possa ser afastada do grau mínimo.
6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA REANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS SEM IMPACTAR NA PENA APLICADA. DECISÃO UNÂNIME."
Nas razões do recurso especial, interposto pela il. Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega-se contrariedade ao art. 59 do Código Penal.
Afirma que "no caso em tela, das 08 (oito) circunstâncias judiciais, foram revaloradas negativamente para o crime em tela apenas 01 (uma) circunstancia desfavorável, a saber: culpabilidade do agente" (fl. 293).
Aduz que a argumentação utilizada "não é adequada para aferir a culpabilidade do agente, pois é um dos elementos da culpabilidade, ou seja, não deve se aferir se confunde com os pressupostos da aplicação da pena. Assim, não podendo falar também da conduta intencional do Recorrente, uma vez que se encontra punido no próprio tipo penal, pois para ocorrer o fato tipificado na Lei haverá uma conduta de portar, com isso, no momento da dosimetria da pena não se pode repetir o juizo de constatação da culpabilidade e de seus elementos" (fl. 293).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo especial para se efetuar "a readequação da pena base ao mínimo legal" (fl. 294).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 304-307), o recurso especial foi inadmitido na origem em razão do óbice previsto no Enunciado Sumular n. 7/STJ (fls. 310-311).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 317-325).
Em decisão de fls. 363-370, conheci do agravo para negar provimentoao recurso especial tendo em vista aconsonância do entendimento consignado no v. acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça - Enunciado Sumular n. 568/STJ.
Nas razões do agravo regimental, a il. Defesa aduz que,"tendo em vista que, na sentença condenatória o fator "estar acompanhado de outro indivíduo" já ter sido considerado para configurar o concurso de pessoas, logo, não há como continuar exasperando a pena do autor pelo mesmo motivo que já a aumentou" (fl. 380).
Alega que "o objetivo de prevenção e reprovabilidade da pena já foram atingidos no momento e que a pena foi aumentada pelo concurso de agentes, não havendo motivo plausível do mesmo concurso de agentes servir como fundamento para exasperação nas vetoriais" (fl. 380).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Issoporque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 363-370, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.
Como consignado no referido decisum,é preciso ter presente que,sobre a dosimetria da pena,o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015).
Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto.
Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.
No que tange àcircunstância judicial da culpabilidade, esta se define a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço.
No caso destes autos, as instâncias ordinárias, ao valorarem esse vetor, não se utilizaram de elementos inerentes ao próprio tipo penal, como sustentado pela il. Defesa, mas no fato de que a violência empregada pelo ora agravante foi exacerbada, além do previsto na norma, tendo em vista que a vítima "foi pega de surpresa e incapaz de reagir por, além de estar sozinho enquanto o réu estava acompanhado de outro indivíduo, estava chegando de viagem, o que demonstra elevado grau de periculosidade do agente" (fl. 279).
Destarte, a elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada.
Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Ao realizar a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente premeditou o delito, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.
..
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp .184.5574/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/06/2021, grifei).
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO COM FULCRO NO DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. Com efeito, no que diz respeito à valoração negativa do vetor atinente à culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade - " .. agiu com ousadia e agressividade, mantendo as vítimas todo momento sob a mira de arma de fogo, inclusive, efetuou um disparo de arma de fogo .. " (fl. 139) - e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.
.. " (AgRg no REsp 1.806.589/RO, Relª. Minª.Laurita Vaz, Sexta Turma,DJe 15/06/2020, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. VETORIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O excesso na conduta, o cerceamento da possibilidade de defesa da vítima (ataque no banheiro), a premeditação, as fraturas infligidas à vítima, decorrentes da ação violenta, são elementos idôneos, não inerentes ao tipo penal, aptos a justificar a avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.
2. O acréscimo de 9 meses de reclusão à pena-base, em razão de três circunstâncias judiciais negativas, não é desproporcional, em vista do intervalo de 6 anos entre o máximo e o mínimo previsto para o crime de roubo majorado.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 1.274.606/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2019).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE CONSIDERADA NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal.
3. O incremento da reprimenda básica mostra-se proporcional e devidamente fundamentado com base nos elementos concretos da conduta, que extrapolam o tipo penal imputado ao paciente, perfeitamente aptos a negativar a circunstância judicial relativa à culpabilidade do réu.
4. Com relação à culpabilidade, o Tribunal de origem asseverou que a violência empregada causou lesões na vítima, o que demonstra concretamente o maior grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a intensidade do dolo, aspectos que ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal em análise, devendo ter reflexos na fixação da pena. Precedentes.
5. Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicialmente fechado, pois, considerada a circunstância judicial desfavorável e fixada a reprimenda em patamar superior superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c o § 3º, do Código Penal. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 525.257/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,DJe 08/11/2019, grifei).
Portanto, o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II -Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
III -No que tange à circunstância judicial da culpabilidade, esta se define a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço.
IV -No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao valorarem esse vetor, não se utilizaram de elementos inerentes ao próprio tipo penal, como sustentado pela il. Defesa, mas no fato de que a violência empregada pelo ora agravante foi exacerbada, além do previsto na norma. Destarte, a elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar oentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisãovergastada por seus próprios e jurídicosfundamentos.
II -Sobre a dosimetria da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).
III -No que tange à circunstância judicial da culpabilidade, esta se define a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço.
IV -No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao valorarem esse vetor, não se utilizaram de elementos inerentes ao próprio tipo penal, como sustentado pela il. Defesa, mas no fato de que a violência empregada pelo ora agravante foi exacerbada, além do previsto na norma. Destarte, a elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada.
Agravo regimental desprovido.
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N
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142,476,586 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por EDVAN DOS SANTOS PAIVA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 1345-1346).
Nas razões recursais, a Defesa sustenta que o agravo em recurso especial, ainda que de forma sucinta, impugnou todos os fundamento da decisão agravada, razão pela qual não subsistem argumentos para o seu não conhecimento.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1363-1365).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O agravo regimental não comporta provimento.
Com efeito, o recurso especial não foi admitido na origem ante a incidência da das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 283/STF (fls. 1219-1224). Entretanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou concretamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca do referido óbice.
Incide, portanto, o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021).
A esse respeito, confira-se:
" ..
5. Relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
6. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental.
7. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.856.037/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/ 1. ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021, sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por EDVAN DOS SANTOS PAIVA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 1345-1346).
Nas razões recursais, a Defesa sustenta que o agravo em recurso especial, ainda que de forma sucinta, impugnou todos os fundamento da decisão agravada, razão pela qual não subsistem argumentos para o seu não conhecimento.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1363-1365).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O agravo regimental não comporta provimento.
Com efeito, o recurso especial não foi admitido na origem ante a incidência da das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 283/STF (fls. 1219-1224). Entretanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou concretamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca do referido óbice.
Incide, portanto, o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021).
A esse respeito, confira-se:
" ..
5. Relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
6. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental.
7. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.856.037/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/ 1. ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021, sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,580,088 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
JAÍLSON DE SOUSA interpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade.
O agravante alega, em síntese, que seu recurso é tempestivo.
Requer, diante disso, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS. VENCIMENTO DO PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. INTERPOSIÇÃO PRORROGADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC.
2. Vencido o prazo durante o recesso forense, fica prorrogada a sua interposição para o primeiro dia útil subsequente.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos externados pela defesa, deve a decisão vergastada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Depreende-se que o recorrente foi intimado do acórdão dos embargos de declaração em 4/12/2020, sexta-feira (fl. 419), com início do prazo para interposição do apelo raro no dia 7/12/2020, segunda-feira, e fim em 21/12/2021, segunda-feira.
Vencido o prazo durante o recesso forense fica prorrogada sua interposição para o primeiro dia subsequente. No entanto, na espécieo recurso especial foi interposto somente em 14/1/2021, quinta-feira, portanto, intempestivo.
O entendimento desta Corte é de que " é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC, bem como do art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp n. 1774256/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª T., DJe 28/6/2021).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
JAÍLSON DE SOUSA interpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade.
O agravante alega, em síntese, que seu recurso é tempestivo.
Requer, diante disso, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos externados pela defesa, deve a decisão vergastada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Depreende-se que o recorrente foi intimado do acórdão dos embargos de declaração em 4/12/2020, sexta-feira (fl. 419), com início do prazo para interposição do apelo raro no dia 7/12/2020, segunda-feira, e fim em 21/12/2021, segunda-feira.
Vencido o prazo durante o recesso forense fica prorrogada sua interposição para o primeiro dia subsequente. No entanto, na espécieo recurso especial foi interposto somente em 14/1/2021, quinta-feira, portanto, intempestivo.
O entendimento desta Corte é de que " é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC, bem como do art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp n. 1774256/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª T., DJe 28/6/2021).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS. VENCIMENTO DO PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. INTERPOSIÇÃO PRORROGADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC.
2. Vencido o prazo durante o recesso forense, fica prorrogada a sua interposição para o primeiro dia útil subsequente.
3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS. VENCIMENTO DO PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. INTERPOSIÇÃO PRORROGADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC.
2. Vencido o prazo durante o recesso forense, fica prorrogada a sua interposição para o primeiro dia útil subsequente.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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143,465,917 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELA EX-NAMORADA DO AGRAVANTE.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
2. No caso, consta da sentença condenatória que o agravante estava foragido e, após prévia investigação, os policiais localizaram a sua ex-namorada, que franqueou a entrada no imóvel, onde foi apreendido o entorpecente. Em depoimento, inclusive transcrito na inicial, a ex-namorada confirmou que estava com a chave e a entregou aos policiais.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) : Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (fls. 78-82).
A defesa reitera as razões trazidas na inicial, de invasão de domicílio, aduzindo que "estar alguém em posse de chave de uma casa não torna automaticamente morador" (fl. 89).
Assevera "que as autoridades policiais não possuíam autorização válida para adentrar na casa do ora Agravante, de modo que o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe ao caso, posto que não apresentaram mandado de busca e apreensão em casa habitada" (fl. 90).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma, a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas, bem como de todas as delas decorrentes, com a consequente absolvição do recorrente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 79-82):
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.500 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido.
No presente writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sob o argumento de "que as autoridades policiais adentraram na residência do ora paciente, sem mandado de busca e apreensão e sem que houvesse situação de flagrância que justificasse a referida ação", ofendendo o direito fundamental da inviolabilidade do domicílio.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas, com a consequente absolvição do paciente.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.
O Tribunal de origem, quanto à alegada violação de domicílio, assim se manifestou (fls. 31-33):
Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603616/RO), o ingresso forçado em domicílio, sem o devido mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelo caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, evidente situação de flagrante delito. É o caso dos autos.
Realmente, a inviolabilidade do domicílio está inserida entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1.988. Nesse contexto, o art. 5º, inciso XI da CR/88, que autoriza a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, é emergencial e não comporta a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia em casos de desastre, prestação de socorro e flagrante delito.
No caso em tela, o réu foi denunciado pelas condutas de manter em depósito e guardar substância entorpecente, estando em constante situação flagrancial, dispensando-se a exigência de mandado judicial para o ingresso no domicílio.
Ainda que não houvesse a alegada justa causa, ao que consta, a ex namorada do acusado franqueou a entrada dos policiais na residência, lá encontrando a substância entorpecente narrada na inicial.
Tal informação foi confirmada pelos depoimentos colhidos em audiência.
Como se sabe, a garantia da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser mitigada quando há fundadas suspeitas acerca do cometimento do crime de tráfico de drogas pelo acusado.
Assim, o fato de ter sido encontrado drogas no interior da residência do réu legitima a medida diante da prática de crime permanente, cuja execução, como já dito, se protrai no tempo.
..
Dessa forma, não há que se falar em nulidade do feito por violação de domicílio, pois, como dito, configurada a prática de crime permanente, e presentes os requisitos legais.
Sendo assim, não prosperam as alegações do recorrente, devendo ser mantida na íntegra a sentença condenatória.
Extrai-se da sentença (fls. 34-35):
A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo, laudo pericial preliminar de constatação de droga, laudo pericial definitivo de constatação de substância entorpecente e depoimentos das testemunhas.
A autoria restou comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo.
Vejamos:
UELITON GUALBERTO PEREIRA: "Que houve uma abordagem ou uma busca e apreensão em Conceição do Tocantins, tendo o acusado se evadido do local; Que foram apreendidas drogas no local; Que no momento da prisão não participou; Que a informação é que o acusado vende armas e drogas; Que fez investigação procurando o endereço do acusado; Que não chegou a encontra-lo; Que chegou uma informação de que ele estaria namorando uma menina daqui; Que conseguiram levantar o endereço dele; Que retornaram na casa da menina e pegar chave; Que dai saiu a notícia de que o acusado já teria sido preso em Conceição; Que a casa não é dela mas dele e ela estava com chave; Que ela autorizou entrar; Que lá encontraram drogas; Que a droga foi encontrada no quintal; Que tinham informações de que usuários compravam drogas nesse local; Que inclusive no momento em que estavam lá, havia um usuário no local; Que não se recorda dela acompanhar as buscas;
(..)".
WEDSON RODRIGUES FIGUEIRA: "Que tomou conhecimento que o acusado estava foragido de Conceição por porte de arma de fogo e drogas; Que em conversa com usuários estaria escondido em Paranã e que estaria traficando; Que ao investigarem tomaram conhecimento de que ele se relacionava com uma menina de Paranã; Que o acusado teria deixado a casa com a menina; Que a namorada do acusado abriu a casa; Que encontrou várias porções de Crack, mas não estavam em porções; Que havia sido tirada uma parte; Que era um local alugado; Que quando saiu teve uma pessoa de moto que ia parar e saiu; Que o acusado já estava preso pelos crimes de Conceição; (..)"
Como se vê, o Tribunal de origem afastou a nulidade em razão de a entrada no imóvel ter sido franqueada pela ex-namorada do acusado, o que inclusive consta da transcrição da conversa realizada com a Defensoria Pública (fl. 44). Senão, veja-se:
DEFENSOR PÚBLICO: O Maykel deu alguma autorização para você entregar essa chave para alguém ou para disponibilizar essa chave
MISSIENE: Não, pq ele me abandonou. A gente dormiu juntos e de manhã ele não estava lá, não tinha objetos, roupas dele e eu vi que ele tinha fugido mesmo e ai eu peguei a chave para entregar para o dono e esperei alguém ir lá pegar a chave.
DEFENSOR PÚBLICO: Essa chave foi entregue em qual momento para os policiais
MISSIENE: Na mesma hora que eles me perguntaram
DEFENSOR PÚBLICO: Eles pediram a chave ou você entregou sem que eles pedissem
MISSIENE: Eles pediram, perguntaram se eu estava com a chave e eu entreguei.
De acordo com um dos depoimentos que se extrai da sentença "o acusado estava foragido de Conceição por porte de arma de fogo e drogas; Que em conversa com usuários estaria escondido em Paranã e que estaria traficando; Que ao investigarem tomaram conhecimento de que ele se relacionava com uma menina de Paranã; Que o acusado teria deixado a casa com a menina; Que a namorada do acusado abriu a casa;
Que encontrou várias porções de Crack".
É bem verdade que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isto não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Entretanto, extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito.
No caso, ao que se tem, após prévia investigação, os policiais foram autorizados ingressar no domicílio do paciente por sua ex-namorada, na qual houve a apreensão de 131g de crack (fl. 35), de modo a justificar a entrada na residência, não havendo manifesta ilegalidade. A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES APRECIADAS EM WRIT CONEXO. NÃO CONHECIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC n. 638.094/RS, conexo a este, que foi denegado em 1º/2/2021.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada violação de domicílio, pois o acusado foi abordado conduzindo veículo que estaria sendo utilizado para a prática do delito, em busca pessoal realizada com base em investigações preliminares, e admitiu que possuía mais drogas, franqueando a entrada em sua residência.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 141.635/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. ENTRADA AUTORIZADA PELO RÉU. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS.
2. No particular, o Tribunal de origem consignou que a entrada dos policiais na residência do acusado estava calcada em autorização do próprio réu, a denotar motivos idôneos para o ingresso forçado.
3. Já decidiu este Superior Tribunal que, apesar de o ingresso em domicílio sem mandado judicial exigir fundadas razões de crime em desenvolvimento, não há ilicitude se "o próprio paciente franqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência" (HC n. 440.488/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/8/2018).
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 398.526/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE ILEGALIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME PERMANENTE. FORTE ODOR DE MACONHA. NERVOSISMO DO PACIENTE. RAZÃO PARA REALIZAR A BUSCA NO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE 667 PORÇÕES DE CRACK (286,14 G), 1.605 INVÓLUCROS DE MACONHA (6.731,81 G), 1.244 INVÓLUCROS DE COCAÍNA (1.533,23 G) E 35 FRASCOS DE LANÇA- PERFUME.
1. Consta nos autos que os policiais perceberam o nervosismo do paciente e que ao chegarem à residência, já sentiram um forte odor de maconha, razão pela qual fizeram a busca dentro da residência.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 423.838/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018.)
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como demonstrado, quanto à alegação de invasão de domicílio, consta da sentença condenatória que o agravante estava foragido e, após prévia investigação, os policiais localizaram sua ex-namorada, que franqueou a entrada no imóvel, onde foi apreendido o entorpecente. Em depoimento, inclusive transcrito na inicial, Missiene confirmou que estava com a chave e a entregou aos policiais.
Com efeito, a despeito de, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.Nesse sentido:HC 442.363/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 05/09/2018; AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.
Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.
A esse respeito:REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017; AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.
Assim, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) : Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (fls. 78-82).
A defesa reitera as razões trazidas na inicial, de invasão de domicílio, aduzindo que "estar alguém em posse de chave de uma casa não torna automaticamente morador" (fl. 89).
Assevera "que as autoridades policiais não possuíam autorização válida para adentrar na casa do ora Agravante, de modo que o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe ao caso, posto que não apresentaram mandado de busca e apreensão em casa habitada" (fl. 90).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma, a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas, bem como de todas as delas decorrentes, com a consequente absolvição do recorrente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 79-82):
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.500 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido.
No presente writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sob o argumento de "que as autoridades policiais adentraram na residência do ora paciente, sem mandado de busca e apreensão e sem que houvesse situação de flagrância que justificasse a referida ação", ofendendo o direito fundamental da inviolabilidade do domicílio.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas, com a consequente absolvição do paciente.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.
O Tribunal de origem, quanto à alegada violação de domicílio, assim se manifestou (fls. 31-33):
Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603616/RO), o ingresso forçado em domicílio, sem o devido mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelo caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, evidente situação de flagrante delito. É o caso dos autos.
Realmente, a inviolabilidade do domicílio está inserida entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1.988. Nesse contexto, o art. 5º, inciso XI da CR/88, que autoriza a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, é emergencial e não comporta a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia em casos de desastre, prestação de socorro e flagrante delito.
No caso em tela, o réu foi denunciado pelas condutas de manter em depósito e guardar substância entorpecente, estando em constante situação flagrancial, dispensando-se a exigência de mandado judicial para o ingresso no domicílio.
Ainda que não houvesse a alegada justa causa, ao que consta, a ex namorada do acusado franqueou a entrada dos policiais na residência, lá encontrando a substância entorpecente narrada na inicial.
Tal informação foi confirmada pelos depoimentos colhidos em audiência.
Como se sabe, a garantia da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser mitigada quando há fundadas suspeitas acerca do cometimento do crime de tráfico de drogas pelo acusado.
Assim, o fato de ter sido encontrado drogas no interior da residência do réu legitima a medida diante da prática de crime permanente, cuja execução, como já dito, se protrai no tempo.
..
Dessa forma, não há que se falar em nulidade do feito por violação de domicílio, pois, como dito, configurada a prática de crime permanente, e presentes os requisitos legais.
Sendo assim, não prosperam as alegações do recorrente, devendo ser mantida na íntegra a sentença condenatória.
Extrai-se da sentença (fls. 34-35):
A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo, laudo pericial preliminar de constatação de droga, laudo pericial definitivo de constatação de substância entorpecente e depoimentos das testemunhas.
A autoria restou comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo.
Vejamos:
UELITON GUALBERTO PEREIRA: "Que houve uma abordagem ou uma busca e apreensão em Conceição do Tocantins, tendo o acusado se evadido do local; Que foram apreendidas drogas no local; Que no momento da prisão não participou; Que a informação é que o acusado vende armas e drogas; Que fez investigação procurando o endereço do acusado; Que não chegou a encontra-lo; Que chegou uma informação de que ele estaria namorando uma menina daqui; Que conseguiram levantar o endereço dele; Que retornaram na casa da menina e pegar chave; Que dai saiu a notícia de que o acusado já teria sido preso em Conceição; Que a casa não é dela mas dele e ela estava com chave; Que ela autorizou entrar; Que lá encontraram drogas; Que a droga foi encontrada no quintal; Que tinham informações de que usuários compravam drogas nesse local; Que inclusive no momento em que estavam lá, havia um usuário no local; Que não se recorda dela acompanhar as buscas;
(..)".
WEDSON RODRIGUES FIGUEIRA: "Que tomou conhecimento que o acusado estava foragido de Conceição por porte de arma de fogo e drogas; Que em conversa com usuários estaria escondido em Paranã e que estaria traficando; Que ao investigarem tomaram conhecimento de que ele se relacionava com uma menina de Paranã; Que o acusado teria deixado a casa com a menina; Que a namorada do acusado abriu a casa; Que encontrou várias porções de Crack, mas não estavam em porções; Que havia sido tirada uma parte; Que era um local alugado; Que quando saiu teve uma pessoa de moto que ia parar e saiu; Que o acusado já estava preso pelos crimes de Conceição; (..)"
Como se vê, o Tribunal de origem afastou a nulidade em razão de a entrada no imóvel ter sido franqueada pela ex-namorada do acusado, o que inclusive consta da transcrição da conversa realizada com a Defensoria Pública (fl. 44). Senão, veja-se:
DEFENSOR PÚBLICO: O Maykel deu alguma autorização para você entregar essa chave para alguém ou para disponibilizar essa chave
MISSIENE: Não, pq ele me abandonou. A gente dormiu juntos e de manhã ele não estava lá, não tinha objetos, roupas dele e eu vi que ele tinha fugido mesmo e ai eu peguei a chave para entregar para o dono e esperei alguém ir lá pegar a chave.
DEFENSOR PÚBLICO: Essa chave foi entregue em qual momento para os policiais
MISSIENE: Na mesma hora que eles me perguntaram
DEFENSOR PÚBLICO: Eles pediram a chave ou você entregou sem que eles pedissem
MISSIENE: Eles pediram, perguntaram se eu estava com a chave e eu entreguei.
De acordo com um dos depoimentos que se extrai da sentença "o acusado estava foragido de Conceição por porte de arma de fogo e drogas; Que em conversa com usuários estaria escondido em Paranã e que estaria traficando; Que ao investigarem tomaram conhecimento de que ele se relacionava com uma menina de Paranã; Que o acusado teria deixado a casa com a menina; Que a namorada do acusado abriu a casa;
Que encontrou várias porções de Crack".
É bem verdade que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isto não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Entretanto, extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito.
No caso, ao que se tem, após prévia investigação, os policiais foram autorizados ingressar no domicílio do paciente por sua ex-namorada, na qual houve a apreensão de 131g de crack (fl. 35), de modo a justificar a entrada na residência, não havendo manifesta ilegalidade. A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES APRECIADAS EM WRIT CONEXO. NÃO CONHECIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC n. 638.094/RS, conexo a este, que foi denegado em 1º/2/2021.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada violação de domicílio, pois o acusado foi abordado conduzindo veículo que estaria sendo utilizado para a prática do delito, em busca pessoal realizada com base em investigações preliminares, e admitiu que possuía mais drogas, franqueando a entrada em sua residência.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 141.635/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. ENTRADA AUTORIZADA PELO RÉU. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS.
2. No particular, o Tribunal de origem consignou que a entrada dos policiais na residência do acusado estava calcada em autorização do próprio réu, a denotar motivos idôneos para o ingresso forçado.
3. Já decidiu este Superior Tribunal que, apesar de o ingresso em domicílio sem mandado judicial exigir fundadas razões de crime em desenvolvimento, não há ilicitude se "o próprio paciente franqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência" (HC n. 440.488/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/8/2018).
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 398.526/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE ILEGALIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME PERMANENTE. FORTE ODOR DE MACONHA. NERVOSISMO DO PACIENTE. RAZÃO PARA REALIZAR A BUSCA NO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE 667 PORÇÕES DE CRACK (286,14 G), 1.605 INVÓLUCROS DE MACONHA (6.731,81 G), 1.244 INVÓLUCROS DE COCAÍNA (1.533,23 G) E 35 FRASCOS DE LANÇA- PERFUME.
1. Consta nos autos que os policiais perceberam o nervosismo do paciente e que ao chegarem à residência, já sentiram um forte odor de maconha, razão pela qual fizeram a busca dentro da residência.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 423.838/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018.)
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como demonstrado, quanto à alegação de invasão de domicílio, consta da sentença condenatória que o agravante estava foragido e, após prévia investigação, os policiais localizaram sua ex-namorada, que franqueou a entrada no imóvel, onde foi apreendido o entorpecente. Em depoimento, inclusive transcrito na inicial, Missiene confirmou que estava com a chave e a entregou aos policiais.
Com efeito, a despeito de, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.Nesse sentido:HC 442.363/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 05/09/2018; AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.
Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.
A esse respeito:REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017; AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.
Assim, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELA EX-NAMORADA DO AGRAVANTE.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
2. No caso, consta da sentença condenatória que o agravante estava foragido e, após prévia investigação, os policiais localizaram a sua ex-namorada, que franqueou a entrada no imóvel, onde foi apreendido o entorpecente. Em depoimento, inclusive transcrito na inicial, a ex-namorada confirmou que estava com a chave e a entregou aos policiais.
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELA EX-NAMORADA DO AGRAVANTE.
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1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
2. No caso, consta da sentença condenatória que o agravante estava foragido e, após prévia investigação, os policiais localizaram a sua ex-namorada, que franqueou a entrada no imóvel, onde foi apreendido o entorpecente. Em depoimento, inclusive transcrito na inicial, a ex-namorada confirmou que estava com a chave e a entregou aos policiais.
3. Agravo regimental improvido.
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N
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145,049,953 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ROUBO MAJORADO. NULIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação àausência de prequestionamento eà incidência dosEnunciados Sumulares n. 83/STJ en. 284/STF.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO MURILO PEREIRA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 1.124-1.126).
Constam dos autos que o ora agravante foisentenciadocomo incurso no art.157, § 2º, I e II, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto(fls. 756-772).
Irresignada, a il. Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal a quo, que deu parcialprovimento ao recurso, conforme ov. acórdão de fls. 935-962 assim ementado:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.
(1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIAS COM AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO OBTIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL EINCORPORADAS AOS AUTOS ELETRÔNICOS APÓS SENTENÇA FINAIS. INOCORRÊNCIA.MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA EPROC QUE PERMITIU A ANEXAÇÃO DO CONTEÚDO AOS AUTOS DIGITAIS. DVD COM AS IMAGENS ATÉ ENTÃO ARMAZENADO EM CARTÓRIO E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
(2) MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. (2.1) AUTORIA.UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDIRETAS QUE ALCANÇAM O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE RACIOCÍNIO LÓGICO DEDUTIVO.MOTOCICLETA ATÉ ENTÃO PERTENCENTE AO APELANTE UTILIZADA PELOS COMPARSAS NA FUGA DO LOCAL DO CRIME. ITEM DO ACERVO SUBTRAÍDO ENCONTRADO DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. PRISÃO, POUCOS MESES DEPOIS, DO AGENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO EM LOCAL PRÓXIMO ÀQUELE ONDE O ROUBO FOI PRATICADO, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE MORAR EM CIDADE DISTANTE CERCA DE 130 QUILÔMETROS. FEIXE DE PROVAS QUE, CONCATENADOS, PERMITEM A CONCLUSÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. VERSÃO DEFENSIVA, POR SUA VEZ, CONTRADITÓRIA E SEM AMPAROS NAS PROVAS COLIGIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2.2) ELEMENTARES PRÓPRIAS DO CRIME DE ROUBO. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.
(3) DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART.29, § 1º). ACOLHIMENTO. COLABORAÇÃO RESTRITA AO AUXÍLIOMATERIAL, CONSISTENTE NA CESSÃO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA FUGA PELOS COMPARSAS. MERA ATUAÇÃO COMO CÚMPLICE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA MINORANTE POSTULADA.
(4) FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DO PREJUÍZO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. PARÂMETRO PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM MÍNIMO EXISTENTE NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. OBRIGAÇÃO QUE ALCANÇA A TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO CRIME.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República(fls. 962-975), sustenta a il. Defesa"contrariedade ao art. 400 do Código de Processo Penal - juntada de documentos após o interrogatório do réu" (fl. 968).
Alega, ainda,"negativa de vigência ao art. 29, § 1º do Código Penal - ausência de fundamentação idônea para a não aplicação da redutora em seu patamar máximo" (fl. 971).
Aduz, também, violação aos arts. 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal, porquanto,"considerando as condições pessoais favoráveis do Apelante, a reprimenda possivelmente aplicada a Diego poderá ter como regime inicial de cumprimento o regime aberto, uma vez que este vem sendo o entendimento adotado por nossos Tribunais Superiores" (fl. 974).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial "para que:(I) seja reconhecida a ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal, anulando o feito a partir da sentença condenatória de primeiro grau; subsidiariamente, requer (II) seja reconhecido que houve negativa de vigência ao art. 29, § 1º do Código Penal; (III) afixação de regime menos gravoso"(fl. 975).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 1.006-1.014), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i)quanto a violação ao art. 400 do Código de Processo Penal, incidência doEnunciado Sumular n.7/STJ;ii)quanto a violação ao art. 400 do Código de Processo Penal, óbice do Enunciado Sumular n.283/STF;iii)relativo aviolação ao art. 29, § 1º, do Código Penal, ausência de prequestionamento, aplicando-se osEnunciados Sumulares n. 282 e n. 356/STF;iv)no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena,óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF;v)no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, óbice do Enunciado Sumular n.83/STJ;vi)no que tange à interposição do apelo com base na alínea "c" do permissivo constitucional,óbice do Enunciado Sumular n. 284/STFevii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial(fls. 1.024-1.030).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 1.046-1.064).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF" (fls. 1.124-1.126).
Nas razões deste regimental (fls. 1.129-1.147), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelonão conhecimentodo agravo em recurso especial (fls. 1.157-1.162).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ROUBO MAJORADO. NULIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação àausência de prequestionamento eà incidência dosEnunciados Sumulares n. 83/STJ en. 284/STF.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos dadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, relativamentea violação ao art. 29, § 1º, do Código Penal, ausência de prequestionamento, aplicando-se os Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356/STF,no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJe,no que tange à interposição do apelo com base na alínea "c" do permissivo constitucional, óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Acerca do óbice relacionado àausência de prequestionamento, a il. Defesa alegou que"o ponto omisso da decisão ora agravada fora previamente questionado em sede de apelação da sentença do Juiz Singular. Portanto, tal requisito de prequestionamento resta cumprido, afastando a aplicação do verbete sumular nº 356 da Suprema Corte" (fl. 1.055).
Não obstante, in casu, deveria o agravante indicar como o v. acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no seu recurso especial - reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal em seu grau máximo - demonstrando o prequestionamento da quaestio juris versada no apelo nobre, o que não aconteceu.
Sobre o óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ,a il. Defesa limitou-se a asseverar que "o Recurso Especial apontou de forma clara a interpretação diversa dos dispositivos supracitados, efetivamente comprovando a divergência existente entre a decisão proferida no caso em tela e em outros casos análogos. Por amor ao debate, vale frisar que a decisão recorrida demonstra evidente contrariedade ao artigo 400, do Código de Processo Penal. Portanto, resta evidentemente comprovado -juntamente com a análise do recurso in quaestio-, que houve discussão veemente e profunda sobre as divergências os pontos levantados pela defesa técnica, não havendo sustentáculo a tese instalada de óbice à Súmula 83 deste Tribunal Superior" (fl. 1.056).
Entretanto, caberia aoagravantecomprovar,por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgadocom a jurisprudência sedimentada,evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu.
Ademais, quanto à incidência do Enunciado Sumular n. 284/STF, o agravante consigna que "a análise perfunctória das razões do reclamo demonstra que inexiste deficiência em sua fundamentação. Ao contrário, as violações aos dispositivos de Lei Federal sustentados foram extensamente demonstradas. Assim, é plenamente possível a exata compreensão dos termos da insurgência, o que afasta em absoluto a aplicabilidade do Verbete Sumular nº 284, do Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.055).
Contudo, não se desincumbiu de demonstrar a não incidência do referido óbice no que tange à deficiência da fundamentação exarada nas razões do apelo especial quanto à eventual divergência jurisprudencial na interpretação dos respectivos dispositivos legais considerados violados.
Além disso, a interposição do apelo extremo com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO MURILO PEREIRA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 1.124-1.126).
Constam dos autos que o ora agravante foisentenciadocomo incurso no art.157, § 2º, I e II, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto(fls. 756-772).
Irresignada, a il. Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal a quo, que deu parcialprovimento ao recurso, conforme ov. acórdão de fls. 935-962 assim ementado:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.
(1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIAS COM AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO OBTIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL EINCORPORADAS AOS AUTOS ELETRÔNICOS APÓS SENTENÇA FINAIS. INOCORRÊNCIA.MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA EPROC QUE PERMITIU A ANEXAÇÃO DO CONTEÚDO AOS AUTOS DIGITAIS. DVD COM AS IMAGENS ATÉ ENTÃO ARMAZENADO EM CARTÓRIO E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
(2) MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. (2.1) AUTORIA.UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDIRETAS QUE ALCANÇAM O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE RACIOCÍNIO LÓGICO DEDUTIVO.MOTOCICLETA ATÉ ENTÃO PERTENCENTE AO APELANTE UTILIZADA PELOS COMPARSAS NA FUGA DO LOCAL DO CRIME. ITEM DO ACERVO SUBTRAÍDO ENCONTRADO DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. PRISÃO, POUCOS MESES DEPOIS, DO AGENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO EM LOCAL PRÓXIMO ÀQUELE ONDE O ROUBO FOI PRATICADO, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE MORAR EM CIDADE DISTANTE CERCA DE 130 QUILÔMETROS. FEIXE DE PROVAS QUE, CONCATENADOS, PERMITEM A CONCLUSÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. VERSÃO DEFENSIVA, POR SUA VEZ, CONTRADITÓRIA E SEM AMPAROS NAS PROVAS COLIGIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2.2) ELRES PRÓPRIAS DO CRIME DE ROUBO. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.
(3) DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART.29, § 1º). ACOLHIMENTO. COLABORAÇÃO RESTRITA AO AUXÍLIOMATERIAL, CONSISTENTE NA CESSÃO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA FUGA PELOS COMPARSAS. MERA ATUAÇÃO COMO CÚMPLICE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA MINORANTE POSTULADA.
(4) FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DO PREJUÍZO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. PARÂMETRO PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM MÍNIMO EXISTENTE NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. OBRIGAÇÃO QUE ALCANÇA A TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO CRIME.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República(fls. 962-975), sustenta a il. Defesa"contrariedade ao art. 400 do Código de Processo Penal - juntada de documentos após o interrogatório do réu" (fl. 968).
Alega, ainda,"negativa de vigência ao art. 29, § 1º do Código Penal - ausência de fundamentação idônea para a não aplicação da redutora em seu patamar máximo" (fl. 971).
Aduz, também, violação aos arts. 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal, porquanto,"considerando as condições pessoais favoráveis do Apelante, a reprimenda possivelmente aplicada a Diego poderá ter como regime inicial de cumprimento o regime aberto, uma vez que este vem sendo o entendimento adotado por nossos Tribunais Superiores" (fl. 974).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial "para que:(I) seja reconhecida a ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal, anulando o feito a partir da sentença condenatória de primeiro grau; subsidiariamente, requer (II) seja reconhecido que houve negativa de vigência ao art. 29, § 1º do Código Penal; (III) afixação de regime menos gravoso"(fl. 975).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 1.006-1.014), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i)quanto a violação ao art. 400 do Código de Processo Penal, incidência doEnunciado Sumular n.7/STJ;ii)quanto a violação ao art. 400 do Código de Processo Penal, óbice do Enunciado Sumular n.283/STF;iii)relativo aviolação ao art. 29, § 1º, do Código Penal, ausência de prequestionamento, aplicando-se osEnunciados Sumulares n. 282 e n. 356/STF;iv)no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena,óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF;v)no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, óbice do Enunciado Sumular n.83/STJ;vi)no que tange à interposição do apelo com base na alínea "c" do permissivo constitucional,óbice do Enunciado Sumular n. 284/STFevii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial(fls. 1.024-1.030).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 1.046-1.064).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF" (fls. 1.124-1.126).
Nas razões deste regimental (fls. 1.129-1.147), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelonão conhecimentodo agravo em recurso especial (fls. 1.157-1.162).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos dadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, relativamentea violação ao art. 29, § 1º, do Código Penal, ausência de prequestionamento, aplicando-se os Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356/STF,no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJe,no que tange à interposição do apelo com base na alínea "c" do permissivo constitucional, óbice do Enunciado Sumular n. 284/STF.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Acerca do óbice relacionado àausência de prequestionamento, a il. Defesa alegou que"o ponto omisso da decisão ora agravada fora previamente questionado em sede de apelação da sentença do Juiz Singular. Portanto, tal requisito de prequestionamento resta cumprido, afastando a aplicação do verbete sumular nº 356 da Suprema Corte" (fl. 1.055).
Não obstante, in casu, deveria o agravante indicar como o v. acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no seu recurso especial - reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal em seu grau máximo - demonstrando o prequestionamento da quaestio juris versada no apelo nobre, o que não aconteceu.
Sobre o óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ,a il. Defesa limitou-se a asseverar que "o Recurso Especial apontou de forma clara a interpretação diversa dos dispositivos supracitados, efetivamente comprovando a divergência existente entre a decisão proferida no caso em tela e em outros casos análogos. Por amor ao debate, vale frisar que a decisão recorrida demonstra evidente contrariedade ao artigo 400, do Código de Processo Penal. Portanto, resta evidentemente comprovado -juntamente com a análise do recurso in quaestio-, que houve discussão veemente e profunda sobre as divergências os pontos levantados pela defesa técnica, não havendo sustentáculo a tese instalada de óbice à Súmula 83 deste Tribunal Superior" (fl. 1.056).
Entretanto, caberia aoagravantecomprovar,por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgadocom a jurisprudência sedimentada,evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu.
Ademais, quanto à incidência do Enunciado Sumular n. 284/STF, o agravante consigna que "a análise perfunctória das razões do reclamo demonstra que inexiste deficiência em sua fundamentação. Ao contrário, as violações aos dispositivos de Lei Federal sustentados foram extensamente demonstradas. Assim, é plenamente possível a exata compreensão dos termos da insurgência, o que afasta em absoluto a aplicabilidade do Verbete Sumular nº 284, do Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.055).
Contudo, não se desincumbiu de demonstrar a não incidência do referido óbice no que tange à deficiência da fundamentação exarada nas razões do apelo especial quanto à eventual divergência jurisprudencial na interpretação dos respectivos dispositivos legais considerados violados.
Além disso, a interposição do apelo extremo com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ROUBO MAJORADO. NULIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação àausência de prequestionamento eà incidência dosEnunciados Sumulares n. 83/STJ en. 284/STF.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ROUBO MAJORADO. NULIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação àausência de prequestionamento eà incidência dosEnunciados Sumulares n. 83/STJ en. 284/STF.
Agravo regimental desprovido.
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N
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145,721,827 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ, fls. 924/926, de relatoria do Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal).
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que houve correta impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Aduz, também que a Súmula n. 83/STJ só é aplicável aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez em razão do óbice dos Enunciados ns. 7 e 83 da Súmula do STJ, bem como pela falta de prequestionamento da matéria.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o segundo e terceiro fundamentos. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020)
Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.
3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020)
Anota-se, por oportuno, que o entendimento desta Corte Superior é o de que "a incidência da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 31/3/2016).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
|
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ, fls. 924/926, de relatoria do Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal).
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que houve correta impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Aduz, também que a Súmula n. 83/STJ só é aplicável aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez em razão do óbice dos Enunciados ns. 7 e 83 da Súmula do STJ, bem como pela falta de prequestionamento da matéria.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o segundo e terceiro fundamentos. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020)
Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.
3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020)
Anota-se, por oportuno, que o entendimento desta Corte Superior é o de que "a incidência da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 31/3/2016).
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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146,182,951 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
CRISTIANE DOS SANTOS DE SOUZAinterpõeagravo regimentalcontra a decisão de fls. 243-244, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 70083243709).
Em primeiro grau, a paciente foi condenada às penas de 8anos e 6meses de reclusão em regime fechado e de 850 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006.
Na dosimetria, em razão da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentee de sua nocividade-120 pedras decrack-, a pena-base foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão,agravada para 8 anos e 6 mesesem razão da reincidência.
Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para, afastando a agravante da reincidência, redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Darevisão criminal não seconheceu.
A decisão ora agravada não conheceu dowritem razão de o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ter ocorrido em data anterior à da impetração.
Nas razões deste recurso, a agravante afirma estarconfigurada hipótese de flagrante ilegalidade,diante da nulidade das provas obtidas mediante ingresso ilegal em suaresidência.
Requer, assim, seja julgado procedente o presente agravo regimentalpara ser concedida de ofício a ordem,reconhecendo-se a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, consequentemente, declarando-sesua absolvição.
O Ministério Públicodo Estado do Rio Grande do Sul manifestou-sepelo desprovimento do agravo regimental (fls. 264-266).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.AGRAVO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2.Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
3.O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
5. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
6. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigadoa análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial dohabeas corpus.
7.Agravo regimental desprovido.
VOTO
A decisão agravada merece ser mantida.
No caso, a condenação sofrida pelapaciente é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem foicertificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em26/7/2018e da revisão criminal proposta na origem em 7/2/2020, enquanto o presentewritfoi impetrado somente em26/10/2021.
Observa-se ainda que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação.
Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020.
No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021.
Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadasa posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, segundo o acórdão, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato,pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva da acusada.
Confira-se trecho do acórdão (fls. 108-110):
Quanto à alegação de que os policiais invadiram a residência da ré, pois não havia mandado judicial, entendo que este não se mostrava necessário. Acontece que os policiais narraram que adentraram em uma moradia à procura de um foragido, na qual estava o corréu Julio, que disse que ela pertencia à ré. Os agentes da lei encontraram drogas na referida habitação, tendo Julio dito em sede policial que apenas cuidava da casa à noite pelo valor de R$ 50,00, que não vendia drogas e que os entorpecentes pertenceriam à denunciada. Por essas razões, ouseja, amparados em fundadas suspeitas acerca de possível prisão em flagrante, uma vez que a acusada já era conhecida no meio policial pela prática de tráfico de drogas e que Julio teria dito que o indivíduo foragido se encontrava na outra habitação de propriedade da ré, os brigadianos se dirigiram até à localidade e lá encontraram, além da pessoa que estava foragida, mais drogas, semelhantes àquelas angariadas na outra habitação da denunciada. Assim, havendo fundadas suspeitas acerca de possível flagrante, desnecessário qualquer mandado.
Os policiais adentraram uma moradia por teremrecebido informações de que um foragido estava lá escondido, ondeencontraram drogas;o corréu JULIO disse que a residência pertencia à ora agravante e que o foragido se encontrava em outra residência de propriedade dela. Diante de tais constatações e do fato de a agravante serconhecida no meio policial pela prática de tráfico de drogas, ospoliciais dirigira-seaté a localidade e lá encontraram, além da pessoa que estava foragida, mais drogas.Esses motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio SchiettiCruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à condenação da agravante.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária -transitada em julgadaa apelaçãocriminal e a revisão criminal- inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial dohabeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; eAgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus.
Portanto, visto que o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, o julgado deve ser mantido, porquantonão se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuaçãoex officio.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
CRISTIANE DOS SANTOS DE SOUZAinterpõeagravo regimentalcontra a decisão de fls. 243-244, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 70083243709).
Em primeiro grau, a paciente foi condenada às penas de 8anos e 6meses de reclusão em regime fechado e de 850 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006.
Na dosimetria, em razão da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentee de sua nocividade-120 pedras decrack-, a pena-base foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão,agravada para 8 anos e 6 mesesem razão da reincidência.
Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para, afastando a agravante da reincidência, redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Darevisão criminal não seconheceu.
A decisão ora agravada não conheceu dowritem razão de o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ter ocorrido em data anterior à da impetração.
Nas razões deste recurso, a agravante afirma estarconfigurada hipótese de flagrante ilegalidade,diante da nulidade das provas obtidas mediante ingresso ilegal em suaresidência.
Requer, assim, seja julgado procedente o presente agravo regimentalpara ser concedida de ofício a ordem,reconhecendo-se a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, consequentemente, declarando-sesua absolvição.
O Ministério Públicodo Estado do Rio Grande do Sul manifestou-sepelo desprovimento do agravo regimental (fls. 264-266).
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada merece ser mantida.
No caso, a condenação sofrida pelapaciente é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem foicertificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em26/7/2018e da revisão criminal proposta na origem em 7/2/2020, enquanto o presentewritfoi impetrado somente em26/10/2021.
Observa-se ainda que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação.
Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020.
No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021.
Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadasa posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, segundo o acórdão, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato,pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva da acusada.
Confira-se trecho do acórdão (fls. 108-110):
Quanto à alegação de que os policiais invadiram a residência da ré, pois não havia mandado judicial, entendo que este não se mostrava necessário. Acontece que os policiais narraram que adentraram em uma moradia à procura de um foragido, na qual estava o corréu Julio, que disse que ela pertencia à ré. Os agentes da lei encontraram drogas na referida habitação, tendo Julio dito em sede policial que apenas cuidava da casa à noite pelo valor de R$ 50,00, que não vendia drogas e que os entorpecentes pertenceriam à denunciada. Por essas razões, ouseja, amparados em fundadas suspeitas acerca de possível prisão em flagrante, uma vez que a acusada já era conhecida no meio policial pela prática de tráfico de drogas e que Julio teria dito que o indivíduo foragido se encontrava na outra habitação de propriedade da ré, os brigadianos se dirigiram até à localidade e lá encontraram, além da pessoa que estava foragida, mais drogas, semelhantes àquelas angariadas na outra habitação da denunciada. Assim, havendo fundadas suspeitas acerca de possível flagrante, desnecessário qualquer mandado.
Os policiais adentraram uma moradia por teremrecebido informações de que um foragido estava lá escondido, ondeencontraram drogas;o corréu JULIO disse que a residência pertencia à ora agravante e que o foragido se encontrava em outra residência de propriedade dela. Diante de tais constatações e do fato de a agravante serconhecida no meio policial pela prática de tráfico de drogas, ospoliciais dirigira-seaté a localidade e lá encontraram, além da pessoa que estava foragida, mais drogas.Esses motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio SchiettiCruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à condenação da agravante.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária -transitada em julgadaa apelaçãocriminal e a revisão criminal- inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial dohabeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; eAgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus.
Portanto, visto que o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, o julgado deve ser mantido, porquantonão se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuaçãoex officio.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.AGRAVO DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2.Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
3.O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
5. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
6. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigadoa análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial dohabeas corpus.
7.Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.AGRAVO DESPROVIDO.
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1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2.Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
3.O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
5. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
6. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigadoa análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial dohabeas corpus.
7.Agravo regimental desprovido.
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N
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146,182,690 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO ANTUNES DA SILVA contra a decisão de fls. 264-266, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2190731-84.2021.8.26.0000).
O agravante foi condenado às penas de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e de 600 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Interposta apelação, o Tribunal de origem, em votação unânime, rejeitou a preliminar de violação de domicílio e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença.
Ajuizada revisão criminal, foi indeferida por maioria.
Interpostos embargos infringentes, não foram recebidos por falta de amparo legal.
A decisão monocrática agravada não reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal no comportamento das autoridades policiais por ocasião do flagrante.
Neste recurso, oagravante insiste no reconhecimento de ofensa à inviolabilidade de domicílio, apontando a ausência de mandado de busca e apreensão. Afirma que não se trata de flagrante baseado em fundadas razões prévias à invasão domiciliar.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja absolvido.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da revisão criminal, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabiliza, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, de acordo com o exposto pelo relator na origem, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva do agravante.
Confiram-se excertos do acórdão (fls. 135-137, destaquei):
Em síntese, Danilo Antunes da Silva foi condenado porque tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 0,55g de crack; 4,35g de cocaína; e 1,88 grama de maconha, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (fls. 100/101 dos autos originários).
Consta dos autos "policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pela Vila Cruzeiro. DANILO passava pelo local na condução de um veículo Hyundai/Vera Cruz (placas EDW8185, registrado em nome de Flávia Roberta Souza Lima) e, ao notar a presença da viatura, arrancou bruscamente. Segue-se que houve acompanhamento e os policiais deram ordem de parada ao condutor, que não obedeceu. Pouco tempo depois, DANILO estacionou o carro e tentou fugir, mas foi contido. Realizadas as pesquisas de praxe, os policiais descobriram que o denunciado era foragido da Justiça, havendo três mandados de prisão em aberto em seu desfavor, inclusive pela prática de tráfico. DANILO foi detido e, com a autorização de seus familiares, os policiais vistoriaram sua residência, localizada na Vila Santa Izabel, onde encontraram e apreenderam as drogas acima descritas, embaladas individualmente para a venda (auto de constatação a fls. 20/21). Além dos entorpecentes foram apreendidos R$ 607,00 em espécie, um caderno com anotações de nomes e valores, 60 sacos plásticos, normalmente utilizados para embalar drogas, e 04 telefones celulares".
..
Não há que se falar em nulidade das provas, pois não se configurou a invasão de domicílio.
O crime imputado ao réu é considerado como de caráter permanente, ou seja, sua consumação se arrasta no tempo, ensejando o estado de flagrância a qualquer momento, o que torna desnecessário o mandado judicial para a realização da apreensão do entorpecente em sua residência. Ademais, vale nota que, conforme consta dos autos, a entrada na casa do acusado foi devidamente justificada porquanto admitida pelo réu a existência de entorpecentes em sua residência.
Constatou-se, portanto, que,além de os militares terem iniciado a abordagem em razão da atitude suspeita do agravante, que arrancou bruscamente o veículo e não obedeceu à ordem de parada, além de ter tentado empreender fuga, descobriram ser ele foragido. Ao chegarem à residência, um de seus familiares autorizou o ingresso. Assim, os policiais entraram no domicílio e encontraram drogas, dinheiro e anotações do tráfico. Tais motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária - julgada a revisão criminal - inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Por fim, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus.
Portanto, o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, que deve ser mantido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO ANTUNES DA SILVA contra a decisão de fls. 264-266, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2190731-84.2021.8.26.0000).
O agravante foi condenado às penas de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e de 600 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Interposta apelação, o Tribunal de origem, em votação unânime, rejeitou a preliminar de violação de domicílio e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença.
Ajuizada revisão criminal, foi indeferida por maioria.
Interpostos embargos infringentes, não foram recebidos por falta de amparo legal.
A decisão monocrática agravada não reconheceu ilegalidade ou constrangimento ilegal no comportamento das autoridades policiais por ocasião do flagrante.
Neste recurso, oagravante insiste no reconhecimento de ofensa à inviolabilidade de domicílio, apontando a ausência de mandado de busca e apreensão. Afirma que não se trata de flagrante baseado em fundadas razões prévias à invasão domiciliar.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja absolvido.
É o relatório.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
A mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou a hipótese for de flagrante delito.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2019).
Ressalte-se que a justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
In casu, de acordo com o exposto pelo relator na origem, houve diligência policial prévia e controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia, levando, inclusive, à prisão preventiva do agravante.
Confiram-se excertos do acórdão (fls. 135-137, destaquei):
Em síntese, Danilo Antunes da Silva foi condenado porque tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 0,55g de crack; 4,35g de cocaína; e 1,88 grama de maconha, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (fls. 100/101 dos autos originários).
Consta dos autos "policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pela Vila Cruzeiro. DANILO passava pelo local na condução de um veículo Hyundai/Vera Cruz (placas EDW8185, registrado em nome de Flávia Roberta Souza Lima) e, ao notar a presença da viatura, arrancou bruscamente. Segue-se que houve acompanhamento e os policiais deram ordem de parada ao condutor, que não obedeceu. Pouco tempo depois, DANILO estacionou o carro e tentou fugir, mas foi contido. Realizadas as pesquisas de praxe, os policiais descobriram que o denunciado era foragido da Justiça, havendo três mandados de prisão em aberto em seu desfavor, inclusive pela prática de tráfico. DANILO foi detido e, com a autorização de seus familiares, os policiais vistoriaram sua residência, localizada na Vila Santa Izabel, onde encontraram e apreenderam as drogas acima descritas, embaladas individualmente para a venda (auto de constatação a fls. 20/21). Além dos entorpecentes foram apreendidos R$ 607,00 em espécie, um caderno com anotações de nomes e valores, 60 sacos plásticos, normalmente utilizados para embalar drogas, e 04 telefones celulares".
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Não há que se falar em nulidade das provas, pois não se configurou a invasão de domicílio.
O crime imputado ao réu é considerado como de caráter permanente, ou seja, sua consumação se arrasta no tempo, ensejando o estado de flagrância a qualquer momento, o que torna desnecessário o mandado judicial para a realização da apreensão do entorpecente em sua residência. Ademais, vale nota que, conforme consta dos autos, a entrada na casa do acusado foi devidamente justificada porquanto admitida pelo réu a existência de entorpecentes em sua residência.
Constatou-se, portanto, que,além de os militares terem iniciado a abordagem em razão da atitude suspeita do agravante, que arrancou bruscamente o veículo e não obedeceu à ordem de parada, além de ter tentado empreender fuga, descobriram ser ele foragido. Ao chegarem à residência, um de seus familiares autorizou o ingresso. Assim, os policiais entraram no domicílio e encontraram drogas, dinheiro e anotações do tráfico. Tais motivos configuram a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021).
Presentes, portanto, fundadas razões para o ingresso regular em domicílio alheio, não há falar em ilicitude da prova ou em ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o acórdão recorrido, houve controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase preliminar de inquérito foram repetidas e validadas em juízo com base no contexto fático-jurídico exposto na denúncia.
A orientação acima atende aos pressupostos estabelecidos no Tema n. 280, submetido pelo STF ao regime de repercussão geral no RE n. 603.616/RO, em que ficou definido que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
Assim, realizado o controle judicial do ato, ainda que posteriormente, não há falar, de plano, em ilicitude das provas produzidas.
Ademais, o momento processual da ação penal originária - julgada a revisão criminal - inviabiliza a análise da tese defensiva em toda a sua extensão, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: HC n. 431.708/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC n. 681.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC n. 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.
Por fim, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem como requerido nas razões recursais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus.
Portanto, o agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, que deve ser mantido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da revisão criminal, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabiliza, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado e ocorrido o julgamento da revisão criminal, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabiliza, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
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N
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146,257,167 |
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, tendo em conta a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha Relatoria, que não conheceu do agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido. (e-STJ fl. 320)
O embargante alega que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar so argumentos quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, tendo em conta a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
No caso em tela, o que realmente o embargante pretende é o novo julgamento da causa, o que não é permitido em embargos de declaração.
Veja-se que não há necessidade de qualquer pronunciamento integrativo, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, obter pronunciamento desta Corte sobre matéria de mérito do recurso especial - quando sequer o agravo foi conhecido -, fim a que não se destinam os embargos de declaração (ut, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.287.114/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 7/12/2018).
Ainda na mesma linha:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE.
1. A alegada omissão diz respeito ao mérito do agravo interno, o qual não foi conhecido ante o óbice da Súmula 182.
2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 1559725/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 30/08/2017)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha Relatoria, que não conheceu do agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido. (e-STJ fl. 320)
O embargante alega que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar so argumentos quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
No caso em tela, o que realmente o embargante pretende é o novo julgamento da causa, o que não é permitido em embargos de declaração.
Veja-se que não há necessidade de qualquer pronunciamento integrativo, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, obter pronunciamento desta Corte sobre matéria de mérito do recurso especial - quando sequer o agravo foi conhecido -, fim a que não se destinam os embargos de declaração (ut, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.287.114/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 7/12/2018).
Ainda na mesma linha:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE.
1. A alegada omissão diz respeito ao mérito do agravo interno, o qual não foi conhecido ante o óbice da Súmula 182.
2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 1559725/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 30/08/2017)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, tendo em conta a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
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1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, tendo em conta a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
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146,257,211 |
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A própria defesa registra que a Corte local não se pronunciou acerca do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante, sendo incontornável a conclusão de que o deslinde da questão originariamente por este Superior Tribunal de Justiça resultaria em indevida supressão de instância.
- Embora a defesa tenha informado, na petição de impetração do writ, que foi ajuizada ação de revisão criminal perante a Corte local, veiculando as mesmas teses apresentadas a este Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi conhecida, os autos não foram instruídos com o acórdão que decidiu o pleito revisional. Assim, não haveria como aferir eventual constrangimento ilegal na inadmissão da revisão criminal. De todo modo, o mandamus não apontou qualquer inobservância das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal (Art. 621, do Código de Processo Penal).
- A alteração do juízo firmado na origem, no sentido de que os delitos seriam autônomos, ademais, demandaria amplo reexame fático-probatório a que a via estreita do writ não se presta.
- Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental (fls. 66/79) interposto por MICHEL BONOTTO em face de decisum (fls. 60/63), de minha relatoria, que não conheceu o habeas corpus anteriormente impetrado.
No presente recurso, a defesa alega que o ora agravante não pode arcar com os prejuízos decorrentes do fato de o seu antigo procurador não ter apresentado a tese relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva antes do trânsito em julgado da condenação.
Aduz que não há que se falar em supressão de instância quando o Tribunal local foi instado, por meio de ajuizamento de revisão criminal, a apreciar a matéria aventada no writ e, ainda assim, entendeu pela impossibilidade de julgamento do mérito.
Argumenta que, no caso, ficou claramente demonstrado, na denúncia apresentada pelo Ministério Público, que os requisitos objetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva estão presentes, uma vez que ocorreram, no mesmo dia, no mesmo local, e com modo de execução semelhante, duas ações correspondentes a dois crimes da mesma espécie (art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal), tendo o segundo sido uma continuação do primeiro. Anota que o segundo delito somente foi cometido em razão do primeiro, haja vista que o veículo foi subtraído para ser utilizado como objeto de fuga após a subtração dos pertences da agência bancária, do que se depreende o vínculo subjetivo entre os crimes.
Assevera que, apesar de o agravante possuir outras sentenças de crimes de roubo, não se constata a habitualidade delitiva.
Ao final, requer seja a decisão reconsiderada ou o presente agravo levado a julgamento perante a Quinta Turma e provido, com a concessão da ordem para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A própria defesa registra que a Corte local não se pronunciou acerca do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante, sendo incontornável a conclusão de que o deslinde da questão originariamente por este Superior Tribunal de Justiça resultaria em indevida supressão de instância.
- Embora a defesa tenha informado, na petição de impetração do writ, que foi ajuizada ação de revisão criminal perante a Corte local, veiculando as mesmas teses apresentadas a este Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi conhecida, os autos não foram instruídos com o acórdão que decidiu o pleito revisional. Assim, não haveria como aferir eventual constrangimento ilegal na inadmissão da revisão criminal. De todo modo, o mandamus não apontou qualquer inobservância das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal (Art. 621, do Código de Processo Penal).
- A alteração do juízo firmado na origem, no sentido de que os delitos seriam autônomos, ademais, demandaria amplo reexame fático-probatório a que a via estreita do writ não se presta.
- Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental impugna motivadamente as razões da decisão recorrida, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
A própria defesa registra que a Corte local não se pronunciou acerca do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante, sendo incontornável a conclusão de que o deslinde da questão originariamente por este Superior Tribunal de Justiça resultaria em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO COLEGIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL QUE CONFIGURA APENAS MAUS ANTECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
..
2. No que tange ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao paciente, constata-se que tal questão, nos termos propostos pela defesa, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
..
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, mais o pagamento de 21 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória. (HC 598.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
..
3. O pleito de reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de análise e julgamento pela Corte de origem, o que, de per si, obsta o conhecimento direto da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ..
6. Writ não conhecido. (HC 390.252/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE FORMA CONCRETA NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. (II) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. ACRÉSCIMO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES.
..
6. Não foi suscitada e, consequentemente, enfrentada pela Corte estadual a matéria referente ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de receptação, motivo por que este Tribunal Superior fica impedido de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
..
9. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida em parte a ordem para reduzir a sanção do paciente a 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão estadual. (HC 284.615/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017)
CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
02. Salvo situações excepcionalíssimas, matéria que não foi examinada pelo Tribunal a quo - como ocorre, no caso em análise, quanto à questão relacionada ao reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) e à aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") - não pode ser conhecida porque importaria em supressão de instância jurisdicional (STJ, RHC 39.351/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014; HC 228.527/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 10/2/2015; STF, AgRg no HC 127.431/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015; AgRg no HC 125.018/AL, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015).
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04. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.810/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015)
Embora a defesa tenha informado, na petição de impetração do writ, que foi ajuizada ação de revisão criminal perante a Corte local, veiculando as mesmas teses apresentadas a este Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi conhecida, os autos não foram instruídos com o acórdão que decidiu o pleito revisional. Assim, não haveria como aferir eventual constrangimento ilegal na inadmissão da revisão criminal.
De todo modo, o mandamus não apontou qualquer inobservância das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal (Art. 621, do Código de Processo Penal).
A alteração do juízo firmado na origem, no sentido de que os delitos seriam autônomos, ademais, demandaria amplo reexame fático-probatório a que a via estreita do writ não se presta.
Irretocável a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acima reiterados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental (fls. 66/79) interposto por MICHEL BONOTTO em face de decisum (fls. 60/63), de minha relatoria, que não conheceu o habeas corpus anteriormente impetrado.
No presente recurso, a defesa alega que o ora agravante não pode arcar com os prejuízos decorrentes do fato de o seu antigo procurador não ter apresentado a tese relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva antes do trânsito em julgado da condenação.
Aduz que não há que se falar em supressão de instância quando o Tribunal local foi instado, por meio de ajuizamento de revisão criminal, a apreciar a matéria aventada no writ e, ainda assim, entendeu pela impossibilidade de julgamento do mérito.
Argumenta que, no caso, ficou claramente demonstrado, na denúncia apresentada pelo Ministério Público, que os requisitos objetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva estão presentes, uma vez que ocorreram, no mesmo dia, no mesmo local, e com modo de execução semelhante, duas ações correspondentes a dois crimes da mesma espécie (art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal), tendo o segundo sido uma continuação do primeiro. Anota que o segundo delito somente foi cometido em razão do primeiro, haja vista que o veículo foi subtraído para ser utilizado como objeto de fuga após a subtração dos pertences da agência bancária, do que se depreende o vínculo subjetivo entre os crimes.
Assevera que, apesar de o agravante possuir outras sentenças de crimes de roubo, não se constata a habitualidade delitiva.
Ao final, requer seja a decisão reconsiderada ou o presente agravo levado a julgamento perante a Quinta Turma e provido, com a concessão da ordem para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental impugna motivadamente as razões da decisão recorrida, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
A própria defesa registra que a Corte local não se pronunciou acerca do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante, sendo incontornável a conclusão de que o deslinde da questão originariamente por este Superior Tribunal de Justiça resultaria em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO COLEGIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL QUE CONFIGURA APENAS MAUS ANTECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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2. No que tange ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao paciente, constata-se que tal questão, nos termos propostos pela defesa, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, mais o pagamento de 21 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória. (HC 598.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
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3. O pleito de reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de análise e julgamento pela Corte de origem, o que, de per si, obsta o conhecimento direto da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ..
6. Writ não conhecido. (HC 390.252/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE FORMA CONCRETA NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. (II) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. ACRÉSCIMO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES.
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6. Não foi suscitada e, consequentemente, enfrentada pela Corte estadual a matéria referente ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de receptação, motivo por que este Tribunal Superior fica impedido de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
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9. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida em parte a ordem para reduzir a sanção do paciente a 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão estadual. (HC 284.615/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017)
CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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02. Salvo situações excepcionalíssimas, matéria que não foi examinada pelo Tribunal a quo - como ocorre, no caso em análise, quanto à questão relacionada ao reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) e à aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") - não pode ser conhecida porque importaria em supressão de instância jurisdicional (STJ, RHC 39.351/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014; HC 228.527/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 10/2/2015; STF, AgRg no HC 127.431/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015; AgRg no HC 125.018/AL, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015).
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04. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.810/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015)
Embora a defesa tenha informado, na petição de impetração do writ, que foi ajuizada ação de revisão criminal perante a Corte local, veiculando as mesmas teses apresentadas a este Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi conhecida, os autos não foram instruídos com o acórdão que decidiu o pleito revisional. Assim, não haveria como aferir eventual constrangimento ilegal na inadmissão da revisão criminal.
De todo modo, o mandamus não apontou qualquer inobservância das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal (Art. 621, do Código de Processo Penal).
A alteração do juízo firmado na origem, no sentido de que os delitos seriam autônomos, ademais, demandaria amplo reexame fático-probatório a que a via estreita do writ não se presta.
Irretocável a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acima reiterados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A própria defesa registra que a Corte local não se pronunciou acerca do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante, sendo incontornável a conclusão de que o deslinde da questão originariamente por este Superior Tribunal de Justiça resultaria em indevida supressão de instância.
- Embora a defesa tenha informado, na petição de impetração do writ, que foi ajuizada ação de revisão criminal perante a Corte local, veiculando as mesmas teses apresentadas a este Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi conhecida, os autos não foram instruídos com o acórdão que decidiu o pleito revisional. Assim, não haveria como aferir eventual constrangimento ilegal na inadmissão da revisão criminal. De todo modo, o mandamus não apontou qualquer inobservância das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal (Art. 621, do Código de Processo Penal).
- A alteração do juízo firmado na origem, no sentido de que os delitos seriam autônomos, ademais, demandaria amplo reexame fático-probatório a que a via estreita do writ não se presta.
- Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- A própria defesa registra que a Corte local não se pronunciou acerca do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante, sendo incontornável a conclusão de que o deslinde da questão originariamente por este Superior Tribunal de Justiça resultaria em indevida supressão de instância.
- Embora a defesa tenha informado, na petição de impetração do writ, que foi ajuizada ação de revisão criminal perante a Corte local, veiculando as mesmas teses apresentadas a este Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi conhecida, os autos não foram instruídos com o acórdão que decidiu o pleito revisional. Assim, não haveria como aferir eventual constrangimento ilegal na inadmissão da revisão criminal. De todo modo, o mandamus não apontou qualquer inobservância das hipóteses de cabimento da ação de revisão criminal (Art. 621, do Código de Processo Penal).
- A alteração do juízo firmado na origem, no sentido de que os delitos seriam autônomos, ademais, demandaria amplo reexame fático-probatório a que a via estreita do writ não se presta.
- Agravo regimental desprovido.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando o quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos, e a reincidência do recorrente, correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Enunciado n. 269 da súmula do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 700/702, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial por não vislumbrar ilegalidade na escolha do regime prisional semiaberto ao condenado à pena inferior a quatro anos e reincidente.
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que reincidência não obsta o abrandamento do regime prisional para os condenados que ostentam circunstâncias judiciais favoráveis.
Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando o quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos, e a reincidência do recorrente, correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Enunciado n. 269 da súmula do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
O recorrente foi condenado à pena de 6 anos de reclusãopelo cometimento do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Aplicada a detração, a pena restou estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.
A defesa alega que o recorrente preenche os requisitos para que seja fixado o regime aberto para cumprimento da reprimenda.
Sem razão, isso porqueconsiderando o quantum da pena e a reincidência do recorrente, correta a aplicação do regime semiaberto. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA APLICADA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação, à hipótese, da Súmula 283 do Pretório Excelso. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
3. O estabelecimento de regime mais gravoso deve ser feito com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, são os enunciados das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.
4. O art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal dispõe que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto".
5. No caso, o Réu foi condenado à pena de 4 (quatro) meses de reclusão e, a despeito de ser duplamente reincidente, nenhuma vetorial do art. 59 do Código Penal foi valorada negativamente na fixação da pena-base, que foi estabelecida no mínimo legal. Assim, incide, na espécie, o disposto no Enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
6. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício. (AgRg no AREsp 1874269/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 21/06/2021)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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2. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
3. Os fundamentos utilizados no decreto condenatório constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime semiaberto à hipótese, nos termos da Súmula 440 desta Corte.Tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, e que foi condenado à pena de 3 meses e 3 dias de reclusão, deve a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto.
..
6. Habeas corpus não conhecido.(HC 508.295/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/10/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A menção à reincidência, por si só, justifica a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para a pena aplicada.
2. A teor da Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 510.852/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 29/11/2019)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
|
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 700/702, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial por não vislumbrar ilegalidade na escolha do regime prisional semiaberto ao condenado à pena inferior a quatro anos e reincidente.
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que reincidência não obsta o abrandamento do regime prisional para os condenados que ostentam circunstâncias judiciais favoráveis.
Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
O recorrente foi condenado à pena de 6 anos de reclusãopelo cometimento do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Aplicada a detração, a pena restou estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.
A defesa alega que o recorrente preenche os requisitos para que seja fixado o regime aberto para cumprimento da reprimenda.
Sem razão, isso porqueconsiderando o quantum da pena e a reincidência do recorrente, correta a aplicação do regime semiaberto. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA APLICADA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação, à hipótese, da Súmula 283 do Pretório Excelso. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
3. O estabelecimento de regime mais gravoso deve ser feito com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, são os enunciados das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.
4. O art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal dispõe que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto".
5. No caso, o Réu foi condenado à pena de 4 (quatro) meses de reclusão e, a despeito de ser duplamente reincidente, nenhuma vetorial do art. 59 do Código Penal foi valorada negativamente na fixação da pena-base, que foi estabelecida no mínimo legal. Assim, incide, na espécie, o disposto no Enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
6. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício. (AgRg no AREsp 1874269/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 21/06/2021)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
2. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
3. Os fundamentos utilizados no decreto condenatório constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime semiaberto à hipótese, nos termos da Súmula 440 desta Corte.Tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, e que foi condenado à pena de 3 meses e 3 dias de reclusão, deve a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto.
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6. Habeas corpus não conhecido.(HC 508.295/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/10/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A menção à reincidência, por si só, justifica a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para a pena aplicada.
2. A teor da Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 510.852/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 29/11/2019)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando o quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos, e a reincidência do recorrente, correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Enunciado n. 269 da súmula do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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1. Considerando o quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos, e a reincidência do recorrente, correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Enunciado n. 269 da súmula do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. Agravo regimental não provido.
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N
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145,076,495 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Hipótese em que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito, motivado por insatisfação relativa a festas organizadas pela vítima, morta com vários disparos na ocasião dos preparativos para comemoração do ano novo.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
Reitera o agravante as razões trazidas inicialmente, de fundamentação inidônea do decreto prisional. Pugna pela reconsideração ou remessa do feito à apreciação colegiada, dando-se provimento ao presente recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Como referido na decisão agravada, o paciente foi denunciado e preso preventivamente em razão da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.
Os fundamentos e requisitos da prisão preventiva foram analisados sob os seguintes fundamentos (fls. 205/207):
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
Extrai-se da denúncia (fls. 57/58):
..
Conforme consta do procedimento persecutório administrativo, vítima e denunciado possuíam desentendimentos desde que o Sr. João Vieira mudou-se para perto da casa do imputado, uma vez que aquele realizada festas em sua casa, as quais incomodavam Reginaldo, além de funcionar, na residência da vítima, um "Centro de Umbanda", que também desagradava o réu.
Após alguns desentendimentos ocorridos entre eles, no dia do fato, quando a vítima pediu para que seu filho fizesse fogo com alguns pedaços de madeira em frente à sua residência pois mataria um porco em comemoração as festividades de fim de ano, o réu ficou aborrecido por causa da fumaça que iria para a casa dele, oportunidade em que passou a reclamar.
Ato contínuo, a vítima foi para o Sítio Pedra Grande, onde abateu o animal e logo em seguida retornou com o porco em uma motocicleta, na companhia de Thales Wesley de Lima Silva, oportunidade em que, ao chegar em frente à Lua residência, João Vieira pediu para que o seu filho Samuel pegasse a bacia com o sangue do animal. .
No momento em que Samuel chegou para pegar a bacia, o ora denunciado se aproximou da vítima, quando desferiu o primeiro disparo de arma de fogo nas costas de João, momento em que este caiu e o imputado efetuou outros disparos na cabeça da vítima, vindo esta a óbito no local em razão dos ferimentos.
Após o crime, o ora denunciado fugiu do local.
O decreto preventivo foi assim proferido (fls. 52/54):
.. Prevê o Código de Processo Penal, em seus arts. 311, 312 e 313,I, que a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial, ou da instrução criminal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indicio suficiente de autoria, e ainda para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
No caso entendo ser cabível a prisão preventiva contra o representado, como garantia da ordem pública, pela periculosidade do agente e pelo modus operandi do crime. Ademais, consta nos autos que o denunciado ceifou a vida de uma pessoa através de uma arma de fogo, demonstrando ser uma pessoa de alta periculosidade, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
De acordo com o art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, com o fim de se garantir a ordem pública e a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
No caso dos autos, a existência de crime está comprovada pelo documento de fls. 19 (Boletim de Identificação de Cadáver) e fls. 26 (certidão de óbito da vítima), e há comprovação da autoria, em decorrência de oitivas das testemunhas em sede inquisitorial e, notadamente, pela confissão do próprio denunciado (fls. 36/38).
Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência que a gravidade objetiva do fato, por si só, não é suficiente para justificar a segregação cautelar, todavia a gravidade do delito, associada ao modus operandi de sua execução, poderá justificar a custódia cautelar se restar evidenciado que o autor da infração penal possui uma periculosidade acentuada e uma insensibilidade incomum a dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, o crime provocou grande repercussão e comoção pública, ocasionando um sentimento de insegurança aos populares do município, notadamente por ter sido um crime praticado contra a vida e tendo uma pessoa como vítima fatal.
Por fim, observo que no caso concreto se revelam inadequadas e insuficientes a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no art 319 do CPP. Por outro lado, não há, até então, como se apontar que o Denunciado tenha eventualmente praticado os delitos nas circunstâncias do art. 23 do Código Penal quais sejam, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito. E assim observo porque, se assim tivesse ocorrido, restaria impossibilitada a decretação da prisão preventiva, como veda o art. 314 do CPP. ..
Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação idônea baseada na gravidade do delito (homicídio duplamente qualificado - motivo fútil e impossibilidade de defesa) praticado pelo paciente, a qual é vista das circunstâncias fáticas, já que o réu incomodado com as festas feitas pelo vizinho, o matou com vários disparos quando chegou de moto em sua residência para os preparativos no ano novo.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014.
Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Não há motivo para conclusão diversa. Conforme já exposto, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito, homicídio duplamente qualificado, motivado por insatisfação relativa a festas organizadas pela vítima, morta com vários disparos na ocasião dos preparativos para comemoração do ano novo.
Conforme destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes.
A decisão combatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao agravo.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
Reitera o agravante as razões trazidas inicialmente, de fundamentação inidônea do decreto prisional. Pugna pela reconsideração ou remessa do feito à apreciação colegiada, dando-se provimento ao presente recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Como referido na decisão agravada, o paciente foi denunciado e preso preventivamente em razão da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.
Os fundamentos e requisitos da prisão preventiva foram analisados sob os seguintes fundamentos (fls. 205/207):
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
Extrai-se da denúncia (fls. 57/58):
..
Conforme consta do procedimento persecutório administrativo, vítima e denunciado possuíam desentendimentos desde que o Sr. João Vieira mudou-se para perto da casa do imputado, uma vez que aquele realizada festas em sua casa, as quais incomodavam Reginaldo, além de funcionar, na residência da vítima, um "Centro de Umbanda", que também desagradava o réu.
Após alguns desentendimentos ocorridos entre eles, no dia do fato, quando a vítima pediu para que seu filho fizesse fogo com alguns pedaços de madeira em frente à sua residência pois mataria um porco em comemoração as festividades de fim de ano, o réu ficou aborrecido por causa da fumaça que iria para a casa dele, oportunidade em que passou a reclamar.
Ato contínuo, a vítima foi para o Sítio Pedra Grande, onde abateu o animal e logo em seguida retornou com o porco em uma motocicleta, na companhia de Thales Wesley de Lima Silva, oportunidade em que, ao chegar em frente à Lua residência, João Vieira pediu para que o seu filho Samuel pegasse a bacia com o sangue do animal. .
No momento em que Samuel chegou para pegar a bacia, o ora denunciado se aproximou da vítima, quando desferiu o primeiro disparo de arma de fogo nas costas de João, momento em que este caiu e o imputado efetuou outros disparos na cabeça da vítima, vindo esta a óbito no local em razão dos ferimentos.
Após o crime, o ora denunciado fugiu do local.
O decreto preventivo foi assim proferido (fls. 52/54):
.. Prevê o Código de Processo Penal, em seus arts. 311, 312 e 313,I, que a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial, ou da instrução criminal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indicio suficiente de autoria, e ainda para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
No caso entendo ser cabível a prisão preventiva contra o representado, como garantia da ordem pública, pela periculosidade do agente e pelo modus operandi do crime. Ademais, consta nos autos que o denunciado ceifou a vida de uma pessoa através de uma arma de fogo, demonstrando ser uma pessoa de alta periculosidade, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
De acordo com o art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, com o fim de se garantir a ordem pública e a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
No caso dos autos, a existência de crime está comprovada pelo documento de fls. 19 (Boletim de Identificação de Cadáver) e fls. 26 (certidão de óbito da vítima), e há comprovação da autoria, em decorrência de oitivas das testemunhas em sede inquisitorial e, notadamente, pela confissão do próprio denunciado (fls. 36/38).
Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência que a gravidade objetiva do fato, por si só, não é suficiente para justificar a segregação cautelar, todavia a gravidade do delito, associada ao modus operandi de sua execução, poderá justificar a custódia cautelar se restar evidenciado que o autor da infração penal possui uma periculosidade acentuada e uma insensibilidade incomum a dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, o crime provocou grande repercussão e comoção pública, ocasionando um sentimento de insegurança aos populares do município, notadamente por ter sido um crime praticado contra a vida e tendo uma pessoa como vítima fatal.
Por fim, observo que no caso concreto se revelam inadequadas e insuficientes a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no art 319 do CPP. Por outro lado, não há, até então, como se apontar que o Denunciado tenha eventualmente praticado os delitos nas circunstâncias do art. 23 do Código Penal quais sejam, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito. E assim observo porque, se assim tivesse ocorrido, restaria impossibilitada a decretação da prisão preventiva, como veda o art. 314 do CPP. ..
Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação idônea baseada na gravidade do delito (homicídio duplamente qualificado - motivo fútil e impossibilidade de defesa) praticado pelo paciente, a qual é vista das circunstâncias fáticas, já que o réu incomodado com as festas feitas pelo vizinho, o matou com vários disparos quando chegou de moto em sua residência para os preparativos no ano novo.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014.
Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Não há motivo para conclusão diversa. Conforme já exposto, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito, homicídio duplamente qualificado, motivado por insatisfação relativa a festas organizadas pela vítima, morta com vários disparos na ocasião dos preparativos para comemoração do ano novo.
Conforme destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes.
A decisão combatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao agravo.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Hipótese em que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito, motivado por insatisfação relativa a festas organizadas pela vítima, morta com vários disparos na ocasião dos preparativos para comemoração do ano novo.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
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1. Hipótese em que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito, motivado por insatisfação relativa a festas organizadas pela vítima, morta com vários disparos na ocasião dos preparativos para comemoração do ano novo.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
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N
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144,936,147 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO NOBRE. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por EUTOM APARECIDO REVOLTA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 356-357).
Nas razões recursais, a Defesa sustenta que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamento da decisão agravada, razão pela qual não subsistem argumentos para o seu não conhecimento.
O Ministério Público Federal opinou desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão recorrida (fl. 373).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO NOBRE. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O agravo regimental não comporta provimento.
Com efeito, o recurso especial não foi admitido na origem ante a incidência da das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior, bem como pela ausência de cotejo analítico da alegada divergência jurisprudencial e pelo indevido emprego de acórdãos proferidos em habeas corpus para fundamente o dissídio pretoriano (fls. 317-321).
Entretanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou concretamente nenhum dos referidos fundamentos, limitando-se a tecer considerações genéricas e abstratas acerca da admissibilidade recursal.
Incide, portanto, o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
A esse respeito, confira-se:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Mantém-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando o recorrente não apresenta argumentação suficiente para possibilitar a pretendida modificação.
4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1.911.848/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021, sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. ÓBICES NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DETALHA E ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, o teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, segundo o qual é inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Ao repetir, nas razões do agravo regimental, a malfadada estratégia de tão somente transcrever o arrazoado vertido no recurso especial, sem demonstrar a agravante que impugnou ponto por ponto os óbices lançados no juízo de prelibação realizado pelo Tribunal a quo, não há outro destino para o regimental senão a sua rejeição preliminar.
3. "Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia." (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 2/4/2018).
4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 843.841/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018, sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por EUTOM APARECIDO REVOLTA contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula n. 182/STJ (fls. 356-357).
Nas razões recursais, a Defesa sustenta que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamento da decisão agravada, razão pela qual não subsistem argumentos para o seu não conhecimento.
O Ministério Público Federal opinou desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão recorrida (fl. 373).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O agravo regimental não comporta provimento.
Com efeito, o recurso especial não foi admitido na origem ante a incidência da das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior, bem como pela ausência de cotejo analítico da alegada divergência jurisprudencial e pelo indevido emprego de acórdãos proferidos em habeas corpus para fundamente o dissídio pretoriano (fls. 317-321).
Entretanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou concretamente nenhum dos referidos fundamentos, limitando-se a tecer considerações genéricas e abstratas acerca da admissibilidade recursal.
Incide, portanto, o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
A esse respeito, confira-se:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Mantém-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando o recorrente não apresenta argumentação suficiente para possibilitar a pretendida modificação.
4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1.911.848/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021, sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. ÓBICES NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DETALHA E ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, o teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, segundo o qual é inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Ao repetir, nas razões do agravo regimental, a malfadada estratégia de tão somente transcrever o arrazoado vertido no recurso especial, sem demonstrar a agravante que impugnou ponto por ponto os óbices lançados no juízo de prelibação realizado pelo Tribunal a quo, não há outro destino para o regimental senão a sua rejeição preliminar.
3. "Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia." (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 2/4/2018).
4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 843.841/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018, sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO NOBRE. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO NOBRE. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,411,137 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.
1.Ainda que o agravante seja tecnicamente primário, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão cautelar, visto que havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias
2. Não prospera o fundamento de que foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecentes, já que o agravante foi encontrado dispensando a droga pela pia e apenas parte dela foi recuperada.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão denegatória dehabeas corpus.
A defesa aponta condições pessoais favoráveis, quantidade pequena de entorpecentes apreendida, não pertencimento a organização criminosa e não violência ou grave ameaça inerente ao delito. Sustenta, ainda, inexistência do periculum libertatis.
Busca a reconsideração da decisão agravada ou submissão do feito ao Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): No que interessa, a decisão combatida assim dispôs (fls. 88-90):
Na origem, processo nº 5001132-02.2021.8.21.0134, foi protalada sentença,condenando o paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, e 660 dias-multa, pelo tráfico de drogas, e 7 meses de detenção e 12 dias-multa, por crimes contra a fauna. Fixou-se o regime inicial fechado e indeferiu-se o direito de recorrer em liberdade (cópia da sentença às fls. 66-84).
Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A sentença manteve a custódia preventiva nos seguintes termos (fls. 79-80):
MEDIDAS CAUTELARES. Diante da condenação do réu a regime fechado de cumprimento da pena e inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar, permanecem hígidos os motivos que a determinaram. Visando evitar repetições desnecessárias nesse sentido, reporto-me ao teor das decisões anteriores proferidas nesse sentido.
A cautelar extrema foi assim fundamentada (fls. 26-27):
Ademais, o fato narrado no Auto de Prisão em Flagrante não é isolado, já que o mandado de busca e apreensão cumprido tinha como objeto, justamente, a apreensão de entorpecentes, tendo em vista as diversas notícias no sentido da traficância de drogas no local, pelo flagrado e outras pessoas. A prisão em flagrante vem confirmar o que já vinha sendo investigado, revestindo de maior certeza as informações recebidas pelos agentes policiais no sentido de que o acusado estaria no local para a prática do delito de tráfico de drogas.
Ainda, o flagrado Nedison também é suspeito da prática de outros crimes, além do tráfico de drogas. Soma-se também o fato de o indiciado ter sido posto em liberdade, mediante condições, a aproximadamente 60 dias, o qual havia sido preso em flagrante pela Brigada Militar, no mês de março de 2020, pela prática do crime de roubo a posto de combustível em Arroio do Tigre. Presente, portanto, o fumus comissi delicti, considerado pressuposto para a decretação da prisão preventiva, em conformidade com o que dispõe 313, inciso I, do CPP.
..
Relata o condutor que o flagrado ao ver os policiais retornou para o interior da residência, sendo abordado pelos policiais dentro do banheiro dispensando a droga pela pia, sendo que parte da droga foi recuperada, estando uma bucha de cocaína sobre a pia e a outra bucha no bolso de Nedilson. No galpão foram encontrados papéis e plásticos, utilizadas para embalar e comercializar drogas. No interior da residência também foram encontrados dinheiro, aparelhos de celular, chip de celular e 05 pássaros silvestres em gaiolas.
Os demais depoimentos ratificaram o depoimento do policial condutor do flagrado.
Embora devidamente acompanhado por advogado, por ele indicado, o flagrado optou por somente se manifestar em juízo.
Efetivamente, pela dinâmica em que os fatos foram apresentados, é provável que qualquer medida diversa da prisão (art. 319 do CPP) não seja eficaz o suficiente paraconter a prática do crime de traficância, posto que, em liberdade, recentemente já vinha praticando crimes novamente.
Como se vê, a custódia preventiva foi decretada com esteio em fundamentação idônea, diante da reiteração delitiva, visto que havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias. Além disso, o paciente foi encontrado "dispensando a droga pela pia, sendo que parte da droga foi recuperada, estando uma bucha de cocaína sobre a pia e a outra bucha no bolso de Nedilson".
"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019).
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Não se vislumbra motivo para conclusão diversa. Como apontado na decisão combatida, o agravante "havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias".
Ainda que seja tecnicamente primário, a contumáciadelitiva - conceito que abrangemaus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão preventiva, conforme ampla e pacífica jurisprudência desta Casa.
Não prospera o argumento de que foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecentes: em que pese terem sido apreendidas apenas duas buchas de cocaína, não é possível aferir a quantidade exata de drogas em poder do agravante, que foi encontrado "dispensando a droga pela pia,sendo que parte da droga foi recuperada".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo o julgado recorrido.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão denegatória dehabeas corpus.
A defesa aponta condições pessoais favoráveis, quantidade pequena de entorpecentes apreendida, não pertencimento a organização criminosa e não violência ou grave ameaça inerente ao delito. Sustenta, ainda, inexistência do periculum libertatis.
Busca a reconsideração da decisão agravada ou submissão do feito ao Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): No que interessa, a decisão combatida assim dispôs (fls. 88-90):
Na origem, processo nº 5001132-02.2021.8.21.0134, foi protalada sentença,condenando o paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, e 660 dias-multa, pelo tráfico de drogas, e 7 meses de detenção e 12 dias-multa, por crimes contra a fauna. Fixou-se o regime inicial fechado e indeferiu-se o direito de recorrer em liberdade (cópia da sentença às fls. 66-84).
Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A sentença manteve a custódia preventiva nos seguintes termos (fls. 79-80):
MEDIDAS CAUTELARES. Diante da condenação do réu a regime fechado de cumprimento da pena e inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar, permanecem hígidos os motivos que a determinaram. Visando evitar repetições desnecessárias nesse sentido, reporto-me ao teor das decisões anteriores proferidas nesse sentido.
A cautelar extrema foi assim fundamentada (fls. 26-27):
Ademais, o fato narrado no Auto de Prisão em Flagrante não é isolado, já que o mandado de busca e apreensão cumprido tinha como objeto, justamente, a apreensão de entorpecentes, tendo em vista as diversas notícias no sentido da traficância de drogas no local, pelo flagrado e outras pessoas. A prisão em flagrante vem confirmar o que já vinha sendo investigado, revestindo de maior certeza as informações recebidas pelos agentes policiais no sentido de que o acusado estaria no local para a prática do delito de tráfico de drogas.
Ainda, o flagrado Nedison também é suspeito da prática de outros crimes, além do tráfico de drogas. Soma-se também o fato de o indiciado ter sido posto em liberdade, mediante condições, a aproximadamente 60 dias, o qual havia sido preso em flagrante pela Brigada Militar, no mês de março de 2020, pela prática do crime de roubo a posto de combustível em Arroio do Tigre. Presente, portanto, o fumus comissi delicti, considerado pressuposto para a decretação da prisão preventiva, em conformidade com o que dispõe 313, inciso I, do CPP.
..
Relata o condutor que o flagrado ao ver os policiais retornou para o interior da residência, sendo abordado pelos policiais dentro do banheiro dispensando a droga pela pia, sendo que parte da droga foi recuperada, estando uma bucha de cocaína sobre a pia e a outra bucha no bolso de Nedilson. No galpão foram encontrados papéis e plásticos, utilizadas para embalar e comercializar drogas. No interior da residência também foram encontrados dinheiro, aparelhos de celular, chip de celular e 05 pássaros silvestres em gaiolas.
Os demais depoimentos ratificaram o depoimento do policial condutor do flagrado.
Embora devidamente acompanhado por advogado, por ele indicado, o flagrado optou por somente se manifestar em juízo.
Efetivamente, pela dinâmica em que os fatos foram apresentados, é provável que qualquer medida diversa da prisão (art. 319 do CPP) não seja eficaz o suficiente paraconter a prática do crime de traficância, posto que, em liberdade, recentemente já vinha praticando crimes novamente.
Como se vê, a custódia preventiva foi decretada com esteio em fundamentação idônea, diante da reiteração delitiva, visto que havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias. Além disso, o paciente foi encontrado "dispensando a droga pela pia, sendo que parte da droga foi recuperada, estando uma bucha de cocaína sobre a pia e a outra bucha no bolso de Nedilson".
"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019).
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Não se vislumbra motivo para conclusão diversa. Como apontado na decisão combatida, o agravante "havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias".
Ainda que seja tecnicamente primário, a contumáciadelitiva - conceito que abrangemaus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão preventiva, conforme ampla e pacífica jurisprudência desta Casa.
Não prospera o argumento de que foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecentes: em que pese terem sido apreendidas apenas duas buchas de cocaína, não é possível aferir a quantidade exata de drogas em poder do agravante, que foi encontrado "dispensando a droga pela pia,sendo que parte da droga foi recuperada".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo o julgado recorrido.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.
1.Ainda que o agravante seja tecnicamente primário, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão cautelar, visto que havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias
2. Não prospera o fundamento de que foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecentes, já que o agravante foi encontrado dispensando a droga pela pia e apenas parte dela foi recuperada.
3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.
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1.Ainda que o agravante seja tecnicamente primário, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão cautelar, visto que havia sido posto em liberdade mediante condições há aproximadamente 60 dias
2. Não prospera o fundamento de que foi apreendida uma pequena quantidade de entorpecentes, já que o agravante foi encontrado dispensando a droga pela pia e apenas parte dela foi recuperada.
3. Agravo regimental improvido.
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N
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143,628,413 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES RECENTEMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO NO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 702.342/CE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas - violação aos princípios da congruência e da isonomia; ausência de provas da autoria; e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar -, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Demais teses recursais - ausência dos requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva; excesso de prazo para a formação da culpa; concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; suficiência da imposição de medidas cautelares diversas; e condições pessoais favoráveis - foram objeto de recente apreciação pela Sexta Turma deste Tribunal no AgRg no HC n. 702.342/CE, oportunidade em que o recurso não foi provido.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO RENATO ARAUJO contra decisão monocrática de minha lavra, por meio da qual conheci parcialmente da impetração e, nessa extensão, deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 270):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO CONCRETO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS NÃO DEMONSTRADO. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Em suas razões, a Parte Agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada merece ser reformada, pois algumas teses defensivas não foram objeto de análise, ao fundamento de que não teriam sido apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância).
Segundo argumenta, tais alegações - (i) violação aos princípios da congruência e da isonomia; (ii) ausência de provas da autoria; e (iii) inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar - foram efetivamente discutidas na instância ordinária e, por esse motivo, devem ser examinadas por este Tribunal.
Reitera, ainda, que: (iv) os requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva não estão presentes na hipótese; (v) ocorre excesso de prazo para a formação da culpa; (vi) faz jus à concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; (vii) a substituição do cárcere preventivo por medidas cautelares diversas seria suficiente; e (viii) possui as condições pessoais favoráveis à liberdade provisória.
Assim, busca a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a apreciação do agravo regimental pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com o provimento do recurso e a concessão da ordem pleiteada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES RECENTEMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO NO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 702.342/CE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas - violação aos princípios da congruência e da isonomia; ausência de provas da autoria; e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar -, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Demais teses recursais - ausência dos requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva; excesso de prazo para a formação da culpa; concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; suficiência da imposição de medidas cautelares diversas; e condições pessoais favoráveis - foram objeto de recente apreciação pela Sexta Turma deste Tribunal no AgRg no HC n. 702.342/CE, oportunidade em que o recurso não foi provido.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Como ressaltei às fls. 270-272, investigações promovidas/conduzidas pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) do Ministério Público estadual identificaram um suposto esquema de fraudes em licitações realizadas pela Autarquia de Trânsito do Município de Eusébio/CE, assim como em contrato público para fornecimento de refeições para 9 (nove) secretarias municipais (fls. 123-124).
Em decorrência das apurações supracitadas, o Agravante teve sua prisão preventiva decretada, em 17/12/2020, e efetivada, em 19/12/2020, em razão da suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 299 (falsidade ideológica), c.c. o art. 62, inciso I, do Código Penal; no art. 90 da Lei n. 8.666/1990; e no art. 288 (associação criminosa), também do Código Penal, todos na forma do art. 69 desta última legislação, pelos quais foi denunciado (fls. 120-187).
O Paciente formulou pedido de concessão da liberdade provisória, que foi indeferido pelo Magistrado singular às fls. 205-209.
A Defesa, então, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem (fls. 244-261).
Em seguida, manejou o presente writ, no qual conheci parcialmente das alegações, e, nessa extensão, deneguei a ordem (fls. 270-279).
Esclarecida essa conjuntura, constato, todavia, que a decisão impugnada não comporta reparos.
De início, pontuo que, apesar de o Agravante insistir que a Corte estadual teria apreciado as teses relativas à eventual violação aos princípios da congruência e da isonomia, ausência de provas da autoria e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar, reitero que, de fato, isso não ocorreu. Para tanto, reproduzo o acórdão impugnado (HC n. 0625005-98.2021.8.06.0000), no qual é possível constatar a ausência de qualquer manifestação do Tribunal a quo sobre os temas ora suscitados (fls. 248-261; sem grifos no original):
"VOTO
Conheço do mandamus impetrado, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
1- EXCESSO DE PRAZO
A defesa informa que o paciente encontra-se preso desde janeiro de 2021.
Todavia, compulsando os autos deste remédio constitucional, constatei que não houve juntada de comprovação de que o juízo a quo apreciou o fundamento, motivo pelo qual considero inviável analisá-lo originariamente.
Como se sabe, a sistemática atual do remédio heroico pressupõe que as matérias nele arguidas sejam previamente enfrentadas pela autoridade coatora, no caso específico, o juiz competente para o processamento da ação penal.
..
Ainda que assim não fosse, inúmeras decisões desta Corte lecionam que a aferição de excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoável duração do processo, não podendo resultar de simples cálculo aritmético.
Colaciono julgado deste Tribunal nesse sentido: (destaquei)
..
Instado a prestar informações acerca do andamento processual, o Juízo monocrático prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 170/173): (destaquei)
..
O cenário delineado acima expõe a inexistência de desídia por parte do Juiz a quo. Muito pelo contrário, percebe-se que o Magistrado vem empreendendo esforços para dar regular andamento à ação penal.
Deduzido pelo curso da ação até o momento, vê-se que se desenvolve em um lapso temporal razoável, eu diria até célere, cabendo sinalizar as circunstâncias destacadas pelo magistrado de primeira instância, notadamente acerca da complexidade do caso.
Porém, no presente caso, torna-se relevante assentar que o entendimento jurisprudencial absolutamente pacificado é no sentido de que teses relacionadas a excesso de prazo requerem anterior apreciação pelo juízo de origem, tornando descabida tal alegação no presente Habeas Corpus, pelo que não conheço da demanda, nesse ponto.
2 - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Aduz ainda a defesa que o decreto prisional encontra-se carente de fundamentação, inexistindo os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
Entretanto, entendo que o pleito não merece acolhida pelos próprios informes trazidos pelo Juízo de primeira instância, quando nos trouxe que o paciente encontra-se preso por outro mandado de prisão por suposto crime da mesma natureza.
Pois bem. Da peça acusatória de fls. 25/92, extrai-se que em 19/01/2021 foi deflagrada a 3ª fase da "Operação Banquete" conforme trancrição a seguir:
..
Note-se que o objeto das licitações refere-se a serviços de engenharia, distinto do início operação, quando as licitações eram destinadas ao fornecimento de "quentinhas" à Autarquia de Trânsito do Município de Eusébio-CE, dentre outras secretarias daquele município, conforme fragmentos da Denúncia que passo transcrever:
..
Ante a Denúncia acima, foi decretada a prisão de FRANCISCO RENATO ARAÚJO, cuja cópia da Decisão encontra-se acostada às fls. 93/104, tendo como fundamentação, a garantia da ordem pública. Vejamos alguns trechos: (destaquei)
..
A meu ver, o decreto prisional está suficientemente embasado, vez que há fortes indícios de delitos extremamente graves em desfavor da sociedade, o que realmente sugere periculosidade excepcional. Crimes envolvendo desvio de verbas públicas causam malefícios absolutamente devastadores à sociedade, levando ao empobrecimento do povo mais carente que sofre com a consequente deficiência nos serviços básicos de saúde, educação, saneamento básico, segurança pública, etc, enquanto, pessoas como o paciente se articulam para desviar verbas públicas, como no caso, em que obras de engenharia foram contratadas com preços superfaturados.
Ademais, tem-se em conta que o fato de um único "empresário" atuar de forma tão diversificada, sendo capaz de atender ao município de Eusébio em demandas tão distintas, desde o fornecimento de "quentinhas" a serviços mais complexos de engenharia, causa
bastante estranheza, além da abertura que o acusado tinha nos setores da prefeitura de Eusébio a ponto de opinar em projetos e termos de referência, conforme foi extraído de transcrições telefônicas constantes da peça acusatória.
Desse modo, leva a deduzir que a liberdade do acusado, no momento, mostra-se bastante temerária, dada sua aparente influência e poder econômico, podendo interferir nas investigações em curso.
O entendimento das Cortes Superiores é que crimes de fraude à licitação é considerado crime de reiteração delitiva, aplicável ao caso concreto. O acusado tem praticado a mesma conduta reiteradamente por anos, participando de licitações junto ao município de Eusébio, sempre alcançando seu intento, vencer às licitações, se favorecendo da máquina administrativa e voltando a participar de mais e mais certames. E, provavelmente estaria ativo em suas atividades criminosas, não fosse deflagrada a "Operação Banquete" interrompendo seus planos.
Nesse sentido cito decisão do Superior Tribunal de Justiça:
..
Dessa forma, não há de se falar em revogação da prisão preventiva, mesmo com aplicação de medidas cautelares, que no caso concreto, se mostram ineficazes.
3 - PRISÃO DOMICILIAR ANTE O RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19
A Defesa sustenta que a manutenção da prisão do paciente é ilegal, pois gera dano continuado ante a iminência da transmissão acelerada da COVID-19 e a baixíssima capacidade do Estado fornecer assistência médica em um cenário penitenciário de superlotação, requerendo a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ), no entanto, vejo que não merece amparo, pelos motivos que passo a expor.
De início vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça, ao expedir citada Recomendação, não pretendia que todos os presos provisórios, custodiados em estabelecimentos superlotados fossem soltos, devendo ser avaliado cada caso concreto, importando considerar quais pessoas possuem condições favoráveis, visando preservar à ordem pública. Mesmo porque a superlotação é uma realidade que atinge a quase totalidade de presídios do nosso país. Se assim o fosse, o Órgão dariam aval para que os juízes de todo o país, de forma irrestrita, pusessem em liberdade todos os presos provisórios, o que não é o caso.
In casu, embora se trate de revogação de prisão cautelar, poderíamos afirmar que a demanda passou pela apreciação do Juiz da causa que exarou o seguinte entendimento:
..
Ademais a demanda foi apreciada nos Habeas Corpus nº 0633452-12.2020.8.06.0000, sendo portanto, mera reiteração de pedido.
Acerca da documentação médica acostada às fls. 149/159, em sua maioria datada do ano de 2019, constatando que o paciente é portador de hipertensão arterial, tratada com medicamentos, não especificando grau, nem fazendo nenhuma recomendação quanto a necessidade de tratamento domiciliar. O receituário mais atualizado (fl. 159) prescreve medicações de uso tópico, ao que parece ser para "lesões irritadas" sem maiores especificações, porém, sem mencionar a necessidade de tratamento fora da unidade prisional.
Prossigo. Em recente decisão em sede de liminar no Habeas Corpus HC n. 188.820 MC/DF, onde o Ministro Fachin determina que juízes antecipem a progressão de regime a condenados, desde que atendidos, cululativamente sic três requisitos, pertencer a grupo de risco para Covid-19, estar em local de superlotação e não ter cometido crimes graves ou de grave ameaça.
Pela documentação médica acostada aos fólios, não parece que o paciente contempla os requisitos para a concessão do benefício, nos termos da Resolução Nº 62 do CNJ nem da determinação exarada no writ mencionado. Conforme se vê a seguir:
..
No caso em tela, não foram colacionadas provas capazes de justificar que o paciente esteja inserido no grupo de pessoas vulneráveis ao contágio por coronavírus, nos termos da Recomendação Nº 62 do CNJ.
4. DISPOSITIVO
À luz do exposto, CONHEÇO parcialmente da presente impetração, para DENEGÁ-LA, mantendo a prisão preventiva de Francisco Renato Araújo. É como voto."
Nesse cenário, não tendo o Tribunal de origem analisado as aludidas alegações, esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, fica impedida de se manifestar sobre elas.
A propósito:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..
4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.)
Por fim, assevero que nem sequer devem ser conhecidas as demais teses que foram alvo de pedido de reconsideração e, eventualmente, de submissão ao crivo do Colegiado desta Corte - (iv) ausência dos requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva; (v) excesso de prazo para a formação da culpa; (vi) concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; (vii) suficiência da imposição de medidas cautelares diversas; e (viii) condições pessoais favoráveis.
O não conhecimento das demais alegações se deve ao fato de que essas mesmas questões já foram objeto de recente apreciação deste Colegiado no AgRg no HC n. 702.342/CE, oportunidade em que o recurso não foi provido (acórdão julgado em 14/12/2021 e considerado publicado em 17/12/2021).
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO RENATO ARAUJO contra decisão monocrática de minha lavra, por meio da qual conheci parcialmente da impetração e, nessa extensão, deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 270):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO CONCRETO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS NÃO DEMONSTRADO. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."
Em suas razões, a Parte Agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada merece ser reformada, pois algumas teses defensivas não foram objeto de análise, ao fundamento de que não teriam sido apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância).
Segundo argumenta, tais alegações - (i) violação aos princípios da congruência e da isonomia; (ii) ausência de provas da autoria; e (iii) inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar - foram efetivamente discutidas na instância ordinária e, por esse motivo, devem ser examinadas por este Tribunal.
Reitera, ainda, que: (iv) os requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva não estão presentes na hipótese; (v) ocorre excesso de prazo para a formação da culpa; (vi) faz jus à concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; (vii) a substituição do cárcere preventivo por medidas cautelares diversas seria suficiente; e (viii) possui as condições pessoais favoráveis à liberdade provisória.
Assim, busca a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a apreciação do agravo regimental pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com o provimento do recurso e a concessão da ordem pleiteada.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Como ressaltei às fls. 270-272, investigações promovidas/conduzidas pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) do Ministério Público estadual identificaram um suposto esquema de fraudes em licitações realizadas pela Autarquia de Trânsito do Município de Eusébio/CE, assim como em contrato público para fornecimento de refeições para 9 (nove) secretarias municipais (fls. 123-124).
Em decorrência das apurações supracitadas, o Agravante teve sua prisão preventiva decretada, em 17/12/2020, e efetivada, em 19/12/2020, em razão da suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 299 (falsidade ideológica), c.c. o art. 62, inciso I, do Código Penal; no art. 90 da Lei n. 8.666/1990; e no art. 288 (associação criminosa), também do Código Penal, todos na forma do art. 69 desta última legislação, pelos quais foi denunciado (fls. 120-187).
O Paciente formulou pedido de concessão da liberdade provisória, que foi indeferido pelo Magistrado singular às fls. 205-209.
A Defesa, então, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem (fls. 244-261).
Em seguida, manejou o presente writ, no qual conheci parcialmente das alegações, e, nessa extensão, deneguei a ordem (fls. 270-279).
Esclarecida essa conjuntura, constato, todavia, que a decisão impugnada não comporta reparos.
De início, pontuo que, apesar de o Agravante insistir que a Corte estadual teria apreciado as teses relativas à eventual violação aos princípios da congruência e da isonomia, ausência de provas da autoria e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar, reitero que, de fato, isso não ocorreu. Para tanto, reproduzo o acórdão impugnado (HC n. 0625005-98.2021.8.06.0000), no qual é possível constatar a ausência de qualquer manifestação do Tribunal a quo sobre os temas ora suscitados (fls. 248-261; sem grifos no original):
"VOTO
Conheço do mandamus impetrado, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
1- EXCESSO DE PRAZO
A defesa informa que o paciente encontra-se preso desde janeiro de 2021.
Todavia, compulsando os autos deste remédio constitucional, constatei que não houve juntada de comprovação de que o juízo a quo apreciou o fundamento, motivo pelo qual considero inviável analisá-lo originariamente.
Como se sabe, a sistemática atual do remédio heroico pressupõe que as matérias nele arguidas sejam previamente enfrentadas pela autoridade coatora, no caso específico, o juiz competente para o processamento da ação penal.
..
Ainda que assim não fosse, inúmeras decisões desta Corte lecionam que a aferição de excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoável duração do processo, não podendo resultar de simples cálculo aritmético.
Colaciono julgado deste Tribunal nesse sentido: (destaquei)
..
Instado a prestar informações acerca do andamento processual, o Juízo monocrático prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 170/173): (destaquei)
..
O cenário delineado acima expõe a inexistência de desídia por parte do Juiz a quo. Muito pelo contrário, percebe-se que o Magistrado vem empreendendo esforços para dar regular andamento à ação penal.
Deduzido pelo curso da ação até o momento, vê-se que se desenvolve em um lapso temporal razoável, eu diria até célere, cabendo sinalizar as circunstâncias destacadas pelo magistrado de primeira instância, notadamente acerca da complexidade do caso.
Porém, no presente caso, torna-se relevante assentar que o entendimento jurisprudencial absolutamente pacificado é no sentido de que teses relacionadas a excesso de prazo requerem anterior apreciação pelo juízo de origem, tornando descabida tal alegação no presente Habeas Corpus, pelo que não conheço da demanda, nesse ponto.
2 - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Aduz ainda a defesa que o decreto prisional encontra-se carente de fundamentação, inexistindo os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
Entretanto, entendo que o pleito não merece acolhida pelos próprios informes trazidos pelo Juízo de primeira instância, quando nos trouxe que o paciente encontra-se preso por outro mandado de prisão por suposto crime da mesma natureza.
Pois bem. Da peça acusatória de fls. 25/92, extrai-se que em 19/01/2021 foi deflagrada a 3ª fase da "Operação Banquete" conforme trancrição a seguir:
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Note-se que o objeto das licitações refere-se a serviços de engenharia, distinto do início operação, quando as licitações eram destinadas ao fornecimento de "quentinhas" à Autarquia de Trânsito do Município de Eusébio-CE, dentre outras secretarias daquele município, conforme fragmentos da Denúncia que passo transcrever:
..
Ante a Denúncia acima, foi decretada a prisão de FRANCISCO RENATO ARAÚJO, cuja cópia da Decisão encontra-se acostada às fls. 93/104, tendo como fundamentação, a garantia da ordem pública. Vejamos alguns trechos: (destaquei)
..
A meu ver, o decreto prisional está suficientemente embasado, vez que há fortes indícios de delitos extremamente graves em desfavor da sociedade, o que realmente sugere periculosidade excepcional. Crimes envolvendo desvio de verbas públicas causam malefícios absolutamente devastadores à sociedade, levando ao empobrecimento do povo mais carente que sofre com a consequente deficiência nos serviços básicos de saúde, educação, saneamento básico, segurança pública, etc, enquanto, pessoas como o paciente se articulam para desviar verbas públicas, como no caso, em que obras de engenharia foram contratadas com preços superfaturados.
Ademais, tem-se em conta que o fato de um único "empresário" atuar de forma tão diversificada, sendo capaz de atender ao município de Eusébio em demandas tão distintas, desde o fornecimento de "quentinhas" a serviços mais complexos de engenharia, causa
bastante estranheza, além da abertura que o acusado tinha nos setores da prefeitura de Eusébio a ponto de opinar em projetos e termos de referência, conforme foi extraído de transcrições telefônicas constantes da peça acusatória.
Desse modo, leva a deduzir que a liberdade do acusado, no momento, mostra-se bastante temerária, dada sua aparente influência e poder econômico, podendo interferir nas investigações em curso.
O entendimento das Cortes Superiores é que crimes de fraude à licitação é considerado crime de reiteração delitiva, aplicável ao caso concreto. O acusado tem praticado a mesma conduta reiteradamente por anos, participando de licitações junto ao município de Eusébio, sempre alcançando seu intento, vencer às licitações, se favorecendo da máquina administrativa e voltando a participar de mais e mais certames. E, provavelmente estaria ativo em suas atividades criminosas, não fosse deflagrada a "Operação Banquete" interrompendo seus planos.
Nesse sentido cito decisão do Superior Tribunal de Justiça:
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Dessa forma, não há de se falar em revogação da prisão preventiva, mesmo com aplicação de medidas cautelares, que no caso concreto, se mostram ineficazes.
3 - PRISÃO DOMICILIAR ANTE O RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19
A Defesa sustenta que a manutenção da prisão do paciente é ilegal, pois gera dano continuado ante a iminência da transmissão acelerada da COVID-19 e a baixíssima capacidade do Estado fornecer assistência médica em um cenário penitenciário de superlotação, requerendo a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ), no entanto, vejo que não merece amparo, pelos motivos que passo a expor.
De início vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça, ao expedir citada Recomendação, não pretendia que todos os presos provisórios, custodiados em estabelecimentos superlotados fossem soltos, devendo ser avaliado cada caso concreto, importando considerar quais pessoas possuem condições favoráveis, visando preservar à ordem pública. Mesmo porque a superlotação é uma realidade que atinge a quase totalidade de presídios do nosso país. Se assim o fosse, o Órgão dariam aval para que os juízes de todo o país, de forma irrestrita, pusessem em liberdade todos os presos provisórios, o que não é o caso.
In casu, embora se trate de revogação de prisão cautelar, poderíamos afirmar que a demanda passou pela apreciação do Juiz da causa que exarou o seguinte entendimento:
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Ademais a demanda foi apreciada nos Habeas Corpus nº 0633452-12.2020.8.06.0000, sendo portanto, mera reiteração de pedido.
Acerca da documentação médica acostada às fls. 149/159, em sua maioria datada do ano de 2019, constatando que o paciente é portador de hipertensão arterial, tratada com medicamentos, não especificando grau, nem fazendo nenhuma recomendação quanto a necessidade de tratamento domiciliar. O receituário mais atualizado (fl. 159) prescreve medicações de uso tópico, ao que parece ser para "lesões irritadas" sem maiores especificações, porém, sem mencionar a necessidade de tratamento fora da unidade prisional.
Prossigo. Em recente decisão em sede de liminar no Habeas Corpus HC n. 188.820 MC/DF, onde o Ministro Fachin determina que juízes antecipem a progressão de regime a condenados, desde que atendidos, cululativamente sic três requisitos, pertencer a grupo de risco para Covid-19, estar em local de superlotação e não ter cometido crimes graves ou de grave ameaça.
Pela documentação médica acostada aos fólios, não parece que o paciente contempla os requisitos para a concessão do benefício, nos termos da Resolução Nº 62 do CNJ nem da determinação exarada no writ mencionado. Conforme se vê a seguir:
..
No caso em tela, não foram colacionadas provas capazes de justificar que o paciente esteja inserido no grupo de pessoas vulneráveis ao contágio por coronavírus, nos termos da Recomendação Nº 62 do CNJ.
4. DISPOSITIVO
À luz do exposto, CONHEÇO parcialmente da presente impetração, para DENEGÁ-LA, mantendo a prisão preventiva de Francisco Renato Araújo. É como voto."
Nesse cenário, não tendo o Tribunal de origem analisado as aludidas alegações, esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, fica impedida de se manifestar sobre elas.
A propósito:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..
4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.)
Por fim, assevero que nem sequer devem ser conhecidas as demais teses que foram alvo de pedido de reconsideração e, eventualmente, de submissão ao crivo do Colegiado desta Corte - (iv) ausência dos requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva; (v) excesso de prazo para a formação da culpa; (vi) concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; (vii) suficiência da imposição de medidas cautelares diversas; e (viii) condições pessoais favoráveis.
O não conhecimento das demais alegações se deve ao fato de que essas mesmas questões já foram objeto de recente apreciação deste Colegiado no AgRg no HC n. 702.342/CE, oportunidade em que o recurso não foi provido (acórdão julgado em 14/12/2021 e considerado publicado em 17/12/2021).
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES RECENTEMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO NO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 702.342/CE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas - violação aos princípios da congruência e da isonomia; ausência de provas da autoria; e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar -, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Demais teses recursais - ausência dos requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva; excesso de prazo para a formação da culpa; concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; suficiência da imposição de medidas cautelares diversas; e condições pessoais favoráveis - foram objeto de recente apreciação pela Sexta Turma deste Tribunal no AgRg no HC n. 702.342/CE, oportunidade em que o recurso não foi provido.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES RECENTEMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO NO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 702.342/CE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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1. A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas - violação aos princípios da congruência e da isonomia; ausência de provas da autoria; e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar -, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Demais teses recursais - ausência dos requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão preventiva; excesso de prazo para a formação da culpa; concessão da prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus; suficiência da imposição de medidas cautelares diversas; e condições pessoais favoráveis - foram objeto de recente apreciação pela Sexta Turma deste Tribunal no AgRg no HC n. 702.342/CE, oportunidade em que o recurso não foi provido.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
2. Na hipótese, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus, além de configurar afronta ao princípio da soberania dos veredictos.
3. Não tendo o Tribunal se pronunciado acerca da tese apresentada, de ilegalidade da pronúncia, não cabe a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que denegou o habeas corpus.
O agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, em razão da violação do princípio da colegialidade; e acentua que "DAS PROVAS UTILIZADAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE LEVOU O PACIENTE A JÚRI E QUE DEVEM SER ANALISADAS PELOS DEMAIS MINISTROS DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO PACIENTE PACIFICADO" (fl. 114).
Aduz que a jurisprudência não aceita pronúncia baseada em testemunho indireto, "por ouvir dizer"; e que não há falar em supressão de instância, uma vez que "a matéria aqui tratada já fora argumentada em sede de apelação e vastamente analisada no acórdão do tribunal de origem" (fl. 118).
Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do recurso pela Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi assim proferida (fls. 100-106):
Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 61):
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO JOSÉ CAETANO MONTEIRO contra a decisão do Tribunal do Júri que o condenou nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, do Código Penal, e nos crimes conexos previstos no art. 244-B, do ECA, art. 2º,caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 33,caput, da Lei nº 11.343/2006.
2. Requereu o provimento do recurso para anular a decisão dos jurados e submeter o réu a novo julgamento.
3. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível se ficar demonstrado que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à provados autos, o que não ocorre na espécie.
4. Havendo pluralidade de versões plausíveis, cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, no exercício de sua função constitucional assegurada no art. 5º, XXXVIII, "c", da Carta Magna, a escolha entre as teses possíveis, podendo, soberanamente, acolher qualquer uma delas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo encontra na prova produzida, não ensejando a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos.
5. A decisão dos jurados encontra suporte em elementos de prova existente nos autos, o que determina a aplicação do enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. Recurso a que se nega provimento.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV c/c o art 14, II, do CP; 244-B do ECA; 2º, caput, e § 2º da Lei 12.850/2013; e 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 545 dias-multa.
Neste writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de provas para a condenação, pois a "sentença de pronúncia que fora baseada unicamente em testemunhos que receberam informações de pessoas que não presenciaram a cena criminosa" (fl. 12).
Aduz que "a decisão de pronúncia é um verdadeiro filtro constitucional de validade, legalidade e suficiência das provas a serem analisadas pelos jurados" (fl. 14).
Aduz, outrossim, a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que "em descompasso com a jurisprudência dessa Egrégia Corte Cidadã, pronunciou e o submeteu ao julgamento do Júri Popular com base exclusivamente em testemunhos auriculares".
Requer a anulação da sentença de pronúncia e, por conseguinte, da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e do acórdão ora impugnado; bem assim a expedição de alvará de soltura.
Sem pedido liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 63-67):
A apelação baseada no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal é recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte interessada na reforma da decisão proferida pelo Tribunal do Júri demonstrar, de forma fundamentada, o alegado divórcio entre a decisão prolatada e a prova dos autos, num verdadeiro exercício silogístico.
Tal exigência se faz com base no princípio da soberania dos vereditos, que é um dos nortes que balizam as decisões oriundas do Conselho de Sentença que, por sua vez, se alicerça no sigilo do voto e do local da votação, justamente para proteger a imparcialidade na atuação dos juízes leigos, que são os juízes naturais para julgar questões que envolvam crimes dolosos contra a vida, conexos ou não com outras infrações penais.
Consequentemente, para se anular uma decisão deste jaez, não basta a mera argumentação de que o julgamento não respeitou a prova produzida nos autos, até mesmo porque tal análise se dá em razão do princípio da íntima convicção dos jurados. Assim, a mera dúvida na análise da prova ou mesmo a divergência apontada na votação de determinado quesito não autoriza dizer que a decisão é completamente divergente dos elementos de informação contidos nos autos da ação penal.
Desta forma, faz-se mister demonstrar a alegada contrariedade manifesta, explícita, inegável, entre a decisão objeto da impugnação e a prova dos autos, conforme sedimentado na jurisprudência.
A propósito, o enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis:
As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos.
A soberania do Tribunal do Júri, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, confere ao Conselho de Sentença o direito e a liberdade de optar por uma das versões plausíveis sobre a materialidade, a autoria e, como ocorreu no caso concreto, não acolher as teses defensivas da negativa de autoria e da desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal de entorpecentes para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, do Código Penal, e nos crimes conexos previstos no art. 244-B, do ECA, art. 2º,caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06, o que não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não ensejando nulidade.
No ponto, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustram os arestos abaixo colacionados:
"Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional." (HC 504089/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 12/05/2020)
"Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo." (HC 477555/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 11/03/2019)
"Havendo elementos de prova que permitam aos jurados a escolha de qualquer das teses sustentadas pelas partes, não é cabível a declaração de nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à provados autos, sob pena de ofensa à soberania do veredicto dos jurados (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal),como é o caso em questão, considerando a situação fático-probatória devidamente analisada pela Corte Estadual." (HC 439348/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 15/02/2019)
"Os jurados, na espécie, após as versões da acusação e da defesa para os mesmos elementos colhidos na instrução, optaram por uma das possíveis e, pois, caracterizada não está a possibilidade de o Tribunal, em apelação, anular o plenário, determinando a submissão do paciente a novo júri." (HC 444262/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/08/2018)
Da análise do acervo probatório produzido durante a instrução criminal se constata que o recorrente não logrou êxito em comprovar a alegada contradição às provas coligidas, conforme abaixo será demonstrado.
Nesse sentido, ao serem ouvidos em Juízo (fls. 466 e 493), as testemunhas João Adilo Cordeiro, Vanderson de Vasconcelos Coelho e Francisco Lima Silveira, policiais militares que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante do acusado e na apreensão das drogas, da balança de precisão e da arma de fogo, relataram as circunstâncias dos crimes, valendo transcrever o seguinte excerto da sentença de pronúncia de fls. 530/534:
"O Policial Militar João Adilo Cordeiro disse que confirma a versão da denúncia; que no dia seguinte a tentativa de homicídio, ao entrar de serviço, foram informados que os acusados estavam em uma casa no Bairro Vicente Pinzon; que as informações davam conta que o autor da tentativa de homicídio estava lá; que se dirigiram ao local e encontram os acusados e o menor conhecido por "DG"; que ao efetuarem buscas na residência, encontraram a balança de precisão e a droga; quanto ao homicídio, a primeira informação era que teria sido o Francisco José Caetano Monteiro o seu autor, sendo indagado acerca da arma, primeiramente disse que a mesma se encontrava no Bairro Caça e Pesca, tendo os policiais se dirigido para lá e nada encontrando, após o que retornaram a residência, tendo Francisco confirmado que a arma estava com o Joel, o qual, de pronto, entregou a arma, dizendo que a mesma não lhe pertencia tendo apenas guardado o objeto a pedido de Francisco; que Joel, segundo informações, é sobrinho da vítima; que ao chegarem na DHPP, foram informados que o menor DG havia assumido ser o autor do crime, momento em que conduziram o menor e a arma à DCA; que a motivação foi a briga pelo tráfico de drogas, pois a vítima tinha envolvimento com o tráfico na área, assim como os acusados; que Francisco foi um dos pioneiros da GDE no bairro; que Larissa é conhecida por "PLAY"; que os acusados viviam juntos; que a arma estava sem munições e era um 38; que a acusada trafica na área do Vicente Pinzon/Castelo encantado e que o crime teria se dado em razão da briga por ponto de droga; que Francisco confessou ser proprietário da droga; que DG disse que era amigo dos acusados e que de vez enquanto ia lá; que as informações de onde estavam os acusados e que seriam os mandantes foi de policiais; que não foi passada a informações de quem teria visto o crime; que nada foi encontrado com o acusado no momento da abordagem policial.
Tal depoimento foi corroborado, na íntegra, pela testemunha Vanderson de Vasconcelos Coelho policial militar que também participou das diligências que culminou na prisão dos denunciados, em nada sabendo acerca da motivação do crime. A testemunha Francisco Lima Silveira asseverou que no dia seguinte ao fato, os acusados, juntamente com o adolescente DG, estavam numa casa, que fizeram um cerco e nas buscas encontraram drogas numa quantidade boa para o tráfico e uma balança de precisão; que foram feitas perguntas e Francisco levou os policiais até a casa do adolescente Joel, que presenciou o crime, tendo este indicado onde a arma do crimes e encontrava, a qual fora entregue nas mãos dos policiais; primeiramente, Joel disse não ter participação no crime, mas foi ele quem guardou a arma e disse que referida arma fora jogada pelo DG em seus peitos na ocasião do crime, sendo este o responsável pelos disparos; que o DG confessou que atirou, enquanto que os acusados foram os mandantes do crime devido a vítima vender entorpecentes drogas e havia disputa de área; que o Francisco José Caetano Monteiro foi quem emprestou a arma e as drogas era de sua propriedade; que DG veio do Pirambu e foi para o bairro só executar o crime e estava na casa dos acusados; que a droga foi encontrada no telhado da casa dos acusados; que o revólver era calibre 38; que os acusados são faccionados à GDE; que no dia seguinte foi que tomaram conhecimento do fato; que Joel não morava com a vítima e era sobrinho dela; que não foram à casa da vítima e que tinham informações de outras equipes que ela vendia drogas; que não fizeram vistoria na casa do Joel e só foi pega a arma lá; que na casa do Chico foi encontrada a droga e a balança; que ele não resistiu à prisão; que DG havia chegado há poucos dias e só tomaram conhecimento que ele tinha envolvimento com o Chico no dia da prisão; que não sabe informar se Joel conhecia DG.
Os acusados negaram serem os mandantes o crime, apresentando versão fantasiosa, alegando Larissa que prestou depoimento sob ameaças e torturas, fato que não restou evidenciado pelo exame de págs. 102."
Atento às versões apresentadas pela acusação e pela defesa, o Tribunal do Júri Popular chegou ao veredicto em consonância com a prova dos autos, resultando na condenação do apelante nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, e nos crimes conexos previstos no art. 244-B,do ECA, art. 2º, caput, e § 2º, da Lei 12.850/13 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Impende ressaltar que cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, constitucionalmente designado para julgar os crimes dolosos contra a vida, a escolha entre as teses possíveis, podendo os jurados acolher uma delas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo encontra na prova coligida, não ensejando a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos.
Destarte, não se pode afirmar que a hipótese acolhida pelos jurados encontra-se completamente divorciada dos elementos de convicção. Ao contrário, a versão albergada encontra suporte na prova dos autos, como acima demonstrado, não cabendo a esta Corte sequer analisar se esta é a versão mais verossímil ou a mais acertada, em virtude do princípio da soberania dos vereditos, cabendo, apenas, perscrutar se existe algum elemento de prova capaz de amparar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença.
Portanto, existindo amparo probatório para as teses acatadas pelos jurados, resta claro que a decisão não foi arbitrária ou manifestamente contrária à prova dos autos, afastando a possibilidade de anulação do julgamento.
Diante do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão condenatória.
É como voto.
Como se vê, o Tribunal de origem manteve incólume a condenação do paciente, uma vez que "não se pode afirmar que a hipótese acolhida pelos jurados encontra-se completamente divorciada dos elementos de convicção. Ao contrário, a versão albergada encontra suporte na prova dos autos, como acima demonstrado, não cabendo a esta Corte sequer analisar se esta é a versão mais verossímil ou a mais acertada, em virtude do princípio da soberania dos vereditos, cabendo, apenas, perscrutar se existe algum elemento de prova capaz de amparar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença".
Nesse contexto, verifica-se que a Corte a quo constatou a existência de provas em consonância com a conclusão do jurados, mantendo o decidido pelo Tribunal do Júri.
Dessarte, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus, além de configurar afronta ao princípio da soberania dos veredictos. A propósito:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. RISCO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese.
2. Na espécie, o Tribunal local constatou a existência de provas em consonância com a conclusão dos jurados, mantendo o quanto decidido pelo Tribunal do Júri. Diante dessa situação, não há como se infirmar esse entendimento sem o reexame fático-probatório - inviável em habeas corpus -, e sem afronta à soberania dos veredictos.
3. O pedido de alteração da fração relativa à tentativa, o estado de saúde do Paciente e o suposto risco de infecção pelo novo coronavírus não foram apreciados no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 642.518/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021)
Por outro lado, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da tese apresentada, de ilegalidade da pronúncia, não cabendo a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Consoante a Jurisprudência do STJ, "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Conforme registrado, na hipótese, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus.
Por outro lado, não tendo o Tribunal se pronunciado acerca da tese apresentada, de ilegalidade da pronúncia, não cabe a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. VIABILIDADE DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. .. .
2. Como a matéria arguida não foi analisada pelo Tribunal a quo, não pode ser originariamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. .. .
4. .. .
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.783/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como esta Corte Superior conhecer do habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal a quo, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância.
2. ..
3. ..
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 608.585/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020.)
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que proferida nos termos da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que denegou o habeas corpus.
O agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, em razão da violação do princípio da colegialidade; e acentua que "DAS PROVAS UTILIZADAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE LEVOU O PACIENTE A JÚRI E QUE DEVEM SER ANALISADAS PELOS DEMAIS MINISTROS DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO PACIENTE PACIFICADO" (fl. 114).
Aduz que a jurisprudência não aceita pronúncia baseada em testemunho indireto, "por ouvir dizer"; e que não há falar em supressão de instância, uma vez que "a matéria aqui tratada já fora argumentada em sede de apelação e vastamente analisada no acórdão do tribunal de origem" (fl. 118).
Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do recurso pela Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi assim proferida (fls. 100-106):
Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 61):
: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO JOSÉ CAETANO MONTEIRO contra a decisão do Tribunal do Júri que o condenou nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, do Código Penal, e nos crimes conexos previstos no art. 244-B, do ECA, art. 2º,caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 33,caput, da Lei nº 11.343/2006.
2. Requereu o provimento do recurso para anular a decisão dos jurados e submeter o réu a novo julgamento.
3. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível se ficar demonstrado que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à provados autos, o que não ocorre na espécie.
4. Havendo pluralidade de versões plausíveis, cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, no exercício de sua função constitucional assegurada no art. 5º, XXXVIII, "c", da Carta Magna, a escolha entre as teses possíveis, podendo, soberanamente, acolher qualquer uma delas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo encontra na prova produzida, não ensejando a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos.
5. A decisão dos jurados encontra suporte em elementos de prova existente nos autos, o que determina a aplicação do enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça.
6. Recurso a que se nega provimento.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV c/c o art 14, II, do CP; 244-B do ECA; 2º, caput, e § 2º da Lei 12.850/2013; e 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 545 dias-multa.
Neste writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de provas para a condenação, pois a "sentença de pronúncia que fora baseada unicamente em testemunhos que receberam informações de pessoas que não presenciaram a cena criminosa" (fl. 12).
Aduz que "a decisão de pronúncia é um verdadeiro filtro constitucional de validade, legalidade e suficiência das provas a serem analisadas pelos jurados" (fl. 14).
Aduz, outrossim, a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que "em descompasso com a jurisprudência dessa Egrégia Corte Cidadã, pronunciou e o submeteu ao julgamento do Júri Popular com base exclusivamente em testemunhos auriculares".
Requer a anulação da sentença de pronúncia e, por conseguinte, da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e do acórdão ora impugnado; bem assim a expedição de alvará de soltura.
Sem pedido liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 63-67):
A apelação baseada no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal é recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte interessada na reforma da decisão proferida pelo Tribunal do Júri demonstrar, de forma fundamentada, o alegado divórcio entre a decisão prolatada e a prova dos autos, num verdadeiro exercício silogístico.
Tal exigência se faz com base no princípio da soberania dos vereditos, que é um dos nortes que balizam as decisões oriundas do Conselho de Sentença que, por sua vez, se alicerça no sigilo do voto e do local da votação, justamente para proteger a imparcialidade na atuação dos juízes leigos, que são os juízes naturais para julgar questões que envolvam crimes dolosos contra a vida, conexos ou não com outras infrações penais.
Consequentemente, para se anular uma decisão deste jaez, não basta a mera argumentação de que o julgamento não respeitou a prova produzida nos autos, até mesmo porque tal análise se dá em razão do princípio da íntima convicção dos jurados. Assim, a mera dúvida na análise da prova ou mesmo a divergência apontada na votação de determinado quesito não autoriza dizer que a decisão é completamente divergente dos elementos de informação contidos nos autos da ação penal.
Desta forma, faz-se mister demonstrar a alegada contrariedade manifesta, explícita, inegável, entre a decisão objeto da impugnação e a prova dos autos, conforme sedimentado na jurisprudência.
A propósito, o enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis:
As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos.
A soberania do Tribunal do Júri, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, confere ao Conselho de Sentença o direito e a liberdade de optar por uma das versões plausíveis sobre a materialidade, a autoria e, como ocorreu no caso concreto, não acolher as teses defensivas da negativa de autoria e da desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal de entorpecentes para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, do Código Penal, e nos crimes conexos previstos no art. 244-B, do ECA, art. 2º,caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06, o que não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não ensejando nulidade.
No ponto, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustram os arestos abaixo colacionados:
"Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional." (HC 504089/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 12/05/2020)
"Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo." (HC 477555/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 11/03/2019)
"Havendo elementos de prova que permitam aos jurados a escolha de qualquer das teses sustentadas pelas partes, não é cabível a declaração de nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à provados autos, sob pena de ofensa à soberania do veredicto dos jurados (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal),como é o caso em questão, considerando a situação fático-probatória devidamente analisada pela Corte Estadual." (HC 439348/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 15/02/2019)
"Os jurados, na espécie, após as versões da acusação e da defesa para os mesmos elementos colhidos na instrução, optaram por uma das possíveis e, pois, caracterizada não está a possibilidade de o Tribunal, em apelação, anular o plenário, determinando a submissão do paciente a novo júri." (HC 444262/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/08/2018)
Da análise do acervo probatório produzido durante a instrução criminal se constata que o recorrente não logrou êxito em comprovar a alegada contradição às provas coligidas, conforme abaixo será demonstrado.
Nesse sentido, ao serem ouvidos em Juízo (fls. 466 e 493), as testemunhas João Adilo Cordeiro, Vanderson de Vasconcelos Coelho e Francisco Lima Silveira, policiais militares que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante do acusado e na apreensão das drogas, da balança de precisão e da arma de fogo, relataram as circunstâncias dos crimes, valendo transcrever o seguinte excerto da sentença de pronúncia de fls. 530/534:
"O Policial Militar João Adilo Cordeiro disse que confirma a versão da denúncia; que no dia seguinte a tentativa de homicídio, ao entrar de serviço, foram informados que os acusados estavam em uma casa no Bairro Vicente Pinzon; que as informações davam conta que o autor da tentativa de homicídio estava lá; que se dirigiram ao local e encontram os acusados e o menor conhecido por "DG"; que ao efetuarem buscas na residência, encontraram a balança de precisão e a droga; quanto ao homicídio, a primeira informação era que teria sido o Francisco José Caetano Monteiro o seu autor, sendo indagado acerca da arma, primeiramente disse que a mesma se encontrava no Bairro Caça e Pesca, tendo os policiais se dirigido para lá e nada encontrando, após o que retornaram a residência, tendo Francisco confirmado que a arma estava com o Joel, o qual, de pronto, entregou a arma, dizendo que a mesma não lhe pertencia tendo apenas guardado o objeto a pedido de Francisco; que Joel, segundo informações, é sobrinho da vítima; que ao chegarem na DHPP, foram informados que o menor DG havia assumido ser o autor do crime, momento em que conduziram o menor e a arma à DCA; que a motivação foi a briga pelo tráfico de drogas, pois a vítima tinha envolvimento com o tráfico na área, assim como os acusados; que Francisco foi um dos pioneiros da GDE no bairro; que Larissa é conhecida por "PLAY"; que os acusados viviam juntos; que a arma estava sem munições e era um 38; que a acusada trafica na área do Vicente Pinzon/Castelo encantado e que o crime teria se dado em razão da briga por ponto de droga; que Francisco confessou ser proprietário da droga; que DG disse que era amigo dos acusados e que de vez enquanto ia lá; que as informações de onde estavam os acusados e que seriam os mandantes foi de policiais; que não foi passada a informações de quem teria visto o crime; que nada foi encontrado com o acusado no momento da abordagem policial.
Tal depoimento foi corroborado, na íntegra, pela testemunha Vanderson de Vasconcelos Coelho policial militar que também participou das diligências que culminou na prisão dos denunciados, em nada sabendo acerca da motivação do crime. A testemunha Francisco Lima Silveira asseverou que no dia seguinte ao fato, os acusados, juntamente com o adolescente DG, estavam numa casa, que fizeram um cerco e nas buscas encontraram drogas numa quantidade boa para o tráfico e uma balança de precisão; que foram feitas perguntas e Francisco levou os policiais até a casa do adolescente Joel, que presenciou o crime, tendo este indicado onde a arma do crimes e encontrava, a qual fora entregue nas mãos dos policiais; primeiramente, Joel disse não ter participação no crime, mas foi ele quem guardou a arma e disse que referida arma fora jogada pelo DG em seus peitos na ocasião do crime, sendo este o responsável pelos disparos; que o DG confessou que atirou, enquanto que os acusados foram os mandantes do crime devido a vítima vender entorpecentes drogas e havia disputa de área; que o Francisco José Caetano Monteiro foi quem emprestou a arma e as drogas era de sua propriedade; que DG veio do Pirambu e foi para o bairro só executar o crime e estava na casa dos acusados; que a droga foi encontrada no telhado da casa dos acusados; que o revólver era calibre 38; que os acusados são faccionados à GDE; que no dia seguinte foi que tomaram conhecimento do fato; que Joel não morava com a vítima e era sobrinho dela; que não foram à casa da vítima e que tinham informações de outras equipes que ela vendia drogas; que não fizeram vistoria na casa do Joel e só foi pega a arma lá; que na casa do Chico foi encontrada a droga e a balança; que ele não resistiu à prisão; que DG havia chegado há poucos dias e só tomaram conhecimento que ele tinha envolvimento com o Chico no dia da prisão; que não sabe informar se Joel conhecia DG.
Os acusados negaram serem os mandantes o crime, apresentando versão fantasiosa, alegando Larissa que prestou depoimento sob ameaças e torturas, fato que não restou evidenciado pelo exame de págs. 102."
Atento às versões apresentadas pela acusação e pela defesa, o Tribunal do Júri Popular chegou ao veredicto em consonância com a prova dos autos, resultando na condenação do apelante nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, e nos crimes conexos previstos no art. 244-B,do ECA, art. 2º, caput, e § 2º, da Lei 12.850/13 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Impende ressaltar que cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, constitucionalmente designado para julgar os crimes dolosos contra a vida, a escolha entre as teses possíveis, podendo os jurados acolher uma delas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo encontra na prova coligida, não ensejando a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos.
Destarte, não se pode afirmar que a hipótese acolhida pelos jurados encontra-se completamente divorciada dos elementos de convicção. Ao contrário, a versão albergada encontra suporte na prova dos autos, como acima demonstrado, não cabendo a esta Corte sequer analisar se esta é a versão mais verossímil ou a mais acertada, em virtude do princípio da soberania dos vereditos, cabendo, apenas, perscrutar se existe algum elemento de prova capaz de amparar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença.
Portanto, existindo amparo probatório para as teses acatadas pelos jurados, resta claro que a decisão não foi arbitrária ou manifestamente contrária à prova dos autos, afastando a possibilidade de anulação do julgamento.
Diante do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão condenatória.
É como voto.
Como se vê, o Tribunal de origem manteve incólume a condenação do paciente, uma vez que "não se pode afirmar que a hipótese acolhida pelos jurados encontra-se completamente divorciada dos elementos de convicção. Ao contrário, a versão albergada encontra suporte na prova dos autos, como acima demonstrado, não cabendo a esta Corte sequer analisar se esta é a versão mais verossímil ou a mais acertada, em virtude do princípio da soberania dos vereditos, cabendo, apenas, perscrutar se existe algum elemento de prova capaz de amparar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença".
Nesse contexto, verifica-se que a Corte a quo constatou a existência de provas em consonância com a conclusão do jurados, mantendo o decidido pelo Tribunal do Júri.
Dessarte, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus, além de configurar afronta ao princípio da soberania dos veredictos. A propósito:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. RISCO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese.
2. Na espécie, o Tribunal local constatou a existência de provas em consonância com a conclusão dos jurados, mantendo o quanto decidido pelo Tribunal do Júri. Diante dessa situação, não há como se infirmar esse entendimento sem o reexame fático-probatório - inviável em habeas corpus -, e sem afronta à soberania dos veredictos.
3. O pedido de alteração da fração relativa à tentativa, o estado de saúde do Paciente e o suposto risco de infecção pelo novo coronavírus não foram apreciados no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 642.518/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021)
Por outro lado, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da tese apresentada, de ilegalidade da pronúncia, não cabendo a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Consoante a Jurisprudência do STJ, "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Conforme registrado, na hipótese, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus.
Por outro lado, não tendo o Tribunal se pronunciado acerca da tese apresentada, de ilegalidade da pronúncia, não cabe a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. VIABILIDADE DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. .. .
2. Como a matéria arguida não foi analisada pelo Tribunal a quo, não pode ser originariamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. .. .
4. .. .
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.783/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como esta Corte Superior conhecer do habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal a quo, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância.
2. ..
3. ..
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 608.585/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020.)
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que proferida nos termos da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
2. Na hipótese, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus, além de configurar afronta ao princípio da soberania dos veredictos.
3. Não tendo o Tribunal se pronunciado acerca da tese apresentada, de ilegalidade da pronúncia, não cabe a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
2. Na hipótese, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus, além de configurar afronta ao princípio da soberania dos veredictos.
3. Não tendo o Tribunal se pronunciado acerca da tese apresentada, de ilegalidade da pronúncia, não cabe a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.
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N
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145,498,121 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROScontra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 499-504), assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO DPVAT. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Nas razões do recurso, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, argumentando que a prescrição, por ser cognoscívelde ofício, prescinde de prequestionamento.
Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada.
Impugnação às fls. 513-524 (e-STJ), pleiteando a recorrida a condenação da insurgente por litigância de má-fé.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.
2.Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento.
3. Esta Corte Superior assenta que "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada.
De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual.
Consta dos autos que a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 363-367),com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional,alegando divergência jurisprudencial e violação aos arts. 206, § 3º, IX, do CC/2002; e 1.022, II, do CPC/2015.
Analisada a insurgência, esta relatoria, em decisão monocrática, não conheceu do recurso (e-STJ, fls.499-504).
Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo interno.
Todavia, a irresignação não merece prosperar.
No apelo excepcional, a insurgente defendeu a prescrição da ação de cobrança dos valores referentes às despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito.
Entretanto, do exame dos autos, constata-se que otemaacima elencadonão foiobjeto de debate no acórdão proferido pelo Tribunal estadual, inexistindo, desse modo,o devido prequestionamento.
Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.
Ademais, épreciso frisar que, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao prequestionamento.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PERDA DO OBJETO. CONTROVÉRSIA. AGRAVO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ.
2. No caso, a controvérsia referente à perda do objeto da ação encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista a necessidade de analisar as circunstâncias fáticas dos autos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito desta Corte Superior, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
4. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).
5. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 1682072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021)
Portanto, mostra-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ.
Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida.
Quanto ao reconhecimento da litigância de má-fé darecorrente, cabe ressaltar que, conforme entendimento desta Corte, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROScontra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 499-504), assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO DPVAT. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Nas razões do recurso, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, argumentando que a prescrição, por ser cognoscívelde ofício, prescinde de prequestionamento.
Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada.
Impugnação às fls. 513-524 (e-STJ), pleiteando a recorrida a condenação da insurgente por litigância de má-fé.
É o relatório.
VOTO
O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada.
De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual.
Consta dos autos que a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 363-367),com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional,alegando divergência jurisprudencial e violação aos arts. 206, § 3º, IX, do CC/2002; e 1.022, II, do CPC/2015.
Analisada a insurgência, esta relatoria, em decisão monocrática, não conheceu do recurso (e-STJ, fls.499-504).
Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo interno.
Todavia, a irresignação não merece prosperar.
No apelo excepcional, a insurgente defendeu a prescrição da ação de cobrança dos valores referentes às despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito.
Entretanto, do exame dos autos, constata-se que otemaacima elencadonão foiobjeto de debate no acórdão proferido pelo Tribunal estadual, inexistindo, desse modo,o devido prequestionamento.
Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.
Ademais, épreciso frisar que, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao prequestionamento.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PERDA DO OBJETO. CONTROVÉRSIA. AGRAVO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ.
2. No caso, a controvérsia referente à perda do objeto da ação encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista a necessidade de analisar as circunstâncias fáticas dos autos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito desta Corte Superior, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
4. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).
5. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 1682072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021)
Portanto, mostra-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ.
Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida.
Quanto ao reconhecimento da litigância de má-fé darecorrente, cabe ressaltar que, conforme entendimento desta Corte, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.
2.Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento.
3. Esta Corte Superior assenta que "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
4. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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1. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.
2.Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento.
3. Esta Corte Superior assenta que "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
4. Agravo interno desprovido.
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N
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144,589,945 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE POR ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que direcionados a esta Corte Superior, sujeitam-se ao calendário de funcionamento do Tribunal local, sendo irrelevante a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense no Superior Tribunal de Justiça.
2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.
3. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 03/09/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 06/09/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 20/09/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial foi protocolizado em 22/09/2021, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por RAYANNE LARISSA DE JESUS UCHOA BATISTA contra decisão do Presidente desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso (fl. 570).
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a tempestividade do agravo em recurso especial, devido à suspensão dos prazos processuais nos dias 6 e 7 de setembro, sendo que, naquele primeiro dia, houve suspensão do expediente forense conforme a Portaria n. 90/2021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e atos semelhantes de outros Tribunais situados em Brasília.
Pleiteia-se, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de que seja conhecido o agravo em recurso especial.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 596-600).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE POR ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que direcionados a esta Corte Superior, sujeitam-se ao calendário de funcionamento do Tribunal local, sendo irrelevante a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense no Superior Tribunal de Justiça.
2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.
3. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 03/09/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 06/09/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 20/09/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial foi protocolizado em 22/09/2021, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, deve-se esclarecer que, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.762.967/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021; sem grifos no original.)
Portanto, é irrelevante, para fins de aferição da tempestividade do agravo em recurso especial, a análise de atos normativos que tenham suspendido o expediente neste Superior Tribunal ou em quaisquer outros órgão diversos do Tribunal local.
Ademais, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado ou ausência de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.
Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o momento adequado para a comprovação da tempestividade do recurso é o ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior" (AgRg no AREsp 1.886.803/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021; sem grifos no original).
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798, do CPP.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
.. " (AgRg no AREsp 1.902.212/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 317 DO CP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC.
2. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).
.. " (AgRg nos EDcl no AREsp 1.801.298/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021; sem grifos no original.)
No caso, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a Agravante não juntou aos autos nenhuma comprovação documental da alegada suspensão do expediente forense em virtude de ato administrativo editado pelo Tribunal local.
Portanto, ante a ausência de comprovação da causa suspensiva no ato de interposição do agravo, os prazos devem ser computados de modo contínuo e peremptório, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, desconsiderando-se os atos locais que foram apresentados apenas no agravo regimental (fls. 574-587).
Assim, no caso em apreço, a decisão impugnada foi publicada em 03/09/2021 (sexta-feira, fl. 533), iniciando-se o prazo recursal em 06/09/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 20/09/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 22/09/2021 (fl. 542), sendo, portanto, intempestivo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por RAYANNE LARISSA DE JESUS UCHOA BATISTA contra decisão do Presidente desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso (fl. 570).
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a tempestividade do agravo em recurso especial, devido à suspensão dos prazos processuais nos dias 6 e 7 de setembro, sendo que, naquele primeiro dia, houve suspensão do expediente forense conforme a Portaria n. 90/2021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e atos semelhantes de outros Tribunais situados em Brasília.
Pleiteia-se, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de que seja conhecido o agravo em recurso especial.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 596-600).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, deve-se esclarecer que, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.762.967/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021; sem grifos no original.)
Portanto, é irrelevante, para fins de aferição da tempestividade do agravo em recurso especial, a análise de atos normativos que tenham suspendido o expediente neste Superior Tribunal ou em quaisquer outros órgão diversos do Tribunal local.
Ademais, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado ou ausência de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.
Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o momento adequado para a comprovação da tempestividade do recurso é o ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior" (AgRg no AREsp 1.886.803/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021; sem grifos no original).
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798, do CPP.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
.. " (AgRg no AREsp 1.902.212/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 317 DO CP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC.
2. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).
.. " (AgRg nos EDcl no AREsp 1.801.298/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021; sem grifos no original.)
No caso, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a Agravante não juntou aos autos nenhuma comprovação documental da alegada suspensão do expediente forense em virtude de ato administrativo editado pelo Tribunal local.
Portanto, ante a ausência de comprovação da causa suspensiva no ato de interposição do agravo, os prazos devem ser computados de modo contínuo e peremptório, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, desconsiderando-se os atos locais que foram apresentados apenas no agravo regimental (fls. 574-587).
Assim, no caso em apreço, a decisão impugnada foi publicada em 03/09/2021 (sexta-feira, fl. 533), iniciando-se o prazo recursal em 06/09/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 20/09/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 22/09/2021 (fl. 542), sendo, portanto, intempestivo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE POR ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que direcionados a esta Corte Superior, sujeitam-se ao calendário de funcionamento do Tribunal local, sendo irrelevante a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense no Superior Tribunal de Justiça.
2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.
3. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 03/09/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 06/09/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 20/09/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial foi protocolizado em 22/09/2021, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE POR ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que direcionados a esta Corte Superior, sujeitam-se ao calendário de funcionamento do Tribunal local, sendo irrelevante a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense no Superior Tribunal de Justiça.
2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.
3. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 03/09/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 06/09/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 20/09/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial foi protocolizado em 22/09/2021, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,156,335 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DAS MÍDIAS EM FORMATO REQUERIDO PELA DEFESA. GRAVAÇÕES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
2. Neste caso, constata-se que o conteúdo das interceptações telefônicas foi disponibilizado pela defesa, não havendo que se falar em nulidade por ser preferível um formato a outro ou em virtude de os órgãos públicos possuírem sistema próprio para exame das gravações. Com efeito, os diálogos interceptados estão integralmente disponíveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não sendo ônus atribuído ao Estado a conversão em formato escolhido pela defesa.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto por JEAN MARCEL DE ALMEIDA LIMA, contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do HC n. 0805640-37.2021.4.05.0000.
Conforme já mencionado, o agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, incisos IV e V, da Lei n. 12.850/2013. De acordo com as investigações realizadas pela Polícia Federal no curso da Operação Além-Mar, o agravante era responsável pela administração das finanças do corréu Romilton Queiroz Hosi, chefe do grupo criminoso investigado. As investigações deram suporta para a propositura de ação penal, que atualmente tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Recife.
Após o recebimento da peça acusatória, a defesa impetrou habeas corpus postulando o aceso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas na fase investigatória, aduzindo que não foi disponibilizado acesso ao conteúdo integral aos dados obtidos por meio do Sistema VIGIA, software utilizado para coordenar e implementar medidas necessárias para realização de diligências relativas a interceptações telefônicas e telemáticas.
A ordem foi parcialmente concedida, determinando-se o fornecimento de extratos com a totalidade das ligações efetuadas e recebidas pelos terminais monitorados durante o período da diligência (e-STJ, fls. 9.721.9.724).
Neste regimental, a defesa insiste na necessidade de acesso integral ao conteúdo original do sistema VIGIA, postulando, em razão disso, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cujos fundamentos devem ser preservados.
De início, constata-se a ausência de quaisquer argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já expostas no habeas corpus anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão impugnada.
Esta Corte Superior de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido, que ilustro com os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
(..)
Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EmbAc 35/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 18/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.106/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 9/8/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL. SANÇÃO DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCABÍVEL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento da ADI n. 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto no art. 5º, XLVI, c , da Constituição da República. A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.519.777/SP, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida.
2. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
3. A tese de inviolabilidade do domicílio do réu não foi apreciada pela Corte estadual, razão por que a análise da questão por este Tribunal Superior ensejaria a indevida supressão de instância.
4. Agravo não provido. (AgRg no HC 668.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2021)
A pretensão da defesa, como já mencionado, é no sentido de ter acesso aos arquivos do Sistema Vigia, utilizado pelas companhias prestadoras de serviço de telefonia para viabilizar os procedimentos de interceptação telefônica autorizados pelo Poder Judiciário no curso de investigações criminais. A postulação tem por fundamento a alegação de suposta quebra da cadeia de custódia, cuja comprovação, segundo as alegações do agravante, depende do acesso a estes arquivos.
Para evitar teratologia, reproduzo trecho do acórdão do Tribunal de origem a respeito do tema (e-STJ, fls. 9.739-9.740):
Nos autos do Processo nº 0803047-69.2018.4.05.8300 - representação criminal, em que a autoridade policial representou pela interceptação telefônica de diversos investigados, constam i) decisões que autorizam e prorrogaram a interceptação telefônica; ii) alvarás de monitoramento telefônico e ofícios dirigidos a provedores de internet; iii) autos circunstanciados de interceptação telefônica/telemática; iv) transcrições das conversas consideradas relevantes; v) relatórios de chamadas originadas/recebidas, ofícios e respostas de operadoras de telefonia; e vi) relatório de monitoramento.
Importante mencionar que a defesa do paciente teve acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas, conforme decisão impugnada: (..)
De acordo com as informações prestadas pelo Juízo a quo, as mídias digitais relativas às interceptações telefônicas efetuadas no âmbito da Operação Além-Mar foram entregues, no dia 10/12/2020, à então defesa constituída que representava o ora paciente (Dr. Frederico José Lorega Barros), nos Pen Drive/HD Externo entregues em 3/12/2020 na secretaria do Juízo.
Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Referida lei, entretanto, não faz qualquer exigência no sentido de que as interceptações telefônicas devam ser integralmente transcritas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido. (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/12/2015).
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE E INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I - A declinação de competência não possui o condão de invalidar a interceptação telefônica anteriormente determinada por Juízo que até então era competente para o processamento do feito (precedentes). II - A jurisprudência dos Tribunais superiores é firme no sentido de que o prazo de duração da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a real indispensabilidade da medida e mediante decisão judicial devidamente fundamentada (precedentes). III - Não há se falar em desvio de finalidade da interceptação quando, tangenciando-se a linha normal de desdobramentos de uma investigação, depara-se com elementos que podem servir de base para outras investigações ou aprofundamento da investigação em curso, no que a doutrina denomina de "serendipidade" (precedentes). IV - De qualquer forma, na espécie, a ausência de cópia das decisões de primeira instância que determinaram e prorrogaram a medida de interceptação das comunicações obsta a exata compreensão da controvérsia, e impede o conhecimento do recurso ordinário no que se refere à fundamentação ou eventual desvio de finalidade das interceptações. V - Não se mostra obrigatória a transcrição integral dos diálogos interceptados, sendo bastante que seja assegurado às partes o acesso à integralidade das gravações, o que ocorreu na hipótese (precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (RHC 43.270/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 4/4/2016).
Ademais, estando os elementos de prova disponíveis à defesa, não há se falar em nulidade por ser preferível um formato a outro ou em virtude de os órgãos públicos possuírem Sistema próprio para exame das gravações. Com efeito, os diálogos interceptados estão integralmente disponíveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não sendo ônus atribuído ao Estado a conversão em formato escolhido pela defesa.
Deve-se registrar, ainda, que a autenticidade das mídias é a regra, uma vez que os agentes investigadores possuem fé pública. Dessa forma, não cabe ao Poder Público demonstrar a autenticidade das interceptações, mas sim à parte impugnar sua veracidade, com fundamento em elementos concretos. Nesse contexto, não tendo o impetrante demonstrado eventual dúvida acerca da autenticidade das mídias em momento oportuno, não há se falar em disponibilização dos Sistemas "Guardião" ou "Vigia", para tal finalidade.
Ao ensejo:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUTENTICIDADE DAS GRAVAÇÕES. REGRA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que não é necessária a transcrição in totum do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz qualquer exigência nesse sentido. 3. Do mesmo modo não há no referido diploma legal qualquer orientação no sentido de que devem ser periciadas as gravações realizadas, com a finalidade de demonstrar sua genuinidade e intangibilidade, pois a regra é que sejam idôneas, tratando-se, portanto, de providência não tingida de imprescindibilidade. 4. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida - quase 10 kg de cocaína-, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 5. Inviável a pretendida alteração do regime inicial, porquanto a reprimenda final foi fixada em patamar superior a 8 anos, o que impede a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 245.108/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 2/5/2014).
Dessa forma, além de não se verificar ofensa às normas legais ou aos princípios constitucionais, não se vislumbra eventual prejuízo acarretado à defesa, o qual nem ao menos foi apontado. Como é cediço, a moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte. Não se admite a forma pela forma.
No mesmo sentido:
Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça. (HC 117952/PB, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/6/2010).
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de agravo regimental interposto por JEAN MARCEL DE ALMEIDA LIMA, contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do HC n. 0805640-37.2021.4.05.0000.
Conforme já mencionado, o agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, incisos IV e V, da Lei n. 12.850/2013. De acordo com as investigações realizadas pela Polícia Federal no curso da Operação Além-Mar, o agravante era responsável pela administração das finanças do corréu Romilton Queiroz Hosi, chefe do grupo criminoso investigado. As investigações deram suporta para a propositura de ação penal, que atualmente tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Recife.
Após o recebimento da peça acusatória, a defesa impetrou habeas corpus postulando o aceso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas na fase investigatória, aduzindo que não foi disponibilizado acesso ao conteúdo integral aos dados obtidos por meio do Sistema VIGIA, software utilizado para coordenar e implementar medidas necessárias para realização de diligências relativas a interceptações telefônicas e telemáticas.
A ordem foi parcialmente concedida, determinando-se o fornecimento de extratos com a totalidade das ligações efetuadas e recebidas pelos terminais monitorados durante o período da diligência (e-STJ, fls. 9.721.9.724).
Neste regimental, a defesa insiste na necessidade de acesso integral ao conteúdo original do sistema VIGIA, postulando, em razão disso, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cujos fundamentos devem ser preservados.
De início, constata-se a ausência de quaisquer argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já expostas no habeas corpus anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão impugnada.
Esta Corte Superior de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido, que ilustro com os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
(..)
Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EmbAc 35/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 18/11/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.106/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 9/8/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL. SANÇÃO DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCABÍVEL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento da ADI n. 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto no art. 5º, XLVI, c , da Constituição da República. A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.519.777/SP, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida.
2. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
3. A tese de inviolabilidade do domicílio do réu não foi apreciada pela Corte estadual, razão por que a análise da questão por este Tribunal Superior ensejaria a indevida supressão de instância.
4. Agravo não provido. (AgRg no HC 668.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2021)
A pretensão da defesa, como já mencionado, é no sentido de ter acesso aos arquivos do Sistema Vigia, utilizado pelas companhias prestadoras de serviço de telefonia para viabilizar os procedimentos de interceptação telefônica autorizados pelo Poder Judiciário no curso de investigações criminais. A postulação tem por fundamento a alegação de suposta quebra da cadeia de custódia, cuja comprovação, segundo as alegações do agravante, depende do acesso a estes arquivos.
Para evitar teratologia, reproduzo trecho do acórdão do Tribunal de origem a respeito do tema (e-STJ, fls. 9.739-9.740):
Nos autos do Processo nº 0803047-69.2018.4.05.8300 - representação criminal, em que a autoridade policial representou pela interceptação telefônica de diversos investigados, constam i) decisões que autorizam e prorrogaram a interceptação telefônica; ii) alvarás de monitoramento telefônico e ofícios dirigidos a provedores de internet; iii) autos circunstanciados de interceptação telefônica/telemática; iv) transcrições das conversas consideradas relevantes; v) relatórios de chamadas originadas/recebidas, ofícios e respostas de operadoras de telefonia; e vi) relatório de monitoramento.
Importante mencionar que a defesa do paciente teve acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas, conforme decisão impugnada: (..)
De acordo com as informações prestadas pelo Juízo a quo, as mídias digitais relativas às interceptações telefônicas efetuadas no âmbito da Operação Além-Mar foram entregues, no dia 10/12/2020, à então defesa constituída que representava o ora paciente (Dr. Frederico José Lorega Barros), nos Pen Drive/HD Externo entregues em 3/12/2020 na secretaria do Juízo.
Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Referida lei, entretanto, não faz qualquer exigência no sentido de que as interceptações telefônicas devam ser integralmente transcritas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido. (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/12/2015).
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE E INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I - A declinação de competência não possui o condão de invalidar a interceptação telefônica anteriormente determinada por Juízo que até então era competente para o processamento do feito (precedentes). II - A jurisprudência dos Tribunais superiores é firme no sentido de que o prazo de duração da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a real indispensabilidade da medida e mediante decisão judicial devidamente fundamentada (precedentes). III - Não há se falar em desvio de finalidade da interceptação quando, tangenciando-se a linha normal de desdobramentos de uma investigação, depara-se com elementos que podem servir de base para outras investigações ou aprofundamento da investigação em curso, no que a doutrina denomina de "serendipidade" (precedentes). IV - De qualquer forma, na espécie, a ausência de cópia das decisões de primeira instância que determinaram e prorrogaram a medida de interceptação das comunicações obsta a exata compreensão da controvérsia, e impede o conhecimento do recurso ordinário no que se refere à fundamentação ou eventual desvio de finalidade das interceptações. V - Não se mostra obrigatória a transcrição integral dos diálogos interceptados, sendo bastante que seja assegurado às partes o acesso à integralidade das gravações, o que ocorreu na hipótese (precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (RHC 43.270/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 4/4/2016).
Ademais, estando os elementos de prova disponíveis à defesa, não há se falar em nulidade por ser preferível um formato a outro ou em virtude de os órgãos públicos possuírem Sistema próprio para exame das gravações. Com efeito, os diálogos interceptados estão integralmente disponíveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não sendo ônus atribuído ao Estado a conversão em formato escolhido pela defesa.
Deve-se registrar, ainda, que a autenticidade das mídias é a regra, uma vez que os agentes investigadores possuem fé pública. Dessa forma, não cabe ao Poder Público demonstrar a autenticidade das interceptações, mas sim à parte impugnar sua veracidade, com fundamento em elementos concretos. Nesse contexto, não tendo o impetrante demonstrado eventual dúvida acerca da autenticidade das mídias em momento oportuno, não há se falar em disponibilização dos Sistemas "Guardião" ou "Vigia", para tal finalidade.
Ao ensejo:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUTENTICIDADE DAS GRAVAÇÕES. REGRA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que não é necessária a transcrição in totum do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz qualquer exigência nesse sentido. 3. Do mesmo modo não há no referido diploma legal qualquer orientação no sentido de que devem ser periciadas as gravações realizadas, com a finalidade de demonstrar sua genuinidade e intangibilidade, pois a regra é que sejam idôneas, tratando-se, portanto, de providência não tingida de imprescindibilidade. 4. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida - quase 10 kg de cocaína-, a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 5. Inviável a pretendida alteração do regime inicial, porquanto a reprimenda final foi fixada em patamar superior a 8 anos, o que impede a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 245.108/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 2/5/2014).
Dessa forma, além de não se verificar ofensa às normas legais ou aos princípios constitucionais, não se vislumbra eventual prejuízo acarretado à defesa, o qual nem ao menos foi apontado. Como é cediço, a moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte. Não se admite a forma pela forma.
No mesmo sentido:
Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça. (HC 117952/PB, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/6/2010).
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DAS MÍDIAS EM FORMATO REQUERIDO PELA DEFESA. GRAVAÇÕES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
2. Neste caso, constata-se que o conteúdo das interceptações telefônicas foi disponibilizado pela defesa, não havendo que se falar em nulidade por ser preferível um formato a outro ou em virtude de os órgãos públicos possuírem sistema próprio para exame das gravações. Com efeito, os diálogos interceptados estão integralmente disponíveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não sendo ônus atribuído ao Estado a conversão em formato escolhido pela defesa.
3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DAS MÍDIAS EM FORMATO REQUERIDO PELA DEFESA. GRAVAÇÕES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
2. Neste caso, constata-se que o conteúdo das interceptações telefônicas foi disponibilizado pela defesa, não havendo que se falar em nulidade por ser preferível um formato a outro ou em virtude de os órgãos públicos possuírem sistema próprio para exame das gravações. Com efeito, os diálogos interceptados estão integralmente disponíveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não sendo ônus atribuído ao Estado a conversão em formato escolhido pela defesa.
3. Agravo regimental não provido.
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N
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145,613,134 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, em ação ordinária visando o fornecimento do medicamento.Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União.O Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem, pois não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, uma vez que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA.Devolvidos os autos à Justiça Estadual, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, pois o fornecimento de tratamentos não padronizados seria de responsabilidade da União.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/RS em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, em ação ordinária visando o fornecimento do medicamento.Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União.O Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem, pois não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, uma vez que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA. Devolvidos os autos à Justiça Estadual, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, pois o fornecimento de tratamentos não padronizados seria de responsabilidade da União.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/RS em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, em ação ordinária visando o fornecimento do medicamento.Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União.O Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem, pois não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, uma vez que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA. Devolvidos os autos à Justiça Estadual, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, pois o fornecimento de tratamentos não padronizados seria de responsabilidade da União.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, em ação ordinária visando o fornecimento do medicamento.Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União.O Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem, pois não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, uma vez que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA.Devolvidos os autos à Justiça Estadual, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, pois o fornecimento de tratamentos não padronizados seria de responsabilidade da União.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, em ação ordinária visando o fornecimento do medicamento.Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União.O Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem, pois não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, uma vez que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA.Devolvidos os autos à Justiça Estadual, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, pois o fornecimento de tratamentos não padronizados seria de responsabilidade da União.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido.
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EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Na espécie, a agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave da Súmula n. 284/STF, apontado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial.
4. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 26/9/2019).
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LARISSA ANICETO DA SILVA, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 1002/1003).
Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1006/1018), a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil (e-STJ fl. 1013) e que todos os fundamentos da decisão agravada foram devidamente impugnados, não incidindo a Súmula n. 182/STJ (e-STJ fl. 1014).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo esse o entendimento do Relator, seja o recurso submetido à apreciação do órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Na espécie, a agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave da Súmula n. 284/STF, apontado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial.
4. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 26/9/2019).
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou a ora recorrente como incursa nos delitos previstos nos arts. 33, caput (7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa), e 35 (3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 700 dias-multa), ambos da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 180, caput (1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa), e 311 (3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa), ambos do Código Penal (e-STJ fls. 564/571).
Irresignados, o Parquet e a defesa interpuseram recursos de apelação (e-STJ fls. 617/624 e 674/685), tendo a Corte de origem negado provimento ao apelo defensivo e dado parcial provimento ao recurso ministerial, redimensionando as penas do ora agravante para 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.653 dias-multa, mantidos os demais critérios da sentença condenatória (e-STJ fls. 751/773).
Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 838/863), esses foram rejeitados (e-STJ fls. 867/872).
Apresentado, então, recurso especial (e-STJ fls. 806/837), esse foi inadmitido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 940/941), que para tanto apontou a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF.
Insurgindo-se contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, foi interposto agravo (e-STJ fls. 953/963), que não foi conhecido pelo Presidente desta Corte Superior, ante a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnado especificamente, nas razões do agravo, o entrave apontado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (e-STJ fls. 1002/1003).
Daí a interposição do agravo regimental ora apreciado (e-STJ fls. 1006/1018).
Da análise das razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 953/963), verifico que a agravante, de fato, não se desincumbiu de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, a incidência do óbice ventilado na decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local, qual seja, da Súmula n. 284/STF.
Acerca da matéria, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal, que assim dispõe:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
A propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1167399/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 13/4/2018).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1221514/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 19/4/2018).
Ademais, não obstante a recorrente, com o intuito de infirmar o fundamento atinente ao entrave da Súmula n. 284/STF, apontado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, tenha apontado, nas razões do agravo regimental ora apreciado, que o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido seria o art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil (e-STJ fl. 1013), é firme a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 26/9/2019).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHOS. SÚMULA 7/STJ. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
..
3. A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no AREsp 1616398/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 26/3/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo regimental não é meio apto a preencher os requisitos de admissibilidade do recurso especial ausentes no momento da interposição.
2. Inviável o provimento do presente recurso, por indicação tardia dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados.
3. "A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 26/09/2019).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1848188/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 19/2/2020).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. FUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INVOCAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA.
1. Nas razões do especial, não houve impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, com base no qual o Tribunal de origem julgou prejudicada a apelação, qual seja, o de que o pedido de restituição era incabível, quando havia dúvida acerca da propriedade do bem, por ser via inadequada para essa finalidade, sendo que, no caso concreto, inclusive houve ajuizamento de igual pedido por outra pessoa. Aplicação da Súmula 283/STF.
2. Não se presta o agravo regimental para sanar deficiências na argumentação trazida no recurso especial.
..
7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1576800/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016).
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF.
2. Não é possível considerar as razões trazidas somente no agravo interno para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do recurso especial, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão.
..
6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1196667/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LARISSA ANICETO DA SILVA, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 1002/1003).
Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1006/1018), a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil (e-STJ fl. 1013) e que todos os fundamentos da decisão agravada foram devidamente impugnados, não incidindo a Súmula n. 182/STJ (e-STJ fl. 1014).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo esse o entendimento do Relator, seja o recurso submetido à apreciação do órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou a ora recorrente como incursa nos delitos previstos nos arts. 33, caput (7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa), e 35 (3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 700 dias-multa), ambos da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 180, caput (1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa), e 311 (3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa), ambos do Código Penal (e-STJ fls. 564/571).
Irresignados, o Parquet e a defesa interpuseram recursos de apelação (e-STJ fls. 617/624 e 674/685), tendo a Corte de origem negado provimento ao apelo defensivo e dado parcial provimento ao recurso ministerial, redimensionando as penas do ora agravante para 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.653 dias-multa, mantidos os demais critérios da sentença condenatória (e-STJ fls. 751/773).
Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 838/863), esses foram rejeitados (e-STJ fls. 867/872).
Apresentado, então, recurso especial (e-STJ fls. 806/837), esse foi inadmitido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 940/941), que para tanto apontou a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF.
Insurgindo-se contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, foi interposto agravo (e-STJ fls. 953/963), que não foi conhecido pelo Presidente desta Corte Superior, ante a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnado especificamente, nas razões do agravo, o entrave apontado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (e-STJ fls. 1002/1003).
Daí a interposição do agravo regimental ora apreciado (e-STJ fls. 1006/1018).
Da análise das razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 953/963), verifico que a agravante, de fato, não se desincumbiu de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, a incidência do óbice ventilado na decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local, qual seja, da Súmula n. 284/STF.
Acerca da matéria, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal, que assim dispõe:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
A propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1167399/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 13/4/2018).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1221514/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 19/4/2018).
Ademais, não obstante a recorrente, com o intuito de infirmar o fundamento atinente ao entrave da Súmula n. 284/STF, apontado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, tenha apontado, nas razões do agravo regimental ora apreciado, que o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido seria o art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil (e-STJ fl. 1013), é firme a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 26/9/2019).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHOS. SÚMULA 7/STJ. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
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3. A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no AREsp 1616398/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 26/3/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS COMPLÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo regimental não é meio apto a preencher os requisitos de admissibilidade do recurso especial ausentes no momento da interposição.
2. Inviável o provimento do presente recurso, por indicação tardia dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados.
3. "A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 26/09/2019).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1848188/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 19/2/2020).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL. COMPLÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. FUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INVOCAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA.
1. Nas razões do especial, não houve impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, com base no qual o Tribunal de origem julgou prejudicada a apelação, qual seja, o de que o pedido de restituição era incabível, quando havia dúvida acerca da propriedade do bem, por ser via inadequada para essa finalidade, sendo que, no caso concreto, inclusive houve ajuizamento de igual pedido por outra pessoa. Aplicação da Súmula 283/STF.
2. Não se presta o agravo regimental para sanar deficiências na argumentação trazida no recurso especial.
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7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1576800/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016).
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF.
2. Não é possível considerar as razões trazidas somente no agravo interno para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do recurso especial, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão.
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6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1196667/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Na espécie, a agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave da Súmula n. 284/STF, apontado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial.
4. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 26/9/2019).
5. Agravo regimental não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Na espécie, a agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave da Súmula n. 284/STF, apontado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial.
4. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 26/9/2019).
5. Agravo regimental não provido.
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N
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145,620,471 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de João Hermes da Silva Viana. Esta, a ementa da decisão (fl. 101):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1 KG DE COCAÍNA. PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, COMO FIXADO NA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO.
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Alega o agravante que o paciente não pode ser considerado como traficante eventual e que lhe seja reconhecido o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois, além da quantidade de drogas, também foram apreendidos cheques nos valores de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma adaga de onze centímetros de lâmina.
Requer, diante disso, a reconsideração da decisão.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1 KG DE COCAÍNA. PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, COMO FIXADO NA SENTENÇA, EM 1/6. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO.
1. A fração de redução foi reconhecida em 1/6, tal como aplicado na sentença, o que se mostrou bastante proporcional. O paciente é primário e sem antecedentes, e não houve nenhuma circunstância judicial considerada negativa.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste à defesa. Como mencionado na decisão, quando proferida a sentença, foi aplicada a causa de diminuição da pena, na fração de 1/6, pelo fato de o paciente não integrar organização criminosa e não estar comprovada a dedicação ao tráfico. Não obstante a Corte local ter reformado a sentença, em sede de apelação ministerial, para afastar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, vê-se dos autos que a quantidade de drogas, 1 kg de cocaína, não é o suficiente para afastar o privilégio, e o fato de existir algum registro não impõe o afastamento da causa de redução da pena. Ademais, a fração foi reconhecida em 1/6, tal como aplicado na sentença, o que se mostrou bastante proporcional. O paciente é primário e sem antecedentes, e não houve nenhuma circunstância judicial considerada negativa. A propósito:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. PREVALECIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO. TESE NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS HÁBEIS A RECOMENDAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM, NO CASO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos.
2. Na esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas socioeducativas aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente possuem o objetivo de responsabilização quanto às consequências lesivas do ato, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta infracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.594/2012 - SINASE).
3. No entanto, apesar de a medida socieducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução penal.
4. Vale dizer, o registro da prática de fato típico e antijurídico por adolescente (inimputável), que não comete crime nem recebe pena, atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento para se deduzir a dedicação a atividades criminosas, e produzir amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena.
5. No caso concreto, foi tida por inidônea a fundamentação que fez alusão genérica ao histórico infracional para concluir pela comprovação da dedicação às atividades criminosas, sobretudo porque nenhum outro dado foi extraído do conjunto probatório para respaldar a conclusão de que os agentes vinham se dedicando à atividade criminosa, o que tampouco foi possível identificar a partir da quantidade não expressiva de entorpecente.
6. No entanto, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o entendimento desta Relatora para o acórdão, entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração.
7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.
(EREsp n. 1.916.596/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Relator p/ acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 4/10/2021)
Não há, portanto, ilegalidade na decisão por ter mantido a sentença quanto ao reconhecimento do privilégio na fração de 1/6 e abrandado o regime para o semiaberto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de João Hermes da Silva Viana. Esta, a ementa da decisão (fl. 101):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1 KG DE COCAÍNA. PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, COMO FIXADO NA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO.
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Alega o agravante que o paciente não pode ser considerado como traficante eventual e que lhe seja reconhecido o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois, além da quantidade de drogas, também foram apreendidos cheques nos valores de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma adaga de onze centímetros de lâmina.
Requer, diante disso, a reconsideração da decisão.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste à defesa. Como mencionado na decisão, quando proferida a sentença, foi aplicada a causa de diminuição da pena, na fração de 1/6, pelo fato de o paciente não integrar organização criminosa e não estar comprovada a dedicação ao tráfico. Não obstante a Corte local ter reformado a sentença, em sede de apelação ministerial, para afastar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, vê-se dos autos que a quantidade de drogas, 1 kg de cocaína, não é o suficiente para afastar o privilégio, e o fato de existir algum registro não impõe o afastamento da causa de redução da pena. Ademais, a fração foi reconhecida em 1/6, tal como aplicado na sentença, o que se mostrou bastante proporcional. O paciente é primário e sem antecedentes, e não houve nenhuma circunstância judicial considerada negativa. A propósito:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. PREVALECIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO. TESE NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS HÁBEIS A RECOMENDAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM, NO CASO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos.
2. Na esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas socioeducativas aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente possuem o objetivo de responsabilização quanto às consequências lesivas do ato, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta infracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.594/2012 - SINASE).
3. No entanto, apesar de a medida socieducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução penal.
4. Vale dizer, o registro da prática de fato típico e antijurídico por adolescente (inimputável), que não comete crime nem recebe pena, atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento para se deduzir a dedicação a atividades criminosas, e produzir amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena.
5. No caso concreto, foi tida por inidônea a fundamentação que fez alusão genérica ao histórico infracional para concluir pela comprovação da dedicação às atividades criminosas, sobretudo porque nenhum outro dado foi extraído do conjunto probatório para respaldar a conclusão de que os agentes vinham se dedicando à atividade criminosa, o que tampouco foi possível identificar a partir da quantidade não expressiva de entorpecente.
6. No entanto, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o entendimento desta Relatora para o acórdão, entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração.
7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.
(EREsp n. 1.916.596/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Relator p/ acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 4/10/2021)
Não há, portanto, ilegalidade na decisão por ter mantido a sentença quanto ao reconhecimento do privilégio na fração de 1/6 e abrandado o regime para o semiaberto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1 KG DE COCAÍNA. PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, COMO FIXADO NA SENTENÇA, EM 1/6. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO.
1. A fração de redução foi reconhecida em 1/6, tal como aplicado na sentença, o que se mostrou bastante proporcional. O paciente é primário e sem antecedentes, e não houve nenhuma circunstância judicial considerada negativa.
2. Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1 KG DE COCAÍNA. PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, COMO FIXADO NA SENTENÇA, EM 1/6. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO.
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1. A fração de redução foi reconhecida em 1/6, tal como aplicado na sentença, o que se mostrou bastante proporcional. O paciente é primário e sem antecedentes, e não houve nenhuma circunstância judicial considerada negativa.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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146,136,249 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUSSUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL ESTREITA VIA DOMANDAMUS.PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318- A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO Nº 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTO APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (25Kg de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, onde ficou constado pelos policiais as denúncias que apontavam a ré como traficante que operada nas imediações de seu estabelecimento comercial, além daapreensão de apetrechos comumente utilizados no fracionamento de entorpecentes, bem como reconhecer que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto do pleito de prisão domiciliar, a leitura do excerto transcrito, permite concluir que, embora a conduta em tese perpetrada não tenha sido cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, enquadra-se o caso dos autos em situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP , pelo col. Pretório Excelso.
IV - Arecorrente foi flagrada com grande quantidade de drogas destinadas ao tráfico, que eram mantidas em seu domicílio, tendo o v. acórdão impugnado destacado que "o tráfico de drogas era realizado também na residência da acusada, aliás, onde encontrados 19 tijolos de maconha, além de petrechos comumente utilizados no fracionamento do estupefaciente, e onde, destaca-se, vivia com seus filhos, o que demonstra pouca, ou nenhuma, cautela da mãe para preservar as crianças desse ambiente de criminalidade, demonstrando ser sua presença perniciosa à formação dos menores, porquanto acabava por sujeitá-los a toda sorte de infortúnios inerentes à prática delitiva e à proximidade com entorpecentes", tudo a revelar a indispensabilidade da segregação cautelar, para a preservação da integridade física e psicológica de seus próprios filhos, expostos aos riscos inerentes à atividade ilegal praticada pela ora recorrente.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de VERONICA MACHADO ANTIGA PIRES, contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 179-192), que não conheceu do presente habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante renova os pedidos contidos na inicial e pugna pela reconsideração da decisão ou para que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus, de ofício, àpaciente a fim de que seja " .. fixada a pena da paciente no mínimo legal e aplicado o redutor máximo da forma privilegiada com fundamento no artigo 33, §4º da lei 11.343/2006, nos artigos 33, 44 e 59, inc. III do Código Penal, no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, e nas Súmulas 718 e 719 do STF, bem como seja fixado o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e substituída a pena por restritivas de direitos, ou, convertida a prisão em domiciliar com fundamento no artigo 318, incs. IV e V do Código de Processo Penal" (fl. 202).
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUSSUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL ESTREITA VIA DOMANDAMUS.PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318- A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO Nº 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTO APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (25Kg de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, onde ficou constado pelos policiais as denúncias que apontavam a ré como traficante que operada nas imediações de seu estabelecimento comercial, além daapreensão de apetrechos comumente utilizados no fracionamento de entorpecentes, bem como reconhecer que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto do pleito de prisão domiciliar, a leitura do excerto transcrito, permite concluir que, embora a conduta em tese perpetrada não tenha sido cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, enquadra-se o caso dos autos em situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP , pelo col. Pretório Excelso.
IV - Arecorrente foi flagrada com grande quantidade de drogas destinadas ao tráfico, que eram mantidas em seu domicílio, tendo o v. acórdão impugnado destacado que "o tráfico de drogas era realizado também na residência da acusada, aliás, onde encontrados 19 tijolos de maconha, além de petrechos comumente utilizados no fracionamento do estupefaciente, e onde, destaca-se, vivia com seus filhos, o que demonstra pouca, ou nenhuma, cautela da mãe para preservar as crianças desse ambiente de criminalidade, demonstrando ser sua presença perniciosa à formação dos menores, porquanto acabava por sujeitá-los a toda sorte de infortúnios inerentes à prática delitiva e à proximidade com entorpecentes", tudo a revelar a indispensabilidade da segregação cautelar, para a preservação da integridade física e psicológica de seus próprios filhos, expostos aos riscos inerentes à atividade ilegal praticada pela ora recorrente.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação aos pedidos, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 179-192):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas nomandamus.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via dowritsomente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a"dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade"(HC n. 400.119/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, inicialmente, a fim de delimitar aquaestio, o seguinte excerto do v. acórdão impugnado quanto ao afastamento da causa especial de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06 e negativa de deferimento da prisão domiciliar,in verbis:
"Verônica: a pena-base foi fixada 1/5 acima do mínimo legal, em conta da quantidade de droga apreendida e, assim, à míngua de causas modificadoras, tornada definitiva, 6 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, no piso.
Inarredável o acréscimo de 1/5 na primeira fase dosimétrica. A exasperação de primeira fase pela quantidade de drogas encontra arrimo no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância de tal critério sobre aqueles previstos no artigo 59, do Código Penal. Na esteira, tem-se que a quantidade de droga apreendida era enorme, cerca de 25kg de maconha.
Inaplicável mesmo o redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Veja-se que o caso cuida da traficância de cerca de 25kg de maconha, enorme quantidade que se sabe não confiada a traficante inexperiente, o que bem se afina com as declarações da testemunha de defesa Adriana Renata de Souza Braz, funcionária de Verônica, no sentido de que já havia ocorrido apreensão de maconha no estabelecimento comercial da acusada (fls. 491-mídia). De forma harmônica, Thiago Guerrero Zorzetto, policial militar, testemunhou a existência de denúncias que apontavam a acusada como traficante, operando a comercialização de drogas nas imediações de seu estabelecimento comercial (fls. 491-mídia). Ao arremate, é dos autos que na residência da corré, além da enorme quantidade de droga, tambémforam apreendidos petrechos comumente utilizados no fracionamento do entorpecente, evidenciando aprofundamento na prática delitiva. Todas as circunstâncias sopesadas deixam assente a dedicação da Verônica à atividade criminosa.
E nem se argumente por bis in idem em relação à natureza da droga observada na exasperação da base, porquanto, nesta terceira etapa, tal circunstância não é tomada como critério próprio para obstar o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mas, sim, como elemento de convicção que se processa a outros extraídos dos autos e, juntos, sustentam afirmativamente o entendimento de dedicação à atividade criminosa, este, sim, por lei, critério próprio impeditivo do privilégio.
Acerca do entendimento, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
..
Assim sendo, não se evidenciando erro técnico ou excessivo rigor, fica a pena de Verônica mantida tal como monocraticamente estabelecida.
O regime prisional deve mesmo ser o fechado.O montante da pena aliado às circunstâncias concretas do caso, mormente a grande quantidade de droga traficada e a prática delitiva no seio familiar, reveladoras da especial reprovabilidade delitiva, justificam o regime prisional mais rigoroso.
O montante da pena impede a concessão de benefícios.
A defesa de Verônica insurgiu-se pela possibilidade de que "a mesma possa iniciar o cumprimento da reprimenda, em Prisão Albergue Domiciliar, pelo fato de possuir três filhos e estar grávida do quarto" (fls. 952), o que fica indeferido.
A alegada gravidez e existência de filhos menores não a socorre. Isto porque, conforme se extrai dos autos, o tráfico de drogas era realizado também na residência da acusada, aliás, onde encontrados 19 tijolos de maconha, além de petrechos comumente utilizados no fracionamento do estupefaciente, e onde, destaca-se, vivia com seus filhos, o que demonstra pouca, ou nenhuma, cautela da mãe para preservar as crianças desse ambiente de criminalidade, demonstrando ser sua presença perniciosa à formação dos menores, porquanto acabava por sujeitá-los a toda sorte de infortúnios inerentes à prática delitiva e à proximidade com entorpecentes.Destarte, in casu, de forma excepcional, a prisão domiciliar não se mostra adequada"(fls. 56-59,grifei).
In casu,v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pelaexpressivaquantidadede drogas apreendidas (25Kg de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, onde ficou constado pelos policiais asdenúncias que apontavam a ré como traficante que operada nas imediações de seu estabelecimento comercial, além da apreensão de apetrechos comumente utilizados no fracionamento de entorpecentes, bem como reconhecerque não se tratava de traficante ocasional.Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente,amplo revolvimento da matéria fático-probatória,procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via domandamus.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, atentas as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do CP, consideraram, além da expressiva quantidade de droga apreendida (80,6 kg de maconha), as circunstâncias graves do delito (o transporte de droga "nos mesmos veículos em que levavam seus filhos, todos crianças, sendo uma delas autista", expondo-as da pior forma possível, a presenciarem as prisões dos acusados e a apreensão da droga, além de terem ficado na delegacia aguardando o socorro de algum familiar) para elevar a pena-base, pelo crime de tráfico de entorpecentes, em metade (7 anos e 6 meses de reclusão), o que não se mostra desproporcional). .. 6. Concluído pelas instâncias ordinárias, com fulcro na expressiva quantidade de entorpecente encontrado, assim como nas demais circunstâncias do delito, que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.(Precedentes). 7. Não há bis in idem quando, não obstante tenha sido valorada a quantidade da droga na primeira e na terceira etapa do cálculo da pena, há também outros elementos dos autos que, por si sós, evidenciam a dedicação do agente ao tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. .. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, tão-somente, reduzir a pena-base pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, tornando-a definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa" (HC n. 372.973/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS QUE, APESAR DE TEREM JUSTIFICADO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NÃO DEFINIRAM A FRAÇÃO REDUTORA DO PRIVILÉGIO, MAS APENAS IMPEDIRAM O SEU RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. - Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. - No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade elevada e variada dos entorpecentes apreendidos, estando, portanto, em consonância ao dispositivo legal mencionado. - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Contudo, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. - Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do mínimo por conta da quantidade elevada da droga apreendida e afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação da paciente à atividade criminosa. Precedentes.- Hipótese em que inexiste coação ilegal no não reconhecimento do tráfico privilegiado pelas instâncias de origem, com base no fato de os pacientes dedicarem-se às atividades criminosas, ante a quantidade elevada e variada das drogas apreendidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, notadamente agravadas diante da apreensão de dinheiro, munição e rádio comunicador, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.Alterar tal entendimento importa em revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido"(HC n. 379.203/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITE OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas.2. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a agravante não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que, como cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus.3. Conquanto a agravante haja sido condenada a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, foram apontados elementos concretos e idôneos - notadamente a quantidade da droga apreendida - que, efetivamente, evidenciam ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas. 4. Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o agente foi condenado a reprimenda acima de 4 anos de reclusão, superior, portanto, ao limite objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido"(AgInt no HC n. 402.261/MS,Sexta Turma,Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/10/2017, grifei).
Quanto do pleito de prisão domiciliar, aleitura do excerto transcrito, permite concluir que, embora acondutaem tese perpetradanão tenhasido cometidamediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes,enquadra-se o caso dos autos em situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoantea ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivon. 143.641/SP, pelo col. Pretório Excelso.
Isso porque, a recorrente foi flagradacom grande quantidade de drogasdestinadas ao tráfico, que eram mantidas em seu domicílio, tendo o v. acórdão impugnadodestacado que"o tráfico de drogas era realizado também na residência da acusada, aliás, onde encontrados 19 tijolos de maconha, além de petrechos comumente utilizados no fracionamento do estupefaciente, e onde, destaca-se, vivia com seus filhos, o que demonstra pouca, ou nenhuma, cautela da mãe para preservar as crianças desse ambiente de criminalidade, demonstrando ser sua presença perniciosa à formação dos menores, porquanto acabava por sujeitá-los a toda sorte de infortúnios inerentes à prática delitiva e à proximidade com entorpecentes",tudo a revelar a indispensabilidade da segregação cautelar, para a preservação da integridade física e psicológica de seus próprios filhos, expostos aos riscos inerentes àatividade ilegal praticada pela ora recorrente.
A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO Nº 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art.319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos,a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da recorrente, evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas "142 pinos de cocaína com peso de 96g e 170 pedras de crack pesando aproximadamente 53g,"o que, somado à localização de elevada quantia em dinheiro, revelam risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
6.Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria residência, onde morava com as filhas, para guardar as drogas, circunstância que justifica o afastamento da incidência da benesse.
7 . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."(RHC 132.060/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe 28/09/2020, grifei).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO.INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N.52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE.PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, incidindo, pois, o enunciado 52 da Súmula deste Superior Tribunal.
2. Conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, pelo que se observa do andamento eletrônico, ainda não ocorreu a prolação da sentença em razão dos sucessivos pedidos defensivos de revogação da prisão cautelar. Desse modo, não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica nenhuma desídia do Magistrado na condução do processo em questão, especialmente porque está envidando todos os esforços para que seja proferida a sentença.
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta do delito e à periculosidade da paciente, evidenciadas pela suposta prática de crimes graves, tendo sido apreendida grande quantidade de substâncias entorpecentes em sua residência e de seu companheiro - a saber, 4 tijolos de maconha pesando aproximadamente 1,500kg (um quilo e quinhentos gramas) de maconha, 295 papelotes de maconha pesando aproximadamente 840g (oitocentos e quarenta gramas), 1 porção de haxixe pesando cerca de 550g (quinhentos e cinquenta gramas), 22 papelotes de crack pesando cerca de 6g (seis gramas), 215 porções de crack pesando aproximadamente 60g (sessenta gramas) e 1 porção de haxixe pesando cerca de 840g (oitocentos e quarenta gramas) -, o que demonstra estarem associados para o comércio habitual de drogas. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e para fazer cessar a atividade delitiva.
5. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
6. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (..)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018).
7.No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha, foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.
8. Ordem denegada."(HC 557.228/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro,DJe 26/06/2020, grifei).
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA.SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts.318-A e 318-B do CPP).
2.O Juiz de primeiro grau, ao decretar a custódia preventiva da paciente, ressaltou queela integra organização criminosa e era responsável pela intermediação da venda de considerável quantidade de drogas, além de avisar aos demais integrantes sobre eventual mandado de prisão expedido. Além disso, pontuou quea paciente, foi "presa novamente em flagrante delito sob a acusação de tráfico de entorpecentes nos autos do processo que tramita sob o número 0001231-95.2019.8.14.0013 nesta comarca, razão pela qual fora revogada a prisão domiciliar".
3.Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação não descrita na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP.
4. Recurso não provido."(RHC 114.004/PA,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz,DJe 17/03/2020, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TRÁFICO QUE OCORRIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E POR PESSOA CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO.ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. No particular, o decreto de prisão preventiva demonstrou a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta da conduta - em que se apontou a associação da agente com o seu companheiro visando escamotear a prática reiterada de tráfico de drogas, mediante a utilização de um estabelecimento comercial que possuíam -, como também o fato de a paciente ser ré de outra ação penal que investiga delito de mesma natureza, tendo cometido o crime dos autos enquanto em gozo de liberdade provisória. Nesse contexto, não pode a decisão ser considerada nula por fundamentação inidônea.
4. O Supremo Tribunal Federal ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
5. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.
6. Na espécie, entendo tratar-se de situação excepcionalíssima. Isso porque, além do efetivo risco de reiteração delitiva (evidenciado, sobretudo, pelo fato de a paciente ter perpretado o presente delito enquanto em gozo de liberdade provisória, o que demonstra sua propensão para a atividade ilícita), a mercancia de entorpecentes, consoante ressaltou o decreto prisional, se dava no interior da residência da acusada, local onde reside também a infante. Nesse contexto, o deferimento da prisão domiciliar implicaria clara agressão ao interesse maior de preservação do saudável desenvolvimento psicológico e emocional do vulnerável.
7. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 467.402/RS,Quinta turma,Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/04/2019, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus.P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Desse modo, repiso que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL.
1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
..
3. Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.420.545/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014 - grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de VERONICA MACHADO ANTIGA PIRES, contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 179-192), que não conheceu do presente habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante renova os pedidos contidos na inicial e pugna pela reconsideração da decisão ou para que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus, de ofício, àpaciente a fim de que seja " .. fixada a pena da paciente no mínimo legal e aplicado o redutor máximo da forma privilegiada com fundamento no artigo 33, §4º da lei 11.343/2006, nos artigos 33, 44 e 59, inc. III do Código Penal, no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, e nas Súmulas 718 e 719 do STF, bem como seja fixado o regime inicial de cumprimento da pena para aberto e substituída a pena por restritivas de direitos, ou, convertida a prisão em domiciliar com fundamento no artigo 318, incs. IV e V do Código de Processo Penal" (fl. 202).
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
Em relação aos pedidos, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida (fls. 179-192):
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas nomandamus.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via dowritsomente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a"dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade"(HC n. 400.119/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, inicialmente, a fim de delimitar aquaestio, o seguinte excerto do v. acórdão impugnado quanto ao afastamento da causa especial de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06 e negativa de deferimento da prisão domiciliar,in verbis:
"Verônica: a pena-base foi fixada 1/5 acima do mínimo legal, em conta da quantidade de droga apreendida e, assim, à míngua de causas modificadoras, tornada definitiva, 6 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, no piso.
Inarredável o acréscimo de 1/5 na primeira fase dosimétrica. A exasperação de primeira fase pela quantidade de drogas encontra arrimo no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância de tal critério sobre aqueles previstos no artigo 59, do Código Penal. Na esteira, tem-se que a quantidade de droga apreendida era enorme, cerca de 25kg de maconha.
Inaplicável mesmo o redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Veja-se que o caso cuida da traficância de cerca de 25kg de maconha, enorme quantidade que se sabe não confiada a traficante inexperiente, o que bem se afina com as declarações da testemunha de defesa Adriana Renata de Souza Braz, funcionária de Verônica, no sentido de que já havia ocorrido apreensão de maconha no estabelecimento comercial da acusada (fls. 491-mídia). De forma harmônica, Thiago Guerrero Zorzetto, policial militar, testemunhou a existência de denúncias que apontavam a acusada como traficante, operando a comercialização de drogas nas imediações de seu estabelecimento comercial (fls. 491-mídia). Ao arremate, é dos autos que na residência da corré, além da enorme quantidade de droga, tambémforam apreendidos petrechos comumente utilizados no fracionamento do entorpecente, evidenciando aprofundamento na prática delitiva. Todas as circunstâncias sopesadas deixam assente a dedicação da Verônica à atividade criminosa.
E nem se argumente por bis in idem em relação à natureza da droga observada na exasperação da base, porquanto, nesta terceira etapa, tal circunstância não é tomada como critério próprio para obstar o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mas, sim, como elemento de convicção que se processa a outros extraídos dos autos e, juntos, sustentam afirmativamente o entendimento de dedicação à atividade criminosa, este, sim, por lei, critério próprio impeditivo do privilégio.
Acerca do entendimento, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
..
Assim sendo, não se evidenciando erro técnico ou excessivo rigor, fica a pena de Verônica mantida tal como monocraticamente estabelecida.
O regime prisional deve mesmo ser o fechado.O montante da pena aliado às circunstâncias concretas do caso, mormente a grande quantidade de droga traficada e a prática delitiva no seio familiar, reveladoras da especial reprovabilidade delitiva, justificam o regime prisional mais rigoroso.
O montante da pena impede a concessão de benefícios.
A defesa de Verônica insurgiu-se pela possibilidade de que "a mesma possa iniciar o cumprimento da reprimenda, em Prisão Albergue Domiciliar, pelo fato de possuir três filhos e estar grávida do quarto" (fls. 952), o que fica indeferido.
A alegada gravidez e existência de filhos menores não a socorre. Isto porque, conforme se extrai dos autos, o tráfico de drogas era realizado também na residência da acusada, aliás, onde encontrados 19 tijolos de maconha, além de petrechos comumente utilizados no fracionamento do estupefaciente, e onde, destaca-se, vivia com seus filhos, o que demonstra pouca, ou nenhuma, cautela da mãe para preservar as crianças desse ambiente de criminalidade, demonstrando ser sua presença perniciosa à formação dos menores, porquanto acabava por sujeitá-los a toda sorte de infortúnios inerentes à prática delitiva e à proximidade com entorpecentes.Destarte, in casu, de forma excepcional, a prisão domiciliar não se mostra adequada"(fls. 56-59,grifei).
In casu,v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pelaexpressivaquantidadede drogas apreendidas (25Kg de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, onde ficou constado pelos policiais asdenúncias que apontavam a ré como traficante que operada nas imediações de seu estabelecimento comercial, além da apreensão de apetrechos comumente utilizados no fracionamento de entorpecentes, bem como reconhecerque não se tratava de traficante ocasional.Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente,amplo revolvimento da matéria fático-probatória,procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via domandamus.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, atentas as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do CP, consideraram, além da expressiva quantidade de droga apreendida (80,6 kg de maconha), as circunstâncias graves do delito (o transporte de droga "nos mesmos veículos em que levavam seus filhos, todos crianças, sendo uma delas autista", expondo-as da pior forma possível, a presenciarem as prisões dos acusados e a apreensão da droga, além de terem ficado na delegacia aguardando o socorro de algum familiar) para elevar a pena-base, pelo crime de tráfico de entorpecentes, em metade (7 anos e 6 meses de reclusão), o que não se mostra desproporcional). .. 6. Concluído pelas instâncias ordinárias, com fulcro na expressiva quantidade de entorpecente encontrado, assim como nas demais circunstâncias do delito, que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.(Precedentes). 7. Não há bis in idem quando, não obstante tenha sido valorada a quantidade da droga na primeira e na terceira etapa do cálculo da pena, há também outros elementos dos autos que, por si sós, evidenciam a dedicação do agente ao tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. .. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, tão-somente, reduzir a pena-base pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, tornando-a definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa" (HC n. 372.973/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS QUE, APESAR DE TEREM JUSTIFICADO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NÃO DEFINIRAM A FRAÇÃO REDUTORA DO PRIVILÉGIO, MAS APENAS IMPEDIRAM O SEU RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. - Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. - No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade elevada e variada dos entorpecentes apreendidos, estando, portanto, em consonância ao dispositivo legal mencionado. - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Contudo, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. - Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do mínimo por conta da quantidade elevada da droga apreendida e afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação da paciente à atividade criminosa. Precedentes.- Hipótese em que inexiste coação ilegal no não reconhecimento do tráfico privilegiado pelas instâncias de origem, com base no fato de os pacientes dedicarem-se às atividades criminosas, ante a quantidade elevada e variada das drogas apreendidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, notadamente agravadas diante da apreensão de dinheiro, munição e rádio comunicador, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.Alterar tal entendimento importa em revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido"(HC n. 379.203/SC,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITE OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas.2. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a agravante não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que, como cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus.3. Conquanto a agravante haja sido condenada a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, foram apontados elementos concretos e idôneos - notadamente a quantidade da droga apreendida - que, efetivamente, evidenciam ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas. 4. Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o agente foi condenado a reprimenda acima de 4 anos de reclusão, superior, portanto, ao limite objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido"(AgInt no HC n. 402.261/MS,Sexta Turma,Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/10/2017, grifei).
Quanto do pleito de prisão domiciliar, aleitura do excerto transcrito, permite concluir que, embora acondutaem tese perpetradanão tenhasido cometidamediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes,enquadra-se o caso dos autos em situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoantea ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivon. 143.641/SP, pelo col. Pretório Excelso.
Isso porque, a recorrente foi flagradacom grande quantidade de drogasdestinadas ao tráfico, que eram mantidas em seu domicílio, tendo o v. acórdão impugnadodestacado que"o tráfico de drogas era realizado também na residência da acusada, aliás, onde encontrados 19 tijolos de maconha, além de petrechos comumente utilizados no fracionamento do estupefaciente, e onde, destaca-se, vivia com seus filhos, o que demonstra pouca, ou nenhuma, cautela da mãe para preservar as crianças desse ambiente de criminalidade, demonstrando ser sua presença perniciosa à formação dos menores, porquanto acabava por sujeitá-los a toda sorte de infortúnios inerentes à prática delitiva e à proximidade com entorpecentes",tudo a revelar a indispensabilidade da segregação cautelar, para a preservação da integridade física e psicológica de seus próprios filhos, expostos aos riscos inerentes àatividade ilegal praticada pela ora recorrente.
A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO Nº 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art.319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos,a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da recorrente, evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas "142 pinos de cocaína com peso de 96g e 170 pedras de crack pesando aproximadamente 53g,"o que, somado à localização de elevada quantia em dinheiro, revelam risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
6.Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria residência, onde morava com as filhas, para guardar as drogas, circunstância que justifica o afastamento da incidência da benesse.
7 . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."(RHC 132.060/PR,Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe 28/09/2020, grifei).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO.INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N.52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE.PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, incidindo, pois, o enunciado 52 da Súmula deste Superior Tribunal.
2. Conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, pelo que se observa do andamento eletrônico, ainda não ocorreu a prolação da sentença em razão dos sucessivos pedidos defensivos de revogação da prisão cautelar. Desse modo, não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica nenhuma desídia do Magistrado na condução do processo em questão, especialmente porque está envidando todos os esforços para que seja proferida a sentença.
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta do delito e à periculosidade da paciente, evidenciadas pela suposta prática de crimes graves, tendo sido apreendida grande quantidade de substâncias entorpecentes em sua residência e de seu companheiro - a saber, 4 tijolos de maconha pesando aproximadamente 1,500kg (um quilo e quinhentos gramas) de maconha, 295 papelotes de maconha pesando aproximadamente 840g (oitocentos e quarenta gramas), 1 porção de haxixe pesando cerca de 550g (quinhentos e cinquenta gramas), 22 papelotes de crack pesando cerca de 6g (seis gramas), 215 porções de crack pesando aproximadamente 60g (sessenta gramas) e 1 porção de haxixe pesando cerca de 840g (oitocentos e quarenta gramas) -, o que demonstra estarem associados para o comércio habitual de drogas. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e para fazer cessar a atividade delitiva.
5. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
6. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (..)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018).
7.No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha, foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.
8. Ordem denegada."(HC 557.228/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro,DJe 26/06/2020, grifei).
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA.SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts.318-A e 318-B do CPP).
2.O Juiz de primeiro grau, ao decretar a custódia preventiva da paciente, ressaltou queela integra organização criminosa e era responsável pela intermediação da venda de considerável quantidade de drogas, além de avisar aos demais integrantes sobre eventual mandado de prisão expedido. Além disso, pontuou quea paciente, foi "presa novamente em flagrante delito sob a acusação de tráfico de entorpecentes nos autos do processo que tramita sob o número 0001231-95.2019.8.14.0013 nesta comarca, razão pela qual fora revogada a prisão domiciliar".
3.Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação não descrita na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP.
4. Recurso não provido."(RHC 114.004/PA,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz,DJe 17/03/2020, grifei).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TRÁFICO QUE OCORRIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E POR PESSOA CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO.ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. No particular, o decreto de prisão preventiva demonstrou a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta da conduta - em que se apontou a associação da agente com o seu companheiro visando escamotear a prática reiterada de tráfico de drogas, mediante a utilização de um estabelecimento comercial que possuíam -, como também o fato de a paciente ser ré de outra ação penal que investiga delito de mesma natureza, tendo cometido o crime dos autos enquanto em gozo de liberdade provisória. Nesse contexto, não pode a decisão ser considerada nula por fundamentação inidônea.
4. O Supremo Tribunal Federal ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
5. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.
6. Na espécie, entendo tratar-se de situação excepcionalíssima. Isso porque, além do efetivo risco de reiteração delitiva (evidenciado, sobretudo, pelo fato de a paciente ter perpretado o presente delito enquanto em gozo de liberdade provisória, o que demonstra sua propensão para a atividade ilícita), a mercancia de entorpecentes, consoante ressaltou o decreto prisional, se dava no interior da residência da acusada, local onde reside também a infante. Nesse contexto, o deferimento da prisão domiciliar implicaria clara agressão ao interesse maior de preservação do saudável desenvolvimento psicológico e emocional do vulnerável.
7. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 467.402/RS,Quinta turma,Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/04/2019, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus.P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Desse modo, repiso que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.
Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL.
1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.
..
3. Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.420.545/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2014 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014 - grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUSSUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL ESTREITA VIA DOMANDAMUS.PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318- A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO Nº 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTO APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (25Kg de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, onde ficou constado pelos policiais as denúncias que apontavam a ré como traficante que operada nas imediações de seu estabelecimento comercial, além daapreensão de apetrechos comumente utilizados no fracionamento de entorpecentes, bem como reconhecer que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto do pleito de prisão domiciliar, a leitura do excerto transcrito, permite concluir que, embora a conduta em tese perpetrada não tenha sido cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, enquadra-se o caso dos autos em situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP , pelo col. Pretório Excelso.
IV - Arecorrente foi flagrada com grande quantidade de drogas destinadas ao tráfico, que eram mantidas em seu domicílio, tendo o v. acórdão impugnado destacado que "o tráfico de drogas era realizado também na residência da acusada, aliás, onde encontrados 19 tijolos de maconha, além de petrechos comumente utilizados no fracionamento do estupefaciente, e onde, destaca-se, vivia com seus filhos, o que demonstra pouca, ou nenhuma, cautela da mãe para preservar as crianças desse ambiente de criminalidade, demonstrando ser sua presença perniciosa à formação dos menores, porquanto acabava por sujeitá-los a toda sorte de infortúnios inerentes à prática delitiva e à proximidade com entorpecentes", tudo a revelar a indispensabilidade da segregação cautelar, para a preservação da integridade física e psicológica de seus próprios filhos, expostos aos riscos inerentes à atividade ilegal praticada pela ora recorrente.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUSSUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL ESTREITA VIA DOMANDAMUS.PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318- A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO Nº 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTO APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
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I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (25Kg de maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, onde ficou constado pelos policiais as denúncias que apontavam a ré como traficante que operada nas imediações de seu estabelecimento comercial, além daapreensão de apetrechos comumente utilizados no fracionamento de entorpecentes, bem como reconhecer que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto do pleito de prisão domiciliar, a leitura do excerto transcrito, permite concluir que, embora a conduta em tese perpetrada não tenha sido cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, enquadra-se o caso dos autos em situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP , pelo col. Pretório Excelso.
IV - Arecorrente foi flagrada com grande quantidade de drogas destinadas ao tráfico, que eram mantidas em seu domicílio, tendo o v. acórdão impugnado destacado que "o tráfico de drogas era realizado também na residência da acusada, aliás, onde encontrados 19 tijolos de maconha, além de petrechos comumente utilizados no fracionamento do estupefaciente, e onde, destaca-se, vivia com seus filhos, o que demonstra pouca, ou nenhuma, cautela da mãe para preservar as crianças desse ambiente de criminalidade, demonstrando ser sua presença perniciosa à formação dos menores, porquanto acabava por sujeitá-los a toda sorte de infortúnios inerentes à prática delitiva e à proximidade com entorpecentes", tudo a revelar a indispensabilidade da segregação cautelar, para a preservação da integridade física e psicológica de seus próprios filhos, expostos aos riscos inerentes à atividade ilegal praticada pela ora recorrente.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
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N
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144,089,129 |
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TEINIAGUÁ. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACRESCIDOS DE CONCLUSÕES DO COLEGIADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE DROGAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO.
1. Sabe-se que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. (AgRg no HC 594.808/RS, RelatorMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/4/2021).
2. Neste caso, ainda que tenha feito remissão aos fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau, o Colegiado analisou as teses defensivas e acrescentou suas conclusões, que terminou por confirmar a decisão singular, não se constatando a nulidade alegada.
3. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar qualquer evidência concreta de ocorrência de mácula às provas, sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência inviável pela estreita via do habeas corpus, ainda que apropriada e necessária no desenrolar da instrução penal, ocasião em que poderão ser arguidos todos os pontos tidos por relevantes para apreciação do juiz competente.
4. O pedido de trancamento se sustenta na suposta ausência de prova da materialidade delitiva. Entretanto, os autos informam a apreensão de entorpecentes em, pelo menos, quatro ocasiões diferentes, de maneira que é prematuro o encerramento antecipado do processo, já que não é possível, desde logo, nem desqualificar as teses acusatórias nem acolhê-las de plano, sem o devido exame verticalizado do material probatório produzido ao longo da instrução.
5. Quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva, constata-se que se trata de feito complexo, cujo polo passivo é composto por vinte e seis acusados. Não há nenhuma notícia de desídia por parte da acusação ou do Estado-juiz, de modo que o processo tramita regularmente. Vale destacar que a prisão preventiva dos recorrentes foi reexaminada, nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, concluindo-se pela necessidade de prorrogação da custódia.
6. Recurso ordinário improvido, recomendando às instâncias ordinárias que imprimam a necessária celeridade para encerrar o feito, de modo a não extrapolar os limites da razoabilidade.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de recurso ordinário interposto por ADRIANO DE OLIVEIRA NORONHA e DAVID GUILHERME TOVO contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do HC n. 5035579-37.2021.4.04.0000.
A Polícia Federal deflagrou a Operação Teiniaguá, com o objetivo de investigar um grupo formado por vinte e seis pessoas dedicado ao tráfico internacional e à distribuição de drogas na região da serra gaúcha. A prisão preventiva dos recorrentes foi decretada em 10 de dezembro de 2020.
Após o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus pretendendo encerrar a ação penal, aduzindo vícios decorrentes da quebra da cadeia de custódia e inexistência de elementos indiciários de materialidade, além de ter pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Tribunal a quo denegou a ordem, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 407-408):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TEINIAGUÁ. DENÚNCIA RECEBIDA - TRÁFICO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NA REGIÃO DA SERRA GAÚCHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADE DA PROVA DIGITAL -INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DAS TESES VEICULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PRISÃO PREVENTIVA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA) - PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as decisões de recebimento da denúncia e de rejeição da absolvição sumária não reclamam fundamentação exauriente. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Tais hipóteses, ademais, devem ser aferíveis de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede mandamental.
3. Não há falar em ausência de justa causa, a qual se consubstancia no suporte mínimo de elementos de autoria e de materialidade indispensável para o início da ação penal. Nessa quadra, a denúncia ofertada pelo Ministério Público encontra-se fundada em indícios suficientes da ocorrência de fatos delituosos e da sua autoria.
4. Encontra-se assentado nos Tribunais pátrios, inclusive nas Cortes Superiores, que questões relacionadas ao exame de provas acerca da justa causa para a ação penal, bem como análise da legalidade das medidas investigativas devem ser restritas à ação penal. A via do habeas corpus é estreita e não comporta o exame de diversos documentos constantes do IPL, assim como da própria ação penal.
5. A prova da existência do crime e os indícios de autoria em relação aos pacientes restaram demonstrados pelos elementos cognitivos constantes dos autos, que acompanham a denúncia. Registre-se, outrossim, que nesta fase basta a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório.
6. Os pressupostos de conjugação necessária à manutenção da prisão preventiva ao acautelamento da ordem pública afiguram-se presentes, notadamente à vista das certidões de antecedentes criminais dos pacientes, que indicam a existência de diversas sentenças condenatórias com trânsito proferidas face a si.
7. À vista das circunstância do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública (evitação da reiteração criminosa).
8. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4. HC n. 5035579-37.2021.4.04.0000. Oitava Turma. Rel. Des. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ. Julgado em 22 de setembro de 2021).
Nas razões deste recurso ordinário (e-STJ, fls. 417-445), os recorrentes alegam nulidade do acórdão impugnado, que adotou fundamentação per relationem, limitando-se a reproduzir os fundamentos da decisão singular, objeto da impetração. Assevera, ainda, que a prova digital, obtida a partir do levantamento do sigilo telefônico dos recorrentes, é nula, pois teria sido quebrada a cadeia de custódia. Além disso, a defesa não teria tido acesso ao conteúdo total da prova, inviabilizando o exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal.
Quanto aos delitos de tráfico de drogas, a defesa aduz que não há laudo toxicológico atestando a materialidade do crime, já que não teria havido apreensão de entorpecentes no processo de origem. Por fim, alega excesso de prazo para a formação da culpa.
Liminarmente, pretendeu-se a revogação da custódia cautelar, com eventual substituição por medidas diversas do cárcere. Quanto ao mérito, postula-se o trancamento da ação penal ou a suspensão do feito até que seja facultado o acesso da defesa às provas obtidas por meio da interceptação telefônica. Subsidiariamente, pretendem a reforma da decisão que recebeu a denúncia, em face da atipicidade do delito de tráfico de drogas.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 463-469).
Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal e retornaram com manifestação desfavorável à pretensão dos recorrentes (e-STJ, fls. 470-477).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. No entanto, quanto ao mérito, as pretensões dos recorrentes não comportam acolhimento.
O primeiro tema trazido a exame pelos recorrentes diz respeito à suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem teria adotado fundamentação per relationem.
Sobre esse tema, sabe-se que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. (AgRg no HC 594.808/RS, RelatorMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/4/2021).
E, neste caso, ainda que tenha feito remissão aos fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau, o Colegiado analisou as teses defensivas e acrescentou suas conclusões, que terminou por confirmar a decisão singular, não se constatando a nulidade alegada.
A chamada fundamentação per relationem é plenamente aceita pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que as matérias tenham sido abordadas pelo órgão julgador, apresentando fundamentos próprios, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.
3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.
4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).
5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).
6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 66.271/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/10/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 386, III e IV, DO CPP. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NORMATIVO DO BACEN. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADO MONTANTE EVADIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão do tribunal de origem enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
2. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que demonstra a ocorrência de fato delituoso, ainda que utilizada a técnica da fundamentação per relationem, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador com a menção a fundamentos próprios.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda.
4. A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia.
5. Afasta-se a alegação de inépcia da denúncia quando a peça inicial acusatória atende os requisitos mínimos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição de indícios mínimos de autoria e materialidade, que consubstanciam justa causa para a ação penal.
6. Nos crimes de autoria coletiva, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal se dá com a descrição do liame existente entre o agir dos acusados e a suposta prática delituosa, ainda que a inicial acusatória não descreva, de forma minuciosa, as atuações individuais.
7. O delito de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, pode ser praticado não só mediante a efetiva saída do território nacional de pessoa que deixe de declarar às autoridades moeda ou divisa como também mediante técnicas mais elaboradas e complexas como o sistema de remessas de valores por meio de compensações, o que é conhecido como operação dólar-cabo ou euro-cabo.
8. Para a caracterização do tipo penal descrito no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/1986, não se exige complementação por meio de regulamentação do órgão federal competente, mas a transferência, transporte ou remessa física de moeda ou recursos ao exterior por meio de transações financeiras realizadas sem autorização legal e à margem da proteção da política cambial brasileira.
9. A pessoa física responde pelos fatos típicos por ela praticados no âmbito da empresa que ela mesma controla e administra, não importando o fato de a conta bancária aberta para tal finalidade - recebimento de recursos no exterior - estar em nome da empresa, e não em nome dos denunciados.
10. Enquanto os normativos do Banco Central do Brasil apenas regulam obrigações previstas na legislação, a Constituição Federal apenas exige lei complementar para a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, e não para eventual alteração de regime monetário ou de câmbio.
11. Não se verifica ilegalidade por parte do Banco Central na obtenção de informações bancárias que respaldam notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Federal, quando aquele órgão atua na prerrogativa de supervisionar toda e qualquer atividade de natureza bancária, informando ao parquet fatos que possam constituir infrações penais em tese.
12. A dosimetria da pena é questão concernente ao mérito da ação penal e vinculada à discricionariedade do magistrado, que, com base nas provas dos autos e nas regras técnicas, determina a quantidade da pena que deve recair sobre o acusado.
13. A pena imposta pelas instâncias ordinárias somente admite revisão pelo STJ quando demonstradas, de plano, a manifesta desproporcionalidade da reprimenda e a violação do disposto no art. 59 do Código Penal.
14. Em relação ao delito de evasão de divisas, o montante evadido pode ser considerado para a exasperação da pena-base por denotar maior grau de reprovabilidade da conduta praticada.
15. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1463883/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 20/8/2021)
A alegação seguinte diz respeito à quebra de cadeia de custódia da prova digital, que, supostamente teria sido adulterada.
Como se sabe, o instituto da quebra da cadeia de custódia está relacionado à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova desde sua coleta até o escrutínio pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência indevida durante o trâmite processual resulta na imprestabilidade do vestígio e no reconhecimento de sua ilicitude.
Neste caso, a alegação de quebra de cadeia de custódia é feita em conjunção com a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que os recorrentes não teriam tido acesso ao material colhido durante as investigações, que estaria criptografado. Essa segunda alegação não pode ser examinada diretamente por esta Corte, já que não foi tratada pelas instâncias antecedentes ao apreciarem o recurso ordinário. Desse modo, ausente a delimitação fática pelas instâncias antecedentes, não é possível manifestação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Quanto a este tema, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar qualquer evidência concreta de ocorrência de mácula às provas, sendo certo que a defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado.
Assim, constata-se que os argumentos defensivos não se mostram suficientes para demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal.
Por isso, não é viável o reconhecimento do vício indicado, pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio dopas de nullité sans grief.
A propósito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO LINEU". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE COM A PERDA DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 12/11/2020).
2. In casu, não se pode falar na quebra da cadeia de custódia, uma vez que há provas suficientes nos autos para a condenação, tendo em vista que, mesmo que comprovado, o fato de não terem sido encartados aos autos alguns depoimentos prestados em sede inquisitorial não desnatura o amplo acervo probatório constituído, nem serve de balizamento para se pleitear a quebra da cadeia de custódia.
3. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Súmula 523/STF).
Desse modo, como as provas existentes nos autos ou foram colhidas na fase inquisitorial e posteriormente contraditadas em Juízo, ou foram produzidas em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa em sede judicial, são bastantes para demonstrar que os crimes ocorreram do modo como descritos na inicial acusatória, não tendo a defesa apontado prejuízos ocorridos em razão dos alegados vícios.
4. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.
5. Ademais, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.
6. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, decidiu pela manutenção da condenação do acusado pelo delito do artigo 288 do CP. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela ausência de prova concreta das práticas delitivas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
7. A jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
8. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.764.654/RJ, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 16/8/2021).
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CP. CIGARROS. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 12/11/2020).
2. In casu, embora tenha se reconhecido a divergência da quantidade de cigarros apreendidos constantes no auto de infração confeccionado pela Receita Federal (1.050 maços) e no auto de apreensão e e exibição da polícia civil (10.050 maços), não se pode falar na quebra da cadeia de custódia, uma vez que há provas suficientes nos autos para a condenação, tendo em vista que ficou comprovado que o acusado manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em território nacional. Assim, tal situação não induz à imprestabilidade da prova, tendo em vista que ficou comprovado que os 1.050 maços pertencem mesmo ao acusado, o que configura o delito.
3. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Desse modo, a contradição do número de cigarros apreendidos não proporcionou prejuízo para a demonstração da materialidade do crime imputado ao acusado, sendo indubitável que o réu manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em território nacional. Assim, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, visto que a condenação se sustenta nos 1050 maços apreendidos.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.847.296/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 28/6/2021).
Desse modo, ante a afirmação das instâncias antecedentes acerca da inocorrência da alegada quebra de cadeia de custódia, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência inviável pela estreita via do habeas corpus, ainda que apropriada e necessária no desenrolar da instrução penal, ocasião em que a defesa poderá arguir os pontos que julgar relevantes, submetendo-os ao juiz competente.
Nesse mesmo sentido, cito, a título de ilustração:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE MATÉRIA PRIMA DA UNIÃO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NAS INTERCEPTAÇÕES. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DE PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
III - O habeas corpus não é sede própria para o revolvimento de material probatório, ainda mais em ações penais complexas, com grande volume de documentos e fatos controvertidos, como ocorre no presente caso. Precedentes.
IV - No que se refere à aventada nulidade, em razão da quebra da cadeia de custódia dos conteúdos de e-mail interceptados, não obstante os argumentos recursais, referidas alegações sequer ultrapassam o conhecimento. Isso porque o eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região destacou que, "a própria parte que teve seu sigilo quebrado tem acesso à sua caixa postal. Quanto a isso, não é criado obstáculo, porque, depois que à autoridade policial é permitido verificar a caixa postal do investigado, a parte continua acessando, ou seja, esse acesso à caixa postal ela própria tem, a não ser que demonstre, por alguma forma, uma impossibilidade técnica. Mas isso também é debate a ser travado lá na instrução processual."
V - Ausente qualquer ilegalidade aferível prima facie, qualquer reforma do entendimento assumido pelas instâncias ordinárias demandaria, inevitavelmente, revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no writ, via estreita, de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 71.632/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 8/6/2018)
Quanto ao pedido de trancamento, a defesa alega ausência de prova da materialidade delitiva, pois antes da deflagração da Operação Teiniaguá, não houve nenhuma apreensão de entorpecentes. Todas as demais apreensões mencionadas nos autos foram realizadas pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil dando origem a processos criminais diversos.
Como se sabe, trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.
Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014).
Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatíveis, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.
Por outro lado, sabe-se que a simples existência de uma ação penal ou de um procedimento de investigação criminal desprovido de lastro probatório mínimo não pode ser tolerado em um ambiente institucional que preze pela legalidade e pela proteção das liberdades individuais. Isto porque tais procedimentos representam grande agravo à vida do réu, já que os estigmas causados pelo ajuizamento de uma ação penal em desfavor de alguém ultrapassa os limites do simples aborrecimento, trazendo consequências negativas para a reputação do acusado. Por isso que, nas palavras do eminente Ministro Jorge Mussi, Se a denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito, porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente. (HC 325.713/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/9/2017).
Neste caso, a alegação de ausência de prova da materialidade delitiva cai por terra diante da notícia de apreensões de drogas ocorridas em 17 de março, 21 de maio e 17 de agosto de 2020 e em 7 de janeiro de 2021, totalizando cerca de 30 kg de cocaína e 800 g de maconha, além de munições, aprendidas em 10 de dezembro de 2020.
Portanto, revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de autoria. Assim, as alegações do recorrente devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se mostra possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram da forma narrada na denúncia, tampouco desqualifica-la, isentando a recorrente, sem prévio exame do conjunto probatório.
Por fim, discute-se o excesso de prazo da prisão preventiva, aduzindo que a prisão se arrasta por mais de um ano e que não há, por parte das defesas, nenhuma interferência no sentido de atrasar a tramitação do feito.
Quanto a este tema, destaco que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Neste caso, a complexidade do feito, com vinte e seis acusados, justifica eventual demora na conclusão da apuração das responsabilidades criminais, não se constatando desídia por parte da acusação ou do Estado-juiz.
Diante disso, é possível concluir que o suscitado excesso de prazo não se sustenta, pois as peculiaridades do caso são suficientes para justificar a demora alegada pela defesa. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não são resultado de mera soma aritmética e variam, conforme as peculiaridades e percalços de cada caso.
Além disso, há de se destacar que a prisão preventiva dos acusados passou, recentemente, pelo reexame periódico, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no qual se constatou a permanência dos requisitos autorizadores de sua manutenção.
No mesmo sentido:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. QUADRILHA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto, somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrentes da evidente negligência do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. 2. Na espécie, até o momento, não há falar em atraso abusivo e injustificado na prestação jurisdicional pois, em que pese, num primeiro momento, ter sido frustrada a condução do réu pela Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE para os atos designados, nas três últimas audiências marcadas pelo Juiz, o advogado de defesa não estava presente, apesar de devidamente intimado. Além disso, diante da dificuldade externada pela SUSEPE em providenciar a apresentação do paciente, o Magistrado de piso tomou providências para facilitar a situação, o que revela que tem sido diligente no andamento do feito. 3. Ordem denegada (HC 380.637/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 2/3/2017)
Por todo o exposto, nego provimento a este recurso ordinário, recomendando às instâncias ordinárias que imprimam a necessária celeridade para encerrar o feito, de modo a não extrapolar os limites da razoabilidade.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
Trata-se de recurso ordinário interposto por ADRIANO DE OLIVEIRA NORONHA e DAVID GUILHERME TOVO contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do HC n. 5035579-37.2021.4.04.0000.
A Polícia Federal deflagrou a Operação Teiniaguá, com o objetivo de investigar um grupo formado por vinte e seis pessoas dedicado ao tráfico internacional e à distribuição de drogas na região da serra gaúcha. A prisão preventiva dos recorrentes foi decretada em 10 de dezembro de 2020.
Após o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus pretendendo encerrar a ação penal, aduzindo vícios decorrentes da quebra da cadeia de custódia e inexistência de elementos indiciários de materialidade, além de ter pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Tribunal a quo denegou a ordem, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 407-408):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TEINIAGUÁ. DENÚNCIA RECEBIDA - TRÁFICO INTERNACIONAL E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NA REGIÃO DA SERRA GAÚCHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADE DA PROVA DIGITAL -INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DAS TESES VEICULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PRISÃO PREVENTIVA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA) - PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as decisões de recebimento da denúncia e de rejeição da absolvição sumária não reclamam fundamentação exauriente. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Tais hipóteses, ademais, devem ser aferíveis de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede mandamental.
3. Não há falar em ausência de justa causa, a qual se consubstancia no suporte mínimo de elementos de autoria e de materialidade indispensável para o início da ação penal. Nessa quadra, a denúncia ofertada pelo Ministério Público encontra-se fundada em indícios suficientes da ocorrência de fatos delituosos e da sua autoria.
4. Encontra-se assentado nos Tribunais pátrios, inclusive nas Cortes Superiores, que questões relacionadas ao exame de provas acerca da justa causa para a ação penal, bem como análise da legalidade das medidas investigativas devem ser restritas à ação penal. A via do habeas corpus é estreita e não comporta o exame de diversos documentos constantes do IPL, assim como da própria ação penal.
5. A prova da existência do crime e os indícios de autoria em relação aos pacientes restaram demonstrados pelos elementos cognitivos constantes dos autos, que acompanham a denúncia. Registre-se, outrossim, que nesta fase basta a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório.
6. Os pressupostos de conjugação necessária à manutenção da prisão preventiva ao acautelamento da ordem pública afiguram-se presentes, notadamente à vista das certidões de antecedentes criminais dos pacientes, que indicam a existência de diversas sentenças condenatórias com trânsito proferidas face a si.
7. À vista das circunstância do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública (evitação da reiteração criminosa).
8. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4. HC n. 5035579-37.2021.4.04.0000. Oitava Turma. Rel. Des. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ. Julgado em 22 de setembro de 2021).
Nas razões deste recurso ordinário (e-STJ, fls. 417-445), os recorrentes alegam nulidade do acórdão impugnado, que adotou fundamentação per relationem, limitando-se a reproduzir os fundamentos da decisão singular, objeto da impetração. Assevera, ainda, que a prova digital, obtida a partir do levantamento do sigilo telefônico dos recorrentes, é nula, pois teria sido quebrada a cadeia de custódia. Além disso, a defesa não teria tido acesso ao conteúdo total da prova, inviabilizando o exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal.
Quanto aos delitos de tráfico de drogas, a defesa aduz que não há laudo toxicológico atestando a materialidade do crime, já que não teria havido apreensão de entorpecentes no processo de origem. Por fim, alega excesso de prazo para a formação da culpa.
Liminarmente, pretendeu-se a revogação da custódia cautelar, com eventual substituição por medidas diversas do cárcere. Quanto ao mérito, postula-se o trancamento da ação penal ou a suspensão do feito até que seja facultado o acesso da defesa às provas obtidas por meio da interceptação telefônica. Subsidiariamente, pretendem a reforma da decisão que recebeu a denúncia, em face da atipicidade do delito de tráfico de drogas.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 463-469).
Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal e retornaram com manifestação desfavorável à pretensão dos recorrentes (e-STJ, fls. 470-477).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. No entanto, quanto ao mérito, as pretensões dos recorrentes não comportam acolhimento.
O primeiro tema trazido a exame pelos recorrentes diz respeito à suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem teria adotado fundamentação per relationem.
Sobre esse tema, sabe-se que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. (AgRg no HC 594.808/RS, RelatorMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/4/2021).
E, neste caso, ainda que tenha feito remissão aos fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau, o Colegiado analisou as teses defensivas e acrescentou suas conclusões, que terminou por confirmar a decisão singular, não se constatando a nulidade alegada.
A chamada fundamentação per relationem é plenamente aceita pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que as matérias tenham sido abordadas pelo órgão julgador, apresentando fundamentos próprios, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.
3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.
4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).
5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).
6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 66.271/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/10/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 386, III e IV, DO CPP. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLÇÃO. NORMATIVO DO BACEN. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADO MONTANTE EVADIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão do tribunal de origem enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
2. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que demonstra a ocorrência de fato delituoso, ainda que utilizada a técnica da fundamentação per relationem, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador com a menção a fundamentos próprios.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda.
4. A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia.
5. Afasta-se a alegação de inépcia da denúncia quando a peça inicial acusatória atende os requisitos mínimos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição de indícios mínimos de autoria e materialidade, que consubstanciam justa causa para a ação penal.
6. Nos crimes de autoria coletiva, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal se dá com a descrição do liame existente entre o agir dos acusados e a suposta prática delituosa, ainda que a inicial acusatória não descreva, de forma minuciosa, as atuações individuais.
7. O delito de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, pode ser praticado não só mediante a efetiva saída do território nacional de pessoa que deixe de declarar às autoridades moeda ou divisa como também mediante técnicas mais elaboradas e complexas como o sistema de remessas de valores por meio de compensações, o que é conhecido como operação dólar-cabo ou euro-cabo.
8. Para a caracterização do tipo penal descrito no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/1986, não se exige complementação por meio de regulamentação do órgão federal competente, mas a transferência, transporte ou remessa física de moeda ou recursos ao exterior por meio de transações financeiras realizadas sem autorização legal e à margem da proteção da política cambial brasileira.
9. A pessoa física responde pelos fatos típicos por ela praticados no âmbito da empresa que ela mesma controla e administra, não importando o fato de a conta bancária aberta para tal finalidade - recebimento de recursos no exterior - estar em nome da empresa, e não em nome dos denunciados.
10. Enquanto os normativos do Banco Central do Brasil apenas regulam obrigações previstas na legislação, a Constituição Federal apenas exige lei complementar para a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, e não para eventual alteração de regime monetário ou de câmbio.
11. Não se verifica ilegalidade por parte do Banco Central na obtenção de informações bancárias que respaldam notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Federal, quando aquele órgão atua na prerrogativa de supervisionar toda e qualquer atividade de natureza bancária, informando ao parquet fatos que possam constituir infrações penais em tese.
12. A dosimetria da pena é questão concernente ao mérito da ação penal e vinculada à discricionariedade do magistrado, que, com base nas provas dos autos e nas regras técnicas, determina a quantidade da pena que deve recair sobre o acusado.
13. A pena imposta pelas instâncias ordinárias somente admite revisão pelo STJ quando demonstradas, de plano, a manifesta desproporcionalidade da reprimenda e a violação do disposto no art. 59 do Código Penal.
14. Em relação ao delito de evasão de divisas, o montante evadido pode ser considerado para a exasperação da pena-base por denotar maior grau de reprovabilidade da conduta praticada.
15. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1463883/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 20/8/2021)
A alegação seguinte diz respeito à quebra de cadeia de custódia da prova digital, que, supostamente teria sido adulterada.
Como se sabe, o instituto da quebra da cadeia de custódia está relacionado à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova desde sua coleta até o escrutínio pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência indevida durante o trâmite processual resulta na imprestabilidade do vestígio e no reconhecimento de sua ilicitude.
Neste caso, a alegação de quebra de cadeia de custódia é feita em conjunção com a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que os recorrentes não teriam tido acesso ao material colhido durante as investigações, que estaria criptografado. Essa segunda alegação não pode ser examinada diretamente por esta Corte, já que não foi tratada pelas instâncias antecedentes ao apreciarem o recurso ordinário. Desse modo, ausente a delimitação fática pelas instâncias antecedentes, não é possível manifestação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Quanto a este tema, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar qualquer evidência concreta de ocorrência de mácula às provas, sendo certo que a defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado.
Assim, constata-se que os argumentos defensivos não se mostram suficientes para demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal.
Por isso, não é viável o reconhecimento do vício indicado, pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio dopas de nullité sans grief.
A propósito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO LINEU". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE COM A PERDA DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 12/11/2020).
2. In casu, não se pode falar na quebra da cadeia de custódia, uma vez que há provas suficientes nos autos para a condenação, tendo em vista que, mesmo que comprovado, o fato de não terem sido encartados aos autos alguns depoimentos prestados em sede inquisitorial não desnatura o amplo acervo probatório constituído, nem serve de balizamento para se pleitear a quebra da cadeia de custódia.
3. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Súmula 523/STF).
Desse modo, como as provas existentes nos autos ou foram colhidas na fase inquisitorial e posteriormente contraditadas em Juízo, ou foram produzidas em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa em sede judicial, são bastantes para demonstrar que os crimes ocorreram do modo como descritos na inicial acusatória, não tendo a defesa apontado prejuízos ocorridos em razão dos alegados vícios.
4. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.
5. Ademais, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.
6. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, decidiu pela manutenção da condenação do acusado pelo delito do artigo 288 do CP. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela ausência de prova concreta das práticas delitivas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
7. A jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
8. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.764.654/RJ, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 16/8/2021).
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CP. CIGARROS. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 12/11/2020).
2. In casu, embora tenha se reconhecido a divergência da quantidade de cigarros apreendidos constantes no auto de infração confeccionado pela Receita Federal (1.050 maços) e no auto de apreensão e e exibição da polícia civil (10.050 maços), não se pode falar na quebra da cadeia de custódia, uma vez que há provas suficientes nos autos para a condenação, tendo em vista que ficou comprovado que o acusado manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em território nacional. Assim, tal situação não induz à imprestabilidade da prova, tendo em vista que ficou comprovado que os 1.050 maços pertencem mesmo ao acusado, o que configura o delito.
3. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Desse modo, a contradição do número de cigarros apreendidos não proporcionou prejuízo para a demonstração da materialidade do crime imputado ao acusado, sendo indubitável que o réu manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em território nacional. Assim, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, visto que a condenação se sustenta nos 1050 maços apreendidos.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.847.296/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 28/6/2021).
Desse modo, ante a afirmação das instâncias antecedentes acerca da inocorrência da alegada quebra de cadeia de custódia, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência inviável pela estreita via do habeas corpus, ainda que apropriada e necessária no desenrolar da instrução penal, ocasião em que a defesa poderá arguir os pontos que julgar relevantes, submetendo-os ao juiz competente.
Nesse mesmo sentido, cito, a título de ilustração:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE MATÉRIA PRIMA DA UNIÃO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NAS INTERCEPTAÇÕES. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DE PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
III - O habeas corpus não é sede própria para o revolvimento de material probatório, ainda mais em ações penais complexas, com grande volume de documentos e fatos controvertidos, como ocorre no presente caso. Precedentes.
IV - No que se refere à aventada nulidade, em razão da quebra da cadeia de custódia dos conteúdos de e-mail interceptados, não obstante os argumentos recursais, referidas alegações sequer ultrapassam o conhecimento. Isso porque o eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região destacou que, "a própria parte que teve seu sigilo quebrado tem acesso à sua caixa postal. Quanto a isso, não é criado obstáculo, porque, depois que à autoridade policial é permitido verificar a caixa postal do investigado, a parte continua acessando, ou seja, esse acesso à caixa postal ela própria tem, a não ser que demonstre, por alguma forma, uma impossibilidade técnica. Mas isso também é debate a ser travado lá na instrução processual."
V - Ausente qualquer ilegalidade aferível prima facie, qualquer reforma do entendimento assumido pelas instâncias ordinárias demandaria, inevitavelmente, revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no writ, via estreita, de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 71.632/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 8/6/2018)
Quanto ao pedido de trancamento, a defesa alega ausência de prova da materialidade delitiva, pois antes da deflagração da Operação Teiniaguá, não houve nenhuma apreensão de entorpecentes. Todas as demais apreensões mencionadas nos autos foram realizadas pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil dando origem a processos criminais diversos.
Como se sabe, trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.
Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014).
Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatíveis, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.
Por outro lado, sabe-se que a simples existência de uma ação penal ou de um procedimento de investigação criminal desprovido de lastro probatório mínimo não pode ser tolerado em um ambiente institucional que preze pela legalidade e pela proteção das liberdades individuais. Isto porque tais procedimentos representam grande agravo à vida do réu, já que os estigmas causados pelo ajuizamento de uma ação penal em desfavor de alguém ultrapassa os limites do simples aborrecimento, trazendo consequências negativas para a reputação do acusado. Por isso que, nas palavras do eminente Ministro Jorge Mussi, Se a denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito, porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente. (HC 325.713/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/9/2017).
Neste caso, a alegação de ausência de prova da materialidade delitiva cai por terra diante da notícia de apreensões de drogas ocorridas em 17 de março, 21 de maio e 17 de agosto de 2020 e em 7 de janeiro de 2021, totalizando cerca de 30 kg de cocaína e 800 g de maconha, além de munições, aprendidas em 10 de dezembro de 2020.
Portanto, revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de autoria. Assim, as alegações do recorrente devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se mostra possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram da forma narrada na denúncia, tampouco desqualifica-la, isentando a recorrente, sem prévio exame do conjunto probatório.
Por fim, discute-se o excesso de prazo da prisão preventiva, aduzindo que a prisão se arrasta por mais de um ano e que não há, por parte das defesas, nenhuma interferência no sentido de atrasar a tramitação do feito.
Quanto a este tema, destaco que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Neste caso, a complexidade do feito, com vinte e seis acusados, justifica eventual demora na conclusão da apuração das responsabilidades criminais, não se constatando desídia por parte da acusação ou do Estado-juiz.
Diante disso, é possível concluir que o suscitado excesso de prazo não se sustenta, pois as peculiaridades do caso são suficientes para justificar a demora alegada pela defesa. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não são resultado de mera soma aritmética e variam, conforme as peculiaridades e percalços de cada caso.
Além disso, há de se destacar que a prisão preventiva dos acusados passou, recentemente, pelo reexame periódico, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no qual se constatou a permanência dos requisitos autorizadores de sua manutenção.
No mesmo sentido:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. QUADRILHA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto, somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrentes da evidente negligência do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. 2. Na espécie, até o momento, não há falar em atraso abusivo e injustificado na prestação jurisdicional pois, em que pese, num primeiro momento, ter sido frustrada a condução do réu pela Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE para os atos designados, nas três últimas audiências marcadas pelo Juiz, o advogado de defesa não estava presente, apesar de devidamente intimado. Além disso, diante da dificuldade externada pela SUSEPE em providenciar a apresentação do paciente, o Magistrado de piso tomou providências para facilitar a situação, o que revela que tem sido diligente no andamento do feito. 3. Ordem denegada (HC 380.637/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 2/3/2017)
Por todo o exposto, nego provimento a este recurso ordinário, recomendando às instâncias ordinárias que imprimam a necessária celeridade para encerrar o feito, de modo a não extrapolar os limites da razoabilidade.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TEINIAGUÁ. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACRESCIDOS DE CONCLUSÕES DO COLEGIADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE DROGAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO.
1. Sabe-se que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. (AgRg no HC 594.808/RS, RelatorMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/4/2021).
2. Neste caso, ainda que tenha feito remissão aos fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau, o Colegiado analisou as teses defensivas e acrescentou suas conclusões, que terminou por confirmar a decisão singular, não se constatando a nulidade alegada.
3. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar qualquer evidência concreta de ocorrência de mácula às provas, sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência inviável pela estreita via do habeas corpus, ainda que apropriada e necessária no desenrolar da instrução penal, ocasião em que poderão ser arguidos todos os pontos tidos por relevantes para apreciação do juiz competente.
4. O pedido de trancamento se sustenta na suposta ausência de prova da materialidade delitiva. Entretanto, os autos informam a apreensão de entorpecentes em, pelo menos, quatro ocasiões diferentes, de maneira que é prematuro o encerramento antecipado do processo, já que não é possível, desde logo, nem desqualificar as teses acusatórias nem acolhê-las de plano, sem o devido exame verticalizado do material probatório produzido ao longo da instrução.
5. Quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva, constata-se que se trata de feito complexo, cujo polo passivo é composto por vinte e seis acusados. Não há nenhuma notícia de desídia por parte da acusação ou do Estado-juiz, de modo que o processo tramita regularmente. Vale destacar que a prisão preventiva dos recorrentes foi reexaminada, nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, concluindo-se pela necessidade de prorrogação da custódia.
6. Recurso ordinário improvido, recomendando às instâncias ordinárias que imprimam a necessária celeridade para encerrar o feito, de modo a não extrapolar os limites da razoabilidade.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TEINIAGUÁ. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACRESCIDOS DE CONCLUSÕES DO COLEGIADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE DROGAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO.
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1. Sabe-se que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. (AgRg no HC 594.808/RS, RelatorMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/4/2021).
2. Neste caso, ainda que tenha feito remissão aos fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau, o Colegiado analisou as teses defensivas e acrescentou suas conclusões, que terminou por confirmar a decisão singular, não se constatando a nulidade alegada.
3. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar qualquer evidência concreta de ocorrência de mácula às provas, sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência inviável pela estreita via do habeas corpus, ainda que apropriada e necessária no desenrolar da instrução penal, ocasião em que poderão ser arguidos todos os pontos tidos por relevantes para apreciação do juiz competente.
4. O pedido de trancamento se sustenta na suposta ausência de prova da materialidade delitiva. Entretanto, os autos informam a apreensão de entorpecentes em, pelo menos, quatro ocasiões diferentes, de maneira que é prematuro o encerramento antecipado do processo, já que não é possível, desde logo, nem desqualificar as teses acusatórias nem acolhê-las de plano, sem o devido exame verticalizado do material probatório produzido ao longo da instrução.
5. Quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva, constata-se que se trata de feito complexo, cujo polo passivo é composto por vinte e seis acusados. Não há nenhuma notícia de desídia por parte da acusação ou do Estado-juiz, de modo que o processo tramita regularmente. Vale destacar que a prisão preventiva dos recorrentes foi reexaminada, nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, concluindo-se pela necessidade de prorrogação da custódia.
6. Recurso ordinário improvido, recomendando às instâncias ordinárias que imprimam a necessária celeridade para encerrar o feito, de modo a não extrapolar os limites da razoabilidade.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EUGÊNIO DAHER COLODETI contra decisão assim ementada (e-STJ, fl. 820):
PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE AINDA NÃO REALIZADO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Afirma o agravante que a regra do art. 1.029, §5º, III, do CPC pode e deve ser excepcionada na espécie, pois há flagrante necessidade de se emprestar efeito suspensivo ao especial, dada a teratologia do acórdão do Tribunal de origem.
Aduz que é teratológico o julgadopor ter determinado a paralisação de cumprimento definitivo de sentença (n. 0016525-30.2016.8.08.0024) em razão da pendência de demanda que não tem eficácia rescisória (ação anulatória n. 0005401-97-97.2012.4.02.5001), valendo-se, indevidamente, da alínea "a" do inciso V do art. 313 do CPC, notadamente porque a suspensão do processo já perdurou por muito mais de um ano.
Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 832).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DESTACORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, o pedido de concessãode efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontrapendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido aoPresidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem.Essa regra somente éafastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologiaou a manifesta ilegalidade da decisão que indeferiu o efeito suspensivo na origem ou no acórdão objeto do especial, hipóteses não verificadas no caso concreto.
2.Agravo interno desprovido.
VOTO
A irresignação não merece acolhida.
Com efeito, conforme expendido na decisão ora atacada, a competência para decidir pedido de efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo prelibatório de admissibilidade é do Tribunal de origem e não desta Corte, conforme norma expressa do art. 1.029, §5º, III, do CPC:
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
(..)
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
Não há, por outro lado, teratologia no acórdão do Tribunal de origem, ao fixar tese parcimoniosa e, pois, plausível para a especificidade do caso concreto, dizendo o seguinte (e-STJ, fls. 757-761):
Conforme relatonado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória que, nos autos do cumprimento e sentença nº 0016525-30.2016.8.08.0024, em síntese, entendeu estar preclusa a matéria referente à prejudicialidade de ação que tramita na Justiça Federal, bem como determinou pedido de penhora dos bens do agravante.
Destaco, por oportuno, que diante da identidade de teses aventadas pelas partes em ambos os recursos (Agravo de Instrumento nº 0029008-87.2019.8.08.0024 e 0029017-49.2019.8.08.0024), além de interpostos contra a mesma decisão, os examinarei de maneira conjunta.
De início, verifico que os recursos são tempestivos, haja vista que a publicação da decisão ocorreu em 26/08/2019 e as interposições em 07/10/2019, devendo ser aplicado o prazo em dobro, na forma do art. 229, do CPC, pois, embora o agravado Eugênio Daher Colodetti sustente que a agravada Luciana Bom Jesus seja revel, devendo ser contado o prazo simples, verifico que os litisconsortes possuem procuradores constituídos de bancas distintas e apresentaram manifestação nos autos.
Ao que se vê dos autos, o ponto nodal dos presentes recursos cingem-se em verificar se há prejudicialidade externa entre a presente demanda e a prolação de sentença em ação anulatória da Justiça Federal, confirmado pelo respectivo Tribunal.
A hipótese dos autos retrata cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse, cujo dispositivo, em resumo, determinou a definitiva reintegração da posse em favor de Eugênio Daher Colodetti, de imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), além de condenar João Miguel Filho e Luciana Bom Jesus ao pagamento de indenizações de cunho material.
Em paralelo à referida ação"", tramitou na Justiça Federal ação anulatória proposta por João Miguel Filho em face da CEF e Eugênio Daher Colodetti, cuja sentença, em síntese, julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a nulidade do referido leilão e, por conseguinte, da respectiva arrematação, bem como determinar a CEF a restituição integral do valor despendido por Eguênio Daher Colodetti, inclusive os prejuízos resultantes da evicção, além de dano moral no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Da aludida sentença fora interposta apelação, cujo acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve integralmente a sentença, reduzindo, entretanto, o valor da indenização de cunho moral para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vejamos:
(..)
Exposta tal situação, entendo não haver preclusão da alegada prejudicialidade externa, na medida em que tal fora examina sob o viés da coexistência da ação de reintegração de posse pelo arrematante, na Justiça Estadual, e da ação anulatória do leilão, na Justiça FederaI, ao passo que ora se examina não apenas a simultaneidade dos processos, mas a prolação de sentença e acórdão com o condão de prejudicar o presente cumprimento de sentença.
Como se pode perceber das sentenças proferidas na ação anulatória, pela Justiça Federal, e na ação reintegratória, pela Justiça Estadual, há manifesta prejudicialidade entre os comandos judiciais, eis que diametralmente opostos, pois de um lado se anulou o leilão extrajudicial, com determinação de retorno do imóvel ao devedor fiduciário e indenização do arrematante, e de outro se determinou a manutenção da posse do imóvel com o arrematante com condenação do devedor fiduciário ao pagamento de indenização de natureza material.
Nesta senda, não vejo como alterar o entendimento por mim adotado quando do deferimento da liminar, a fim de determinar a suspensão deste cumprimento de sentença até que haja o trânsito em julgado da ação anulatória, na Justiça Federal, na qual pende julgamento de recurso especial pelo STJ.
Até porque, o STJ possui entendimento segundo o qual a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que no conflito entre coisas julgadas, prevalece aquela que por último se formou, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória.
Neste passo, imperioso ressaltar que o acórdão proferido pela Justiça Federal na ação anulatória também se encontra suspenso, em razão do deferimento de tal efeito nos autos do pedido de efeito suspensivo nº 5008069-40.2020.4.02.0000/RJ, situação que reforça a necessidade de, também na esfera Estadual, haver a suspensão do cumprimento de sentença até que se julgue o apontado recurso especial, a fim de se evitar a consecução de medidas concretas desnecessárias em que possam causar prejuízos às partes.
Tem-se ainda que adotou também o julgamento objeto do especial jurisprudência deste STJ, admitindo a prorrogação do prazo de suspensão do processo, quando fundamentada em nuances específicas do caso concreto, justamente como ocorre no presente processo.
Confira-se (e-STJ, fls. 779-780):
(..)
Acentue-se que preclusão da matéria foi discutida somente em relação à simples coexistência da ação em trâmite na Justiça Federal que discutia a anulação da compra e venda, e não quanto à existência de uma sentença que, além de anular a consolidação da propriedade em favor da CAIXA e de todos os atos executórios posteriores, também resolveu a questão em perdas em danos em favor de Eugênio Daher Colodetti.
Decerto, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial externa cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença.
Nesse contexto, é totalmente razoável que se aguarde o trânsito em julgado da sentença prolatada pela Justiça Federal para evitar decisões conflitantes, devendo ser suspenso o cumprimento de sentença da ação ordinária. Noutra parte, a suspensão do processo não poderá superar o prazo de um ano, por força do artigo 313, § 4º e § 5º, do CPC, assim redigido:
(..)
Desde 07/02/2020, quando o Eminente Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0029008-872019.8.08.0024, o cumprimento de sentença nos autos de origem está suspenso.
Contudo, conquanto o aludido artigo preveja a suspensão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a doutrina e a jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo por período superior a 1 (um) ano em casos excepcionais, desde que as circunstâncias do caso concreto a justifique. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados do C. STJ:
Os fundamentos transcritos, como se vê, não autorizam concluir pela teratologia, como quer o agravante, antes, pelo contrário, mostram-se alicerçados em julgados do STJ e em doutrina, bem comonaspeculiaridades da hipótese vertente.
Assim, não há motivo para se excepcionar a regra de competência do art. 1.029, §5º, III, do CPC e conhecer de pedido de efeito suspensivo, sem que tenha sido realizado o juízo prévio de admissibilidade no Tribunal de origem.
Isso somente é possível em situações excepcionalíssimas, como forma de resguardar direito da parte que tenha sido violadopor decisão manifestamente contrária à orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte (RCD na PET no TP n. 920/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 6/11/2017), o que, contudo, não se verifica na espécie.
Nesse sentido, as seguintes ementas, guardadas as devidas particularidades:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.
1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015,"para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2020).
3. No caso concreto, para além do fato de que da fundamentação contida no acórdão recorrido não se verifica nenhuma teratologia, o recurso especial não se presta a atacar acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional.
4. Ainda que se conclua que o acórdão recorrido possui dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, ao menos em princípio parece ser o caso de se aplicar à espécie a Súmula 126/STJ, tendo em vista que a parte ora requerente não noticia a interposição de recurso extraordinário.
5. Considerando-se que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, resta ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, por analogia.
6. Uma vez que a parte requerente não foi capaz de demonstrar a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, ainda, que não se vislumbra a possibilidade de êxito do recurso especial, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência pretendida.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no TP 3.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021)
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontra pendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem.
Essa regra somente é afastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica no caso.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt na Pet 13.856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.
III - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, sendo que o indeferimento de tutela provisória na origem não inaugura a competência para examinar semelhante pedido, exceto na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.
IV - Não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, bem como na decisão da Presidência do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
V - No Recurso Especial, em análise preliminar, verifica-se a falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); a deficiência na sua fundamentação ao se furtar da indicação precisa de como teria ocorrido a violação (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reanálise fático probatória e dos termos do edital impugnado (Sumulas ns. 7 e 5 desta Corte).
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no TP 2.203/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para que se inaugure esta via extraordinária, é imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária e a existência de meio processual hábil a essa finalidade, sobretudo o recurso especial.
2. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(AgInt na Pet 12.870/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019)
Não é demais lembrar ainda que, na espécie, já foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e-STJ, fls. 809-813), não se vislumbrando, de igual modo, teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão, que tem amparo na provável inviabilidade do especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EUGÊNIO DAHER COLODETI contra decisão assim ementada (e-STJ, fl. 820):
PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE AINDA NÃO REALIZADO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Afirma o agravante que a regra do art. 1.029, §5º, III, do CPC pode e deve ser excepcionada na espécie, pois há flagrante necessidade de se emprestar efeito suspensivo ao especial, dada a teratologia do acórdão do Tribunal de origem.
Aduz que é teratológico o julgadopor ter determinado a paralisação de cumprimento definitivo de sentença (n. 0016525-30.2016.8.08.0024) em razão da pendência de demanda que não tem eficácia rescisória (ação anulatória n. 0005401-97-97.2012.4.02.5001), valendo-se, indevidamente, da alínea "a" do inciso V do art. 313 do CPC, notadamente porque a suspensão do processo já perdurou por muito mais de um ano.
Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 832).
É o relatório.
VOTO
A irresignação não merece acolhida.
Com efeito, conforme expendido na decisão ora atacada, a competência para decidir pedido de efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo prelibatório de admissibilidade é do Tribunal de origem e não desta Corte, conforme norma expressa do art. 1.029, §5º, III, do CPC:
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
(..)
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
Não há, por outro lado, teratologia no acórdão do Tribunal de origem, ao fixar tese parcimoniosa e, pois, plausível para a especificidade do caso concreto, dizendo o seguinte (e-STJ, fls. 757-761):
Conforme relatonado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória que, nos autos do cumprimento e sentença nº 0016525-30.2016.8.08.0024, em síntese, entendeu estar preclusa a matéria referente à prejudicialidade de ação que tramita na Justiça Federal, bem como determinou pedido de penhora dos bens do agravante.
Destaco, por oportuno, que diante da identidade de teses aventadas pelas partes em ambos os recursos (Agravo de Instrumento nº 0029008-87.2019.8.08.0024 e 0029017-49.2019.8.08.0024), além de interpostos contra a mesma decisão, os examinarei de maneira conjunta.
De início, verifico que os recursos são tempestivos, haja vista que a publicação da decisão ocorreu em 26/08/2019 e as interposições em 07/10/2019, devendo ser aplicado o prazo em dobro, na forma do art. 229, do CPC, pois, embora o agravado Eugênio Daher Colodetti sustente que a agravada Luciana Bom Jesus seja revel, devendo ser contado o prazo simples, verifico que os litisconsortes possuem procuradores constituídos de bancas distintas e apresentaram manifestação nos autos.
Ao que se vê dos autos, o ponto nodal dos presentes recursos cingem-se em verificar se há prejudicialidade externa entre a presente demanda e a prolação de sentença em ação anulatória da Justiça Federal, confirmado pelo respectivo Tribunal.
A hipótese dos autos retrata cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse, cujo dispositivo, em resumo, determinou a definitiva reintegração da posse em favor de Eugênio Daher Colodetti, de imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), além de condenar João Miguel Filho e Luciana Bom Jesus ao pagamento de indenizações de cunho material.
Em paralelo à referida ação"", tramitou na Justiça Federal ação anulatória proposta por João Miguel Filho em face da CEF e Eugênio Daher Colodetti, cuja sentença, em síntese, julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a nulidade do referido leilão e, por conseguinte, da respectiva arrematação, bem como determinar a CEF a restituição integral do valor despendido por Eguênio Daher Colodetti, inclusive os prejuízos resultantes da evicção, além de dano moral no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Da aludida sentença fora interposta apelação, cujo acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve integralmente a sentença, reduzindo, entretanto, o valor da indenização de cunho moral para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vejamos:
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Exposta tal situação, entendo não haver preclusão da alegada prejudicialidade externa, na medida em que tal fora examina sob o viés da coexistência da ação de reintegração de posse pelo arrematante, na Justiça Estadual, e da ação anulatória do leilão, na Justiça FederaI, ao passo que ora se examina não apenas a simultaneidade dos processos, mas a prolação de sentença e acórdão com o condão de prejudicar o presente cumprimento de sentença.
Como se pode perceber das sentenças proferidas na ação anulatória, pela Justiça Federal, e na ação reintegratória, pela Justiça Estadual, há manifesta prejudicialidade entre os comandos judiciais, eis que diametralmente opostos, pois de um lado se anulou o leilão extrajudicial, com determinação de retorno do imóvel ao devedor fiduciário e indenização do arrematante, e de outro se determinou a manutenção da posse do imóvel com o arrematante com condenação do devedor fiduciário ao pagamento de indenização de natureza material.
Nesta senda, não vejo como alterar o entendimento por mim adotado quando do deferimento da liminar, a fim de determinar a suspensão deste cumprimento de sentença até que haja o trânsito em julgado da ação anulatória, na Justiça Federal, na qual pende julgamento de recurso especial pelo STJ.
Até porque, o STJ possui entendimento segundo o qual a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que no conflito entre coisas julgadas, prevalece aquela que por último se formou, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória.
Neste passo, imperioso ressaltar que o acórdão proferido pela Justiça Federal na ação anulatória também se encontra suspenso, em razão do deferimento de tal efeito nos autos do pedido de efeito suspensivo nº 5008069-40.2020.4.02.0000/RJ, situação que reforça a necessidade de, também na esfera Estadual, haver a suspensão do cumprimento de sentença até que se julgue o apontado recurso especial, a fim de se evitar a consecução de medidas concretas desnecessárias em que possam causar prejuízos às partes.
Tem-se ainda que adotou também o julgamento objeto do especial jurisprudência deste STJ, admitindo a prorrogação do prazo de suspensão do processo, quando fundamentada em nuances específicas do caso concreto, justamente como ocorre no presente processo.
Confira-se (e-STJ, fls. 779-780):
(..)
Acentue-se que preclusão da matéria foi discutida somente em relação à simples coexistência da ação em trâmite na Justiça Federal que discutia a anulação da compra e venda, e não quanto à existência de uma sentença que, além de anular a consolidação da propriedade em favor da CAIXA e de todos os atos executórios posteriores, também resolveu a questão em perdas em danos em favor de Eugênio Daher Colodetti.
Decerto, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial externa cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença.
Nesse contexto, é totalmente razoável que se aguarde o trânsito em julgado da sentença prolatada pela Justiça Federal para evitar decisões conflitantes, devendo ser suspenso o cumprimento de sentença da ação ordinária. Noutra parte, a suspensão do processo não poderá superar o prazo de um ano, por força do artigo 313, § 4º e § 5º, do CPC, assim redigido:
(..)
Desde 07/02/2020, quando o Eminente Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0029008-872019.8.08.0024, o cumprimento de sentença nos autos de origem está suspenso.
Contudo, conquanto o aludido artigo preveja a suspensão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a doutrina e a jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo por período superior a 1 (um) ano em casos excepcionais, desde que as circunstâncias do caso concreto a justifique. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados do C. STJ:
Os fundamentos transcritos, como se vê, não autorizam concluir pela teratologia, como quer o agravante, antes, pelo contrário, mostram-se alicerçados em julgados do STJ e em doutrina, bem comonaspeculiaridades da hipótese vertente.
Assim, não há motivo para se excepcionar a regra de competência do art. 1.029, §5º, III, do CPC e conhecer de pedido de efeito suspensivo, sem que tenha sido realizado o juízo prévio de admissibilidade no Tribunal de origem.
Isso somente é possível em situações excepcionalíssimas, como forma de resguardar direito da parte que tenha sido violadopor decisão manifestamente contrária à orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte (RCD na PET no TP n. 920/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 6/11/2017), o que, contudo, não se verifica na espécie.
Nesse sentido, as seguintes ementas, guardadas as devidas particularidades:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.
1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015,"para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2020).
3. No caso concreto, para além do fato de que da fundamentação contida no acórdão recorrido não se verifica nenhuma teratologia, o recurso especial não se presta a atacar acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional.
4. Ainda que se conclua que o acórdão recorrido possui dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, ao menos em princípio parece ser o caso de se aplicar à espécie a Súmula 126/STJ, tendo em vista que a parte ora requerente não noticia a interposição de recurso extraordinário.
5. Considerando-se que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, resta ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, por analogia.
6. Uma vez que a parte requerente não foi capaz de demonstrar a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, ainda, que não se vislumbra a possibilidade de êxito do recurso especial, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência pretendida.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no TP 3.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021)
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontra pendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem.
Essa regra somente é afastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica no caso.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt na Pet 13.856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.
III - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, sendo que o indeferimento de tutela provisória na origem não inaugura a competência para examinar semelhante pedido, exceto na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.
IV - Não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, bem como na decisão da Presidência do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
V - No Recurso Especial, em análise preliminar, verifica-se a falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); a deficiência na sua fundamentação ao se furtar da indicação precisa de como teria ocorrido a violação (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reanálise fático probatória e dos termos do edital impugnado (Sumulas ns. 7 e 5 desta Corte).
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no TP 2.203/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para que se inaugure esta via extraordinária, é imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária e a existência de meio processual hábil a essa finalidade, sobretudo o recurso especial.
2. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(AgInt na Pet 12.870/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019)
Não é demais lembrar ainda que, na espécie, já foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e-STJ, fls. 809-813), não se vislumbrando, de igual modo, teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão, que tem amparo na provável inviabilidade do especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto.
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EMENTA
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DESTACORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, o pedido de concessãode efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontrapendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido aoPresidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem.Essa regra somente éafastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologiaou a manifesta ilegalidade da decisão que indeferiu o efeito suspensivo na origem ou no acórdão objeto do especial, hipóteses não verificadas no caso concreto.
2.Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DESTACORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1.Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, o pedido de concessãode efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontrapendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido aoPresidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem.Essa regra somente éafastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologiaou a manifesta ilegalidade da decisão que indeferiu o efeito suspensivo na origem ou no acórdão objeto do especial, hipóteses não verificadas no caso concreto.
2.Agravo interno desprovido.
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N
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143,456,783 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE.
1. O agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada, na qual se observou que a pretensão trazida neste habeas corpus, de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, é mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1712955/TO, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
Reedita o agravante as teses de não configuração do crime de tráfico de drogas bem como de ausência de conduta dolosa a ensejar o delito de associação ao tráfico de drogas.
Afirma novamente que o acórdão do Tribunal de origem se embasou em "supostas declarações de denunciante/informante anônimo, indício de prova sabidamente inexistente no ordenamento jurídico pátrio, bem como não havendo qualquer outra testemunha direta a embasar o édito condenatório, mas sim prova que evidencia a inocência do Agravante, como é o caso da confissão do correu Ademilson que afirma o fato de que o Agravante desconhecia os fatos " (fl. 269).
Requer o conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus de modo a que seja absolvido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 235-237):
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 92):
EMENTA: REVISÃOCRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CONDICIONADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. A revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis que se presta a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, em casos de erro judiciário. As hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. A revisão criminal não constitui um segundo recurso de apelação, mas ação penal constitutiva destinada a rever decisão condenatória, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 3. A inexistência de qualquer das hipóteses que autorizam a admissão do pedido de revisão criminal, repercute em seu não conhecimento por ausência dos pressupostos de admissibilidade. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 dias-multa, e 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 700 dias-multa, bem como ao perdimento de bens, como incurso nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, V, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.
Transitada em julgado a condenação, foi ajuizada revisão criminal, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos da ementa acima transcrita.
Opostos embargos de declaração, os mesmos restaram rejeitados.
Daí o presente writ, no qual sustenta o impetrante, em síntese, necessidade de absolvição do acusado pelo crime de tráfico, ao argumento de que o julgamento teria sido contrário às provas dos autos, bem como diante do fato de a prova de autoria decorrer de mera denúncia anônima, e levando-se em consideração, ainda, que a confissão judicial do corréu eximiria de culpa o ora recorrente.
Requer (fls. 31):
a) seja recebido e conhecido o presente habeas corpus, por atender os pressupostos e requisitos processuais;
b) o conhecimento do writ e a concessão da ordem de habeas corpus em favor de Amarildo Ferreira Batista a fim de que seja reconhecida a nulidade do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no evento 38, por ter sido embasada em supostas declarações de denunciante/informante anônimo, indício de prova sabidamente inexistente no ordenamento jurídico pátrio, bem como não havendo qualquer outra testemunha direta a embasar o édito condenatório, mas sim prova que evidencia a inocência do paciente, como é o caso da confissão do correu Ademilson que afirma o fato de que o paciente desconhecia os fatos;
c) De forma subsidiária, requer a concessão da ordem de habeas corpus com o fito de reconhecer a nulidade do Acórdão de não conhecimento da revisão criminal no evento 44, porque há erro grosseiro no julgamento da Apelação Criminal, deixando de receber a revisão criminal por preciosismo jurídico, ignorando o objetivo da prestação jurisdicional na seara criminal que é fazer justiça;
d) o conhecimento do writ e a concessão da ordem de habeas corpus para absolver o paciente Amarildo Ferreira Batista do crime de associação ao tráfico de drogas por inexistir animus associativo, de forma permanente e duradoura;
e) a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade da sentença condenatória e do julgamento da Apelação criminal do evento 38, por ter sido deixada de aplicada o entendimento uníssono da jurisprudência no sentido de exigência para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas o animus associativo, de forma permanente e duradoura;
f) a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do Acórdão da revisão criminal no evento 44, por deixar de conhecer a ação de impugnação de decisões judiciais diante do nítido erro judiciário na aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pátrio, mantendo uma condenação criminal injusta;
g) e com a absolvição da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 (neste writ), fazem os apenados jus à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista que foi afastada somente porque foram condenados pelo crime de associação para o tráfico. Incabível a exasperação da pena-base, quando fundamentada em afirmações genéricas e abstratas e em quantidade não relevante de drogas.
As informações foram prestadas.
O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do writ.
Pois bem, em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ é mera reiteração do AREsp 1712955/TO, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Como se vê, o agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de reformar o entendimento adotado na decisão agravada. Como o agravo não constitui um mero pedido de clemência, deve a parte aditar fundamentos novos, ou infirmar objetivamente as bases da decisão recorrida.
A pretensão trazida neste habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1712955/TO, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021.
"É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC 671.963/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).
Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mormente porque proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
Reedita o agravante as teses de não configuração do crime de tráfico de drogas bem como de ausência de conduta dolosa a ensejar o delito de associação ao tráfico de drogas.
Afirma novamente que o acórdão do Tribunal de origem se embasou em "supostas declarações de denunciante/informante anônimo, indício de prova sabidamente inexistente no ordenamento jurídico pátrio, bem como não havendo qualquer outra testemunha direta a embasar o édito condenatório, mas sim prova que evidencia a inocência do Agravante, como é o caso da confissão do correu Ademilson que afirma o fato de que o Agravante desconhecia os fatos " (fl. 269).
Requer o conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus de modo a que seja absolvido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 235-237):
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 92):
: REVISÃOCRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CONDICIONADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. A revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis que se presta a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, em casos de erro judiciário. As hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. A revisão criminal não constitui um segundo recurso de apelação, mas ação penal constitutiva destinada a rever decisão condenatória, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 3. A inexistência de qualquer das hipóteses que autorizam a admissão do pedido de revisão criminal, repercute em seu não conhecimento por ausência dos pressupostos de admissibilidade. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 dias-multa, e 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 700 dias-multa, bem como ao perdimento de bens, como incurso nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, V, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.
Transitada em julgado a condenação, foi ajuizada revisão criminal, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos da ementa acima transcrita.
Opostos embargos de declaração, os mesmos restaram rejeitados.
Daí o presente writ, no qual sustenta o impetrante, em síntese, necessidade de absolvição do acusado pelo crime de tráfico, ao argumento de que o julgamento teria sido contrário às provas dos autos, bem como diante do fato de a prova de autoria decorrer de mera denúncia anônima, e levando-se em consideração, ainda, que a confissão judicial do corréu eximiria de culpa o ora recorrente.
Requer (fls. 31):
a) seja recebido e conhecido o presente habeas corpus, por atender os pressupostos e requisitos processuais;
b) o conhecimento do writ e a concessão da ordem de habeas corpus em favor de Amarildo Ferreira Batista a fim de que seja reconhecida a nulidade do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no evento 38, por ter sido embasada em supostas declarações de denunciante/informante anônimo, indício de prova sabidamente inexistente no ordenamento jurídico pátrio, bem como não havendo qualquer outra testemunha direta a embasar o édito condenatório, mas sim prova que evidencia a inocência do paciente, como é o caso da confissão do correu Ademilson que afirma o fato de que o paciente desconhecia os fatos;
c) De forma subsidiária, requer a concessão da ordem de habeas corpus com o fito de reconhecer a nulidade do Acórdão de não conhecimento da revisão criminal no evento 44, porque há erro grosseiro no julgamento da Apelação Criminal, deixando de receber a revisão criminal por preciosismo jurídico, ignorando o objetivo da prestação jurisdicional na seara criminal que é fazer justiça;
d) o conhecimento do writ e a concessão da ordem de habeas corpus para absolver o paciente Amarildo Ferreira Batista do crime de associação ao tráfico de drogas por inexistir animus associativo, de forma permanente e duradoura;
e) a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade da sentença condenatória e do julgamento da Apelação criminal do evento 38, por ter sido deixada de aplicada o entendimento uníssono da jurisprudência no sentido de exigência para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas o animus associativo, de forma permanente e duradoura;
f) a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do Acórdão da revisão criminal no evento 44, por deixar de conhecer a ação de impugnação de decisões judiciais diante do nítido erro judiciário na aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pátrio, mantendo uma condenação criminal injusta;
g) e com a absolvição da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 (neste writ), fazem os apenados jus à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista que foi afastada somente porque foram condenados pelo crime de associação para o tráfico. Incabível a exasperação da pena-base, quando fundamentada em afirmações genéricas e abstratas e em quantidade não relevante de drogas.
As informações foram prestadas.
O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do writ.
Pois bem, em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ é mera reiteração do AREsp 1712955/TO, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Como se vê, o agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de reformar o entendimento adotado na decisão agravada. Como o agravo não constitui um mero pedido de clemência, deve a parte aditar fundamentos novos, ou infirmar objetivamente as bases da decisão recorrida.
A pretensão trazida neste habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1712955/TO, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021.
"É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC 671.963/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).
Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mormente porque proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE.
1. O agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada, na qual se observou que a pretensão trazida neste habeas corpus, de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, é mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1712955/TO, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021.
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE.
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1. O agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada, na qual se observou que a pretensão trazida neste habeas corpus, de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, é mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1712955/TO, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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144,107,219 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais.
2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.
3. A frágil conclusão de que o apenado integraria associação criminosa, em virtude de estar transportando droga de uma cidade para a outra em veículo que não era seu, tratae de mera presunção, desprovida de suporte fático consistente. As circunstâncias fáticas do caso indicam que o agente desempenhava o papel de "mula" do tráfico, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, viabiliza a concessão da minorante, ainda que apreendida relevante quantidade de droga.
4. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do paciente em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
5. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Consta dos autos que o imputado foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
Impetrado writ perante esta Corte, a defesa postulou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, e a consequente alteração do regime prisional, no que foi atendida, para aplicar o redutor e readequar a pena imposta para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, além de abrandar o regime prisional para o semiaberto.
Pugna o Ministério Público Federal pelo restabelecimento do acórdão proferido pela Corte local, assinalando que a elevada quantidade de droga apreendida (18kg de maconha) configura fundamento apto, por si só, a evidenciar a dedicação do réu à atividade criminosa.
Conclui que "a rigor, é de ser afastada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida - 18kg de maconha -, restabelecendo-se a pena imposta pelo Tribunal de origem" (fl. 116).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): O agravante almeja o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sustentando que a elevada quantidade de droga apreendida é suficiente, por si só, a evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa, achando-se a decisão agravada assim fundamentada (fls. 102/107):
.. Sobre a dosimetria da pena, extrai-se:
Da sentença (fls. 29/30):
Vejo que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são desfavoráveis, a teor da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida com o réu (18,800 kg); razão pela qual fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 665 (seiscentos e sessenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal (aumento de 1/3).
Sem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual diminuo sua pena em 1/6, perfazendo o montante de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 554 (quinhentos e cinquenta e quatro) dias-multa, no menor valor. Presente também a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, em razão do réu ser menor de 21 anos; assim, diminuo sua pena em mais 1/6. Veja-se que a pena seria inferior à pena-base, o que é incabível nessa fase da dosimetria, razão pela qual a pena será atenuada apenas até o seu mínimo legal.
Sem causas de aumento e/ou diminuição.
Considerando a quantidade exorbitante de entorpecente, é crível que trata-se de indicativo que o réu integre organização criminosa, até pelo fato do mesmo ter mencionado que o carro para o transporte da droga não era seu, bem como que as instruções dadas a ele foram específicas, indicando um planejamento elaborado não só por parte dos réus.
Desse modo, inviabilizada a possibilidade de diminuição referente ao tráfico privilegiado, por não tratar-se de mero traficante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06).
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme expressa previsão do artigo 44 da Lei de Tóxicos.
O regime a ser fixado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, o único compatível com a gravidade do crime cometido e, exatamente por isso, ser imposto legalmente (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).
Assim, a pena perfaz o montante de 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quatrocentos) dias-multa, no menor valor, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Do acórdão (fls. 43/45):
Com relação às penas deve ser destacado que as básicas, para ambos os Apelantes, foram fixadas em 1/3 acima do mínimo legal, em razão da quantidade da droga apreendida, o que se mostra apropriado e deve ser mantido, eis que se trata o caso dos autos da apreensão de mais de 18 kg de maconha.
Na segunda fase de aplicação, as penas foram mantidas para JOSÉ e reduzidas ao mínimo legal para RAFAEL diante da ocorrência de duas circunstâncias atenuantes maioridade relativa e confissão espontânea.
Na terceira fase de aplicação, buscam os Apelantes a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, que assim versa:
.. Para redução da pena, essencial que o réu seja "primário", apresente "bons antecedentes", comprove que "não se dedique às atividades criminosas", assim como, "nem integre organização criminosa". Evidente que essa causa de redução da pena está reservada àquele que age por um impulso, um desvio, em situação isolada no tráfico de drogas. E mais, os parâmetros para a graduação da redução (1/6 a 2/3) devem ser objetivos e extraídos das diversas circunstâncias que envolvam o caso concreto, podendo variar dentro do seu campo de incidência.
Deve mesmo ser levado em conta que o § 4º do art. 33, tem a sua referência justamente no caráter isolado da conduta realizada, pressupondo mesmo não disponha o réu no seu passado sinais indicativos de que esteja fazendo do crime um meio de vida, atuando com profissionalismo.
Essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo, de uma rotina de proceder.
Ao julgador compete a análise do impulso, do fator determinante da conduta objetivamente tratada, que lhe permita concluir tratar-se mesmo de caso de um criminoso meramente ocasional, ou mesmo, se vem tomando aquela conduta como estilo de vida, para que possa, não apenas determinar a gradação da redução da pena, como até mesmo o total afastamento da causa de redução.
No caso em apreço, a quantidade da droga e o transporte para outra cidade em veículo de não pertencia a nenhum dos Apelantes, são indicativos de que eles integram associação criminosa, não fazendo jus ao benefício pretendido, devendo ser mantidas as penas como fixadas na r. sentença apelada 06 anos e 08 meses de reclusão e 665 dias-multa (consignando que o correto seria 666 dias-multa, mas deve ser mantido o valor da r. sentença por ser mais benéfico e inexistir reclamo Ministerial nesse sentido) para JOSÉ e, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa para RAFAEL.
.. O regime prisional fechado, deve ser mantido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido, ante a quantidade da droga apreendida, evidenciando a perigosidade incomum dos Apelantes e que a imposição de regime mais brando seria insuficiente para a reprovação e prevenção de sua gravíssima conduta.
Os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para afastar a privilegiadora do tráfico resumem-se à quantidade de droga apreendida (18kg de maconha) e ao fato de os réus transportarem a droga, de uma cidade para outra, em veículo que não pertencia a nenhum dos dois, o que evidenciaria envolvimento em organização criminosa, fundamentos que, contudo, não se mostram suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, não atendendo aos requisitos da legislação de regência (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2020).
Não tendo as instâncias ordinárias indicado, além da elevada quantidade da droga apreendida (18kg de maconha), circunstâncias adicionais aptas a demonstrar dedicação específica do paciente à atividade criminosa, sobretudo por ser tecnicamente primário, deve ser aplicada a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Conforme a jurisprudência desta Corte, "o fato de o agente haver atuado como "mula" no transporte da droga não pode - como numa relação, pura e simples, de causa e efeito - levar à conclusão de que ele seria integrante de organização criminosa e, como tal, não seria merecedor da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A diferenciação deve ser feita, inequivocamente, caso a caso, com base em elementos objetivos e concretos dos autos" (REsp 1.365.002/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 11/09/2017). Nesse sentido:
..
Desse modo, a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/4, tendo em vista que, mesmo como transportador e premido de necessidade, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico. Nesse sentido:
..
Nesse contexto, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/4, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte.
Mantida a pena fixada na origem na primeira e segunda fases de dosimetria, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/4, o que resulta a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa.
Por fim, consoante ventilado no acórdão combatido, a relevante quantidade de droga apreendida (18kg de maconha), justifica o recrudescimento do regime prisional para semiaberto, bem como obsta a substituição das penas.
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a condenação aplicada ao paciente para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, bem ainda para fixar o regime prisional semiaberto para o início de desconto da pena.
Consoante já delineado na decisão agravada, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não é suficiente ao afastamento da benesse, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias fáticas e idôneas a evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICATIVA, POR SI SÓ, DE QUE O ACUSADO INTEGRA GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6.
2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).
3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, como no caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 696.621/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021)
Impende registrar, por fim, que embora as instâncias ordinárias até tenham feito menção a outras circunstâncias fáticas do caso, são elas inidôneas a evidenciar que o apenado integra associação criminosa ou se dedica à atividade espúria.
A frágil conclusão de que o agravado integraria associação criminosa, em virtude de estar transportando droga de uma cidade para a outra em veículo que não era seu, trata-se de mera presunção, desprovida de suporte fático consistente.
As circunstâncias fáticas do caso indicam que o agente desempenhava o papel de "mula" do tráfico, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, viabiliza a concessão da minorante, ainda que apreendida relevante quantidade de droga (vide precedente supra).
À míngua, portanto, de elementos concretos que evidenciem a dedicação do agente a atividades criminosas e/ou de que integre organização criminosa, de rigor a incidência da minorante do tráfico privilegiado.
Nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Consta dos autos que o imputado foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
Impetrado writ perante esta Corte, a defesa postulou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, e a consequente alteração do regime prisional, no que foi atendida, para aplicar o redutor e readequar a pena imposta para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, além de abrandar o regime prisional para o semiaberto.
Pugna o Ministério Público Federal pelo restabelecimento do acórdão proferido pela Corte local, assinalando que a elevada quantidade de droga apreendida (18kg de maconha) configura fundamento apto, por si só, a evidenciar a dedicação do réu à atividade criminosa.
Conclui que "a rigor, é de ser afastada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida - 18kg de maconha -, restabelecendo-se a pena imposta pelo Tribunal de origem" (fl. 116).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): O agravante almeja o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sustentando que a elevada quantidade de droga apreendida é suficiente, por si só, a evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa, achando-se a decisão agravada assim fundamentada (fls. 102/107):
.. Sobre a dosimetria da pena, extrai-se:
Da sentença (fls. 29/30):
Vejo que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são desfavoráveis, a teor da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida com o réu (18,800 kg); razão pela qual fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 665 (seiscentos e sessenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal (aumento de 1/3).
Sem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual diminuo sua pena em 1/6, perfazendo o montante de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 554 (quinhentos e cinquenta e quatro) dias-multa, no menor valor. Presente também a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, em razão do réu ser menor de 21 anos; assim, diminuo sua pena em mais 1/6. Veja-se que a pena seria inferior à pena-base, o que é incabível nessa fase da dosimetria, razão pela qual a pena será atenuada apenas até o seu mínimo legal.
Sem causas de aumento e/ou diminuição.
Considerando a quantidade exorbitante de entorpecente, é crível que trata-se de indicativo que o réu integre organização criminosa, até pelo fato do mesmo ter mencionado que o carro para o transporte da droga não era seu, bem como que as instruções dadas a ele foram específicas, indicando um planejamento elaborado não só por parte dos réus.
Desse modo, inviabilizada a possibilidade de diminuição referente ao tráfico privilegiado, por não tratar-se de mero traficante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06).
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme expressa previsão do artigo 44 da Lei de Tóxicos.
O regime a ser fixado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, o único compatível com a gravidade do crime cometido e, exatamente por isso, ser imposto legalmente (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).
Assim, a pena perfaz o montante de 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quatrocentos) dias-multa, no menor valor, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Do acórdão (fls. 43/45):
Com relação às penas deve ser destacado que as básicas, para ambos os Apelantes, foram fixadas em 1/3 acima do mínimo legal, em razão da quantidade da droga apreendida, o que se mostra apropriado e deve ser mantido, eis que se trata o caso dos autos da apreensão de mais de 18 kg de maconha.
Na segunda fase de aplicação, as penas foram mantidas para JOSÉ e reduzidas ao mínimo legal para RAFAEL diante da ocorrência de duas circunstâncias atenuantes maioridade relativa e confissão espontânea.
Na terceira fase de aplicação, buscam os Apelantes a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, que assim versa:
.. Para redução da pena, essencial que o réu seja "primário", apresente "bons antecedentes", comprove que "não se dedique às atividades criminosas", assim como, "nem integre organização criminosa". Evidente que essa causa de redução da pena está reservada àquele que age por um impulso, um desvio, em situação isolada no tráfico de drogas. E mais, os parâmetros para a graduação da redução (1/6 a 2/3) devem ser objetivos e extraídos das diversas circunstâncias que envolvam o caso concreto, podendo variar dentro do seu campo de incidência.
Deve mesmo ser levado em conta que o § 4º do art. 33, tem a sua referência justamente no caráter isolado da conduta realizada, pressupondo mesmo não disponha o réu no seu passado sinais indicativos de que esteja fazendo do crime um meio de vida, atuando com profissionalismo.
Essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo, de uma rotina de proceder.
Ao julgador compete a análise do impulso, do fator determinante da conduta objetivamente tratada, que lhe permita concluir tratar-se mesmo de caso de um criminoso meramente ocasional, ou mesmo, se vem tomando aquela conduta como estilo de vida, para que possa, não apenas determinar a gradação da redução da pena, como até mesmo o total afastamento da causa de redução.
No caso em apreço, a quantidade da droga e o transporte para outra cidade em veículo de não pertencia a nenhum dos Apelantes, são indicativos de que eles integram associação criminosa, não fazendo jus ao benefício pretendido, devendo ser mantidas as penas como fixadas na r. sentença apelada 06 anos e 08 meses de reclusão e 665 dias-multa (consignando que o correto seria 666 dias-multa, mas deve ser mantido o valor da r. sentença por ser mais benéfico e inexistir reclamo Ministerial nesse sentido) para JOSÉ e, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa para RAFAEL.
.. O regime prisional fechado, deve ser mantido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido, ante a quantidade da droga apreendida, evidenciando a perigosidade incomum dos Apelantes e que a imposição de regime mais brando seria insuficiente para a reprovação e prevenção de sua gravíssima conduta.
Os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para afastar a privilegiadora do tráfico resumem-se à quantidade de droga apreendida (18kg de maconha) e ao fato de os réus transportarem a droga, de uma cidade para outra, em veículo que não pertencia a nenhum dos dois, o que evidenciaria envolvimento em organização criminosa, fundamentos que, contudo, não se mostram suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, não atendendo aos requisitos da legislação de regência (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2020).
Não tendo as instâncias ordinárias indicado, além da elevada quantidade da droga apreendida (18kg de maconha), circunstâncias adicionais aptas a demonstrar dedicação específica do paciente à atividade criminosa, sobretudo por ser tecnicamente primário, deve ser aplicada a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Conforme a jurisprudência desta Corte, "o fato de o agente haver atuado como "mula" no transporte da droga não pode - como numa relação, pura e simples, de causa e efeito - levar à conclusão de que ele seria integrante de organização criminosa e, como tal, não seria merecedor da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A diferenciação deve ser feita, inequivocamente, caso a caso, com base em elementos objetivos e concretos dos autos" (REsp 1.365.002/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 11/09/2017). Nesse sentido:
..
Desse modo, a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/4, tendo em vista que, mesmo como transportador e premido de necessidade, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico. Nesse sentido:
..
Nesse contexto, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/4, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte.
Mantida a pena fixada na origem na primeira e segunda fases de dosimetria, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/4, o que resulta a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa.
Por fim, consoante ventilado no acórdão combatido, a relevante quantidade de droga apreendida (18kg de maconha), justifica o recrudescimento do regime prisional para semiaberto, bem como obsta a substituição das penas.
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a condenação aplicada ao paciente para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, bem ainda para fixar o regime prisional semiaberto para o início de desconto da pena.
Consoante já delineado na decisão agravada, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não é suficiente ao afastamento da benesse, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias fáticas e idôneas a evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICATIVA, POR SI SÓ, DE QUE O ACUSADO INTEGRA GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6.
2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).
3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, como no caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 696.621/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021)
Impende registrar, por fim, que embora as instâncias ordinárias até tenham feito menção a outras circunstâncias fáticas do caso, são elas inidôneas a evidenciar que o apenado integra associação criminosa ou se dedica à atividade espúria.
A frágil conclusão de que o agravado integraria associação criminosa, em virtude de estar transportando droga de uma cidade para a outra em veículo que não era seu, trata-se de mera presunção, desprovida de suporte fático consistente.
As circunstâncias fáticas do caso indicam que o agente desempenhava o papel de "mula" do tráfico, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, viabiliza a concessão da minorante, ainda que apreendida relevante quantidade de droga (vide precedente supra).
À míngua, portanto, de elementos concretos que evidenciem a dedicação do agente a atividades criminosas e/ou de que integre organização criminosa, de rigor a incidência da minorante do tráfico privilegiado.
Nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais.
2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.
3. A frágil conclusão de que o apenado integraria associação criminosa, em virtude de estar transportando droga de uma cidade para a outra em veículo que não era seu, tratae de mera presunção, desprovida de suporte fático consistente. As circunstâncias fáticas do caso indicam que o agente desempenhava o papel de "mula" do tráfico, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, viabiliza a concessão da minorante, ainda que apreendida relevante quantidade de droga.
4. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do paciente em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
5. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
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1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais.
2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.
3. A frágil conclusão de que o apenado integraria associação criminosa, em virtude de estar transportando droga de uma cidade para a outra em veículo que não era seu, tratae de mera presunção, desprovida de suporte fático consistente. As circunstâncias fáticas do caso indicam que o agente desempenhava o papel de "mula" do tráfico, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, viabiliza a concessão da minorante, ainda que apreendida relevante quantidade de droga.
4. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do paciente em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
5. Agravo regimental improvido.
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N
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143,897,037 |
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado".
2. Na espécie, o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem, circunstância que não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática, de minha lavra, que concedeu a ordem de habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio (e-STJ fls. 494/504).
Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na forma do respectivo § 4º), em razão da apreensão de aproximadamente 75g (setenta e cinco gramas) de cocaína, 20g (vinte gramas) de crack e 55g (cinquenta e cinco gramas) de maconha.
Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, por maioria.
Os embargos infringentes opostos foram rejeitados.
Na inicial do remédio constitucional, sustentou a defesa a falta de materialidade do crime, alegando que as provas foram obtidas mediante invasão domiciliar ilegal. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegalidade da apreensão das drogas e a absolvição do réu.
Nesta oportunidade, sublinha o Ministério Público que, "segundo os elementos de convicção expressamente consignados pelas instâncias de origem, houve fundadas razões, pois a ação policial se deu a partir de patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas da região, seguida de atitude suspeita do acusado, que, ao perceber a presença da viatura, empreendeu fuga, tendo sido ele perseguido e posteriormente abordado pelos agentes da lei" (e-STJ fl. 511). Ressalta que tais "circunstâncias autorizam a diligência na residência, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é no sentido de que o empreendimento de diligências (a partir até mesmo de denúncia anônima), com posterior fuga do suspeito, perseguição e prisão no interior de domicílio, na posse de drogas, armas e/ou objetos ilícitos, caracteriza as fundadas razões que autorizam o ingresso em domicílio sem mandado" (e-STJ fl. 512).
Diante disso, pede "a reforma da decisão monocrática, a fim de denegar a ordem de habeas corpus, restabelecendo-se a conclusão no sentido da licitude da prova decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente, porquanto presentes as fundadas razões do cometimento de crime permanente, em conformidade com o anteriormente delineado" (e-STJ fl. 517).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Conforme asseverei na decisão monocrática combatida, o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 consubstancia tipo penal de ação múltipla. O dispositivo desse artigo traz em seu bojo dezoito modalidades de ações que se subsomem à incidência do referido tipo, entre as quais estão inseridos "ter em depósito" ou "guardar" drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Essas duas modalidades, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, traduzem hipóteses de crime permanente, significando que o momento de consumação do crime de tráfico de entorpecentes se prolonga no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito até a cessação da permanência.
Aliás, essa é a inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".
Apreciando o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito.
Nesse sentido:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
..
2. O delito de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, de forma que é despiciendo o mandado de busca e apreensão para que a autoridade policial adentre o domicílio do acusado, porquanto configurada a situação de flagrância, exceção contemplada pelo art. 5º, XI, da Constituição da República de 1988.
..
5. Recurso não provido. (RHC n. 75.397/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016.)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA PROVA PELA MAGISTRADA TITULAR, À ÉPOCA. SENTENÇA PROLATADA, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO MOTIVADO POR DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO, PELO SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)" (HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015).
2. Para se concluir que não havia situação de flagrância, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na estreita via eleita.
..
5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 359.420/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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IV - Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com prisão da paciente, mantendo em depósito drogas e na posse de arma de fogo, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (Precedentes).
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Habeas corpus não conhecido. (HC n. 290.619/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014.)
Sobre o tema, ainda, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".
Colacionei, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo:
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.
(RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016)
O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).
Pontuou o ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo".
Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão.
No caso dos autos, constou do acórdão estadual que, "tendo sido dada voz de abordagem ao réu em via pública, o qual, entretanto, empreendeu fuga para o interior da moradia, .. tendo sido apreendida em sua posse considerável quantia de drogas e dinheiro" (e-STJ fls. 306).
Com efeito, verifiquei, da sentença, que os policiais militares relataram em juízo que estavam em patrulhamento de rotina e, "ao ser avistado, o acusado estava saindo da porta do bloco, usando uma mochila, e teve atitude suspeita ao perceber a presença da guarnição. Ao darem voz de abordagem, o denunciado empreendeu fuga e tentou entrar no apartamento, sendo abordado na porta do imóvel" (e-STJ fls. 196).
Pareceu-me evidente, portanto, a violação do art. 157 do Código de Processo Penal, observado que o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem, circunstância que não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas.
Nesse contexto, destaquei que a Sexta Turma desta Corte, em recentíssimo entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.
Transcrevi a íntegra da ementa do mencionado julgado:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige.
1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1).
2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva.
2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade.
3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado.
4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente.
5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
5.1. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.
5.2. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar, a qual protege não apenas o suspeito, mas todos os moradores do local.
5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo.
6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio.
6.1. Nos Estados Unidos, por exemplo, a par da necessidade do exame da causa provável para a entrada de policiais em domicílio de suspeitos de crimes, não pode haver dúvidas sobre a voluntariedade da autorização do morador (in dubio libertas). O consentimento "deve ser inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado por qualquer truculência ou coerção ("consent, to be valid, "must be unequivocal, specific and intelligently given, uncontaminated by any duress or coercion""). (United States v McCaleb, 552 F2d 717, 721 (6th Cir 1977), citando Simmons v Bomar, 349 F2d 365, 366 (6th Cir 1965). Além disso, ao Estado cabe o ônus de provar que o consentimento foi, de fato, livre e voluntariamente dado, isento de qualquer forma, direta ou indireta, de coação, o que é aferível pelo teste da totalidade das circunstâncias (totality of circumstances).
6.2. No direito espanhol, por sua vez, o Tribunal Supremo destaca, entre outros, os seguintes requisitos para o consentimento do morador: a) deve ser prestado por pessoa capaz, maior de idade e no exercício de seus direitos;
b) deve ser consciente e livre; c) deve ser documentado; d) deve ser expresso, não servindo o silêncio como consentimento tácito.
6.3. Outrossim, a documentação comprobatória do assentimento do morador é exigida, na França, de modo expresso e mediante declaração escrita à mão do morador, conforme norma positivada no art. 76 do Código de Processo Penal; nos EUA, também é usual a necessidade de assinatura de um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em seu domicílio (North Carolina v. Butler (1979) 441 U.S. 369, 373; People v. Ramirez (1997) 59 Cal.App.4th 1548, 1558; U.S. v. Castillo (9a Cir. 1989) 866 F.2d 1071, 1082), declaração que, todavia, será desconsiderada se as circunstâncias indicarem ter sido obtida de forma coercitiva ou houver dúvidas sobre a voluntariedade do consentimento (Haley v. Ohio (1947) 332 U.S. 596, 601; People v. Andersen (1980) 101 Cal.App.3d 563, 579.
6.4. Se para simplesmente algemar uma pessoa, já presa - ostentando, portanto, alguma verossimilhança do fato delituoso que deu origem a sua detenção -, exige-se a indicação, por escrito, da justificativa para o uso de tal medida acautelatória, seria então, no tocante ao ingresso domiciliar, "necessário que nós estabeleçamos, desde logo, como fizemos na Súmula 11, alguma formalidade para que essa razão excepcional seja justificada por escrito, sob pena das sanções cabíveis" (voto do Min. Ricardo Lewandowski, no RE n. 603.616/TO).
6.5. Tal providência, aliás, já é determinada pelo art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal - analogicamente aplicável para busca e apreensão também sem mandado judicial - ao dispor que, " f inda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º".
7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça.
7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade.
7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado.
8. Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem violadoras de direitos fundamentais do indivíduo. E, especialmente, ao Superior Tribunal de Justiça compete, na sua função judicante, buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também formar precedentes que orientem o julgamento de casos futuros similares.
8.1. As decisões do Poder Judiciário - mormente dos Tribunais incumbidos de interpretar, em última instância, as leis federais e a Constituição - servem para dar resposta ao pedido no caso concreto e também para "enriquecer o estoque das regras jurídicas" (Melvin Eisenberg. The nature of the common law. Cambridge: Harvard University Press, 1998. p. 4) e assegurar, no plano concreto, a realização dos valores, princípios e objetivos definidos na Constituição de cada país. Para tanto, não podem, em nome da maior eficiência punitiva, tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que deve orientar a construção de uma sociedade mais igualitária, fraterna, pluralista e sem preconceitos.
8.2. Como assentado em conhecido debate na Suprema Corte dos EUA sobre a admissibilidade das provas ilícitas (Weeks v. United States, 232 U.S. 383,1914), se os tribunais permitem o uso de provas obtidas em buscas ilegais, tal procedimento representa uma afirmação judicial de manifesta negligência, se não um aberto desafio, às proibições da Constituição, direcionadas à proteção das pessoas contra esse tipo de ação não autorizada ("such proceeding would be to affirm by judicial decision a manifest neglect, if not an open defiance, of the prohibitions of the Constitution, intended for the protection of the people against such unauthorized action").
8.3. A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam a esta Corte Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social e econômico, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança.
9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via pública.
10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor.
11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.
12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador- Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital.
13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal.
(HC n. 598.051/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/03/2021.)
Nesse sentido, destaquei, ainda:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO.DENÚNCIA ANÔNIMA/COMUNICAÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.
2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.
3. Não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida.
4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas colhidas mediante violação domiciliar.
(HC n. 512.418/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 302 do CPP, considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o art. 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência. Em regra, é absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, afirma que provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de "informações policiais" (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não se serem identificadas), por exemplo, e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo, não servem para demonstrar a justa causa.
3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
4. No presente caso, em momento algum, foi explicitado, com dados objetivos e concretos, em que consistiria eventual atitude suspeita por parte do acusado. Há uma denúncia anônima e o fato de o acusado ter adentrado rapidamente no hotel em que estava hospedado quando avistou a viatura. Não existe qualquer referência a prévia investigação, a monitoramento ou a campanas no local. Os policiais, portanto, não estavam autorizados a ingressar na residência sem o devido mandado judicial.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 1.466.216/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 27/5/2019.)
Ante o exposto, ratifico os termos da decisão de e-STJ fls. 494/504 e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática, de minha lavra, que concedeu a ordem de habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio (e-STJ fls. 494/504).
Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na forma do respectivo § 4º), em razão da apreensão de aproximadamente 75g (setenta e cinco gramas) de cocaína, 20g (vinte gramas) de crack e 55g (cinquenta e cinco gramas) de maconha.
Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, por maioria.
Os embargos infringentes opostos foram rejeitados.
Na inicial do remédio constitucional, sustentou a defesa a falta de materialidade do crime, alegando que as provas foram obtidas mediante invasão domiciliar ilegal. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegalidade da apreensão das drogas e a absolvição do réu.
Nesta oportunidade, sublinha o Ministério Público que, "segundo os elementos de convicção expressamente consignados pelas instâncias de origem, houve fundadas razões, pois a ação policial se deu a partir de patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas da região, seguida de atitude suspeita do acusado, que, ao perceber a presença da viatura, empreendeu fuga, tendo sido ele perseguido e posteriormente abordado pelos agentes da lei" (e-STJ fl. 511). Ressalta que tais "circunstâncias autorizam a diligência na residência, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é no sentido de que o empreendimento de diligências (a partir até mesmo de denúncia anônima), com posterior fuga do suspeito, perseguição e prisão no interior de domicílio, na posse de drogas, armas e/ou objetos ilícitos, caracteriza as fundadas razões que autorizam o ingresso em domicílio sem mandado" (e-STJ fl. 512).
Diante disso, pede "a reforma da decisão monocrática, a fim de denegar a ordem de habeas corpus, restabelecendo-se a conclusão no sentido da licitude da prova decorrente do ingresso dos policiais na residência do paciente, porquanto presentes as fundadas razões do cometimento de crime permanente, em conformidade com o anteriormente delineado" (e-STJ fl. 517).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Conforme asseverei na decisão monocrática combatida, o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 consubstancia tipo penal de ação múltipla. O dispositivo desse artigo traz em seu bojo dezoito modalidades de ações que se subsomem à incidência do referido tipo, entre as quais estão inseridos "ter em depósito" ou "guardar" drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Essas duas modalidades, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, traduzem hipóteses de crime permanente, significando que o momento de consumação do crime de tráfico de entorpecentes se prolonga no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito até a cessação da permanência.
Aliás, essa é a inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".
Apreciando o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito.
Nesse sentido:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
..
2. O delito de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, de forma que é despiciendo o mandado de busca e apreensão para que a autoridade policial adentre o domicílio do acusado, porquanto configurada a situação de flagrância, exceção contemplada pelo art. 5º, XI, da Constituição da República de 1988.
..
5. Recurso não provido. (RHC n. 75.397/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016.)
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA PROVA PELA MAGISTRADA TITULAR, À ÉPOCA. SENTENÇA PROLATADA, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO MOTIVADO POR DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO, PELO SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)" (HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015).
2. Para se concluir que não havia situação de flagrância, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na estreita via eleita.
..
5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 359.420/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
IV - Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com prisão da paciente, mantendo em depósito drogas e na posse de arma de fogo, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (Precedentes).
..
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 290.619/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014.)
Sobre o tema, ainda, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".
Colacionei, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo:
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.
(RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016)
O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).
Pontuou o ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo".
Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão.
No caso dos autos, constou do acórdão estadual que, "tendo sido dada voz de abordagem ao réu em via pública, o qual, entretanto, empreendeu fuga para o interior da moradia, .. tendo sido apreendida em sua posse considerável quantia de drogas e dinheiro" (e-STJ fls. 306).
Com efeito, verifiquei, da sentença, que os policiais militares relataram em juízo que estavam em patrulhamento de rotina e, "ao ser avistado, o acusado estava saindo da porta do bloco, usando uma mochila, e teve atitude suspeita ao perceber a presença da guarnição. Ao darem voz de abordagem, o denunciado empreendeu fuga e tentou entrar no apartamento, sendo abordado na porta do imóvel" (e-STJ fls. 196).
Pareceu-me evidente, portanto, a violação do art. 157 do Código de Processo Penal, observado que o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem, circunstância que não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas.
Nesse contexto, destaquei que a Sexta Turma desta Corte, em recentíssimo entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.
Transcrevi a íntegra da ementa do mencionado julgado:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige.
1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1).
2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva.
2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade.
3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado.
4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente.
5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.
5.1. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.
5.2. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar, a qual protege não apenas o suspeito, mas todos os moradores do local.
5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo.
6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio.
6.1. Nos Estados Unidos, por exemplo, a par da necessidade do exame da causa provável para a entrada de policiais em domicílio de suspeitos de crimes, não pode haver dúvidas sobre a voluntariedade da autorização do morador (in dubio libertas). O consentimento "deve ser inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado por qualquer truculência ou coerção ("consent, to be valid, "must be unequivocal, specific and intelligently given, uncontaminated by any duress or coercion""). (United States v McCaleb, 552 F2d 717, 721 (6th Cir 1977), citando Simmons v Bomar, 349 F2d 365, 366 (6th Cir 1965). Além disso, ao Estado cabe o ônus de provar que o consentimento foi, de fato, livre e voluntariamente dado, isento de qualquer forma, direta ou indireta, de coação, o que é aferível pelo teste da totalidade das circunstâncias (totality of circumstances).
6.2. No direito espanhol, por sua vez, o Tribunal Supremo destaca, entre outros, os seguintes requisitos para o consentimento do morador: a) deve ser prestado por pessoa capaz, maior de idade e no exercício de seus direitos;
b) deve ser consciente e livre; c) deve ser documentado; d) deve ser expresso, não servindo o silêncio como consentimento tácito.
6.3. Outrossim, a documentação comprobatória do assentimento do morador é exigida, na França, de modo expresso e mediante declaração escrita à mão do morador, conforme norma positivada no art. 76 do Código de Processo Penal; nos EUA, também é usual a necessidade de assinatura de um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em seu domicílio (North Carolina v. Butler (1979) 441 U.S. 369, 373; People v. Ramirez (1997) 59 Cal.App.4th 1548, 1558; U.S. v. Castillo (9a Cir. 1989) 866 F.2d 1071, 1082), declaração que, todavia, será desconsiderada se as circunstâncias indicarem ter sido obtida de forma coercitiva ou houver dúvidas sobre a voluntariedade do consentimento (Haley v. Ohio (1947) 332 U.S. 596, 601; People v. Andersen (1980) 101 Cal.App.3d 563, 579.
6.4. Se para simplesmente algemar uma pessoa, já presa - ostentando, portanto, alguma verossimilhança do fato delituoso que deu origem a sua detenção -, exige-se a indicação, por escrito, da justificativa para o uso de tal medida acautelatória, seria então, no tocante ao ingresso domiciliar, "necessário que nós estabeleçamos, desde logo, como fizemos na Súmula 11, alguma formalidade para que essa razão excepcional seja justificada por escrito, sob pena das sanções cabíveis" (voto do Min. Ricardo Lewandowski, no RE n. 603.616/TO).
6.5. Tal providência, aliás, já é determinada pelo art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal - analogicamente aplicável para busca e apreensão também sem mandado judicial - ao dispor que, " f inda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º".
7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça.
7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade.
7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado.
8. Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem violadoras de direitos fundamentais do indivíduo. E, especialmente, ao Superior Tribunal de Justiça compete, na sua função judicante, buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também formar precedentes que orientem o julgamento de casos futuros similares.
8.1. As decisões do Poder Judiciário - mormente dos Tribunais incumbidos de interpretar, em última instância, as leis federais e a Constituição - servem para dar resposta ao pedido no caso concreto e também para "enriquecer o estoque das regras jurídicas" (Melvin Eisenberg. The nature of the common law. Cambridge: Harvard University Press, 1998. p. 4) e assegurar, no plano concreto, a realização dos valores, princípios e objetivos definidos na Constituição de cada país. Para tanto, não podem, em nome da maior eficiência punitiva, tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que deve orientar a construção de uma sociedade mais igualitária, fraterna, pluralista e sem preconceitos.
8.2. Como assentado em conhecido debate na Suprema Corte dos EUA sobre a admissibilidade das provas ilícitas (Weeks v. United States, 232 U.S. 383,1914), se os tribunais permitem o uso de provas obtidas em buscas ilegais, tal procedimento representa uma afirmação judicial de manifesta negligência, se não um aberto desafio, às proibições da Constituição, direcionadas à proteção das pessoas contra esse tipo de ação não autorizada ("such proceeding would be to affirm by judicial decision a manifest neglect, if not an open defiance, of the prohibitions of the Constitution, intended for the protection of the people against such unauthorized action").
8.3. A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam a esta Corte Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social e econômico, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança.
9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via pública.
10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor.
11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.
12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador- Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital.
13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal.
(HC n. 598.051/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/03/2021.)
Nesse sentido, destaquei, ainda:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO.DENÚNCIA ANÔNIMA/COMUNICAÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.
2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.
3. Não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida.
4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas colhidas mediante violação domiciliar.
(HC n. 512.418/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 302 do CPP, considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o art. 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência. Em regra, é absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, afirma que provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de "informações policiais" (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não se serem identificadas), por exemplo, e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo, não servem para demonstrar a justa causa.
3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
4. No presente caso, em momento algum, foi explicitado, com dados objetivos e concretos, em que consistiria eventual atitude suspeita por parte do acusado. Há uma denúncia anônima e o fato de o acusado ter adentrado rapidamente no hotel em que estava hospedado quando avistou a viatura. Não existe qualquer referência a prévia investigação, a monitoramento ou a campanas no local. Os policiais, portanto, não estavam autorizados a ingressar na residência sem o devido mandado judicial.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 1.466.216/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 27/5/2019.)
Ante o exposto, ratifico os termos da decisão de e-STJ fls. 494/504 e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado".
2. Na espécie, o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem, circunstância que não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado".
2. Na espécie, o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem, circunstância que não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,633,805 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.
2. In casu, verifica-se contumácia delitiva da ré, em especial crimes patrimoniais, pois ela ostenta três condenações transitadas em julgado pela prática de delitos dessa natureza, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação.
3. Considerando o valor da res furtivae, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), portanto, superior a 10% do salário-mínimo hoje em vigor, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDREA MILENE DA SILVA contra a decisão não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, a fim de restabelecer a sentença condenatória (e-STJ, fls. 327-332).
Em razões, a agravante repisa o pleito absolutório, por considerar que a conduta a ela atribuída é materialmente atípica, por se tratar de tentativa de furto de 5 panelas de alumínio e um ferro elétrico, que sequer foram retirados do estabelecimento comercial.
Alega, ainda, que o regime prisional semiaberto é desproporcional, ainda que considerada sua reincidência.
Pugna, assim, pela sua absolvição pela incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer seja estabelecido o regime prisional aberto.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.
2. In casu, verifica-se contumácia delitiva da ré, em especial crimes patrimoniais, pois ela ostenta três condenações transitadas em julgado pela prática de delitos dessa natureza, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação.
3. Considerando o valor da res furtivae, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), portanto, superior a 10% do salário-mínimo hoje em vigor, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Com efeito, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.)
Nesse passo, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.
Nesse sentido:
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II Pedido de aplicação do princípio da insignificância.
Inaplicabilidade. Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019).
III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente ostenta diversos maus antecedentes e, ainda, é reincidente. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n.
516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado Do TJ/PE), DJe de 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019.
Agravo regimental desprovido"
(AgRg no HC 695.458/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021);
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio.
Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1951206/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021).
In casu, verifica-se contumácia delitiva da ré, em especial crimes patrimoniais, pois ela ostenta três condenações transitadas em julgado pela prática de delitos dessa natureza, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação.
Ainda que assim não fosse, considerando o valor da res furtivae, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), portanto, superior a 10% do salário-mínimo hoje em vigor, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
Tais circunstâncias, decerto, obstam o reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas: mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, bem como em razão da contumácia da paciente na prática de delitos contra o patrimônio.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDREA MILENE DA SILVA contra a decisão não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, a fim de restabelecer a sentença condenatória (e-STJ, fls. 327-332).
Em razões, a agravante repisa o pleito absolutório, por considerar que a conduta a ela atribuída é materialmente atípica, por se tratar de tentativa de furto de 5 panelas de alumínio e um ferro elétrico, que sequer foram retirados do estabelecimento comercial.
Alega, ainda, que o regime prisional semiaberto é desproporcional, ainda que considerada sua reincidência.
Pugna, assim, pela sua absolvição pela incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer seja estabelecido o regime prisional aberto.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Com efeito, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.)
Nesse passo, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.
Nesse sentido:
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II Pedido de aplicação do princípio da insignificância.
Inaplicabilidade. Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019).
III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente ostenta diversos maus antecedentes e, ainda, é reincidente. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n.
516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado Do TJ/PE), DJe de 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019.
Agravo regimental desprovido"
(AgRg no HC 695.458/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021);
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio.
Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1951206/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021).
In casu, verifica-se contumácia delitiva da ré, em especial crimes patrimoniais, pois ela ostenta três condenações transitadas em julgado pela prática de delitos dessa natureza, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação.
Ainda que assim não fosse, considerando o valor da res furtivae, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), portanto, superior a 10% do salário-mínimo hoje em vigor, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
Tais circunstâncias, decerto, obstam o reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas: mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, bem como em razão da contumácia da paciente na prática de delitos contra o patrimônio.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.
2. In casu, verifica-se contumácia delitiva da ré, em especial crimes patrimoniais, pois ela ostenta três condenações transitadas em julgado pela prática de delitos dessa natureza, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação.
3. Considerando o valor da res furtivae, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), portanto, superior a 10% do salário-mínimo hoje em vigor, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
4. Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.
2. In casu, verifica-se contumácia delitiva da ré, em especial crimes patrimoniais, pois ela ostenta três condenações transitadas em julgado pela prática de delitos dessa natureza, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação.
3. Considerando o valor da res furtivae, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), portanto, superior a 10% do salário-mínimo hoje em vigor, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
4. Agravo regimental desprovido.
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N
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145,633,820 |
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior "tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015).
2. No caso, nada de concreto restou declinado que constitua motivação idônea para a dispensa da perícia, embora a infração penal tenha deixado vestígios, conforme o reconhecido no decreto condenatório, impondo-se, portanto, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, a fim de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (e-STJ, fls. 327-332).
Em razões, o agravante requer seja provido o agravo para restabelecer a incidência da referida agravante, considerando o conjunto de provas aptas a sustentar o seu reconhecimento.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior "tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015).
2. No caso, nada de concreto restou declinado que constitua motivação idônea para a dispensa da perícia, embora a infração penal tenha deixado vestígios, conforme o reconhecido no decreto condenatório, impondo-se, portanto, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Razão não assiste ao agravante.
Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, nos moldes do reconhecido no decisum ora impugnado, deve ser afastada a sua incidência.
Está inscrito no acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial:
"O Órgão Acusatório busca reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, disciplinada no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, argumentando que a circunstância é evidente nos autos conforme a prova testemunhal, a confissão e as fotografias, sendo totalmente despicienda a confecção de laudo pericial no local. Volvendo atenção à sentença proferida, colhe-se que a qualificadora fora afastada "porque não consta dos autos laudo pericial que comprove a destruição/rompimento de obstáculo" (evento 56). Como se vê, o embate gira evidentemente a respeito da suficiência de umaprova testemunhal a sub-rogar-se ao laudo pericial, e este Relator já decidiu nessa quadra em algumas ocasiões (AC 0001451-47.2016.8.24.0037, j. 16.08.2018 prova testemunhal acrescida da confissão ; AC 0000625-15.2016.8.24.0039, j. 31.04.2019 provatestemunhal ). Assim restou feito sob a marca de precedentes de órgãos colegiados desta própria egrégia Corte de Justiça estadual (vide Embargos Infringentes e de Nulidade 1002119-15.2016.8.24.0000, Seção Criminal, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29.03.2017 prova oral acrescida de confissão ; Embargos Infringentes e de Nulidade 0000059-52.2017.8.24.0000, Segundo Grupo de Direito Criminal, rel. designado Des. Carlos Alberto Civinski, j. 14.11.2017 prova oral acrescida de confissão ; Embargos Infringentes e de Nulidade 0001747-49.2017.8.24.0000, Primeiro Grupo de Direito Criminal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 27.07.2018 suficiência de prova documental colhida por videomonitoramento ). Essa posição, contudo, foi revista no julgamento da Apelação Criminal n. Processo 5008800-52.2021.8.24.0033/TJSC, Evento 21, VOTO1, Página 3(e-STJ Fl.300)STJ-Petição Eletrônica recebida em 21/10/2021 15:59:37Petição Eletrônica protocolada em 21/10/2021 16:00:12Documento eletrônico e-Pet nº 6152982 com assinatura digitalSignatário(a): Vanessa Moritz Luz CPF: 07853258917Recebido em 21/10/2021 15:59:37 0012240-53.2018.8.24.0064, ocorrido em 22-08-2019, na linha do já externado anteriormente em voto condutor do Exmo. Des. Sidney Eloy Dalabrida, nos autos n.0019079-71.2010.8.24.0033, julgado em 04.07.2019. Com efeito, não se pode descurar da exegese que se percebe estar sendo capitaneada na Corte Cidadã, a quem cabe precipuamente a interpretação sobre a legislação infraconstitucional e, por certo, a composição de divergências. Uma pesquisa ao repositório de decisões da Corte Superior faz despertar que a supremacia dos Ministros que compõem a 3ª Seção, por meio de sua 5ª e 6ª Turmas, especializadas no tema criminal, são confluentes ao estampar, forte na exegese dos arts. 158, 159, 167 e171 do Código de Processo Penal, que as qualificadoras presentes nos incs. I e II do Código Penal só podem ser aplicadas ao crime de furto mediante a realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a confecção de exame de corpo de delito, por expressa imposição legal; os outros meios de prova, entretanto, somente serão admitidos em substituição desde que o delito não deixe vestígios, os vestígios deixados desaparecerem ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo e, em todos os casos, desde que devidamente justificada a impossibilidade na realização do estudo técnico basilar (nesse sentido: da 5ª Turma: (i)Rel. Min. Félix Fischer, HC 507569/SP; (ii) Rel. Min. Jorge Mussi, AgRg no REsp1788427/RS; (iii) Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, AgInt no AREsp 1400146/MS;(iv) Rel. Min. Ribeiro Dantas, HC 499.690/SP; (v) Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg noREsp 1732484/MG; da 6ª Turma: (i) Rel. Min. Laurita Vaz, AgRg no AgRg nos EDcl noAREsp 1344238/SP; (ii) Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, AgRg no AgRg no REsp1739964/RS; (iii) Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, AgRg no AREsp 948.928/RS; (iv) Rel. Min. Nefi Cordeiro, AgRg no REsp 1705450/RO; (v) Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro,AgRg no AREsp 1015477/RS). A equação a que se chega, portanto, é a seguinte: a prova técnica é indispensável, salvo no caso de sua impossibilidade de confecção devidamente justificada, onde os demais meios de prova funcionarão como "soldado reserva", não se podendo considerar isoladamente a confissão, por expressa proibição. Ademais, não se ignora que excepcionalmente já se tem permitido asubstituição do laudo, dito imprescindível para a configuração da qualificadora, pelaevidência de uma prova documental de videomonitoramento ou fotográfica. Além doprecedente do Primeiro Grupo de Direito Criminal antes referido, colaciona-se julgado doSTJ sobre essa temática: HC 385.184/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.08.2018. Nesse caso não poderia o processo penal andar em descompasso com arealidade, desconsiderando elementos de prova modernos e reiteradamente usados,apegando-se à confecção de uma prova inútil que, vindo a ser produzida, alcançaria ailustração de algo já evidente pelas circunstâncias, com maior dispêndio de recursosestatais. Sumariadas essas questões, atendo-se ao caso concreto, verifica-se que hárobusta prova testemunhal, consubstanciada não apenas pelo relato do policial AndreyOrtolan da Silva de Carvalho, como também pelo depoimento da testemunha EduardoLiermann, vigia contratado do estabelecimento, e do ofendido João Batista Hammes,diretor do Colégio Cenecista Pedro Antônio Fayal, que disseram expressamente que ovidro da porta de entrada da escola estava quebrado, o qual foi suficiente e necessáriopara a entrada da ré no local. A circunstância, aliás, foi confirmada pela ré em seuProcesso 5008800-52.2021.8.24.0033/TJSC, Evento 21, VOTO1, Página 4(e-STJ Fl.301)STJ-Petição Eletrônica recebida em 21/10/2021 15:59:37Petição Eletrônica protocolada em 21/10/2021 16:00:12Documento eletrônico e-Pet nº 6152982 com assinatura digitalSi gnatário(a): Vanessa Moritz Luz CPF: 07853258917Recebido em 21/10/2021 15:59:37 interrogatório judicial, o que também é corroborado pela fotografia (evento 1, foto 1, dos autos do Inquérito Policial). Assim, justificada a dispensa do exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, sendo válida a incidência da qualificadora com base na prova testemunhal e imagens colhidas na cena do crime. Logo, a qualificadora em voga deve ser reconhecida".
Como cediço, a jurisprudência deste Tribunal Superior "tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenhana cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015).
No caso, nada de concreto restou declinado que constitua motivação idônea para a dispensa da perícia, embora a infração penal tenha deixado vestígios, conforme o reconhecido no decreto condenatório, impondo-se, portanto, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, a fim de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (e-STJ, fls. 327-332).
Em razões, o agravante requer seja provido o agravo para restabelecer a incidência da referida agravante, considerando o conjunto de provas aptas a sustentar o seu reconhecimento.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Razão não assiste ao agravante.
Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, nos moldes do reconhecido no decisum ora impugnado, deve ser afastada a sua incidência.
Está inscrito no acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial:
"O Órgão Acusatório busca reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, disciplinada no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, argumentando que a circunstância é evidente nos autos conforme a prova testemunhal, a confissão e as fotografias, sendo totalmente despicienda a confecção de laudo pericial no local. Volvendo atenção à sentença proferida, colhe-se que a qualificadora fora afastada "porque não consta dos autos laudo pericial que comprove a destruição/rompimento de obstáculo" (evento 56). Como se vê, o embate gira evidentemente a respeito da suficiência de umaprova testemunhal a sub-rogar-se ao laudo pericial, e este Relator já decidiu nessa quadra em algumas ocasiões (AC 0001451-47.2016.8.24.0037, j. 16.08.2018 prova testemunhal acrescida da confissão ; AC 0000625-15.2016.8.24.0039, j. 31.04.2019 provatestemunhal ). Assim restou feito sob a marca de precedentes de órgãos colegiados desta própria egrégia Corte de Justiça estadual (vide Embargos Infringentes e de Nulidade 1002119-15.2016.8.24.0000, Seção Criminal, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29.03.2017 prova oral acrescida de confissão ; Embargos Infringentes e de Nulidade 0000059-52.2017.8.24.0000, Segundo Grupo de Direito Criminal, rel. designado Des. Carlos Alberto Civinski, j. 14.11.2017 prova oral acrescida de confissão ; Embargos Infringentes e de Nulidade 0001747-49.2017.8.24.0000, Primeiro Grupo de Direito Criminal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 27.07.2018 suficiência de prova documental colhida por videomonitoramento ). Essa posição, contudo, foi revista no julgamento da Apelação Criminal n. Processo 5008800-52.2021.8.24.0033/TJSC, Evento 21, VOTO1, Página 3(e-STJ Fl.300)STJ-Petição Eletrônica recebida em 21/10/2021 15:59:37Petição Eletrônica protocolada em 21/10/2021 16:00:12Documento eletrônico e-Pet nº 6152982 com assinatura digitalSignatário(a): Vanessa Moritz Luz CPF: 07853258917Recebido em 21/10/2021 15:59:37 0012240-53.2018.8.24.0064, ocorrido em 22-08-2019, na linha do já externado anteriormente em voto condutor do Exmo. Des. Sidney Eloy Dalabrida, nos autos n.0019079-71.2010.8.24.0033, julgado em 04.07.2019. Com efeito, não se pode descurar da exegese que se percebe estar sendo capitaneada na Corte Cidadã, a quem cabe precipuamente a interpretação sobre a legislação infraconstitucional e, por certo, a composição de divergências. Uma pesquisa ao repositório de decisões da Corte Superior faz despertar que a supremacia dos Ministros que compõem a 3ª Seção, por meio de sua 5ª e 6ª Turmas, especializadas no tema criminal, são confluentes ao estampar, forte na exegese dos arts. 158, 159, 167 e171 do Código de Processo Penal, que as qualificadoras presentes nos incs. I e II do Código Penal só podem ser aplicadas ao crime de furto mediante a realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a confecção de exame de corpo de delito, por expressa imposição legal; os outros meios de prova, entretanto, somente serão admitidos em substituição desde que o delito não deixe vestígios, os vestígios deixados desaparecerem ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo e, em todos os casos, desde que devidamente justificada a impossibilidade na realização do estudo técnico basilar (nesse sentido: da 5ª Turma: (i)Rel. Min. Félix Fischer, HC 507569/SP; (ii) Rel. Min. Jorge Mussi, AgRg no REsp1788427/RS; (iii) Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, AgInt no AREsp 1400146/MS;(iv) Rel. Min. Ribeiro Dantas, HC 499.690/SP; (v) Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg noREsp 1732484/MG; da 6ª Turma: (i) Rel. Min. Laurita Vaz, AgRg no AgRg nos EDcl noAREsp 1344238/SP; (ii) Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, AgRg no AgRg no REsp1739964/RS; (iii) Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, AgRg no AREsp 948.928/RS; (iv) Rel. Min. Nefi Cordeiro, AgRg no REsp 1705450/RO; (v) Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro,AgRg no AREsp 1015477/RS). A equação a que se chega, portanto, é a seguinte: a prova técnica é indispensável, salvo no caso de sua impossibilidade de confecção devidamente justificada, onde os demais meios de prova funcionarão como "soldado reserva", não se podendo considerar isoladamente a confissão, por expressa proibição. Ademais, não se ignora que excepcionalmente já se tem permitido asubstituição do laudo, dito imprescindível para a configuração da qualificadora, pelaevidência de uma prova documental de videomonitoramento ou fotográfica. Além doprecedente do Primeiro Grupo de Direito Criminal antes referido, colaciona-se julgado doSTJ sobre essa temática: HC 385.184/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.08.2018. Nesse caso não poderia o processo penal andar em descompasso com arealidade, desconsiderando elementos de prova modernos e reiteradamente usados,apegando-se à confecção de uma prova inútil que, vindo a ser produzida, alcançaria ailustração de algo já evidente pelas circunstâncias, com maior dispêndio de recursosestatais. Sumariadas essas questões, atendo-se ao caso concreto, verifica-se que hárobusta prova testemunhal, consubstanciada não apenas pelo relato do policial AndreyOrtolan da Silva de Carvalho, como também pelo depoimento da testemunha EduardoLiermann, vigia contratado do estabelecimento, e do ofendido João Batista Hammes,diretor do Colégio Cenecista Pedro Antônio Fayal, que disseram expressamente que ovidro da porta de entrada da escola estava quebrado, o qual foi suficiente e necessáriopara a entrada da ré no local. A circunstância, aliás, foi confirmada pela ré em seuProcesso 5008800-52.2021.8.24.0033/TJSC, Evento 21, VOTO1, Página 4(e-STJ Fl.301)STJ-Petição Eletrônica recebida em 21/10/2021 15:59:37Petição Eletrônica protocolada em 21/10/2021 16:00:12Documento eletrônico e-Pet nº 6152982 com assinatura digitalSi gnatário(a): Vanessa Moritz Luz CPF: 07853258917Recebido em 21/10/2021 15:59:37 interrogatório judicial, o que também é corroborado pela fotografia (evento 1, foto 1, dos autos do Inquérito Policial). Assim, justificada a dispensa do exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, sendo válida a incidência da qualificadora com base na prova testemunhal e imagens colhidas na cena do crime. Logo, a qualificadora em voga deve ser reconhecida".
Como cediço, a jurisprudência deste Tribunal Superior "tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenhana cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015).
No caso, nada de concreto restou declinado que constitua motivação idônea para a dispensa da perícia, embora a infração penal tenha deixado vestígios, conforme o reconhecido no decreto condenatório, impondo-se, portanto, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior "tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015).
2. No caso, nada de concreto restou declinado que constitua motivação idônea para a dispensa da perícia, embora a infração penal tenha deixado vestígios, conforme o reconhecido no decreto condenatório, impondo-se, portanto, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
3. Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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1. A jurisprudência deste Tribunal Superior "tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015).
2. No caso, nada de concreto restou declinado que constitua motivação idônea para a dispensa da perícia, embora a infração penal tenha deixado vestígios, conforme o reconhecido no decreto condenatório, impondo-se, portanto, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
3. Agravo regimental desprovido.
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N
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143,779,178 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Para afastar a minorante do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a tais atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não ocorreu no presente caso.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que concedeu a ordem, para redimensionar a pena do agravado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena reclusiva por penas restritivas de direito, a ser estabelecidas pelo Juízo da Execução.
Sustenta o agravante, em síntese, que "é de ser afastada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas, além das circunstâncias em que praticado o delito, restabelecendo-se a pena imposta pelo Tribunal de origem" (fl. 117).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado:
Ao relatório da r. sentença acrescento que JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA BORBA e WADSON ALVES ESBORINI foram condenados pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, nos autos de Processo Crime nº 1500818-41.2020.8.26.0594, às penas de, o primeiro, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa e, o segundo, 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo que para JÚLIO, c.c. art. 65, I e, para WADSON, c.c. art. 61, I, ambos do Código Penal; penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime inicial fechado e, multas no valor diário mínimo (fls. 251/263).
Inconformados, JÚLIO e WADSON interpuseram Apelação única, pleiteando em suas Razões, a absolvição por insuficiência probatória ou, quando não, a desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requerem a redução das penas básicas.
JÚLIO pugna ainda pela incidência do redutor especial, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, enquanto WADSON requer a detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 301/345).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em ambas as Instâncias, através de Contrarrazões (fls. 350/360) e, Parecer ofertado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 373/391), manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Decorrido o prazo para as partes se manifestarem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a d. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não se opôs a essa forma de julgamento.
É o relatório.
Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06 c.c art. 65, I, do CP, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, tendo o Tribunal dado provimento ao seu apelo para reduzir a pena-base, sem alteração da sua reprimenda final.
Sustenta a defesa, em síntese, que o paciente possui todos os requisitos para que seja aplicado o redutor inserto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, requerendo, liminarmente e no mérito, seja reconhecido o tráfico privilegiado, fixado o regime inicial aberto, bem como substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A liminar foi indeferida.
Foram prestadas informações.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ.
O acórdão recorrido foi assim proferido (fls. 57 e 59-61):
Registre-se, que a eventual condição de usuário de drogas dos Apelantes não excluiria a responsabilidade criminal pela prática do tráfico de drogas, suficientemente demonstrada nos autos, vez que é cediço que muitos usuários passam a praticar o comércio justamente para sustentar o próprio vício.
Diante deste quadro, considerando, em especial, a razoável quantidade e qualidade das drogas apreendidas (1.625 porções de cocaína, pesando cerca de 430,2g e, 64 porções de maconha, com peso aproximado de 98,70g), somadas ao contexto fático (prisão em flagrante em local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de dinheiro de origem ilícita), clara está a situação de traficância, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação por qualquer dos fundamentos por eles apresentados.
(..)
Busca JÚLIO a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, que assim dispõe:
"§ 4º Nos delitos definidos no "caput" e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Para redução da pena, essencial que o réu seja "primário", apresente "bons antecedentes", comprove que "não se dedique às atividades criminosas", assim como, "nem integre organização criminosa".
Evidente que essa causa de redução da pena está reservada àquele que age por um impulso, um desvio, em situação isolada no tráfico de drogas.
E mais, os parâmetros para a graduação da redução (1/6 a 2/3) devem ser objetivos e extraídos das diversas circunstâncias que envolvam o caso concreto, podendo variar dentro do seu campo de incidência.
Deve mesmo ser levado em conta que o § 4º do art. 33, tem a sua referência justamente no caráter isolado da conduta realizada, pressupondo mesmo não disponha o réu no seu passado sinais indicativos de que esteja fazendo do crime um meio de vida, atuando com profissionalismo.
Essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo, de uma rotina de proceder.
Ao julgador compete a análise do impulso, do fator determinante da conduta objetivamente tratada, que lhe permita concluir tratar-se mesmo de caso de um criminoso meramente ocasional, ou mesmo, se vem tomando aquela conduta como estilo de vida, para que possa, não apenas determinar a gradação da redução da pena, como até mesmo o total afastamento da causa de redução.
No caso, embora JULIO seja primário, comporta maior rigor a reprovação de sua conduta em razão da razoável quantidade e qualidade das drogas apreendidas, devendo ser considerada ainda a apreensão de dinheiro de origem ilícita, o que demonstram que já tinha comercializado parte das drogas, o diferenciando de um traficante iniciante, indicando, seguramente, constância na prática delituosa, inviabilizando a redução das penas.
O regime fechado deve ser mantido, decorrendo das circunstâncias em que o crime foi cometido, sendo que os Apelantes mantinham e traziam consigo droga que possui alto poder de destruição, revelando a perigosidade incomum.
Ademais, WADSON é reincidente.
Inviável, da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo diante do quanto reconhecido pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no HC nº 98.769/SP e, Resolução nº 05, de 15.02.2012, do Senado Federal, que suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", contida no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, declarada inconstitucional pelo Guardião Maior da Carta Constitucional.
É que, no caso, a substituição fará com que a pena privativa de liberdade aplicada perca consideravelmente a sua força retributiva e preventiva, diante do gravíssimo crime tratado nestes autos, tendo em vista as circunstâncias acima descritas. Ademais, o montante da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por si só, já é fator impeditivo da benesse.
Quanto a maconha, vale lembrar os ensinamentos de CARLOS FERNANDES SANDRIN e JAQUES DE CAMARGO PENTEADO (Drogas: Imputabilidade e Dependência, Edições APMP, São Paulo, 1994, p. 23), no sentido de que um "fininho" de maconha pesaria em média 0,76g, com isso, os 98,7g apreendidos seriam suficientes para a confecção de mais de 129 "fininhos", que serviriam para o consumo de número considerável de usuários.
Também, a quantidade de cocaína apreendida serviria para atingir um número considerável de usuários.
Tais circunstâncias não podem ser desprezadas quando da análise da incidência do redutor especial e fixação do regime prisional.
Esta Corte Superior entende que, para afastar a minorante do tráfico de drogas prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não ocorreu no presente caso. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que para afastar a causa de diminuição de pena do crime de tráfico de drogas com suporte na dedicação a atividades delituosas ou para aplicá-la em patamar diferente do máximo (2/3), é preciso, além da quantidade de drogas, aliar a outros elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 544.772/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA- BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
..
5. Não configura bis in idem caso, além da quantidade de drogas, haja outros elementos concretos nos autos, suficientes o bastante - tais como apetrechos destinados à traficância, anotações sobre contabilidade do tráfico, munições, armas de fogo, processos em andamento etc. -, que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. Também não há falar em bis in idem quando a natureza da droga é sopesada para o aumento da pena-base e a sua quantidade, por exemplo, para justificar a impossibilidade de incidência da minorante, porque, nesse caso, tais elementos estão sendo considerados de forma não cumulativa.
..
7. Ordem parcialmente concedida para, reconhecida a ocorrência de bis in idem, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que realize nova dosimetria da pena dos pacientes, dessa vez com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda. (HC 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/08/2018).
Feitas essas considerações, passo à nova dosimetria da pena.
Mantida a pena-base fixada no acórdão recorrido, em 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa. Na segunda fase, mantém-se o quantum fixado, ante a ausência de circunstancias agravantes ou atenuantes.
Na terceira etapa, aplico a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.
Por fim, tem-se que, fixada a pena final em patamar inferior a 4 anos de reclusão, e atendidos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal, de rigor a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Ante o exposto, reconhecendo a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, concedo o habeas corpus, para
redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena reclusiva por restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.
Vale ressaltar que, para afastar a minorante do tráfico de drogas, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não ocorreu no presente caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que concedeu a ordem, para redimensionar a pena do agravado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena reclusiva por penas restritivas de direito, a ser estabelecidas pelo Juízo da Execução.
Sustenta o agravante, em síntese, que "é de ser afastada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas, além das circunstâncias em que praticado o delito, restabelecendo-se a pena imposta pelo Tribunal de origem" (fl. 117).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado:
Ao relatório da r. sentença acrescento que JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA BORBA e WADSON ALVES ESBORINI foram condenados pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, nos autos de Processo Crime nº 1500818-41.2020.8.26.0594, às penas de, o primeiro, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa e, o segundo, 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo que para JÚLIO, c.c. art. 65, I e, para WADSON, c.c. art. 61, I, ambos do Código Penal; penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime inicial fechado e, multas no valor diário mínimo (fls. 251/263).
Inconformados, JÚLIO e WADSON interpuseram Apelação única, pleiteando em suas Razões, a absolvição por insuficiência probatória ou, quando não, a desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requerem a redução das penas básicas.
JÚLIO pugna ainda pela incidência do redutor especial, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, enquanto WADSON requer a detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 301/345).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em ambas as Instâncias, através de Contrarrazões (fls. 350/360) e, Parecer ofertado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 373/391), manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Decorrido o prazo para as partes se manifestarem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a d. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não se opôs a essa forma de julgamento.
É o relatório.
Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06 c.c art. 65, I, do CP, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, tendo o Tribunal dado provimento ao seu apelo para reduzir a pena-base, sem alteração da sua reprimenda final.
Sustenta a defesa, em síntese, que o paciente possui todos os requisitos para que seja aplicado o redutor inserto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, requerendo, liminarmente e no mérito, seja reconhecido o tráfico privilegiado, fixado o regime inicial aberto, bem como substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A liminar foi indeferida.
Foram prestadas informações.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ.
O acórdão recorrido foi assim proferido (fls. 57 e 59-61):
Registre-se, que a eventual condição de usuário de drogas dos Apelantes não excluiria a responsabilidade criminal pela prática do tráfico de drogas, suficientemente demonstrada nos autos, vez que é cediço que muitos usuários passam a praticar o comércio justamente para sustentar o próprio vício.
Diante deste quadro, considerando, em especial, a razoável quantidade e qualidade das drogas apreendidas (1.625 porções de cocaína, pesando cerca de 430,2g e, 64 porções de maconha, com peso aproximado de 98,70g), somadas ao contexto fático (prisão em flagrante em local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de dinheiro de origem ilícita), clara está a situação de traficância, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação por qualquer dos fundamentos por eles apresentados.
(..)
Busca JÚLIO a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, que assim dispõe:
"§ 4º Nos delitos definidos no "caput" e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Para redução da pena, essencial que o réu seja "primário", apresente "bons antecedentes", comprove que "não se dedique às atividades criminosas", assim como, "nem integre organização criminosa".
Evidente que essa causa de redução da pena está reservada àquele que age por um impulso, um desvio, em situação isolada no tráfico de drogas.
E mais, os parâmetros para a graduação da redução (1/6 a 2/3) devem ser objetivos e extraídos das diversas circunstâncias que envolvam o caso concreto, podendo variar dentro do seu campo de incidência.
Deve mesmo ser levado em conta que o § 4º do art. 33, tem a sua referência justamente no caráter isolado da conduta realizada, pressupondo mesmo não disponha o réu no seu passado sinais indicativos de que esteja fazendo do crime um meio de vida, atuando com profissionalismo.
Essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo, de uma rotina de proceder.
Ao julgador compete a análise do impulso, do fator determinante da conduta objetivamente tratada, que lhe permita concluir tratar-se mesmo de caso de um criminoso meramente ocasional, ou mesmo, se vem tomando aquela conduta como estilo de vida, para que possa, não apenas determinar a gradação da redução da pena, como até mesmo o total afastamento da causa de redução.
No caso, embora JULIO seja primário, comporta maior rigor a reprovação de sua conduta em razão da razoável quantidade e qualidade das drogas apreendidas, devendo ser considerada ainda a apreensão de dinheiro de origem ilícita, o que demonstram que já tinha comercializado parte das drogas, o diferenciando de um traficante iniciante, indicando, seguramente, constância na prática delituosa, inviabilizando a redução das penas.
O regime fechado deve ser mantido, decorrendo das circunstâncias em que o crime foi cometido, sendo que os Apelantes mantinham e traziam consigo droga que possui alto poder de destruição, revelando a perigosidade incomum.
Ademais, WADSON é reincidente.
Inviável, da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo diante do quanto reconhecido pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no HC nº 98.769/SP e, Resolução nº 05, de 15.02.2012, do Senado Federal, que suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", contida no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, declarada inconstitucional pelo Guardião Maior da Carta Constitucional.
É que, no caso, a substituição fará com que a pena privativa de liberdade aplicada perca consideravelmente a sua força retributiva e preventiva, diante do gravíssimo crime tratado nestes autos, tendo em vista as circunstâncias acima descritas. Ademais, o montante da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por si só, já é fator impeditivo da benesse.
Quanto a maconha, vale lembrar os ensinamentos de CARLOS FERNANDES SANDRIN e JAQUES DE CAMARGO PENTEADO (Drogas: Imputabilidade e Dependência, Edições APMP, São Paulo, 1994, p. 23), no sentido de que um "fininho" de maconha pesaria em média 0,76g, com isso, os 98,7g apreendidos seriam suficientes para a confecção de mais de 129 "fininhos", que serviriam para o consumo de número considerável de usuários.
Também, a quantidade de cocaína apreendida serviria para atingir um número considerável de usuários.
Tais circunstâncias não podem ser desprezadas quando da análise da incidência do redutor especial e fixação do regime prisional.
Esta Corte Superior entende que, para afastar a minorante do tráfico de drogas prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não ocorreu no presente caso. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que para afastar a causa de diminuição de pena do crime de tráfico de drogas com suporte na dedicação a atividades delituosas ou para aplicá-la em patamar diferente do máximo (2/3), é preciso, além da quantidade de drogas, aliar a outros elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 544.772/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA- BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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5. Não configura bis in idem caso, além da quantidade de drogas, haja outros elementos concretos nos autos, suficientes o bastante - tais como apetrechos destinados à traficância, anotações sobre contabilidade do tráfico, munições, armas de fogo, processos em andamento etc. -, que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. Também não há falar em bis in idem quando a natureza da droga é sopesada para o aumento da pena-base e a sua quantidade, por exemplo, para justificar a impossibilidade de incidência da minorante, porque, nesse caso, tais elementos estão sendo considerados de forma não cumulativa.
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7. Ordem parcialmente concedida para, reconhecida a ocorrência de bis in idem, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que realize nova dosimetria da pena dos pacientes, dessa vez com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda. (HC 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/08/2018).
Feitas essas considerações, passo à nova dosimetria da pena.
Mantida a pena-base fixada no acórdão recorrido, em 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa. Na segunda fase, mantém-se o quantum fixado, ante a ausência de circunstancias agravantes ou atenuantes.
Na terceira etapa, aplico a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.
Por fim, tem-se que, fixada a pena final em patamar inferior a 4 anos de reclusão, e atendidos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal, de rigor a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Ante o exposto, reconhecendo a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, concedo o habeas corpus, para
redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena reclusiva por restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.
Vale ressaltar que, para afastar a minorante do tráfico de drogas, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não ocorreu no presente caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Para afastar a minorante do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a tais atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não ocorreu no presente caso.
2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
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1. Para afastar a minorante do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a tais atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não ocorreu no presente caso.
2. Agravo regimental improvido.
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N
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145,049,949 |
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.QUANTUM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecial,no caso, a consonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superioracerca da tese relacionada à confissão espontânea.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WILSON ARAÚJO DE LIMA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 703-704).
Constam dos autos que o ora agravante foisentenciadocomo incurso noart. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena de15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 473-476).
Irresignada, a il. Defesainterpôs apelação peranteo eg. Tribunal a quo, que deu parcialprovimento ao recurso, conforma v. acórdão defls. 595-600 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PERTINENTE5 AO MOTIVO FÚTIL E RECURSO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "d", DO CP. INCIDÊNCIA DEVIDA. SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Se o veredicto popular lastreou-seem tese acusatória explicitada em denúncia, cuja veracidade fez-se referendada por prova testemunhal, não se há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.
- Conforme entendimento do STJ, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deve ser reconhecida quando a confissão for utilizada para fundamentar a condenação."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 618-622).
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República(fls. 625-640), sustenta a il. Defesa, em síntese, negativa de"vigência ao artigo 593, III, d, 619, do CPP, 129, § 3º, do Código Pena" (fl. 625).
Alega que,"na discussão com o ofendido o Recorrente saiu lesionado, conforme consta de laudo médico, pelo que, só por isso, não há motivo fútil e nem surpresa, sendo que o conteúdo da denúncia está divorciado do apurado no inquérito e na instrução criminal, ocasionando injusta condenação pelo júri, com a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ferindo o devido processo legal" (fl. 638).
Aduz que "há diversas controvérsias nos depoimentos em favor do Recorrente, e outro contra, não sendo credíveis da intenção de matar, pois se tivesse o animus necandi, teria realizado no momento ao dar a paulada no ofendido, mas não o fez, apenas tinha a intensão de ferir, lesionar e se afastou do local, ficando sabendo, ao sair da cadeia, que a vítima estava internada em Uberaba" (fl. 639).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial(fl. 640):
"a fim de determinar a necessária cassação do V. Acórdão hostilizado técnica em face de manifesta e notória decisão contra à prova dos autos, foi mal valorizada que jaz reunida à esta Ação Penal, impotente em si por si, para gerar qualquer veredicto condenatório com base nas qualificadoras inexistentes pela dinâmica dos fatos, forte no artigo 129, § 3º, do Código Penal.
Caso não seja o entendimento de V. Exa. para a cassação do V. acórdão, fazendo com que assim tenhamos uma nova sessão de Júri, é imperioso então, aplicar ao caso concreto o artigo 129, § 3º do Código Penal, ou ainda, requer que seja aplicada a Atenuante da Confissão Espontânea em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 de redução da pena imposta pelo juiz a quo".
Após apresentação das contrarrazões(fls. 661-670), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i) na incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ eii) naconsonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, acerca dateserelacionada à confissão espontânea (fls. 672-675).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 680-692).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (confissão espontânea)" (fls. 703-704).
Nas razões deste regimental (fls. 707-718), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelonão conhecimentodo agravo regimental (fls. 729-730).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.QUANTUM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecial,no caso, a consonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superioracerca da tese relacionada à confissão espontânea.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos dadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, a consonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superioracerca da tese relacionada à confissão espontânea.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento doagravoem recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Em síntese, ail. Defesa limitou-se a sustentar, nas razões do agravo em recurso especial, que"a análise deste Recurso Especial não provoca o reexame do conjunto probatório, porquanto para a conclusão da negativa de vigência à Lei Federal (CPP, art. 593, III, "d" e art. 129, § 30, Cód. Penal), basta se constatar se houve ou há violação das regras definidoras da antijuridicidade da conduta no sistema penal, concluindo-se sem qualquer análise fática, se houve ou há, com base na legislação penal e processual penal em vigor, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ" (fl. 691).
Entretanto, caberia aoagravantecomprovar,por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgadocom a jurisprudência sedimentada,evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WILSON ARAÚJO DE LIMA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 703-704).
Constam dos autos que o ora agravante foisentenciadocomo incurso noart. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena de15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 473-476).
Irresignada, a il. Defesainterpôs apelação peranteo eg. Tribunal a quo, que deu parcialprovimento ao recurso, conforma v. acórdão defls. 595-600 assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PERTINENTE5 AO MOTIVO FÚTIL E RECURSO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "d", DO CP. INCIDÊNCIA DEVIDA. SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Se o veredicto popular lastreou-seem tese acusatória explicitada em denúncia, cuja veracidade fez-se referendada por prova testemunhal, não se há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.
- Conforme entendimento do STJ, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deve ser reconhecida quando a confissão for utilizada para fundamentar a condenação."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 618-622).
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República(fls. 625-640), sustenta a il. Defesa, em síntese, negativa de"vigência ao artigo 593, III, d, 619, do CPP, 129, § 3º, do Código Pena" (fl. 625).
Alega que,"na discussão com o ofendido o Recorrente saiu lesionado, conforme consta de laudo médico, pelo que, só por isso, não há motivo fútil e nem surpresa, sendo que o conteúdo da denúncia está divorciado do apurado no inquérito e na instrução criminal, ocasionando injusta condenação pelo júri, com a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ferindo o devido processo legal" (fl. 638).
Aduz que "há diversas controvérsias nos depoimentos em favor do Recorrente, e outro contra, não sendo credíveis da intenção de matar, pois se tivesse o animus necandi, teria realizado no momento ao dar a paulada no ofendido, mas não o fez, apenas tinha a intensão de ferir, lesionar e se afastou do local, ficando sabendo, ao sair da cadeia, que a vítima estava internada em Uberaba" (fl. 639).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial(fl. 640):
"a fim de determinar a necessária cassação do V. Acórdão hostilizado técnica em face de manifesta e notória decisão contra à prova dos autos, foi mal valorizada que jaz reunida à esta Ação Penal, impotente em si por si, para gerar qualquer veredicto condenatório com base nas qualificadoras inexistentes pela dinâmica dos fatos, forte no artigo 129, § 3º, do Código Penal.
Caso não seja o entendimento de V. Exa. para a cassação do V. acórdão, fazendo com que assim tenhamos uma nova sessão de Júri, é imperioso então, aplicar ao caso concreto o artigo 129, § 3º do Código Penal, ou ainda, requer que seja aplicada a Atenuante da Confissão Espontânea em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 de redução da pena imposta pelo juiz a quo".
Após apresentação das contrarrazões(fls. 661-670), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado:i) na incidência do Enunciado Sumular n. 83/STJ eii) naconsonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, acerca dateserelacionada à confissão espontânea (fls. 672-675).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 680-692).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (confissão espontânea)" (fls. 703-704).
Nas razões deste regimental (fls. 707-718), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelonão conhecimentodo agravo regimental (fls. 729-730).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos dadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, no caso, a consonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superioracerca da tese relacionada à confissão espontânea.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento doagravoem recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Em síntese, ail. Defesa limitou-se a sustentar, nas razões do agravo em recurso especial, que"a análise deste Recurso Especial não provoca o reexame do conjunto probatório, porquanto para a conclusão da negativa de vigência à Lei Federal (CPP, art. 593, III, "d" e art. 129, § 30, Cód. Penal), basta se constatar se houve ou há violação das regras definidoras da antijuridicidade da conduta no sistema penal, concluindo-se sem qualquer análise fática, se houve ou há, com base na legislação penal e processual penal em vigor, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ" (fl. 691).
Entretanto, caberia aoagravantecomprovar,por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgadocom a jurisprudência sedimentada,evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu.
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.QUANTUM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecial,no caso, a consonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superioracerca da tese relacionada à confissão espontânea.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.QUANTUM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecial,no caso, a consonância do v. acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superioracerca da tese relacionada à confissão espontânea.
Agravo regimental desprovido.
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N
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143,458,350 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO.
1. Diante da falta de insurgência por parte da defesa quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra-se fundamentada no acórdão atacado em elementos concretos suficientes o bastante que permitiram a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, de forma que, tendo sido a habitualidade no exercício da mercancia ilícita evidenciada pelas provas constantes dos autos, e pelo seu interrogatório, não se verifica ilegalidade no ponto.
3. No acórdão combatido, restou consignado que "a atenuante da confissão ficou sem efeito ante a manutenção da pena no mínimo legal, em respeito ao enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", não tendo sido demonstrada, portanto, ilegalidade a ser reparada.
4. A quantidade ou a natureza gravosa do entorpecente apreendido ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como no caso, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do recorrente no regime inicial fechado.
5. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus.
No presente agravo, a defesa reitera as razões do habeas corpus, no sentido de que não deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos da exordial acusatória, haja vista que a própria denúncia descreve a ocorrência de crime único, e o recorrente agiu dentro de um mesmo contexto fático, tudo no mesmo espaço de tempo.
Alega, também, que deve ser reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, posto que o recorrente preenche todos os requisitos cumulativos para a aplicação da benesse, devendo incidir a redução no patamar de dois terços (2/3).
Assevera, ainda, que deve ser readequado o regime de cumprimento para o semiaberto, nos termos do disposto nos artigos 33, 59 e 68, do Código Penal, e do entendimento das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
Por fim, sustenta que deve ser aplicada a atenuante da confissão quando da aplicação da pena, caso mantida a condenação imposta. Requer a reconsideração da decisão ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma (fls. 183-214).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Insurge-se o acusado contra decisão que denegou o habeas corpus, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 174-180):
(..) Inicialmente, ressalto que a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.
O Tribunal de origem consignou que (fls. 90-93):
Do tráfico privilegiado - apelado Diego
A partir dos critérios doutrinários, jurisprudenciais e legais expostos na dosimetria da recorrida Santina quando da análise da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, cuja reiteração é desnecessária para evitar tautologia, é possível afastar tal benefício em relação ao apelado Diego.
Com base no acervo de elementos antes mencionados, não se mostra necessária profunda incursão para denotar que Diego se dedicava ao comércio ilícito de drogas.
Veja-se que ele próprio admitiu que fazia a venda de cocaína há aproximadamente 5 meses. Disseminou tal material tóxico a tantos usurários que muitos deles nem conhecia e vendia por R$ 50,00 cada bucha de cocaína.
Mencionou que havia usuário que saía de Maravilha com destino a Pinhalzinho para adquirir os seus entorpecentes. A sua atuação como traficante era tão notória que chamou a atenção do proprietário do estabelecimento Casa da Bebida ou Casarão do Chopp, que procurou a Polícia Militar para que fossem tomadas as providências cabíveis. E a informação de que o depoimento de tal pessoa tenha tido o sigilo violado, com posterior compartilhamento em redes sociais que culminou no pichamento do seu comércio com os dizeres "X9 e cagueta", reforça o intenso envolvimento de Diego no narcotráfico, não se descartando a existência de outras pessoas que lhe auxiliavam. Fora isso, o Subtenente da Polícia Militar Roberto Nazário de Oliveira, perante a autoridade judiciária, foi enfático ao dizer que muitas pessoas procuravam os policiais, algumas eram pais de atletas do Município, pedindo que tomassem providências em relação ao "piazão do GOLF branco", traficante de cocaína. Não bastasse, o cenário descoberto quando da busca e apreensão tanto no apartamento como no veículo de Diego não deixa a menor dúvida da sua dedicação ao comércio espúrio. As 4 porções de cocaína estavam fracionadas e em quantidade considerável (16 gramas e 2 decigramas).
Houve apreensão de balança de precisão com resquícios de cocaína, ou seja, indicativo de pesagem recentemente feita, além R$ 1.337,00 em espécie, cuja procedência não ficou claramente demonstrada, bem como rolos de fita branca e um "notebook" cuja propriedade foi comprovada por Rosalete G. R., a qual consignou na certidão de fl. 200 que o aparelho foi entregue por seu filho Júlio C. R., usuário de drogas. Nesse contexto, é inegável a dedicação de Diego ao tráfico de entorpecentes, razão pela qual se impõe o afastamento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Cabe, portanto, a readequação e consequente majoração da sua pena. Na primeira etapa, o juízo singular não negativou qualquer circunstância do art. 59 do Código Penal, nem mesmo aplicou o art. 42 da Lei 11.343/2006, de maneira que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, o que deve ser preservado, ante a ausência de insurgência recursal.
Na segunda fase, igualmente o Togado de origem nada exasperou e consignou, com acerto, que a atenuante da confissão ficou sem efeito ante a manutenção da pena no mínimo legal, em respeito ao enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Já na terceira etapa, muito embora tenha expressamente considerado a quantidade e a natureza das drogas, concedeu o benefício do tráfico privilegiado em seu grau máximo de redução (2/3), o que, agora, deve ser rechaçado por completo para fixar a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal, ante a inexistência de inconformismo neste particular.
No mais, houve o reconhecimento da continuidade delitiva na sentença que, diante da condenação de Diego por três delitos de tráfico (fatos 2 e 6 como se fossem um só, crime único; e fatos 4 e 5), promoveu o aumento da pena em 1/5, à luz do critério progressivo. Diante da falta de insurgência por parte da defesa, tanto a incidência do crime continuado quanto à fração de 1/5 devem ser mantidas, em nada interferindo a condenação de Santina pelo fato 6 nesta instância, já que persiste a condenação de Diego pelos fatos 2, 4 e 5. Esclarecido isso, a pena de Diego fica definitivamente estabelecida em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
Por consequência dessa considerável majoração da reprimenda corporal, o regime deve ser agravado, do aberto para o fechado.
Isso porque, ao examinar as circunstâncias do caso concreto, a despeito de a quantidade da pena, isoladamente considerada, permitir a fixação do regime semiaberto, o verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federa ressalva a possibilidade de adoção de regime penal mais severo do que aquele alcançado pelo montante da pena.
As circunstâncias judiciais, ainda que, no tráfico de drogas, deslocadas para a terceira etapa da dosimetria, podem e devem ser utilizadas como instrumento a permitir melhor adequação do regime de cumprimento da pena, atendendo-se ao Princípio da Individualização da Pena.
No caso, como já destacado anteriormente, não pairam dúvidas da maior perniciosidade da atividade desempenhada pelo apelado Diego, sopesada na terceira fase da dosimetria, quando então constatado que ele era agente experimentado na narcotraficância
A natureza e o alto grau de reprovabilidade do delito em questão - dedicação ao tráfico de cocaína que, além de extremamente nociva à saúde pública, é também instigadora da prática de outros crimes - impõem uma severa repressão, o que não seria alcançado com a fixação dos regimes aberto ou semiaberto.
De outra parte, além do regime fechado ser recomendado para o caso, a quantidade a que chegou a pena ora imposta, por si só, arreda tanto o benefício da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos como a suspensão condicional da pena (CP, arts. 44 e 77, respectivamente).
Logo, dá-se provimento ao recurso da acusação para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 concedida a Diego e majorar sua pena pelos crimes de tráfico de drogas para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 diasmulta, afastando-se, por conseguinte, os benefícios dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.
Como se observa, o Tribunal de origem consignou que "houve o reconhecimento da continuidade delitiva na sentença que, diante da condenação de Diego por três delitos de tráfico (fatos 2 e 6 como se fossem um só, crime único; e fatos 4 e 5), promoveu o aumento da pena em 1/5, à luz do critério progressivo. Diante da falta de insurgência por parte da defesa, tanto a incidência do crime continuado quanto à fração de 1/5 devem ser mantidas, (..)"
Nesse contexto, verifica-se que a Defesa do Acusado, em sede de apelação, não se insurgiu quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, razão pela qual tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Outrossim, constata-se que a Corte estadual afastou a causa de diminuição de pena prevista no do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que Diego se dedicava ao comércio ilícito de drogas, posto que "ele próprio admitiu que fazia a venda de cocaína há aproximadamente 5 meses", com venda expressiva a "tantos usurários que muitos deles nem conhecia", e que "havia usuário que saía de Maravilha com destino a Pinhalzinho para adquirir os seus entorpecentes".
Restou consignado, ainda, que "A sua atuação como traficante era tão notória que chamou a atenção do proprietário do estabelecimento Casa da Bebida ou Casarão do Chopp, que procurou a Polícia Militar para que fossem tomadas as providências cabíveis"; e que "o Subtenente da Polícia Militar Roberto Nazário de Oliveira, perante a autoridade judiciária, foi enfático ao dizer que muitas pessoas procuravam os policiais, algumas eram pais de atletas do Município, pedindo que tomassem providências em relação ao "piazão do GOLF branco", traficante de cocaína".
Assim, a negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra-se fundamentada no acórdão atacado em elementos concretos suficientes o bastante que permitiram a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, de forma que, tendo sido a habitualidade no exercício da mercancia ilícita evidenciada pelas provas constantes dos autos, não se verifica ilegalidade no ponto. A propósito: AgRg no HC 704308 / SP, Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no HC 669137 / SP, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; AgRg no HC 577.166/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020; AgRg no HC 558.262/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, julg. 02/06/2020, DJe 15/06/2020.
Ademais, tendo o Tribunal constatado, com base nas provas colhidas nos autos e depoimentos dos policiais, que o paciente realizava o comércio de drogas, para se entender de forma diversa, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC 627.776/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021.
No que se refere à pretensão de incidência da atenuante pela confissão espontânea, restou consignado no acórdão combatido que "a atenuante da confissão ficou sem efeito ante a manutenção da pena no mínimo legal, em respeito ao enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, conforme o enunciado da Súmula nº 231/STJ, que dispõe que: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Por fim, quanto à fixação do regime inicial, verifica-se que a pena final do Paciente restou fixada em 6 (seis) anos de reclusão.
O Tribunal a quo, ao fixar o regime inicial fechado, destacou que "No caso, como já destacado anteriormente, não pairam dúvidas da maior perniciosidade da atividade desempenhada pelo apelado Diego, sopesada na terceira fase da dosimetria, quando então constatado que ele era agente experimentado na narcotraficância. A natureza e o alto grau de reprovabilidade do delito em questão - dedicação ao tráfico de cocaína que, além de extremamente nociva à saúde pública, é também instigadora da prática de outros crimes - impõem uma severa repressão, o que não seria alcançado com a fixação dos regimes aberto ou semiaberto" (fl. 93).
De fato, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, "para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena" (AgRg no HC 653.315/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/6/2021).
No que se refere ao crime de tráfico de drogas, a quantidade ou a natureza gravosa do entorpecente apreendido ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Como é curial, e como não se trata de um pedido de clemência, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (AgRg no RHC 133558/PR, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021).
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem consignou que "houve o reconhecimento da continuidade delitiva na sentença que, diante da condenação de Diego por três delitos de tráfico (fatos 2 e 6 como se fossem um só, crime único; e fatos 4 e 5), promoveu o aumento da pena em 1/5, à luz do critério progressivo. Diante da falta de insurgência por parte da defesa, tanto a incidência do crime continuado quanto à fração de 1/5 devem ser mantidas, (..)"
Nesse contexto, verifica-se que somente o Ministério Público interpôs recurso de apelação, e a defesa do acusado, por sua vez, não se insurgiu quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, razão por que tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: AgRg no HC 647215 / SC, Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021.
Quanto à causa de diminuição de pena prevista no do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, verifica-se que não foi reconhecida pela Corte Estadual, sob o fundamento de que Diego se dedicava ao comércio ilícito de drogas, posto que "ele próprio admitiu que fazia a venda de cocaína há aproximadamente 5 meses", com venda expressiva a "tantos usuários que muitos deles nem conhecia", e que "havia usuário que saía de Maravilha com destino a Pinhalzinho para adquirir os seus entorpecentes".
Restou consignado, ainda, que "A sua atuação como traficante era tão notória que chamou a atenção do proprietário do estabelecimento Casa da Bebida ou Casarão do Chopp, que procurou a Polícia Militar para que fossem tomadas as providências cabíveis"; e que "o Subtenente da Polícia Militar Roberto Nazário de Oliveira, perante a autoridade judiciária, foi enfático ao dizer que muitas pessoas procuravam os policiais, algumas eram pais de atletas do Município, pedindo que tomassem providências em relação ao "piazão do GOLF branco", traficante de cocaína".
A negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra-se fundamentada em elementos concretos suficientes o bastante que permitiram a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, de forma que, tendo sido a habitualidade no exercício da mercancia ilícita evidenciada pelas provas constantes dos autos, não se verifica ilegalidade no ponto.
A propósito: AgRg no HC 704308 / SP, Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no HC 669137 / SP, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; AgRg no HC 577.166/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020; AgRg no HC 558.262/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, julg. 02/06/2020, DJe 15/06/2020.
Para se entender de forma diversa, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no HC 668.486/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021.
No que se refere à pretensão de incidência da atenuante pela confissão espontânea, restou consignado no acórdão combatido que "a atenuante da confissão ficou sem efeito ante a manutenção da pena no mínimo legal, em respeito ao enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Não se verifica flagrante ilegalidade na hipótese, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no enunciado da Súmula nº 231/STJ, que dispõe que: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Por fim, quanto à fixação do regime inicial, verifica-se que a pena final do paciente restou fixada em 6 (seis) anos de reclusão.
O Tribunal, ao fixar o regime inicial fechado, destacou que "No caso, como já destacado anteriormente, não pairam dúvidas da maior perniciosidade da atividade desempenhada pelo apelado Diego, sopesada na terceira fase da dosimetria, quando então constatado que ele era agente experimentado na narcotraficância. A natureza e o alto grau de reprovabilidade do delito em questão - dedicação ao tráfico de cocaína que, além de extremamente nociva à saúde pública, é também instigadora da prática de outros crimes - impõem uma severa repressão, o que não seria alcançado com a fixação dos regimes aberto ou semiaberto" (fl. 93).
De efeito, no que se refere ao crime de tráfico de drogas, a quantidade ou a natureza gravosa do entorpecente apreendido ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado.
Nessa linha, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, "para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena" (AgRg no HC 653.315/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/6/2021).
Desse modo, não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, devendo ser mantido o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
Ante o exposto os fundamentos do recurso não infirmam as bases da decisão recorrida , nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus.
No presente agravo, a defesa reitera as razões do habeas corpus, no sentido de que não deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos da exordial acusatória, haja vista que a própria denúncia descreve a ocorrência de crime único, e o recorrente agiu dentro de um mesmo contexto fático, tudo no mesmo espaço de tempo.
Alega, também, que deve ser reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, posto que o recorrente preenche todos os requisitos cumulativos para a aplicação da benesse, devendo incidir a redução no patamar de dois terços (2/3).
Assevera, ainda, que deve ser readequado o regime de cumprimento para o semiaberto, nos termos do disposto nos artigos 33, 59 e 68, do Código Penal, e do entendimento das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
Por fim, sustenta que deve ser aplicada a atenuante da confissão quando da aplicação da pena, caso mantida a condenação imposta. Requer a reconsideração da decisão ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma (fls. 183-214).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Insurge-se o acusado contra decisão que denegou o habeas corpus, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 174-180):
(..) Inicialmente, ressalto que a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.
O Tribunal de origem consignou que (fls. 90-93):
Do tráfico privilegiado - apelado Diego
A partir dos critérios doutrinários, jurisprudenciais e legais expostos na dosimetria da recorrida Santina quando da análise da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, cuja reiteração é desnecessária para evitar tautologia, é possível afastar tal benefício em relação ao apelado Diego.
Com base no acervo de elementos antes mencionados, não se mostra necessária profunda incursão para denotar que Diego se dedicava ao comércio ilícito de drogas.
Veja-se que ele próprio admitiu que fazia a venda de cocaína há aproximadamente 5 meses. Disseminou tal material tóxico a tantos usurários que muitos deles nem conhecia e vendia por R$ 50,00 cada bucha de cocaína.
Mencionou que havia usuário que saía de Maravilha com destino a Pinhalzinho para adquirir os seus entorpecentes. A sua atuação como traficante era tão notória que chamou a atenção do proprietário do estabelecimento Casa da Bebida ou Casarão do Chopp, que procurou a Polícia Militar para que fossem tomadas as providências cabíveis. E a informação de que o depoimento de tal pessoa tenha tido o sigilo violado, com posterior compartilhamento em redes sociais que culminou no pichamento do seu comércio com os dizeres "X9 e cagueta", reforça o intenso envolvimento de Diego no narcotráfico, não se descartando a existência de outras pessoas que lhe auxiliavam. Fora isso, o Subtenente da Polícia Militar Roberto Nazário de Oliveira, perante a autoridade judiciária, foi enfático ao dizer que muitas pessoas procuravam os policiais, algumas eram pais de atletas do Município, pedindo que tomassem providências em relação ao "piazão do GOLF branco", traficante de cocaína. Não bastasse, o cenário descoberto quando da busca e apreensão tanto no apartamento como no veículo de Diego não deixa a menor dúvida da sua dedicação ao comércio espúrio. As 4 porções de cocaína estavam fracionadas e em quantidade considerável (16 gramas e 2 decigramas).
Houve apreensão de balança de precisão com resquícios de cocaína, ou seja, indicativo de pesagem recentemente feita, além R$ 1.337,00 em espécie, cuja procedência não ficou claramente demonstrada, bem como rolos de fita branca e um "notebook" cuja propriedade foi comprovada por Rosalete G. R., a qual consignou na certidão de fl. 200 que o aparelho foi entregue por seu filho Júlio C. R., usuário de drogas. Nesse contexto, é inegável a dedicação de Diego ao tráfico de entorpecentes, razão pela qual se impõe o afastamento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Cabe, portanto, a readequação e consequente majoração da sua pena. Na primeira etapa, o juízo singular não negativou qualquer circunstância do art. 59 do Código Penal, nem mesmo aplicou o art. 42 da Lei 11.343/2006, de maneira que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, o que deve ser preservado, ante a ausência de insurgência recursal.
Na segunda fase, igualmente o Togado de origem nada exasperou e consignou, com acerto, que a atenuante da confissão ficou sem efeito ante a manutenção da pena no mínimo legal, em respeito ao enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Já na terceira etapa, muito embora tenha expressamente considerado a quantidade e a natureza das drogas, concedeu o benefício do tráfico privilegiado em seu grau máximo de redução (2/3), o que, agora, deve ser rechaçado por completo para fixar a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal, ante a inexistência de inconformismo neste particular.
No mais, houve o reconhecimento da continuidade delitiva na sentença que, diante da condenação de Diego por três delitos de tráfico (fatos 2 e 6 como se fossem um só, crime único; e fatos 4 e 5), promoveu o aumento da pena em 1/5, à luz do critério progressivo. Diante da falta de insurgência por parte da defesa, tanto a incidência do crime continuado quanto à fração de 1/5 devem ser mantidas, em nada interferindo a condenação de Santina pelo fato 6 nesta instância, já que persiste a condenação de Diego pelos fatos 2, 4 e 5. Esclarecido isso, a pena de Diego fica definitivamente estabelecida em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
Por consequência dessa considerável majoração da reprimenda corporal, o regime deve ser agravado, do aberto para o fechado.
Isso porque, ao examinar as circunstâncias do caso concreto, a despeito de a quantidade da pena, isoladamente considerada, permitir a fixação do regime semiaberto, o verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federa ressalva a possibilidade de adoção de regime penal mais severo do que aquele alcançado pelo montante da pena.
As circunstâncias judiciais, ainda que, no tráfico de drogas, deslocadas para a terceira etapa da dosimetria, podem e devem ser utilizadas como instrumento a permitir melhor adequação do regime de cumprimento da pena, atendendo-se ao Princípio da Individualização da Pena.
No caso, como já destacado anteriormente, não pairam dúvidas da maior perniciosidade da atividade desempenhada pelo apelado Diego, sopesada na terceira fase da dosimetria, quando então constatado que ele era agente experimentado na narcotraficância
A natureza e o alto grau de reprovabilidade do delito em questão - dedicação ao tráfico de cocaína que, além de extremamente nociva à saúde pública, é também instigadora da prática de outros crimes - impõem uma severa repressão, o que não seria alcançado com a fixação dos regimes aberto ou semiaberto.
De outra parte, além do regime fechado ser recomendado para o caso, a quantidade a que chegou a pena ora imposta, por si só, arreda tanto o benefício da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos como a suspensão condicional da pena (CP, arts. 44 e 77, respectivamente).
Logo, dá-se provimento ao recurso da acusação para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 concedida a Diego e majorar sua pena pelos crimes de tráfico de drogas para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 diasmulta, afastando-se, por conseguinte, os benefícios dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.
Como se observa, o Tribunal de origem consignou que "houve o reconhecimento da continuidade delitiva na sentença que, diante da condenação de Diego por três delitos de tráfico (fatos 2 e 6 como se fossem um só, crime único; e fatos 4 e 5), promoveu o aumento da pena em 1/5, à luz do critério progressivo. Diante da falta de insurgência por parte da defesa, tanto a incidência do crime continuado quanto à fração de 1/5 devem ser mantidas, (..)"
Nesse contexto, verifica-se que a Defesa do Acusado, em sede de apelação, não se insurgiu quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, razão pela qual tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Outrossim, constata-se que a Corte estadual afastou a causa de diminuição de pena prevista no do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que Diego se dedicava ao comércio ilícito de drogas, posto que "ele próprio admitiu que fazia a venda de cocaína há aproximadamente 5 meses", com venda expressiva a "tantos usurários que muitos deles nem conhecia", e que "havia usuário que saía de Maravilha com destino a Pinhalzinho para adquirir os seus entorpecentes".
Restou consignado, ainda, que "A sua atuação como traficante era tão notória que chamou a atenção do proprietário do estabelecimento Casa da Bebida ou Casarão do Chopp, que procurou a Polícia Militar para que fossem tomadas as providências cabíveis"; e que "o Subtenente da Polícia Militar Roberto Nazário de Oliveira, perante a autoridade judiciária, foi enfático ao dizer que muitas pessoas procuravam os policiais, algumas eram pais de atletas do Município, pedindo que tomassem providências em relação ao "piazão do GOLF branco", traficante de cocaína".
Assim, a negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra-se fundamentada no acórdão atacado em elementos concretos suficientes o bastante que permitiram a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, de forma que, tendo sido a habitualidade no exercício da mercancia ilícita evidenciada pelas provas constantes dos autos, não se verifica ilegalidade no ponto. A propósito: AgRg no HC 704308 / SP, Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no HC 669137 / SP, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; AgRg no HC 577.166/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020; AgRg no HC 558.262/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, julg. 02/06/2020, DJe 15/06/2020.
Ademais, tendo o Tribunal constatado, com base nas provas colhidas nos autos e depoimentos dos policiais, que o paciente realizava o comércio de drogas, para se entender de forma diversa, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC 627.776/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021.
No que se refere à pretensão de incidência da atenuante pela confissão espontânea, restou consignado no acórdão combatido que "a atenuante da confissão ficou sem efeito ante a manutenção da pena no mínimo legal, em respeito ao enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, conforme o enunciado da Súmula nº 231/STJ, que dispõe que: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Por fim, quanto à fixação do regime inicial, verifica-se que a pena final do Paciente restou fixada em 6 (seis) anos de reclusão.
O Tribunal a quo, ao fixar o regime inicial fechado, destacou que "No caso, como já destacado anteriormente, não pairam dúvidas da maior perniciosidade da atividade desempenhada pelo apelado Diego, sopesada na terceira fase da dosimetria, quando então constatado que ele era agente experimentado na narcotraficância. A natureza e o alto grau de reprovabilidade do delito em questão - dedicação ao tráfico de cocaína que, além de extremamente nociva à saúde pública, é também instigadora da prática de outros crimes - impõem uma severa repressão, o que não seria alcançado com a fixação dos regimes aberto ou semiaberto" (fl. 93).
De fato, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, "para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena" (AgRg no HC 653.315/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/6/2021).
No que se refere ao crime de tráfico de drogas, a quantidade ou a natureza gravosa do entorpecente apreendido ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Como é curial, e como não se trata de um pedido de clemência, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (AgRg no RHC 133558/PR, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021).
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem consignou que "houve o reconhecimento da continuidade delitiva na sentença que, diante da condenação de Diego por três delitos de tráfico (fatos 2 e 6 como se fossem um só, crime único; e fatos 4 e 5), promoveu o aumento da pena em 1/5, à luz do critério progressivo. Diante da falta de insurgência por parte da defesa, tanto a incidência do crime continuado quanto à fração de 1/5 devem ser mantidas, (..)"
Nesse contexto, verifica-se que somente o Ministério Público interpôs recurso de apelação, e a defesa do acusado, por sua vez, não se insurgiu quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, razão por que tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: AgRg no HC 647215 / SC, Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021.
Quanto à causa de diminuição de pena prevista no do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, verifica-se que não foi reconhecida pela Corte Estadual, sob o fundamento de que Diego se dedicava ao comércio ilícito de drogas, posto que "ele próprio admitiu que fazia a venda de cocaína há aproximadamente 5 meses", com venda expressiva a "tantos usuários que muitos deles nem conhecia", e que "havia usuário que saía de Maravilha com destino a Pinhalzinho para adquirir os seus entorpecentes".
Restou consignado, ainda, que "A sua atuação como traficante era tão notória que chamou a atenção do proprietário do estabelecimento Casa da Bebida ou Casarão do Chopp, que procurou a Polícia Militar para que fossem tomadas as providências cabíveis"; e que "o Subtenente da Polícia Militar Roberto Nazário de Oliveira, perante a autoridade judiciária, foi enfático ao dizer que muitas pessoas procuravam os policiais, algumas eram pais de atletas do Município, pedindo que tomassem providências em relação ao "piazão do GOLF branco", traficante de cocaína".
A negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra-se fundamentada em elementos concretos suficientes o bastante que permitiram a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, de forma que, tendo sido a habitualidade no exercício da mercancia ilícita evidenciada pelas provas constantes dos autos, não se verifica ilegalidade no ponto.
A propósito: AgRg no HC 704308 / SP, Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no HC 669137 / SP, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; AgRg no HC 577.166/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020; AgRg no HC 558.262/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, julg. 02/06/2020, DJe 15/06/2020.
Para se entender de forma diversa, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no HC 668.486/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021.
No que se refere à pretensão de incidência da atenuante pela confissão espontânea, restou consignado no acórdão combatido que "a atenuante da confissão ficou sem efeito ante a manutenção da pena no mínimo legal, em respeito ao enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Não se verifica flagrante ilegalidade na hipótese, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no enunciado da Súmula nº 231/STJ, que dispõe que: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Por fim, quanto à fixação do regime inicial, verifica-se que a pena final do paciente restou fixada em 6 (seis) anos de reclusão.
O Tribunal, ao fixar o regime inicial fechado, destacou que "No caso, como já destacado anteriormente, não pairam dúvidas da maior perniciosidade da atividade desempenhada pelo apelado Diego, sopesada na terceira fase da dosimetria, quando então constatado que ele era agente experimentado na narcotraficância. A natureza e o alto grau de reprovabilidade do delito em questão - dedicação ao tráfico de cocaína que, além de extremamente nociva à saúde pública, é também instigadora da prática de outros crimes - impõem uma severa repressão, o que não seria alcançado com a fixação dos regimes aberto ou semiaberto" (fl. 93).
De efeito, no que se refere ao crime de tráfico de drogas, a quantidade ou a natureza gravosa do entorpecente apreendido ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado.
Nessa linha, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, "para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena" (AgRg no HC 653.315/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/6/2021).
Desse modo, não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, devendo ser mantido o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
Ante o exposto os fundamentos do recurso não infirmam as bases da decisão recorrida , nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO.
1. Diante da falta de insurgência por parte da defesa quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra-se fundamentada no acórdão atacado em elementos concretos suficientes o bastante que permitiram a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, de forma que, tendo sido a habitualidade no exercício da mercancia ilícita evidenciada pelas provas constantes dos autos, e pelo seu interrogatório, não se verifica ilegalidade no ponto.
3. No acórdão combatido, restou consignado que "a atenuante da confissão ficou sem efeito ante a manutenção da pena no mínimo legal, em respeito ao enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", não tendo sido demonstrada, portanto, ilegalidade a ser reparada.
4. A quantidade ou a natureza gravosa do entorpecente apreendido ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como no caso, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do recorrente no regime inicial fechado.
5. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO.
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1. Diante da falta de insurgência por parte da defesa quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A negativa da minorante do tráfico privilegiado encontra-se fundamentada no acórdão atacado em elementos concretos suficientes o bastante que permitiram a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, de forma que, tendo sido a habitualidade no exercício da mercancia ilícita evidenciada pelas provas constantes dos autos, e pelo seu interrogatório, não se verifica ilegalidade no ponto.
3. No acórdão combatido, restou consignado que "a atenuante da confissão ficou sem efeito ante a manutenção da pena no mínimo legal, em respeito ao enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", não tendo sido demonstrada, portanto, ilegalidade a ser reparada.
4. A quantidade ou a natureza gravosa do entorpecente apreendido ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como no caso, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do recorrente no regime inicial fechado.
5. Agravo regimental improvido.
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N
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, há testemunha que liga o agravante a crimes cometidos por facções criminosas, e o recorrente foi responsável por entregar a moto que levou o corréu ao local do delito. Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ALAN PINHEIRO GUIMARAES contra decisão monocrática de minha lavra em que deneguei o habeas corpus (e-STJ fls. 254/260).
Em suas razões, o agravante alega que "inexiste gravidade em concreto na conduta do agravante apta a ensejar a manutenção da prisão preventiva" (e-STJ fl. 264). Destaca as circunstâncias pessoais favoráveis e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas.
Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado (e-STJ fl. 268).
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 197/203):
Com efeito, o envolvimento de Tiago Bilhão vem de início noticiado informalmente pelo investigado Tafarel à Polícia Civil, considerando que aquele teria sido o responsável por mandar mensagens de whatsapp, do interior do presídio onde se encontra recolhido, a Tafarel, ordenando, um dia antes, que este último buscasse a motocicleta que seria usada no crime em local por si indicado (Atelier do Silvio) e, no dia do fato, dando outras orientações, notadamente sobre as pessoas que, a bordo de um veículo Parati antigo e de cor escura, procurariam Tafarel para serem levados por ele até a vítima.
Segundo a autoridade policial, Tafarel teme por sua vida e, por isso, não mencionou formalmente o envolvimento de Tiago, deixando portanto de formalizar a relevante declaração.
Esta omissão, no entanto, não retira por completo a força das suspeitas levantadas contra Tiago, eis que o restante da investigação ainda preliminar conforta, com boa medida de possibilidade, a suspeita que recai também contra si.
Basta ver, primeiro, que, segundo consta claro da investigação, Tiago se trata de líder local da facção "Bala na Cara", em atuação na cidade de Rolante, sendo certo que a vítima, ao que tudo indica, vendia entorpecentes para a facção "os Manos", estando estabelecida praticamente na divisa dos municípios de Taquara e Rolante, a indicar a concreta possibilidade de que tenha sido morto por estar invadindo a área dominada pelo grupo criminoso integrado por Tiago, traficando em favor da facção rival.
Não fosse apenas isso, tem-se que a investigação apontou que Tafarel buscou a motocicleta utilizada no crime no local conhecido como "Atelier do Sílvio", onde trabalhava a pessoa do investigado Alan, justamente cunhado de Tiago Bilhão. Alan foi, inclusive, quem entregou a moto a Tafarel.
Alan, ouvido sobre o fato no inquérito policial, reconheceu que era cunhado de Tiago e que já havia recebido pedidos e ameaças feitas por aquele, do interior do presídio, para que lhe prestasse favores na rua, algo que disse nunca ter aceitado. Referiu, ainda, que nada sabia sobre o crime investigado, dizendo que, na verdade, o fato de ter entregado a motocicleta a Tafarel decorreu de compra e venda ajustada entre ambos dias antes.
No entanto, Tafarel, ouvido por mais de uma vez pela autoridade policia, em momento algum afirmou ter comprado a motocicleta, não havendo qualquer razão de sua parte para ocultar este fato, o qual sequer está documentado pelo maior interessado, Alan, em especial porque disse ter vendido o veículo a Tafarel de forma parcelada, qual seja, em 12 prestações de R$ 500,00 cada uma.
Muito difícil que, mesmo justificada por suposta proximidade (sem maior intimidade, registro) entre os negociantes, não tivesse o vendedor providenciado documentar o contrato, seja mediante simples redação do ajuste, seja através da emissão de cheques ou de notas promissórias.
Muitíssimo difícil acreditar que Alan confiasse tanto assim em Tafarel, por razão que nem ele próprio suscitou, a tal ponto de negociar com o "comprador" uma motocicleta, prevendo pagamento em 12 meses, sem minimamente formalizar a negociação, deixando-a verbal e sem qualquer espécie de garantia de cumprimento das cláusulas ajustadas.
A verdade, pois, é que tudo indica ser inverídica a tese de Alan, acarretando na mais provável conclusão de que seu envolvimento na entrega da moto a Tafarel esteve efetivamente ligado ao fato de ser cunhado de Tiago e de prestar favores e cumprir ordens emitidas por este último do interior da casa prisional, sendo Tiago pessoa interessada na morte de Roquer pelos motivos já delineados.
Ainda quanto à controvertida motocicleta, relevante apontar que o proprietário registral, Daniel Luciano da Rosa, ouvido no inquérito policial, descreveu ter tomado conhecimento de que Alan a adquiriu de terceiros, revelando saber também que o adquirente se tratava de pessoa "do rolo", vinculado a facções criminosas.
Logo, mesmo que Tafarel não tenha indicado nominalmente que a pessoa que lhe procurou, via whatsapp, para ajustar a empreitada tenha sido Tiago, o nada coincidente fato de a moto lhe ter sido entregue por Alan, cunhado de Tiago, sem comprovação da justificativa apresentada por aquele para fazê-lo (suposta compra e venda), e havendo testemunha que liga Alan a crimes cometidos por facções criminosas na cidade de Rolante, torna bastante provável a assertiva de que Alan entregou a motocicleta a Tafarel a mando de Tiago Bilhão no contexto do cometimento do homicídio que se avizinhava, para que aquele então viesse a levar, no dia seguinte, o executor material do crime ao encontro da vítima.
..
Esse contexto de prova sumária, pois, indica a possibilidade de que Tiago tenha sido o mandante do crime, para cuja consumação foi auxiliado materialmente por Alan (responsável por entregar a motocicleta), por Tafarel (condutor da motocicleta, responsável por levar o matador até a residência da vítima) e por Luís Gustavo (executor dos disparos que mataram Roque).
Preenchidos, portanto, os pressupostos ao exame do pedido de prisão (materialidade e indícios sufientes de autoria), tenho que, ao final, a medida requerida pela Delegado de Polícia e endossada pelo Ministério Público se revela de fato necessária.
É exatamente o caso destes autos, dos quais se extrai que os acusados, ao que tudo indica, praticaram crime de gravidade extrema - homicídio vinculado ao tráfico de drogas - agindo sem qualquer destemor e atentando contra a vida do ofendido, de forma organizada, a despeito de o possível mandante do crime encontrar-se preso.
Está patente, pois, a gravidade concreta do crime, revelando indicada atuação calculada, organizada e associada por parte dos investigados, pessoas que, portanto, não podem permanecer em liberdade, sob pena de colocar em risco a coletividade, cujos interesses maiores devem sempre preponderar àqueles individuais.
Em casos tais, aliás, a jurisprudência do TJ/RS vem admitindo a decretação da prisão preventiva com fundamento exclusivo na garantia da ordem pública, ainda que os investigados não ostentem antecedentes criminais, como se observa dos precedentes a seguir colacionados:
..
Quanto à Alan, mesmo que não apresente registros criminais de maior gravidade, deve ser preso, nos termos supra, ante a gravidade do crime examinado e do abalo concreto à ordem pública, não sendo recomendável nem mesmo a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado.
Destacou-se que havia "testemunha que liga Alan a crimes cometidos por facções criminosas na cidade de Rolante, o que torna bastante provável a assertiva de que Alan entregou a motocicleta a Tafarel a mando de Tiago Bilhão no contexto do cometimento do homicídio que se avizinhava, para que aquele então viesse a levar, no dia seguinte, o executor material do crime ao encontro da vítima".
Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de homicídio qualificado. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENOVADO DECRETO DE PRISÃO APÓS PRÉVIA CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Precedente ilustrador da atuação da Corte em habeas corpus e da necessidade de motivação das decisões judiciais.
2. Decisão que em persecução criminal por homicídio imputado a policiais em associação, com fraude processual, decreta a prisão por riscos sem expressar sequer em uma linha - ou mesmo palavra - os fatos justificadores dos invocados riscos. Ilegalidade reconhecida monocraticamente pelo Relator, sem recursos.
3. Expressado já então na decisão do Relator, aliás de modo até redundante, pela provisoriedade ínsita às cautelares, que a concessão da ordem não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, veio o magistrado de primeiro grau a novamente decidir sobre a necessidade da prisão preventiva.
4. Nova decisão que agora explicita circunstâncias do caso justificadoras de risco social (gravidade concreta do crime e risco à ordem pública) e ao processo (alteração do local do crime, com riscos à instrução processual). Validade.
5. Indicada a gravidade concreta da conduta criminosa, pois foram efetuados dezenas de disparos de diversas armas de fogo, de diferentes calibres, inclusive de fuzis, contra um veículo em que se encontravam cinco vítimas .. em via pública, aberta ao tráfego de pessoas e veículos, de modo que não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
6. Em habeas corpus a Corte não prende, mas apenas confere a legalidade da decisão de prisão, mantendo-a se legal, por fundamentos nela explicitados.
7. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 77.723/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA APÓS COMETIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
..
2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos suficientes para justificar a segregação cautelar do paciente, em especial o modus operandi adotado, uma vez que teria, em tese, efetivado o homicídio quando a vítima se encontrava em uma confraternização de carnaval, com presença de inúmeras pessoas da vizinhança, inclusive atingindo-a como novos disparos quando já se encontrava caída ao solo. 3. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
..
(RHC n. 91.056/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018.)
No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:
.. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 21/3/2016.)
De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.
3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA POSTERIOR. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
..
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.)
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ALAN PINHEIRO GUIMARAES contra decisão monocrática de minha lavra em que deneguei o habeas corpus (e-STJ fls. 254/260).
Em suas razões, o agravante alega que "inexiste gravidade em concreto na conduta do agravante apta a ensejar a manutenção da prisão preventiva" (e-STJ fl. 264). Destaca as circunstâncias pessoais favoráveis e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas.
Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado (e-STJ fl. 268).
É, em síntese, o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 197/203):
Com efeito, o envolvimento de Tiago Bilhão vem de início noticiado informalmente pelo investigado Tafarel à Polícia Civil, considerando que aquele teria sido o responsável por mandar mensagens de whatsapp, do interior do presídio onde se encontra recolhido, a Tafarel, ordenando, um dia antes, que este último buscasse a motocicleta que seria usada no crime em local por si indicado (Atelier do Silvio) e, no dia do fato, dando outras orientações, notadamente sobre as pessoas que, a bordo de um veículo Parati antigo e de cor escura, procurariam Tafarel para serem levados por ele até a vítima.
Segundo a autoridade policial, Tafarel teme por sua vida e, por isso, não mencionou formalmente o envolvimento de Tiago, deixando portanto de formalizar a relevante declaração.
Esta omissão, no entanto, não retira por completo a força das suspeitas levantadas contra Tiago, eis que o restante da investigação ainda preliminar conforta, com boa medida de possibilidade, a suspeita que recai também contra si.
Basta ver, primeiro, que, segundo consta claro da investigação, Tiago se trata de líder local da facção "Bala na Cara", em atuação na cidade de Rolante, sendo certo que a vítima, ao que tudo indica, vendia entorpecentes para a facção "os Manos", estando estabelecida praticamente na divisa dos municípios de Taquara e Rolante, a indicar a concreta possibilidade de que tenha sido morto por estar invadindo a área dominada pelo grupo criminoso integrado por Tiago, traficando em favor da facção rival.
Não fosse apenas isso, tem-se que a investigação apontou que Tafarel buscou a motocicleta utilizada no crime no local conhecido como "Atelier do Sílvio", onde trabalhava a pessoa do investigado Alan, justamente cunhado de Tiago Bilhão. Alan foi, inclusive, quem entregou a moto a Tafarel.
Alan, ouvido sobre o fato no inquérito policial, reconheceu que era cunhado de Tiago e que já havia recebido pedidos e ameaças feitas por aquele, do interior do presídio, para que lhe prestasse favores na rua, algo que disse nunca ter aceitado. Referiu, ainda, que nada sabia sobre o crime investigado, dizendo que, na verdade, o fato de ter entregado a motocicleta a Tafarel decorreu de compra e venda ajustada entre ambos dias antes.
No entanto, Tafarel, ouvido por mais de uma vez pela autoridade policia, em momento algum afirmou ter comprado a motocicleta, não havendo qualquer razão de sua parte para ocultar este fato, o qual sequer está documentado pelo maior interessado, Alan, em especial porque disse ter vendido o veículo a Tafarel de forma parcelada, qual seja, em 12 prestações de R$ 500,00 cada uma.
Muito difícil que, mesmo justificada por suposta proximidade (sem maior intimidade, registro) entre os negociantes, não tivesse o vendedor providenciado documentar o contrato, seja mediante simples redação do ajuste, seja através da emissão de cheques ou de notas promissórias.
Muitíssimo difícil acreditar que Alan confiasse tanto assim em Tafarel, por razão que nem ele próprio suscitou, a tal ponto de negociar com o "comprador" uma motocicleta, prevendo pagamento em 12 meses, sem minimamente formalizar a negociação, deixando-a verbal e sem qualquer espécie de garantia de cumprimento das cláusulas ajustadas.
A verdade, pois, é que tudo indica ser inverídica a tese de Alan, acarretando na mais provável conclusão de que seu envolvimento na entrega da moto a Tafarel esteve efetivamente ligado ao fato de ser cunhado de Tiago e de prestar favores e cumprir ordens emitidas por este último do interior da casa prisional, sendo Tiago pessoa interessada na morte de Roquer pelos motivos já delineados.
Ainda quanto à controvertida motocicleta, relevante apontar que o proprietário registral, Daniel Luciano da Rosa, ouvido no inquérito policial, descreveu ter tomado conhecimento de que Alan a adquiriu de terceiros, revelando saber também que o adquirente se tratava de pessoa "do rolo", vinculado a facções criminosas.
Logo, mesmo que Tafarel não tenha indicado nominalmente que a pessoa que lhe procurou, via whatsapp, para ajustar a empreitada tenha sido Tiago, o nada coincidente fato de a moto lhe ter sido entregue por Alan, cunhado de Tiago, sem comprovação da justificativa apresentada por aquele para fazê-lo (suposta compra e venda), e havendo testemunha que liga Alan a crimes cometidos por facções criminosas na cidade de Rolante, torna bastante provável a assertiva de que Alan entregou a motocicleta a Tafarel a mando de Tiago Bilhão no contexto do cometimento do homicídio que se avizinhava, para que aquele então viesse a levar, no dia seguinte, o executor material do crime ao encontro da vítima.
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Esse contexto de prova sumária, pois, indica a possibilidade de que Tiago tenha sido o mandante do crime, para cuja consumação foi auxiliado materialmente por Alan (responsável por entregar a motocicleta), por Tafarel (condutor da motocicleta, responsável por levar o matador até a residência da vítima) e por Luís Gustavo (executor dos disparos que mataram Roque).
Preenchidos, portanto, os pressupostos ao exame do pedido de prisão (materialidade e indícios sufientes de autoria), tenho que, ao final, a medida requerida pela Delegado de Polícia e endossada pelo Ministério Público se revela de fato necessária.
É exatamente o caso destes autos, dos quais se extrai que os acusados, ao que tudo indica, praticaram crime de gravidade extrema - homicídio vinculado ao tráfico de drogas - agindo sem qualquer destemor e atentando contra a vida do ofendido, de forma organizada, a despeito de o possível mandante do crime encontrar-se preso.
Está patente, pois, a gravidade concreta do crime, revelando indicada atuação calculada, organizada e associada por parte dos investigados, pessoas que, portanto, não podem permanecer em liberdade, sob pena de colocar em risco a coletividade, cujos interesses maiores devem sempre preponderar àqueles individuais.
Em casos tais, aliás, a jurisprudência do TJ/RS vem admitindo a decretação da prisão preventiva com fundamento exclusivo na garantia da ordem pública, ainda que os investigados não ostentem antecedentes criminais, como se observa dos precedentes a seguir colacionados:
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Quanto à Alan, mesmo que não apresente registros criminais de maior gravidade, deve ser preso, nos termos supra, ante a gravidade do crime examinado e do abalo concreto à ordem pública, não sendo recomendável nem mesmo a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado.
Destacou-se que havia "testemunha que liga Alan a crimes cometidos por facções criminosas na cidade de Rolante, o que torna bastante provável a assertiva de que Alan entregou a motocicleta a Tafarel a mando de Tiago Bilhão no contexto do cometimento do homicídio que se avizinhava, para que aquele então viesse a levar, no dia seguinte, o executor material do crime ao encontro da vítima".
Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de homicídio qualificado. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENOVADO DECRETO DE PRISÃO APÓS PRÉVIA CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Precedente ilustrador da atuação da Corte em habeas corpus e da necessidade de motivação das decisões judiciais.
2. Decisão que em persecução criminal por homicídio imputado a policiais em associação, com fraude processual, decreta a prisão por riscos sem expressar sequer em uma linha - ou mesmo palavra - os fatos justificadores dos invocados riscos. Ilegalidade reconhecida monocraticamente pelo Relator, sem recursos.
3. Expressado já então na decisão do Relator, aliás de modo até redundante, pela provisoriedade ínsita às cautelares, que a concessão da ordem não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, veio o magistrado de primeiro grau a novamente decidir sobre a necessidade da prisão preventiva.
4. Nova decisão que agora explicita circunstâncias do caso justificadoras de risco social (gravidade concreta do crime e risco à ordem pública) e ao processo (alteração do local do crime, com riscos à instrução processual). Validade.
5. Indicada a gravidade concreta da conduta criminosa, pois foram efetuados dezenas de disparos de diversas armas de fogo, de diferentes calibres, inclusive de fuzis, contra um veículo em que se encontravam cinco vítimas .. em via pública, aberta ao tráfego de pessoas e veículos, de modo que não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
6. Em habeas corpus a Corte não prende, mas apenas confere a legalidade da decisão de prisão, mantendo-a se legal, por fundamentos nela explicitados.
7. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 77.723/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017.)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA APÓS COMETIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos suficientes para justificar a segregação cautelar do paciente, em especial o modus operandi adotado, uma vez que teria, em tese, efetivado o homicídio quando a vítima se encontrava em uma confraternização de carnaval, com presença de inúmeras pessoas da vizinhança, inclusive atingindo-a como novos disparos quando já se encontrava caída ao solo. 3. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
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(RHC n. 91.056/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018.)
No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:
.. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 21/3/2016.)
De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.
3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA POSTERIOR. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
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6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.)
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, há testemunha que liga o agravante a crimes cometidos por facções criminosas, e o recorrente foi responsável por entregar a moto que levou o corréu ao local do delito. Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, há testemunha que liga o agravante a crimes cometidos por facções criminosas, e o recorrente foi responsável por entregar a moto que levou o corréu ao local do delito. Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.
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